sessao nº 4

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ATA DA QUARTA SESSÃO 
EXTRAORDINÁRIA DO ANO DE 2024 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAI 
- RJ. 
Aos dezenove dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro, na 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Itaguaí, à Rua Amélia Louzada, n° 
277 — Centro, reuniram-se os Senhores Vereadores para a 4 a Sessão 
Extraordinária do ano de 2024 da Câmara Municipal de Itaguaí. Procedida 
chamada nominal, estiveram presentes os seguintes Vereadores: Haroldo 
Rodrigues Jesus Neto — Presidente; Vinícius Alves de Moura Brito — Vice 
Presidente; Julio Cezar José de Andrade Filho — 2° Vice-Presidente, José 
Domingos do Rozário — 3° Vice-Presidente, Alexandro Valença de Paula - 2° 
Secretário, Genildo Ferreira Gandra, Fabiano José Nunes, Jocimar Pereira do 
Nascimento; Alexandro Alves de Azevedo e Oineguelando Rodrigues 
Eugênio da Silva, deixando de comparecer o vereador Guilherme Severino 
Campos de Farias Kifer Ribeiro, ausência justificada. Havendo número legal, 
o Sr. Presidente declarou aberta a presente Sessão e, na ausência do Primeiro 
Secretário, passou a palavra a Segundo Secretário para a realização da leitura 
dos documentos constantes em pauta: Parecer da Comissão de Constituição, 
Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Lei n.° 15/2024 de autoria do Poder 
Executivo. Ementa: Autoriza a entrada de agentes de combate às endemias em 
imóveis públicos ou privados, fechados ou abandonados no município de 
Itaguaí, e dá outras providências. Relator: Vereador Julio Cezar José de 
Andrade Filho. Analisando o projeto de Lei em epígrafe, este relator verificou 
que a matéria atende as normas constitucionais, legais e regimentais, motivo 
pelo qual opina pela sua Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das 
Comissões, 18 de março de 2024. (aa) Guilherme Severino Campo de Farias 
Kifer Ribeiro -- Presidente; Julio Cezar José de Andrade Filho Relator; 
Vinicius Alves de Moura Brito — Membro; Despacho: Aprovado, à Comissão 
de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas para emitir parecer. 
Em 19/03/2024. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Parecer da 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Lei n.° 
16/2024 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Altera o anexo.! da Lei 4.084 
de 06 de junho de 2023. Relator: Vereador Julio Cezar José de Andrade Filho. 
Analisando o projeto de Lei em epígrafe, este relator verificou que a matéria. 
atende as normas constitucionais, legais e regimentais, motivo pelo qual opina 
pela sua Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissões, 18 de março 
de 2024. Guilherme Severino Campo de Farias •Kifer Ribeiro -- Presidente; 
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Julio Cezar José de Andrade Filho — Relatar; Vinicius Alves de Moura Brito 
— Membro; Despacho: Aprovado, à Comissão de Finanças, Orçamento, 
Controle e Prestação de Contas para emitir parecer. Em 19/03/2024. (a) 
Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Parecer da Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Lei n° 17 de 2024 de 
autoria do Ver. Haroldo Jesus. Ementa: Altera A Lei Municipal N" 3.590, De 
14 De Novembro De 2017, E Dá Outras Providências. Relatar: Ver. Vinicius 
Alves de Moura Brito. Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela 
Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissões, segunda-feira, 18 de 
março de 2024. (aa) Ver. Guilherme Farias — Presidente; Ver. Vinicius Alves 
de Moura Brito - Relatar; Ver. Julinho - Membro; Despacho: Aprovado, à 
Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas para emitir 
parecer. Em 19/03/2024. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. 
Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de 
Contas: Assunto: Projeto de Lei n" 15 de 2024 de autoria do Poder Executivo. 
Ementa: Autoriza A Entrada De Agentes De Combate Às Endemias Em 
Imóveis Públicos Ou Privados, Fechados Ou Abandonados No Município De 
Itaguaí E Dá Outras Providências. Relatar: ver. Guilherme Farias. Analisando 
o projeto de lei em epígrafe, opino pela Aprovação. É o Parecer. Sala das 
Comissões, segunda-feira, 18 de março de 2024. (aa) Ver. Zé Domingos 
Presidente ver. Guilherme Farias Relatar ver. Genildo Gandra Membro; 
Despacho: Aprovado, à Comissão de Saúde para emitir parecer. Em 
19/03/2024. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Parecer da 
Comissão de Finanças, Orçamento. Controle e Prestação de Contas: 
Assunto: Projeto de Lei n° 16 de 2024 de autoria do Poder Executivo. Ementa:
Altera O Anexo I Da Lei 4.084 De 06 De Junho De 2023. Relator: Ver. 
Genildo Gandra. Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela 
Aprovação. É o Parecer. Sala das Comissões, segunda-feira, 18 de março de 
2024. (aa) Ver. Zé Domingos — Presidente; Ver. Genildo Gandra — Relatar; 
ver. Guilherme Farias — Membro; Despacho: Aprovado, à Comissão de Saúde 
para emitir parecer. Em 19/03/2024. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — 
Presidente. Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e 
Prestação de Contas: Assunto: Projeto de Lei n" 17 de 2024 de autoria do 
Ver. ilaroklo Jesus. Ementa: Altera A Lei Municipal N° 3.590, De 14 De 
Novembro De 2017, E Dá Outras Providências. Relatar: Ver, Ganido Gandra. 
Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela Aprovação. É o Parecer. 
Sala das Comissões, segunda-feira, 18 de março de 2024. (aa) Ver. Zé 
Domingos — Presidente; Ver. Genildo Gandra— Relatar; ver. Guilherme Farias 
— Membro; Despacho: Aprovado, à Comissão de Viação e Transporte para 
emitir parecer. Em 19/03/2024. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — 
Presidente. Parecer da Comissão de Saúde: Assunto: Projeto de Lei ir 15 de 
2024 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Autoriza A Entrada De Agentes 
De Combate Às Endemias Em imóveis Públicos Ou Privados, Fechados Ou 
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Abandonados No Município De Ita.gual E Dá Outras Providências. Relator:
Ver. Genildo Gandra. Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela 
Aprovação. É o Parecer. Sala das Comissões, terça-feira, 19 de março de 2024. 
(aa) Ver. Vinícius Alves - Presidente; Ver, Genildo Gandra - Relator; Ver. 
Julinho - Membro; Despacho: Aprovado, inclua-se na Ordem do dia em 
Primeira Discussão. Em 19/03/2024. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — 
Presidente. Parecer da Comissão de Saúde: Assunto: Projeto de Lei n" 16 de 
2024 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Altera O Anexo I Da Lei 4.084 
De 06 De junho De 2023. Relator: Ver. Genildo Gandra. Analisando o projeto 
de lei em epígrafe, opino pela Aprovação. É o Parecer. Sala das Comissões, 
terça-feira, 19 de março de 2024. (aa) Ver. Vinícius Alves - Presidente; Ver. 
Genildo Gandra - Relator; Ver. Julinho - Membro; Despacho: Aprovado, 
inclua-se na Ordem do dia em Primeira Discussão. Em 19/03/2024. (a) 
Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Parecer da Comissão de Viação 
e Transporte: Assunto: Projeto de Lei n" 17 de 2024 de autoria do Ver. 
Haroldo Jesus. Ementa: Altera A Lei Municipal N' 3.590, De 14 De 
Novembro De 2017, E Dá Outras Providências. Relator: Ver. Julinho. 
Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela Aprovação. .É o Parecer. 
Sala das Comissões, terça-feira, 19 de março de 2024. (aa) Ver, Fabinho 
Taciano - Presidente; Ver. Julinh.o - Relator; ver. Genildo Gandra - Membro; 
Despacho: Aprovado, inclua-se na Ordem do dia em Primeira Discussão. Em 
19/03/2024. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Primeira 
Discussão e Discussão Final do Projeto de Lei n" 9 de 2024: Ementa: Altera 
A Lei N° 4.020 De 08 De Fevereiro De 2022 E Dá Outras Providencias. Autor: 
Rachel Secundo, Despacho: Aprovado em Primeira Discussão e Discussão 
Final. Em 19/03/2024. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. 
Primeira Discussão e Discussão Final do Projeto de Lei n" 15 de 2024: 
Ementa: Autoriza A Entrada De Agentes De Combate Às Endemias Em. 
Imóveis Públicos Ou Privados, Fechados Ou Abandonados No Município De 
Itagual E Dá Outras Providências, Autor: Rubem Vieira de Souza - Prefeito. 
Despacho: Aprovado em Primeira Discussão e Discussão Final. Em 
19/03/2024. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Primeira 
Discussão e Discussão Final do Projeto de Lei n" 16 de 2024: Ementa: 
ALTERA O ANEXO I DA LEI 4.084 DE 06 DE JUNHO DE 2023. Autor: 
Rubem Vieira de Souza - Prefeito. Despacho: Aprovado em Primeira 
Discussão e Discussão Final. Em 19/03/2024. (a) Haroldo Rodrigues Jesus 
Neto — Presidente. Primeira Discussão e Discussão Final do Projeto de Lei 
n" 17 de 2024: Ementa; Altera A Lei Municipal N" 3.590, De 14 De 
Novembro De 2017, E Dá Outras Providências. Autor: Haroldo Jesus. 
Despacho: Aprovado em Primeira Discussão e Discussão Final. Em 
19/03/2024. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Discussão Única 
do Projeto de Resolução n" 5 de 2024: Ementa: Regulamenta O Tratamento 
Favorecido, Diferenciado E Simplificado Para As Microempresas, Empresas 
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De Pequeno Porte, Agricultores Familiares, Produtores Rurais Pessoa Física, 
Microempreendedores Individuais E Sociedades Cooperativas De Consumo 
Nas Contratações Públicas De Bens, Serviços E Obras No Âmbito Do Poder 
Legislativo. Autor: Mesa Diretora - Mesa. Despacho: Aprovado em 
Discussão Única. Em 19/03/2024. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — 
Presidente. Discussão Única do Projeto de Resolução n" 6 de 2024: Ementa: 
Dispõe Sobre A Regulamentação Da Fase Preparatória Das Contratações Da 
Administração Pública Do Poder Legislativo, Inerente Aos Processos De 
Licitação, Dispensa E inexigibilidade, Em Cumprimento Às Disposições Da 
Lei Federal N" 14.133, De 1" De Abril De 2021, Que Estabelece A Lei Geral 
De Licitações E Contratos Administrativos. Autor: Mesa Diretora - Mesa. 
Despacho: Aprovado em Discussão Única. Em 19/03/2024. (a) Haroldo 
Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Discussão Única do Projeto de 
Resolução n" 7 de 2024: Ementa: Dispõe Sobre A Licitação Pelo Critério De 
Julgamento Por Menor Preço Ou Maior Desconto, Na Forma Eletrônica, Para 
A Contratação De Bens, Serviços E Obras, No Âmbito Da Administração 
Pública Do Poder Legislativo E Dá Outras Providências. Autor: Mesa. 
Diretora - Mesa. Despacho.: Aprovado em Discussão Única. Em 19/03/2024. 
(a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Discussão Única do Projeto 
de Resolução n" 8 de 2024: Ementa: Dispõe Sobre O Enquadramento Dos 
Bens De Consumo Nas Categorias De Qualidade Comum E De Luxo, No 
Âmbito Da Administração Pública Do Poder Legislativo E Dá Outras 
Providências. Autor: Mesa Diretora - Mesa. Despacho: Aprovado em 
Discussão Única. Em 19/03/2024. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — 
Presidente. Discussão Única do Projeto de Resolução n" 9 de 2024: Ementa: 
Dispõe Sobre A Dispensa De Licitação, Na Forma Eletrônica, De Que Trata. 
A Lei N° 14.133, De 1' De Abril De 2021, No Âmbito Da Administração 
Pública Do Poder Legislativo, E Dá Outras Providências. Autor: Mesa 
Diretora - Mesa. Despacho: Aprovado em Discussão Única. Em 19/03/2024. 
(a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Nada mais havendo a constar, 
o Sr. Presidente encerrou a presente Sessão e marcou a próxima para o dia 26 
de março, no horário regimental às 10h. Eu, Domingos Jannuzi Alves, redigi 
esta Ata. 
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Presidente 
2° Vice-Presiden 
Pri o Secretário