sessao nº 3

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ATA DA TERCEIRA SESSÃO 
EXTRAORDINÁRIA DO ANO DE 2024 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ 
—RJ. 
Aos vinte e sete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro, 
na Sala das Sessões da Câmara Municipal de Itaguaí, à Rua Amélia Louzada, 
nO 277 — Centro, reuniram-se os Senhores Vereadores para a 3 a Sessão 
Extraordinária do ano de 2024 da Câmara Municipal de Itaguaí. Procedida 
chamada nominal, estiveram presentes os seguintes Vereadores: Haroldo 
Rodrigues Jesus Neto — Presidente; Vinícius Alves de Moura Brito — Vice 
Presidente; Julio Cezar José de Andrade Filho — 2° Vice-Presidente, José 
Domingos do Rozário — 3° Vice-Presidente, Guilherme Severino Campos de 
Farias Kifer Ribeiro - 1° Secretário; Alexandro Valença de Paula - 2° 
Secretário, Genildo Ferreira Gandra, Fabiano José Nunes, Jocimar Pereira do 
Nascimento; Alexandro Alves de Azevedo e Oineguelando Rodrigues 
Eugênio da Silva. Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou aberta a 
presente Sessão e passou a palavra a Primeiro Secretário para a realização da 
leitura dos documentos constantes em pauta: Parecer da Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Lei n° 004 de 2024 de 
autoria do Ver. Rachel Secundo. Ementa: Revoga Integralmente A Lei n° 
3.100, De 18 De Junho De 2013, e Da Outras Providências. Relator: Ver. 
Vinicius Alves de Moura Brito. Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino 
pela Constitucionalidade e pela sua aprovação com a Emenda proposta pelo 
Ver. Haroldo Jesus, que estabelece a Seguinte redação para o "Art. 1 - Fica 
instituído o Prêmio Vera. Maria Carolina da Costa - A Mulher Dinâmica, na 
Câmara Municipal de Itaguaí; PARÁGRAFO ÚNICO: Será concedido o 
Prêmio Vera. Maria Carolina da Costa - A Mulher Dinâmica, que visa 
promover e reconhecer o trabalho das mulheres mais dinâmicas de nossa 
Cidade. Com a intenção de oficializar e reconhecer o trabalho e luta das 
mulheres do nosso Município." É o Parecer. Sala das Comissões, terça-feira, 
27 de fevereiro de 2024. (aa) ver. Guilherme Farias — Presidente; Ver. Vinicius 
Alves de Moura Brito — Relator; Ver. Julinho - membro. Despacho:
Aprovado, à Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de 
Contas para emitir parecer. Em 27/01/2024. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto 
— Presidente. Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e 
Prestação de Contas: Assunto: Projeto de Lei n° 004 de 2024 de autoria do 
Ver. Rachel Secundo. Ementa: Revoga Integralmente A Lei n° 3.100, De 18 
De Junho De 2013, E Da Outras Providências. Relator: ver. Guilherme Farias. 
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Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela Aprovação. É o Parecer. 
Sala das Comissões, terça-feira, 27 de fevereiro de 2024. (aa) Ver. Zé 
Domingos - Presidente; ver. Guilherme Farias - Relator; ver. Genildo Gandra 
- Membro. Despacho: Aprovado, à Comissão de Defesa da Mulher para emitir 
parecer. Em 27/01/2024. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. 
Parecer da Comissão de Defesa da Mulher: Assunto: Projeto de Lei n° 004 
de 2024 de autoria do Ver. Rachel Secundo. Ementa: Revoga Integralmente 
A Lei N.° 3.100, De 18 De Junho De 2013, E Da Outras Providências. Relator:
Ver. Genildo Gandra. Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela 
Aprovação. É o Parecer. Sala das Comissões, terça-feira, 27 de fevereiro de 
2024. (aa) Ver. Vinicius Alves de Moura Brito — Presidente; Ver. Genildo 
Gandra — Relator; Ver. Julinho — Membro. Despacho: Aprovado, inclua-se na 
Ordem do Dia em Primeira Discussão. Em 27/01/2024. (a) Haroldo Rodrigues 
Jesus Neto — Presidente. Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e 
eda ão: Assunto: Projeto de Lei n° 006 de 2024 de autoria do Ver. Julinho. 
menta: Dispõe sobre a proibição do uso de celulares e outros dispositivos 
tecnológicos pelos alunos nas unidades escolares da rede municipal de ensino 
de Itaguaí. Relator: Ver. Vinicius Alves de Moura Brito. Analisando o projeto 
de lei em epígrafe, opino pela Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das 
Comissões, segunda-feira, 26 de fevereiro de 2024. (aa) ver. Guilherme Farias 
Presidente Ver. Vinicius Alves de Moura Brito Relator Ver. Julinho Membro. 
Despacho: Aprovado, à Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e 
Prestação de Contas para emitir parecer. Em 27/01/2024. (a) Haroldo 
Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Parecer da Comissão de Finanças, 
Orçamento, Controle e Prestação de Contas: Assunto: Projeto de Lei n° 
006 de 2024 de autoria do Ver. Julinho. Ementa: Dispõe sobre a proibição do 
uso de celulares e outros dispositivos tecnológicos pelos alunos nas unidades 
escolares da rede municipal de ensino de Itaguaí. Relator: ver. Guilherme 
Farias. Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela Aprovação. É o 
Parecer. Sala das Comissões, segunda-feira, 26 de fevereiro de 2024. (aa) Ver. 
Zé Domingos — Presidente; ver. Guilherme Farias — Relator; ver. Genildo 
Gandra — Membro. Despacho: Aprovado, à Comissão de Educação e Cultura 
para emitir parecer. Em 27/01/2024. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — 
Presidente. Parecer da Comissão de Educação e Cultura: Assunto: Projeto 
de Lei n° 006 de 2024 de autoria do Ver. Julinho. Ementa: Dispõe sobre a 
proibição do uso de celulares e outros dispositivos tecnológicos pelos alunos 
nas unidades escolares da rede municipal de ensino de Itaguaí. Relator: Ver. 
Nando Rodrigues. Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela 
Aprovação. É o Parecer. Sala das Comissões, segunda-feira, 26 de fevereiro 
de 2024. (aa) ver. Julinho — Presidente; Ver. Nando Rodrigues — Relator; Ver. 
Vinicius Alves de Moura Brito — Membro. Despacho: Aprovado, inclua-se na 
Ordem do Dia em Primeira Discussão. Em 27/01/2024. (a) Haroldo Rodrigues 
Jesus Neto — Presidente. Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e 
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Redação: Assunto: Projeto de Lei n° 013 de 2024 de autoria do Poder 
Executivo. Ementa: Institui O Programa Especial De Regularização Fiscal E 
Dá Outras Providências. Relator: Ver. Vinicius Alves de Moura Brito. 
Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela Constitucionalidade. É o 
Parecer. Sala das Comissões, terça-feira, 27 de fevereiro de 2024. (aa) ver. 
Guilherme Farias — Presidente; Ver. Vinicius Alves de Moura Brito — Relator; 
Ver. Julinho — Membro. Despacho: Aprovado, à Comissão de Finanças, 
Orçamento, Controle e Prestação de Contas para emitir parecer. Em 
27/01/2024. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Parecer da 
Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas: 
Assunto: Projeto de Lei n° 013 de 2024 de autoria do Poder Executivo. 
Ementa: Institui O Programa Especial de Regularização Fiscal e dá outras 
Providências. Relator: ver. Guilherme Farias. Analisando o projeto de lei em 
epígrafe, opino pela Aprovação. É o Parecer. Sala das Comissões, terça-feira, 
27 de fevereiro de 2024. (aa) Ver. Zé Domingos — Presidente; ver. Guilherme 
Farias — Relator; ver. Genildo Gandra — Membro; Despacho: Aprovado, 
í
inclua-se na Ordem do Dia em Primeira Discussão. Em 27/01/2024. (a) 
Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Primeira Discussão e Discussão 
Final do Projeto de Lei n° 4 de 2024: Ementa: Revoga Integralmente A Lei 
n° 3.100, de 18 de junho De 2013, e da outras providências. Autor: Rachel 
Secundo. Despacho: Aprovado em Primeira Discussão e Discussão Final. Em 
27/01/2024. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Primeira 
Discussão e Discussão Final do Projeto de Lei n°6 de 2024: Ementa: Dispõe 
sobre a proibição do uso de celulares e outros dispositivos tecnológicos pelos 
alunos nas unidades escolares da rede municipal de ensino de Itaguaí. Autor:
Julinho. Despacho: Aprovado em Primeira Discussão e Discussão Final. Em 
27/01/2024. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Primeira 
Discussão e Discussão Final do Projeto de Lei n° 13 de 2024: Ementa: 
Institui o Programa Especial de Regularização Fiscal e dá outras providências. 
Autor: Rubem Vieira de Souza - Prefeito. Despacho: Aprovado em Primeira 
Discussão e Discussão Final. Em 27/01/2024. (a) Haroldo Rodrigues Jesus 
Neto — Presidente. Nada mais havendo a constar, o Sr. Presidente encerrou a 
presente Sessão e marcou a próxima para o dia 5 de março, no horário 
regimental às 10h. Eu, Domingos Jannuzi Alves, redigi esta Ata. 
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2° Vice-Presiderte 
Prime o Secretário 
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3.,.sidente \
Segun xt etário