sessao nº 14

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ATA DA DÉCIMA QUARTA SESSÃO 
ORDINÁRIA DO PRIMEIRO 
PERÍODO DO ANO DE 2024 DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ 
—RJ 
Aos dezesseis dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro, na Sala 
das Sessões da Câmara Municipal de Itaguaí, à Rua Amélia Louzada, n° 277 
— Centro, reuniram-se os Senhores Vereadores para a 14' Sessão Ordinária do 
1° Período de 2024. Procedida a verificação de presença, estiveram presentes 
os seguintes Vereadores: Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente; 
Vinícius Alves de Moura Brito — Vice-Presidente; Julio Cezar José de 
Andrade Filho - 2° Vice-Presidente; José Domingos do Rozário — 3
0 Vice￾Presidente; Guilherme Severino Campos de Farias Kifer Ribeiro - 1° 
Secretário, Fabio Luis da Silva Rocha, Fabiano José Nunes, Jocimar Pereira 
do Nascimento, Alecsandro Alves de Azevedo e Oineguelando Rodrigues 
Eugênio da Silva, deixando de comparecer o vereador Alexandro Valença de 
Paula, com sua ausência justificada. Havendo número legal, o Sr. Presidente 
declarou aberta a presente Sessão, convidando o Ver. Julinho a proceder a 
Leitura Bíblica: Salmo 23. Em seguida, na ausência do Segundo Secretário, o 
Sr. Presidente solicitou que o Primeiro Secretário realizasse a leitura das Atas 
anteriores, cito a Ata 13a Sessão Ordinária do 1° Período ano de 2024 e Ata 
da 6 a Sessão Extraordinária do ano de 2024. Terminada a leitura das Atas, o 
Sr. Presidente as colocou em Discussão e Votação, sendo as mesmas 
aprovadas por unanimidade. Dando prosseguimento a Sessão, o Sr. Presidente 
convidou o 1' Secretário a proceder a leitura dos Expedientes do Dia: 
Correspondências Recebidas: Oficio SEC GOV n° 102/2024. de 13 de maio 
de 2024 ao Excelentíssimo Senhor Presidente Haroldo Rodrigues Jesus Neto 
— Encaminhando a Lei n° 4.167/2024, devidamente sancionada pelo 
Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal de Itaguaí, para ciência e adoção das 
medidas pertinentes. (a) Milton Valviesse Gama. Despacho: Ciente. Em 
16/05.2024. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Oficio SEC 
GOV n° 103/2024, de 14 de maio de 2024 ao Excelentíssimo Senhor 
Presidente Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Encaminhando os Decretos 
4.843/2024 e 4.842/2024, devidamente promulgados pelo Excelentíssimo Sr. 
Prefeito Municipal de Itaguaí, para ciência e adoção das medidas pertinentes. 
(a) Milton Valviesse Gama. Despacho: Ciente. Em 16/05.2024. (a) Haroldo 
Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Oficio SEC GOV n° 104/2024, de 14 de 
maio de 2024 ao Excelentíssimo Senhor Presidente Haroldo Rodrigues Jesus 
Neto — Encaminhando o Decreto 4.841/2024, devidamente promulgado pelo 
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Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal de Itaguaí, para ciência e adoção das 
medidas pertinentes. (a) Milton Valviesse Gama. Correspondências 
Expedidas: Oficio n° 073/2024, de 10 de maio de 2024 — ao Exmo. Sr. 
Prefeito Rubem Vieira de Souza Encaminhando Indicações aprovadas por este 
Legislativo: Indicações n° 180/2024 e n° 181/2024 de autoria do Vereador 
Guilherme Farias; Indicações n° 182/2024 e n° 183/2024 de autoria do 
Vereador Julinho, Indicações n° 184/2024 e n° 185/2024 de autoria do 
Vereador Nando Rodrigues; Indicações n° 186/2024 e n° 187/2024 de autoria 
do Vereador Sandro da Hermínio; Indicações n° 188/2024 e n° 189/2024 de 
autoria do Vereador Zé Domingos. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto - 
Presidente. Oficio n° 074/2024, de 10 de maio de 2024 ao Exmo. Sr. Prefeito 
, Rubem Vieira de Souza - Encaminhando cópia do Projeto de Lei if 023/2024 
aprovado por este Legislativo. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. 
Matérias do Expediente: Projeto de Lei n° 14 de 2024: Ementa: Institui a 
semana municipal de conscientização sobre a alergia alimentar em Itaguaí e 
dá outras providências. Autor: Jocimar do Cartório. Despacho: À Comissão 
de Constituição, Justiça e Redação para emitir parecer. Em 16/05/2024. (a) 
Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Terminada a Leitura dos 
Expedientes do Dia, o Sr. Presidente concedeu a palavra ao Ver. Jocimar do 
Cartório que requereu a inclusão em pauta da Indicação 202/2024 de sua 
autoria. O Sr. Presidente acatou o pedido do nobre vereador e procedeu a 
`nclusão de sua indicação na Ordem do Dia. Dando prosseguimento a Sessão, 
o Sr. Presidente passou a Ordem do Dia, concedendo a palavra ao Ver. Alex 
Alves que Requereu a Votação em Bloco dos Requerimentos e Indicações e 
registrou a presença do Sr. Michel Resende que prestigiava a Sessão. O Sr. 
Presidente aceitou o requerimento do nobre vereador e apresentou para 
apreciação do Plenário que deliberou favoravelmente. O Sr. Presidente deu 
prosseguimento a Sessão, concedendo a palavra ao 1° Secretário para realizar 
a leitura dos documentos constantes de pauta: Requerimento n" 54 de 2024: 
Moção de Congratulações e Elogios a Sra. Jéssica Alves Pereira Regassi. 
Autor: Fabinho Rocha. Despacho: Aprovado. Em 16/05/2024. (a) Haroldo 
Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Requerimento n° 55 de 2024: Moção de 
Congratulações e Elogios ao Sr. Alexandre de Souza Dupuy. Autor: Zé 
Domingos. Despacho: Aprovado. Em 16/05/2024. (a) Haroldo Rodrigues 
Jesus Neto — Presidente. Indicação n° 172 de 2024: Solicitando retirada de 
entulho na Rua São Cosme, na altura do número 70, bairro Centro. Autor: 
Fabinho Taciano. Despacho: Aprovado. Em 16/05/2024. (a) Haroldo 
Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Indicação n° 173 de 2024: Solicitando 
recuperação da massa asfáltica, com tapagem de buraco na Rua Coronel 
Macedo Soares, próximo ao Salão de Festas Cochicho, bairro Centro. Autor: 
Fabinho Taciano. Despacho: Aprovado. Em 16/05/2024. (a) Haroldo 
Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Indicação n° 190 de 2024: Solicitando 
limpeza e retirada de entulhos na Rua Norma Cristina de Jesus, na altura da 
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casa 14, no bairro Vila Geny. Autor: Alex Alves. Despacho: Aprovado. Em 
16/05/2024. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto —Presidente. Indicação n° 191 
de 2024: Solicitando poda de árvore na Rua Norma Cristina de Jesus, na altura 
da casa 14, no bairro Vila Geny. Autor: Alex Alves. Despacho: Aprovado. 
Em 16/05/2024. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Indicação n° 
192 de 2024: Solicitando a Construção de um Centro Poliesportivo no bairro 
Brisamar. Autor: Fabinho Rocha, O Sr. Presidente concedeu a palavra ao 
Vereador Autor que justificou sua proposição. Fez uso da palavra também o 
Ver. Vinícius Alves que parabenizou o Ver. Fabinho Rocha pelo trabalho 
desempenhado em prol daquele bairro. Despacho: Aprovado. Em 16'05/2024. 
(a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Indicação n° 193 de 2024: 
Solicitando manutenção na Iluminação Pública por toda extensão da Rua 
Amélia Louzada, Centro. Autor: Fabinho Rocha. Despacho: Aprovado. Em 
16/05/2024. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Indicação n° 194 
de 2024: Solicitando que seja implantada a Educação Básica, em sua 
totalidade, até o nono ano na E. M. Renato Gonçalves Martins, localizado na 
Estrada da Reta 800, no bairro Piranema. Autor: Guilherme Farias. Despacho:
Aprovado. Em 16/05/2024. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. 
Indicação n° 195 de 2024: Solicitando que seja realizado cobertura asfáltica 
na Rua Antônia Barbosa Cunha, Rua atrás do antigo Hospital Nossa Senhora 
da Guia, Centro, após a ponte. Autor: Guilherme Farias. Despacho:
Aprovado. Em 16/05/2024. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. 
Indicação n° 196 de 2024: Solicitando retirada de entulhos na Rua Manuel 
Abreu, s/n, Lote 14, Quadra B, (próximo a escola Adventista) localizada no 
bairro Vila Margarida. Autor: Julinho. Despacho: Aprovado. Em 16/05/2024. 
(a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Indicação n° 197 de 2024: 
Solicitando retirada de lixos e entulhos na Rua Guia Lopes, n°73 (no conjunto 
São Salvador) localizada no bairro Ibirapitanga. Autor: Julinho. Despacho:
Aprovado. Em 16/05/2024. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. 
Indicação n° 198 de 2024: Solicitando Limpeza em toda a extensão da Rua 
São Pedro, com retirada de entulhos e poda de árvores, limpeza nas calçadas 
e acostamentos da via, bairro Vila Geni. Autor: Nando Rodrigues. Despacho:
Aprovado. Em 16/05/2024. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. 
Indicação n° 199 de 2024: Solicitando reparação no asfalto e vazamento de 
água na tubulação, que está formando uma cratera na Rua São Pedro, esquina 
com a Rua São Benedito, próximo ao ESF de Vila Geni, bairro Vila Geni. 
Autor: Nando Rodrigues. Despacho: Aprovado. Em 16/05/2024. (a) Haroldo 
Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Indicação n° 200 de 2024: Solicitando 
limpeza com roçada em toda extensão da Rua Onze horas, localizada no 
Bairro Parque Primavera. Autor: Sandro da Hermínio. Despacho: Discussão 
adiada pela ausência do autor. Em 16/05/2024. (a) Haroldo Rodrigues Jesus 
Neto — Presidente. Indicação n° 201 de 2024: Solicitando limpeza por toda 
extensão da Rua Lygia Cavalcante, localizada no Bairro Brisamar. Autor: Zé 
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Domingos. Despacho: Aprovado. Em 16/05/2024. (a) Haroldo Rodrigues 
Jesus Neto — Presidente. Indicação n° 202 de 2024: Solicitando a 
implementação de um programa especial nas Escolas Municipais voltado para 
atender crianças autistas, oferecendo atividades durante o período de férias 
escolares. Autor: Jocimar do Cartório. Despacho: Aprovado. Em 16/05/2024. 
(a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Parecer da Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Lei n° 19/2024 de 
autoria do vereador Guilherme Farias. Ementa: Dispõe sobre a 
regulamentação da prestação do serviço de transporte individual privado de 
passageiros, baseado em tecnologia de comunicação digital e dá outras 
providências. Relator: Vereador Julio Cezar José de Andrade Filho 
Analisando o projeto de Lei em epígrafe, este relator verificou que a matéria 
atende as normas constitucionais, legais e regimentais, motivo pelo qual opina 
pela sua Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissões, 24 de abril de 
2024. (aa) Guilherme Severino Campo de Farias Kifer Ribeiro Presidente 
Julio Cezar José de Andrade Filho Relator Vinícius Alves de Moura Brito 
Membro. Despacho: Aprovado, à Comissão de Finanças, Orçamento, 
Controle e Prestação de Contas para emitir parecer. Em 16/05/2024. (a) 
Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Parecer da Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Lei n° 20/2024 de 
autoria do vereador Guilherme Farias. Ementa: Institui a Campanha de 
Incentivo à Doação de Cabelo para Pessoas Carente em Tratamento de Câncer 
no Município de Itaguaí. Relator: Vereador Julio Cezar José de Andrade Filho 
Analisando o projeto de Lei em epígrafe, este relator verificou que a matéria 
atende as normas constitucionais, legais e regimentais, motivo pelo qual opina 
pela sua Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissões, 24 de abril de 
2024. (aa) Guilherme Severino Campo de Farias Kifer Ribeiro — Presidente; 
Julio Cezar José de Andrade Filho — Relator; Vinícius Alves de Moura Brito 
— Membro. Despacho: Aprovado, à Comissão de Finanças, Orçamento, 
Controle e Prestação de Contas para emitir parecer. Em 16/05 2024. (a) 
Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Parecer da Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Lei n° 21/2024 de 
autoria do vereador Guilherme Farias. Ementa: Institui o "IPTU e ITR 
VERDE" e autoriza a concessão de desconto no imposto predial e territorial 
urbano-IPTU, como incentivo de tecnologias ambientais sustentáveis e dá 
outras providências. Relator: Vereador Julio Cezar José de Andrade Filho 
Analisando o projeto de Lei em epígrafe, este relator verificou que a matéria 
atende as normas constitucionais, legais e regimentais, motivo pelo qual opina 
pela sua Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissões, 24 de abril de 
2024. (aa) Guilherme Severino Campo de Farias Kifer Ribeiro Presidente 
Julio Cezar José de Andrade Filho Relator Vinícius Alves de Moura Brito 
Membro. Despacho: Aprovado, à Comissão de Finanças, Orçamento, 
Controle e Prestação de Contas para emitir parecer. Em 16/05/2024. (a) 
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Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Parecer da Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação: Assunto: Projeto Decreto Legislativo n° 
07/2024. Ementa: Dispõe sobre a concessão dos Títulos de Cidadão 
Itaguaiense e Cidadão Benemérito Itaguaiense e dá outras providências. 
Relator: Vereador Julio Cezar José de Andrade Filho Analisando Decreto 
Legislativo em epígrafe, este relator verificou que a matéria atende as normas 
constitucionais, legais e regimentais, motivo pelo qual opina pela sua 
Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissões, 30 de abril de 2024. 
(aa) Guilherme Severino Campo de Farias Kifer Ribeiro Presidente; Julio 
Cezar José de Andrade Filho - Relator; Vinicius Alves de Moura Brito 
Membro. Despacho: Aprovado, à Comissão de Finanças, Orçamento, 
Controle e Prestação de Contas para emitir parecer. Em 16/05/2024. (a) 
Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Parecer da Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Lei n° 22/2024 de 
autoria do Poder Executivo. Ementa: Dispões sobre as diretrizes 
rçamentárias para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2025 
dá outras providências. Relator: Vereador Julio Cezar José de Andrade Filho 
Analisando o projeto de Lei em epígrafe, este relator verificou que a matéria 
ende as normas constitucionais, legais e regimentais, motivo pelo qual opina 
ela sua Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissões, 13 de maio de 
024. (aa) Guilherme Severino Campo de Farias Kifer Ribeiro - Presidente; 
Julio Cezar José de Andrade Filho - Relator; Vinicius Alves de Moura Brito - 
Membro. Despacho: Aprovado, à Comissão de Finanças, Orçamento, 
Controle e Prestação de Contas para emitir parecer. Em 16/05,2024. (a) 
Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Parecer da Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Lei n° 24/2024 de 
autoria do Poder Executivo. Ementa: Altera dispositivos da lei municipal n° 
2.499 de 16 de agosto de 2005 e dá outras providências. Relator: Vereador 
Julio Cezar José de Andrade Filho Analisando o projeto de Lei em epígrafe, 
este relator verificou que a matéria atende as normas constitucionais, legais e 
regimentais, motivo pelo qual opina pela sua Constitucionalidade. É o 
Parecer. Sala das Comissões, 13 de maio de 2024. (aa) Guilherme Severino 
Campo de Farias Kifer Ribeiro Presidente; Julio Cezar José de Andrade Filho 
- Relator; Vinicius Alves de Moura Brito Membro. Despacho: Aprovado, à 
Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas para emitir 
parecer. Em 16/05/2024. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. 
Parecer Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de 
Contas: Assunto: Projeto de Decreto Legislativo 07/2024 de autoria da Mesa 
Diretora - Mesa. Ementa: Dispõe sobre a concessão dos Títulos de Cidadão 
Itaguaiense e Cidadão Benemérito Itaguaiense e dá outras providências. 
Relator: Ver. Guilherme Farias. Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino 
pela Aprovação. É o parecer. Sala das Comissões, terça-feira, 07 de maio de 
2024. (aa) Guilherme farias. Vereador — Relator. Fabinho Rocha. Vereador 
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Membro. José Domingos do Rosário. Vereador — Presidente. Despacho:
Aprovado, inclua-se na Ordem do Dia em Primeira Discussão. Em 
16/05/2024. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Parecer 
Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas: 
Assunto: Projeto de Lei n 019/2024 de autoria do Ver. Guilherme Farias. 
Ementa: Dispõe Sobre A Regulamentação Da Prestação Do Serviço De 
Transporte Individual Privado De Passageiros, Baseado Em Tecnologia De 
Comunicação Digital E Dá Outras Providências. Relator: Ver. Fabinho Rocha. 
Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela Aprovação. É o Parecer. 
Sala das Comissões, terça feira dia 07 de maio de 2024. (aa) Guilherme farias. 
Vereador — Membro. Fabinho Rocha. Vereador — Relator. José Domingos do 
, Rosário. Vereador — Presidente. Despacho: Aprovado, à Comissão de Viação 
e Transporte para emitir parecer. Em 16/05/2024. (a) Haroldo Rodrigues Jesus 
Neto — Presidente. Parecer Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e 
Prestação de Contas: Assunto: Projeto de Lei n 020/2024 de autoria do Ver. 
Guilherme Farias. Ementa: Institui a Campanha de Incentivo à Doação de 
Cabelo para Pessoas Carentes em Tratamento de Câncer no Município de 
Itaguaí. Relator: Ver. Fabinho Rocha. Analisando o projeto de lei em epígrafe, 
opino pela Aprovação. É o Parecer. Sala das Comissões, terça feira dia 07 de 
laio de 2024. (aa) Guilherme farias. Vereador — Membro. Fabinho Rocha. 
ereador — Relator. José Domingos do Rosário. Vereador — Presidente. 
Despacho: Aprovado, à Comissão de Assistência e Ação Social para emitir 
,/parecer. Em 16/05/2024. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. 
arecer Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de 
Contas: Assunto: Projeto de Lei n° 021/2024 de autoria do Ver°. Guilherme 
Farias. Ementa: Institui o programa "IPTU e ITR VERDE" e autoriza a 
1 concessão de desconto no imposto predial e territorial urbano IPTU, como 
incentivo de tecnologias ambientais sustentáveis e dá outras providências. 
Relator: Ver. Fabinho Rocha. Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino 
pela Aprovação. É o Parecer. Sala das Comissões, terça feira dia 07 de maio 
de 2024. (aa) Guilherme farias. Vereador — Membro. Fabinho Rocha. 
Vereador — Relator. José Domingos do Rosário. Vereador — Presidente. 
Despacho: Aprovado, à Comissão de Meio Ambiente, Desenvolvimento 
Urbano e Sustentável para emitir parecer. Em 16/05/2024. (a) Haroldo 
Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Parecer Comissão de Comissão de 
Assistência e Ação Social: Assunto: Projeto de Lei n° 10/2024 - Autoria: Ver. 
Rachel Secundo. Ementa: Autoriza A Instituição Do Programa Seguir Em 
Frente, Tendo Por Finalidade A Reinserção Produtiva Para A População Em 
Situação De Rua Do Município De Itaguaí, Ou Outra Denominação Definida 
Pelo Poder Executivo Com A Mesma Finalidade, E Dá Outras Providências. 
Relator: Vereador Fabiano José Nunes A Comissão de Assistência e Ação 
Social, após analisar a matéria, opina pela sua aprovação. É o Parecer. Sala 
das Comissões, 24 de abril de 2024. Vereador Jocimar Pereira do Nascimento 
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— Presidente; Fabiano José Nunes — Membro; Guilherme Severino Campo de 
Farias Kifer Ribeiro — Membro. Despacho: Aprovado, inclua-se na Ordem do 
Dia em Primeira Discussão. Em 16/05/2024. (a) Haroldo Rodrigues Jesus 
Neto — Presidente. Parecer Comissão de Comissão de Assistência e Ação 
Social: Assunto: Projeto de Lei n° 011/2024 de autoria da vereadora Rachel 
Secundo. Ementa: Autoriza A Instituição Do Programa Gerando O Futuro, De 
Apoio As Gestantes Em Situação De Vulnerabilidade Socioeconômica No 
Âmbito Do Município De Itaguaí E Dá Outras Providências. Relator: Ver. 
Guilherme Farias. Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela 
Aprovação. É o parecer. Sala das Comissões, quarta-feira, 24 de abril de 2024. 
(aa)Fabinho Taciano. Vereador —membro; Guilherme Farias. Vereador — 
Relator; Jocimar Pereira do Nascimento. Vereador — Presidente. Despacho:
Aprovado, inclua-se na Ordem do Dia em Primeira Discussão. Em 
16/05/2024. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Parecer 
Comissão de Comissão de Assistência e Ação Social: Assunto: Projeto de 
Lei n° 012/2024 de autoria da vereadora Rachel Secundo. Ementa: Autoriza 
Instituição Da Rede Municipal De Proteção E Acolhimento Às Crianças E 
\ os Adolescentes Órfãos Do Feminicídio, Bem Como Aquelas Vítimas De 
iolência Domésticas, No Âmbito Do Município De Itaguaí E Dá Outras 
rovidências. Relator: Ver. Guilherme Farias. Analisando o projeto de lei em 
epígrafe, opino pela Aprovação. É o parecer. Sala das Comissões, quarta-feira, 
24 de abril de 2024. (aa)Fabinho Taciano. Vereador —membro; Guilherme 
Farias. Vereador — Relator; Jocimar Pereira do Nascimento. Vereador — 
Presidente. Despacho: Aprovado, inclua-se na Ordem do Dia em Primeira 
Discussão. Em 16/05/2024. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. 
Terminada a Ordem do Dia o Sr. Presidente passou para o Grande 
Expediente, concedendo a palavra, pela ordem de inscrição, ao Ver. Alex 
Alves, que cumprimentou a todos e convidou aos colegas que participassem 
da entrega da moção proposta por ele, e acompanhada por todos, ao amigo 
Tiago Silas. Em seguida, o Sr. Presidente concedeu a palavra ao Ver. Jocimar 
do Cartório que cumprimentou a todos e apresentou relato sobre a Mesa 
Redonda, realizada pela Comissão de Assistência e Ação Social, para debater 
a situação das famílias de crianças dentro do espectro autista no Município. 
Seguiu afirmando que uma das necessidades identificadas foi a de oferta de 
ocupação e suporte durante as férias escolares para a população em questão, 
por isto, apresentara indicação neste sentido. Encerrou agradecendo ao Sr. 
Prefeito pelo atendimento de pedido de seu gabinete para a manutenção da 
Estrada São Sebastião, próximo ao colégio de mesmo nome. Dando 
prosseguimento ao Grande Expediente, o Sr. Presidente concedeu a palavra 
ao Ver. Julinho que cumprimentou a todos e parabenizou o Ver. Jocimar pela 
iniciativa a frente a da Comissão de Assistência e Ação Social. Destacou a 
importância do trabalho conjunto dos parlamentares intercedendo junto ao 
ordenador de despesa do Poder Executivo. Em seguida, registrou a presença 
123 
da Sra. Geruza, esposa do vereador Fabinho Rocha, a quem teceu comentários 
elogiosos. Encerrou agradecendo. O Sr. Presidente concedeu então a palavra 
ao Ver. Fabinho Rocha que cumprimentou a todos e agradeceu as palavras de 
carinho do Ver. Julinho à sua esposa. Disse então que o que lhe levava a 
tribuna era homenagear ao Pr. Daniel que apresentava importante trabalho 
social e espiritual a mais de quinze anos à frente da Igreja Batista — IBNB, e 
também ao Sr. Antônio Carlos Bozan, empresário a mais de trinta anos no 
ramo de construção, aos quais agraciara com moções. Destacou que a cidade 
deveria olhar com carinho e atenção para essas pessoas, que trabalhavam pelo 
crescimento, desenvolvimento e pelo povo de Itaguaí. Encerrou informando 
que entregaria após a Sessão a homenagem a eles. O Sr. Presidente concedeu 
então a palavra ao Ver. Zé Domingos que cumprimentou a todos e declarou 
que era com muita satisfação que ia à tribuna para falar das suas moções aos 
estudantes Orion Moreira Pereira e Eduardo Eugênio dos Santos, de quem leu 
as biografias de seus destacados desempenhos acadêmicos. Encerrou 
agradecendo aos jovens presentes e a toda sua família, destacando que era um 
orgulho para o Município tê-los como representantes. Não havendo mais 
inscritos para o uso da palavra, o Sr. Presidente informou que o Projeto de Lei 
de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2025, PL 22/2024, se encontrava 
na Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Presta o de Contas para 
receber as emendas até o dia 31 de maio. O Sr. sidente acres tou que 
seria realizado um treinamento no dia seguinte s 14h, para padronização das 
emendas e envio das mesmas pelo Sistema L islativo e informou ainda\que 
a audiência pública para a discussão do Proj to de Lei fora agendada para o 
dia 27 de maio, as 14h no Plenário Wilsoi Pedro Francisco. Nada m is 
havendo para constar, encerrou a presente Se são, marcando a próxima ra 
o dia 23 de maio, em horário regimental. Eu omingos Jannuzi ec. 
Legislativo — Redação, redigi esta Ata. 
Presidente ice-Pre ente 
2° Vice-Presidente 
Secretário 
3°V* --' siileite 
Segundo Se ri á 
1 j