sessao nº 10

94 
ATA DA DÉCIMA SESSÃO 
ORDINÁRIA DO PRIMEIRO 
PERÍODO DO ANO DE 2024 DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ 
—RJ 
•), 
Aos dezoito dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro, na Sala 
das Sessões da Câmara Municipal de Itaguaí, à Rua Amélia Louzada, n° 277 
— Centro, reuniram-se os Senhores Vereadores para a 10a Sessão Ordinária do 
1° Período de 2024. Procedida a verificação de presença, estiveram presentes 
os seguintes Vereadores: Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente; 
Vinícius Alves de Moura Brito - Vice Presidente; Julio Cezar José de Andrade 
Filho - 2° Vice-Presidente; José Domingos do Rozário — 3° Vice-Presidente; 
Alexandro Valença de Paula - 2° Secretário, Fabio Luis da Silva Rocha, 
Fabiano José Nunes e Oineguelando Rodrigues Eugênio da Silva, deixando 
de comparecer os vereadores Guilherme Severino Campos de Farias Kifer 
Ribeiro e Alexandro Alves de Azevedo, com suas ausências justificadas. 
Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou aberta a presente Sessão, 
convidando os Pastores Presentes a proceder a Leitura Bíblica. Na ausência 
do 1° Secretário, o Sr. Presidente convidou o 2' Secretário a proceder a leitura 
dos Expedientes do Dia: Correspondências Expedidas: Oficio n° 066/2024, 
de 09 de abril de 2024 — ao Exm° Sr. Prefeito Rubem Vieira de Souza - 
Encaminhando Indicações aprovadas por este Legislativo: Indicações n° 
93/2024 e n° 100/2024 de autoria do Vereador Julinho; Indicações n° 
102/2024 e n° 103/2024 de autoria do Vereador Sandro da Hermínio; 
Indicações n° 104/2024 e n° 105/2024 de autoria do Vereador Guilherme 
Farias; Indicações n° 112/2024 e n° 113/2024 de autoria do Vereador Haroldo 
Jesus; Indicações n° 114/2024 e n° 115/2024 de autoria do Vereador Nando 
Rodrigues; Indicação n° 116/2024 de autoria do Vereador Jocimar do 
Cartório; Indicação n° 117/2024 de autoria do Vereador Alex Alves; 
Indicações n° 118/2024 e n° 119/2024 de autoria do Vereador Fabinho 
Taciano; Indicações n° 120/2024 e n° 121/2024 de autoria do Vereador Zé 
Domingos. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Oficio n° 
O /2024 de 12 de abril de 2024 — ao Exm° Sr. Prefeito Rubem Vieira de 
a - Encaminhando Indicações aprovadas por este Legislativo: Indicações 
106/2024 e n° 107/2024 de autoria do Vereador Zé Domingos; Indicações 
n° 122/2024 e n° 123/2024 de autoria do Vereador Alex Alves; Indicações n° 
124/2024 e n° 125/2024 de autoria do Vereador Fabinho Taciano; Indicações 
n° 126/2024 e n° 127/2024 de autoria do Vereador Guilherme Farias; 
Indicações n° 128/2024 e n° 129/2024 de autoria do Vereador Haroldo Jesus; 
95 
Indicações n° 130/2024 e n° 131/2024 de autoria do Vereador 
Julinho; Indicações n° 132/2024 e n° 133/2024 de autoria do Vereador Nando 
Rodrigues; Indicações n° 134/2024 e n° 135/2024 de autoria do Vereador 
Sandro da Herminio. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Oficio 
Presidência n° 69/2024, de 10 de abril de 2024 - ao Gabinete do Ver. Fabinho 
Taciano - Designação para composição da Comissão de Defesa do 
Consumidor — CDC. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Oficio 
Presidência n° 70/2024, de 10 de abril de 2024 - ao Gabinete do Ver. Fabinho 
Rocha - Designação para composição da Comissão de Viação e Transporte — 
CVT. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Ofício Presidência n° 
71/2024, de 10 de abril de 2024 - ao Gabinete do Ver. Fabinho Rocha - 
Designação para composição da Comissão de Ética — Ética. (a) Haroldo 
Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Ofício Presidência n° 72/2024, de 10 de 
abril de 2024 - ao Gabinete do Ver. Fabinho Rocha - Designação para 
composição da Comissão de Atenção à Criança, ao Adolescente e ao Jovem — 
CACAJ. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Oficio Presidência 
n° 73/2024, de 10 de abril de 2024 - ao Gabinete do Ver. Fabinho Rocha - 
Designação para composição da Comissão de Segurança Pública — CSP. (a) 
Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Oficio Presidência n° 74/2024, 
de 10 de abril de 2024 - ao Gabinete do Ver. Fabinho Rocha - Designação 
para composição da Comissão de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano 
e Sustentável — CMADUS. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. 
Oficio Presidência n° 75/2024, de 10 de abril de 2024 - ao Gabinete do Ver. 
Fabinho Rocha - Designação para composição da Comissão de Defesa da 
Mulher — CDM. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Oficio 
Presidência n° 76/2024, de 10 de abril de 2024 - ao Gabinete do Ver. Fabinho 
Rocha - Designação para composição da Comissão de Saúde — Saúde. (a) 
Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Ofício Presidência n° 77/2024, 
de 10 de abril de 2024 - ao Gabinete do Ver. Fabinho Rocha - Designação 
composição da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e 
omércio — CDEIC. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Oficio 
Presidência n° 78/2024, de 10 de abril de 2024 - ao Gabinete do Ver. Fabinho 
Rocha - Designação para composição da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação — CCJR. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Ofício 
Presidência n° 79/2024, de 10 de abril de 2024 - ao Gabinete do Ver. Fabinho 
Rocha - Designação para composição da Comissão de Finanças, Orçamento, 
Controle e Prestação de Contas — CFOCPC. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto 
— Presidente. Oficio Presidência n° 80/2024, de 10 de abril de 2024 - ao 
Gabinete do Ver. Guilherme Farias - Designação para composição da 
Comissão de Ética — Ética. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. 
Oficio Presidência n° 81/2024, de 10 de abril de 2024 - ao Gabinete do Ver. 
Zé Domingos - Designação para composição da comissão de Obras e Serviços 
Públicos — COSP. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Matérias 
96 
do Expediente: Projeto de Lei n° 19 de 2024: Ementa: Dispõe sobre a 
regulamentação da prestação do serviço de transporte individual privado de 
passageiros, baseado em tecnologia de comunicação digital e dá outras 
providências. Autor: Guilherme Farias. Despacho: À Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação para emitir parecer. Em 18/04/2024. (a) 
Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Projeto de Lei n° 20 de 2024: 
Ementa: Institui a Campanha de Incentivo à Doação de Cabelo para Pessoas 
Carentes em Tratamento de Câncer no Município de Itaguaí. Autor: 
Guilherme Farias. Despacho: À Comissão de Constituição, Justiça e Redação 
para emitir parecer. Em 18/04/2024. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — 
Presidente. Projeto de Lei n° 21 de 2024: Ementa: Institui O Programa "IPTU 
e ITR Verde" E Autoriza A Concessão De Desconto No Imposto Predial E 
Territorial Urbano-Iptu, Corno Incentivo De Tecnologias Ambientais 
Sustentáveis E Da Outras Providências. Autor: Guilherme Farias. Despacho:
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação para emitir parecer. Em 
18/04/2024. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Terminada a 
Leitura dos Expedientes do Dia, o Sr. Presidente passou a Ordem do Dia, 
concedendo a palavra ao 2° Secretário para realizar a leitura dos documentos 
constantes de pauta: Requerimento n° 29 de 2024: Moção de Congratulações 
e elogios ao Sr. Ednaldo Afonso Neves da Silva, (Sgt. Neves). Autor: Vinicius 
Alves. Sala das Sessões, 18/04/2024. Despacho: Aprovado. Em 18/04/2024. 
(a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Requerimento n°30 de 2024: 
Moção de Congratulações e Elogios a Sra. Islaine de Miranda Muzi Bogado 
da Silva, (Cb. Muzi). Autor: Vinicius Alves. Sala das Sessões, 18/04/2024. 
Despacho: Aprovado. Em 18/04/2024. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — 
Presidente. Requerimento n° 45 de 2024: Moção de Congratulações e 
Elogios ao Sr. Tiago Silas Carlos Mariano Da Silva. Autor: Alex Alves. Sala 
das Sessões, 18/04/2024. Despacho: Discussão adiada pela ausência do autor. 
Em 18/04/2024. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. 
Requerimento n° 46 de 2024: Moção de Congratulações e Elogios ao Sr. 
cas Assad Nakano, Oficial de Cartório da PCRJ. Autor: Guilherme Farias. 
la das Sessões, 18/04/2024. Despacho: Discussão adiada pela ausência do 
utor. Em 18/04/2024. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. 
Indicação n° 61 de 2024: Solicitando que seja feita a Restauração/Reforma 
com colocação de brinquedos e aparelhos de ginástica e um campo de areia, 
na Praça do Engenho, localizada na Rua Manoel Soares da Costa, bairro 
Engenho. Autor: Vinicius Alves. Sala das Sessões, 18/04/2024. Despacho:
Aprovado. Em 18/04/2024. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. 
Indicação n° 62 de 2024: Solicitando que seja feito o estudo e a execução 
urgente do Tráfego na Rua Otávio Cabral, Rua de entrada para o Fusion, no 
Centro de Itaguaí. Autor: Vinicius Alves. Sala das Sessões, 18/04/2024. 
Despacho: Aprovado. Em 18/04/2024. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — 
Presidente. Indicação n° 110 de 2024: Solicitando a realização de tapa-buraco 
97 
na Rua Orlando Silva, (Rua paralela com a Av. Itaguaí, próximo a Igreja da 
profecia) localizada no bairro Engenho. Autor: Julinho. Sala das Sessões, 
18/04/2024. Despacho: Aprovado. Em 18/04/2024. (a) Haroldo Rodrigues 
Jesus Neto — Presidente. Indicação n° 111 de 2024: Solicitando serviços de 
Limpeza/roçada na Rua Victor Emanuel Cicarino (em frente a Escola 
municipal), no Bairro Jardim Ueda. Autor: Julinho. Sala das Sessões, 
18/04/2024. Despacho: Aprovado. Em 18/04/2024. (a) Haroldo Rodrigues 
Jesus Neto — Presidente. Indicação n° 136 de 2024: Solicitando a construção 
de um ponto de Ônibus, no Começo da Rua Pérola no bairro Mazomba. Autor: 
Zé Domingos. Sala das Sessões, 18/04/2024. Despacho: Aprovado. Em 
18/04/2024. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Indicação n° 137 
de 2024: Solicitando limpeza por toda Extensão da Rua Júlio Delamare n° 26, 
QD.129, antiga Rua 12, bairro Engenho. Autor: Zé Domingos. Sala das 
Sessões, 18/04/2024. Despacho: Aprovado. Em 18/04/2024. (a) Haroldo 
Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Indicação n° 138 de 2024: Solicitando 
manutenção do asfalto, com recapeamento e tapa-buraco na Rua Domingos 
Cicarino Ciufo, na altura do Lote 06, no bairro Parque Paraíso. Autor: Alex 
Alves. Sala das Sessões, 18/04/2024. Despacho: Discussão adiada pela 
ausência do autor. Em 18/04/2024. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — 
Presidente. Indicação n° 139 de 2024: Solicitando manutenção do asfalto, 
com recapeamento e tapa-buraco na Rua Maria Cândida, na altura do Lote 10, 
quadra 03, no bairro Monte Serrat. Autor: Alex Alves. Sala das Sessões, 
18/04/2024. Despacho: Discussão adiada pela ausência do autor. Em 
18/04/2024. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Indicação n° 140 
de 2024: Solicitando demarcação de área escolar, com instalação de placas 
em frente ao Colégio ABC da Emília, na Rua Maria Mattos Santiago, esquina 
com a Rua Reverendo Otávio Luís Vieira, bairro Centro. Autor: Fabinho 
Taciano. Sala das Sessões, 18/04/2024. Despacho: Aprovado. Em 
18/04/2024. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Indicação n" 141 
de 2024: Solicitando a desobstrução de bueiro na Rua Leonildo Benvindo de 
Yiveira, no final da Rua México, jardim américa. Autor: Guilherme Farias. 
ala das Sessões, 18/04/2024. Despacho: Discussão adiada pela ausência do 
autor. Em 18/04/2024. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. 
Indicação n° 142 de 2024: Solicitando limpeza por toda extensão da calçada 
na Rua Jonas Costas Pereira QD 10, LT 29, em frente ao condomínio da Caixa. 
Autor: Guilherme Farias. Sala das Sessões, 18/04/2024. Despacho: Discussão 
adiada pela ausência do autor. Em 18/04/2024. (a) Haroldo Rodrigues Jesus 
Neto — Presidente. Indicação n° 143 de 2024: Solicitando que seja incluído 
no Projeto do Hospital da Mulher e Maternidade, acesso de emergência pela 
Rua São Judas Tadeu (fundos do terreno do Hospital), com as consequentes 
alterações no fluxo de trânsito para viabilizar o acesso. Autor: Haroldo Jesus. 
Sala das Sessões, 18/04/2024. Despacho: Aprovado. Em 18/04/2024. (a) 
Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Indicação n° 144 de 2024: 
98 
Solicitando que seja providenciado instalação de rede de esgoto na Estrada do 
Leandro, bairro Leandro. Autor: Haroldo Jesus. Sala das Sessões, 18/04/2024. 
Despacho: Aprovado. Em 18/04/2024. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — 
Presidente. Indicação n° 145 de 2024: Solicitando a possibilidade de ser 
feitos estudos de lançamento de duas placas tipo galeria nas laterais (uma de 
cada lado) da travessia do canal paralelo a Av. Ponte Preta, TRAVESSA 
TUCUMÃ no Bairro Mangueira. Autor: Nando Rodrigues. Sala das Sessões, 
18/04/2024. Despacho: Aprovado. Em 18/04/2024. (a) Haroldo Rodrigues 
Jesus Neto — Presidente. Indicação n° 146 de 2024: Solicitando a construção 
de uma Clínica da Família, no bairro Coroa Grande. Autor: Nando Rodrigues. 
Sala das Sessões, 18/04/2024. Despacho: Aprovado. Em 18/04/2024. (a) 
Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Indicação n° 147 de 2024: 
Solicitando colocação de escória (pó de pedra) na Rua Visconde de Mauá s/n, 
Qd. 14, Lote 17, bairro Ibirapitanga. Autor: Sandro da Hermínio. Sala das 
Sessões, 18/04/2024. Despacho: Aprovado. Em 18/04/2024. (a) Haroldo 
Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Indicação n° 148 de 2024: Solicitando o 
alargamento da rampa de acesso das embarcações, em frente a Igreja São 
Pedro, bairro Ilha da Madeira. Autor: Sandro da Hermínio. Sala das Sessões, 
18/04/2024. Despacho: Aprovado. Em 18/04/2024. (a) Haroldo Rodrigues 
Jesus Neto — Presidente. Indicação n° 149 de 2024: Solicitando a construção 
de galeria em toda extensão do valão que margeia a Avenida Alencastro 
Guimarães, desde o bairro Jardim Riviera até o bairro Coroa Grande. Autor: 
Fabinho Taciano. Sala das Sessões, 18/04/2024. Despacho: Aprovado. Em 
18/04/2024. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Indicação n° 150 
de 2024: Solicitando a poda de árvores por toda extensão da Rua General 
Bocaiúva. Autor: Fabinho Rocha. Sala das Sessões, 18/04/2024. Despacho:
Aprovado. Em 18/04/2024. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. 
Indicação n° 151 de 2024: Solicitando a manutenção da Iluminação Pública 
na Rua Irene de Castro, bairro Brisamar Autor: Fabinho Rocha. Sala das 
5sões, 18/04/2024. Despacho: Aprovado. Em 18/04/2024. (a) Haroldo 
odrigues Jesus Neto — Presidente. Parecer da Comissão de Educação e 
Cultura: Assunto: Projeto de Lei n° 5/2024 de autoria da Vera. Rachel 
Secundo. Ementa: Tomba o serviço de táxi, como bem de natureza imaterial 
de valor cultural no município de Itaguaí e dá outras providências. Relator:
vereador Vinícius Alves de Moura Brito. Analisando o projeto de Lei em 
epígrafe, este relator verificou que a matéria atende as normas constitucionais, 
legais e regimentais, motivo pelo qual opina pela sua aprovação. É o Parecer. 
Itaguaí, 05 de Abril de 2024 (aa) Júlio Cezar José de Andrade Filho - 
Presidente; Vinícius Alves de Moura Brito - Relator; Nando Rodrigues - 
Membro. Despacho: Aprovado, inclua-se na Ordem do Dia em Primeira 
Discussão. Em 18/04/2024. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. 
Discussão Final do Projeto de Lei n" 18 de 2024: Ementa: Dispõe Sobre A 
Recomposição Salarial Anual Dos Servidores Públicos Do Poder Legislativo 
99 
Do Município De Itaguaí E Dá Outras Providências. Autor: Mesa Diretora. 
Despacho: Aprovado em Discussão Final. Em Haroldo 
Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Não havendo inscritos para o ao rande 
Expediente, o Sr. Presidente encerrou a presente essão, marcando a pr xima 
para o dia 25 de abril, em horário regimental às 14h. Eu Domingos Ja uzi 
Alves, Tec. Legislativo Redação, redigi esta At 
20 Vice-Presidente 
Secretário 
\.) 
[dente 11-1.1"111.1"" r
etário