sessao nº 20

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ATA DA VIGÉSIMA SESSÃO 
EXTRAORDINÁRIA DO ANO DE 2023 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITÁGUAI 
—TU. 
Aos dezenove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três, na 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Itaguaí, à Rua Amélia Louzada, n° 
277 — Centro, reuniram-se os Senhores Vereadores para a 20' Sessão 
Extraordinária do ano de 2023 da Câmara Municipal de Itaguaí. Procedida 
chamada nominal, estiveram presentes os seguintes Vereadores: Haroldo 
Rodrigues Jesus Neto — Presidente; Vinícius Alves de Moura Brito — Vice 
Presidente, Julio Cezar José de Andrade Filho — 2° Vice Presidente; José 
Domingos do Rozário — 3° Vice-Presidente, Guilherme Severino Campos de 
Farias Kifer Ribeiro — 1° Secretário, Alexandro Valença de Paula — 20 
Secretário; Rachel Secundo da Silva, Jocimar Pereira do Nascimento; Fabiano 
José Nunes e Oineguelando Rodrigues Eugenio da Silva, deixando de 
comparecer o vereador Alecsandro Alves de Azevedo, ausência justificada. 
Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou aberta a presente Sessão e 
passou a palavra a Primeiro Secretário para a realização da leitura dos 
documentos constantes em pauta: Parecer da Comissão de Constituição, 
Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Lei n° 106 de 2023 de autoria do 
Poder Executivo. Ementa: ESTABELECE A REFORMA 
ADMINISTRATIVA E A ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Relator: Ver. Julinho. Analisando o projeto de 
lei em epígrafe, opino pela Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das 
Comissões, terça-feira, 19 de dezembro de 2023. (aa) Ver. Vinicius Alves — 
Presidente; Ver. Julinho — Relator; ver. Guilherme Farias — Membro. 
Despacho: Aprovado, à Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e 
Prestação de Contas para emitir parecer. Em 19/12/2023. (a) Haroldo 
Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Parecer da Comissão de Constituição, 
Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Lei n°110 de 2023 de autoria do Ver. 
Zé Domingos. Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 3.433, DE 17 DE 
MAIO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Relator: ver. Guilherme 
Farias. Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela 
Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissões, terça-feira, 19 de 
dezembro de 2023. (aa) Ver. Vinícius Alves de Moura Brito — Presidente; Ver. 
Guilherme Farias — Relator; Ver. Julinho — Membro. Despacho: Aprovado, à 
Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas para emitir 
parecer. Em 19/12/2023. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. 
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Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Assunto: Projeto 
de Lei n°109 de 2023 de autoria do ver. Guilherme Farias. Ementa: Dispõe 
sobre o horário e os dias de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, 
industriais e de prestação de serviços no âmbito do Município de Itaguaí. 
Relator: Ver. Julinho. Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela 
Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissões, terça-feira, 19 de 
dezembro de 2023. (aa) Ver. Vinicius Alves - Presidente; Ver. Julinho 
Relator; Ver. Guilherme Farias - Membro. Despacho: Aprovado, à Comissão 
de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas para emitir parecer. 
Em 19/12/2023. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Parecer da 
Comissão de Constituição. Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Lei 
n°108 de 2023 de autoria do Poder Executivo. Ementa: PROMOVE 
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E AUTORIZA ABERTURA DE 
CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2023. Relator: Ver. 
Julinho. Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela 
Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissões, terça-feira, 19 de 
dezembro de 2023. (aa) Ver. Vinicius Alves de Moura Brito — Presidente; Ver. 
Julinho — Relator; Ver. Guilherme Farias — Membro. Despacho: Aprovado, à 
Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas para emitir 
parecer. Em 19/12/2023. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. 
Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Assunto: Projeto 
de Lei ri° 107 de 2023 de autoria do Poder Executivo. Ementa: DISPÕE 
SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE 
ITAGUAí COM O SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL 
- RPPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Relator: Ver. Julinho. Analisando 
o projeto de lei em epígrafe, opino pela Constitucionalidade. É o Parecer. Sala 
das Comissões, terça-feira, 19 de dezembro de 2023. (aa) Ver. Vinicius Alves 
de Moura Brito — Presidente; Ver. Julinho — Relator; Ver. Guilherme Farias - 
Membro. Despacho: Aprovado, à Comissão de Finanças, Orçamento, 
Controle e Prestação de Contas para emitir parecer. Em 19/12/2023. (a) 
Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Parecer da Comissão de 
Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas: Assunto: Projeto 
de Lei n"110 de 2023 de autoria do Ver. Zé Domingos. Ementa: ALTERA A 
LEI MUNICIPAL N° 3.433, DE 17 DE MAIO DE 2016, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. Relatora: Ver. Rachel Secundo. Analisando o projeto de 
lei em epígrafe, opino pela Aprovação. É o Parecer. Sala das Comissões, terça￾feira, 19 de dezembro de 2023. (aa) Ver. Zé Domingos — Presidente; Vera. 
Rachel Secundo — Relatora; Ver. Guilherme Farias - Membro. Despacho:
Aprovado inclua-se na Ordem do Dia em Primeira Discussão. Em 19/12/2023. 
(a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Parecer da Comissão de 
Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas: Assunto: Projeto 
de Lei tf109 de 2023 de autoria do ver. Guilherme Farias. Ementa: Dispõe 
sobre o horário e os dias de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, 
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industriais e de prestação de serviços no âmbito do Município de Itaguaí. 
Relatora: Vera. Rachel Secundo. Analisando o projeto de lei em epígrafe, 
opino pela Aprovação. É o Parecer. Sala das Comissões, terça-feira, 19 de 
dezembro de 2023. (aa) Ver. Zé Domingos — Presidente; Vera. Rachel 
Secundo — Relatora; Ver. Guilherme Farias — Membro. Despacho: Aprovado 
inclua-se na Ordem do Dia em Primeira Discussão. Em 19/12/2023. (a) 
Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Parecer da Comissão de 
Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas: Assunto: Projeto 
de Lei n°108 de 2023 de autoria do Poder Executivo. Ementa: PROMOVE 
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E AUTORIZA ABERTURA DE 
CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2023. Relator: Ver. 
Guilherme Farias. Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela 
Aprovação. É o Parecer. Sala das Comissões, terça-feira, 19 de dezembro de 
2023. (aa) Ver. Zé Domingos - Presidente; Ver. Guilherme Farias - Relator; 
Ver. Rachel Secundo - Membro. Despacho: Aprovado inclua-se na Ordem do 
Dia em Primeira Discussão. Em 19/12/2023. (a) Haroldo Rodrigues Jesus 
Neto — Presidente. Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, 
Controle e Prestação de Contas: Assunto: Projeto de Lei n° 107 de 2023 de 
autoria do Poder Executivo. Ementa: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO 
DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE ITAGUAt COM O SEU REGIME 
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. Relator: Ver. Guilherme Farias. Analisando o projeto de 
lei em epígrafe, opino pela Aprovação. É o Parecer. Sala das Comissões, terça￾feira, 19 de dezembro de 2023. (aa) Ver. Zé Domingos — Presidente; Ver. 
Guilherme Farias — Relator; Vera. Rachel Secundo - Membro. Despacho:
Aprovado, inclua-se na Ordem do Dia em Primeira Discussão. Em 
19/12/2023. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Parecer da 
Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas: 
Assunto: Projeto de Lei n° 106 de 2023 de autoria do Poder Executivo. 
Ementa: ESTABELECE A REFORMA ADMINISTRATIVA E A 
ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. Relator: Ver. Guilherme Farias. Analisando o projeto de 
lei em epígrafe, opino pela Aprovação. É o Parecer. Sala das Comissões, terça￾feira, 19 de dezembro de 2023. (aa) Ver. Zé Domingos — Presidente; Ver. 
Guilherme Farias — Relator; Vera. Rachel Secundo — Membro. Despacho:
Aprovado, inclua-se na Ordem do Dia em Primeira Discussão. Em 
19/12/2023. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Parecer da 
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio: 
Assunto: Projeto de Lei n°110 de 2023 de autoria do Ver. Zé Domingos. 
Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 3.433, DE 17 DE MAIO DE 
2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Relator: Ver. Julinho. Analisando 
o projeto de lei em epígrafe, opino pela Aprovação. É o Parecer. Sala das 
Comissões, terça-feira, 19 de dezembro de 2023. (aa) Ver. Sandro da 
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Hermínio — Presidente; Ver. Julinho — Relator; Ver. Rachel Secundo — 
Membro. Despacho: Aprovado, à Comissão de Finanças, Orçamento, 
Controle e Prestação de Contas para emitir parecer. Em 19/12/2023. (a) 
Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Parecer da Comissão de 
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio: Assunto: Projeto de 
Lei n°109 de 2023 de autoria do ver. Guilherme Farias. Ementa: Dispõe sobre 
o horário e os dias de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, 
industriais e de prestação de serviços no âmbito do Município de Itaguaí. 
Relator: Ver. Julinho. Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela 
Aprovação. É o Parecer. Sala das Comissões, terça-feira, 19 de dezembro de 
2023. (aa) Ver. Sandro da Hermínio — Presidente; Ver. Julinho — Relator; Ver. 
Rachel Secundo — Membro. Despacho: Aprovado inclua-se na Ordem do Dia 
em Primeira Discussão. Em 19/12/2023. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — 
Presidente. Primeira Discussão e Discussão Final do Projeto de Lei n° 59 
de 2023: Ementa: Autoriza a criação de um complexo de referência e 
atendimento especializado as pessoas com o Transtorno do Espectro Autista 
(TEA) e demais síndromes, denominado Casa do Autista e Centro de Inclusão. 
Autor: Julinho. Despacho: Aprovado em Primeira Discussão e Discussão 
Final. Em 19/12/2023. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. 
Primeira Discussão e Discussão Final do Projeto de Lei n° 60 de 2023: 
Ementa: Dispõe sobre a destinação de espaços reservados e adaptados para 
pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em eventos de grande 
porte no âmbito do município e dá outras providências. Autor: Julinho. 
Despacho: Aprovado em Primeira Discussão e Discussão Final. Em 
19/12/2023. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Primeira 
Discussão e Discussão Final do Projeto de Lei n° 61 de 2023: Ementa: 
Autoriza o Poder Executivo a inserção do símbolo do Transtorno do Espectro 
Autista (TEA) na indicação de assentos preferenciais do transporte público 
municipal e dá outras providências. Autor: Julinho. Despacho: Aprovado em 
Primeira Discussão e Discussão Final. Em 19/12/2023. (a) Haroldo Rodrigues 
Jesus Neto — Presidente. Primeira Discussão e Discussão Final do Projeto 
de Lei n" 62 de 2023: Ementa: Dispõe sobre o caráter permanente do Laudo 
Médico Pericial para as pessoas diagnosticadas com o Transtorno do Espectro 
Autista - TEA. Autor: Julinho. Despacho: Aprovado em Primeira Discussão 
e Discussão Final. Em 19/12/2023. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — 
Presidente. Primeira Discussão e Discussão Final do Projeto de Lei n° 68 
de 2023: Ementa: Autoriza a criação do Programa Terceira Idade em 
Atividade, destinado a incentivar a inserção e a manutenção da pessoa idosa 
no mercado de trabalho no Município de Itaguaí e dá outras providências. 
Autor: Rachel Secundo. Despacho: Aprovado em Primeira Discussão e 
Discussão Final. Em 19/12/2023. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — 
Presidente. Primeira Discussão e Discussão Final do Projeto de Lei n° 76 
de 2023: Ementa: Dispõe sobre a oficialização do logradouro público 
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conhecido como Rua Q, Bairro Santa Cândida e dá outras providências. 
Autor: Rachel Secundo. Despacho: Aprovado em Primeira Discussão e 
Discussão Final. Em 19/12/2023. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — 
Presidente. Primeira Discussão e Discussão Final do Projeto de Lei n° 83 
de 2023: Ementa: Autoriza o município de Itaguaí a implantar o Programa de 
Auxílio ao Pescador Artesanal, por meio da doação do beneficio dos kits para 
o pescador. Autor: Guilherme Farias. Despacho: Aprovado em Primeira 
Discussão e Discussão Final. Em 19/12/2023. (a) Haroldo Rodrigues Jesus 
Neto — Presidente. Primeira Discussão e Discussão Final do Projeto de Lei 
n" 87 de 2023: Ementa: Autoriza a criação de área fixa, para treinamentos e 
exames práticos, aos Centros de Formação de Condutores - CFs, devidamente 
credenciados e registrados no DETRAN-RJ, no município de Itaguaí e dá 
outras providências. Autor: Rachel Secundo. Despacho: Aprovado em 
Primeira Discussão e Discussão Final. Em 19/12/2023. (a) Haroldo Rodrigues 
Jesus Neto — Presidente. Primeira Discussão e Discussão Final do Projeto 
de Lei n° 99 de 2023: Ementa: autoriza a implantação do sistema de alerta 
preventivo nas áreas de risco, no âmbito do Município de Itaguaí, por meio de 
sirenes sonoras, que devem ser acionadas quando o índice pluviométrico 
oferecer risco de deslizamento. Autor: Rachel Secundo. Despacho: Aprovado 
em Primeira Discussão e Discussão Final. Em 19/12/2023. (a) Haroldo 
Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Primeira Discussão e Discussão Final 
do Projeto de Lei n° 106 de 2023: Ementa: ESTABELECE A REFORMA 
ADMINISTRATIVA E A ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Rubem Vieira de Souza - Prefeito. 
Despacho: Aprovado em Primeira Discussão e Discussão Final. Em 
19/12/2023. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Primeira 
Discussão e Discussão Final do Projeto de Lei n° 107 de 2023: Ementa: 
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE 
ITAGUAÍ COM O SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL 
- RPPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Rubem Vieira de Souza - 
Prefeito. Despacho: Aprovado em Primeira Discussão e Discussão Final. Em 
19/12/2023. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Primeira 
Discussão e Discussão Final do Projeto de Lei n° 108 de 2023: Ementa: 
PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E AUTORIZA 
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 
2023 Autor: Rubem Vieira de Souza - Prefeito. Despacho: Aprovado em 
Primeira Discussão e Discussão Final. Em 19/12/2023. (a) Haroldo Rodrigues 
Jesus Neto — Presidente. Primeira Discussão e Discussão Final do Projeto 
de Lei n° 109 de 2023: Ementa: Dispõe sobre o horário e os dias de 
funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de 
serviços no âmbito do Município de Itaguaí. Autor: Guilherme Farias. 
Despacho: Aprovado em Primeira Discussão e Discussão Final. Em 
19/12/2023. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Primeira 
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Discussão e Discussão Final do Projeto de Lei n° 110 de 2023: Ementa: 
Altera a lei municipal n° 3.433, de 17 de maio de 2016, e dá outras 
providências. Autor: Zé Domingos. Despacho: Aprovado em Primeira 
Discussão e Discussão Final. Em 19/12/2023. (a) Haroldo Rodrigues Jesus 
Neto — Presidente. Nada mais havendo a constar, o Sr. Presidente encerrou a 
presente Sessão e marcou a próxima Sessão Solene de Encerramento do 
Segundo Período de 2023 logo a seguir. Eu, Domingos Jannuzi Alves, redigi 
esta Ata. 
Vice-Presidente 
2° Vice-Presidente 
Primei ecretário