sessao nº 15

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ATA DA DÉCIMA QUINTA SESSÃO 
ORDINÁRIA DO PRIMEIRO 
PERÍODO DO ANO DE 2024 DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUA1 
—RJ 
Aos vinte e três dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro, na 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Itaguaí, à Rua Amélia Louzada, n° 
277 — Centro, reuniram-se os Senhores Vereadores para a 15' Sessão 
Ordinária do 1° Período de 2024. Procedida a verificação de presença, 
estiveram presentes os seguintes Vereadores: Haroldo Rodrigues Jesus Neto 
— Presidente; Vinícius Alves de Moura Brito — Vice-Presidente; Julio Cezar 
José de Andrade Filho - 2° Vice-Presidente; José Domingos do Rozário — 
30 
Vice-Presidente; Guilherme Severino Campos de Farias Kifer Ribeiro - 1° 
Secretário, Alexandro Valença de Paula - 2° Secretário; Fabio Luis da Silva 
Rocha, Fabiano José Nunes, Jocimar Pereira do Nascimento, Alecsandro 
Alves de Azevedo e Oineguelando Rodrigues Eugênio da Silva. Havendo 
número legal, o Sr. Presidente declarou aberta a presente Sessão, convidando 
o Ver. Sandro da Hermínio a proceder a Leitura Bíblica: Provérbios 1:5. e 
concedeu a palavra, Pela Ordem ao Ver. Sandro da Hermínio que registrou a 
Presença na tribuna de honra Vereador Enos Lage Bento, da ex-vereadora 
desta Casa de Leis, Sra. Jurema, a quem agradeceu pelo bom exemplo o 
ensinou e que o influenciou a querer estar na cadeira de vereador. Em aparte 
o Ver. Julinho corroborou a homenagem a ex-vereadora e a parabenizou pela 
bela história construída na cidade. Dando prosseguimento a Sessão, o Sr. 
Presidente solicitou então ao Segundo Secretário que realizasse a leitura da 
Ata anterior, cito a Ata 14a Sessão Ordinária do 1° Período ano de 2024. 
Terminada a leitura da Ata, o Sr. Presidente a colocou em Discussão e 
Votação, sendo a mesma aprovada por unanimidade. Dando prosseguimento 
a Sessão, o Sr. Presidente convidou o 1' Secretário a proceder a leitura dos 
Expedientes do Dia: Correspondências Expedidas: Oficio n° 075/2024, de 
17 de maio de 2024 — ao Exmo. Sr. Prefeito Rubem Vieira de Souza - 
Encaminhando Indicações aprovadas por este Legislativo: Indicações n° 
172/2024 e n° 173/2024 de autoria do Vereador Fabinho Taciano; Indicações 
n° 190/2024 e n° 191/2024 de autoria do Vereador Alex Alves; Indicações n° 
192/2024 e n° 193/2024 de autoria do Vereador Fabinho Rocha; Indicações n° 
194/2024 e n° 195/2024 de autoria do Vereador Guilherme Farias; Indicações 
n° 196/2024 e n° 197/2024 de autoria do Vereador Julinho; Indicações n° 
198/2024 e n" 199/2024 de autoria do Vereador Nando Rodrigues; Indicação 
n° 201/2024 de autoria do Vereador Zé Domingos; Indicação n° 202/2024 de 
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Cartório. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Ofício n° 076/2024, 
de 17 de maio de 2024 — ao Exmo. Sr. Prefeito Rubem Vieira de Souza - 
Encaminhando original da Lei n°4.171/2024 Promulgada por este Legislativo, 
acompanhada de cópia da respectiva publicação. (a) Haroldo Rodrigues Jesus 
Neto — Presidente. Matérias do Expediente: Projeto de Lei n° 25 de 2024: 
Ementa: Dispõe sobre instituir no município a prática do teqball e dá outras 
providências. Autor: Fabinho Taciano. Despacho: À Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação para emitir parecer. Em 23/05/2024. (a) 
Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Projeto de Lei n° 26 de 2024: 
Ementa: Dispõe sobre instituir no município de Itaguaí o dia municipal do 
futebol feminino e dá outras providências. Autor: Fabinho Taciano. 
Despacho: À Comissão de Constituição, Justiça e Redação para emitir 
parecer. Em 23/05/2024. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. 
Projeto de Lei n° 27 de 2024: Ementa: Institui o programa higiene móvel 
para assegurar as condições básicas de higiene e a dignidade das pessoas em 
situação de rua, no âmbito do município de Itaguaí e dá outras providências. 
Autor: Fabinho Taciano. Despacho: À Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação para emitir parecer. Em 23/05/2024. (a) Haroldo Rodrigues Jesus 
Neto — Presidente. Projeto de Lei n" 28 de 2024: Ementa: Proíbe o 
consumidor que obrigue o trabalhador de aplicativo a realizar entrega, 
adentrando em espaços de uso comum, como de condomínios verticais e/ou 
horizontais, no âmbito do município de Itaguaí e dá outras providências. 
Autor: Fabinho Taciano. Despacho: À Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação para emitir parecer. Em 23/05/2024. (a) Haroldo Rodrigues Jesus 
Neto — Presidente. Projeto de Lei n° 29 de 2024: Ementa: Inclui o dia do 
barbeiro no calendário oficial de eventos do município de Itaguaí e dá outras 
providências. Autor: Haroldo Jesus. Despacho: À Comissão de Constituição, 
Justiça e Redação para emitir parecer. Em 23/05/2024. (a) Haroldo Rodrigues 
Jesus Neto — Presidente. Projeto de Lei n° 30 de 2024: Dispõe sobre o 
programa de monitoramento aéreo de focos de dengue no município de Itaguaí 
e da outras providências. Autor: Jocimar do Cartório. Despacho: À Comissão 
de Constituição, Justiça e Redação para emitir parecer. Em 23/05/2024. (a) 
Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Projeto de Lei n° 31 de 2024: 
Ementa: Institui Programa Municipal de Isenção de IPTU para pessoas com 
TEA (Transtorno do Espectro Autista), e dá outras providências. Autor: 
Julinho. Despacho: À Comissão de Constituição, Justiça e Redação para 
emitir parecer. Em 23/05/2024. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — 
Presidente. Projeto de Lei n° 32 de 2024: Dispõe sobre a prorrogação dos 
prazos para pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial 
urbana (IPTU), isento de juros e multa do referido imposto, e dá outras 
providências. Autor: Guilherme Farias. Despacho: À Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação para emitir parecer. Em 23/05/2024. (a) 
Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Teuninada a Leitura dos 
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Expedientes do Dia, o Sr. Presidente solicitou ao Sr. Vice Presidente que 
assumisse a presidência. O Sr. Presidente em Exercício concedeu a palavra ao 
Ver. Haroldo Jesus que propôs Requerimento Verbal para concessão de 
Moção de Congratulações e Elogios à equipe médica do Hospital Municipal 
São Francisco Xavier, pelo excelente atendimento prestado aos munícipes, 
relatando o incidente ocorrido com sua família naquela semana em que foram 
socorridos com presteza e excelência, sem serem identificados. O Sr. 
Presidente em Exercício acatou o requerimento do nobre vereador e procedeu 
sua inclusão em pauta. Retomando a presidência, o Sr. Presidente passou a 
Ordem do Dia, concedendo a palavra ao Ver. Sandro da Hermínio que 
Requereu a Votação em Bloco dos Requerimentos e Indicações. O Sr. 
Presidente aceitou o requerimento do nobre vereador e apresentou para 
apreciação do Plenário que deliberou favoravelmente. O Sr. Presidente deu 
prosseguimento a Sessão, concedendo a palavra ao 1° Secretário para realizar 
a leitura dos documentos constantes de pauta: Requerimento n° 56 de 2024: 
Moção de Congratulações e Elogios ao Dr. Gustavo Severino Campos de 
Farias Kifer Moreira Ribeiro. Autor: Guilherme Farias. Despacho: Aprovado. 
Em 23/05/2024. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. 
Requerimento n° 57 de 2024: Requerimento de Moção de congratulações e 
elogios à equipe médica do Hospital Municipal São Francisco Xavier, pelo 
excelente atendimento prestado aos munícipes. Autor: Haroldo Jesus. 
Despacho: Aprovado. Em 23/05/2024. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — 
Presidente. O Sr. Presidente colocou os requerimentos em Discussão em 
Bloco e parabenizou o Dr. Gustavo, irmão do vereador Guilherme Farias, 
declarou a sua satisfação em ver o vereador e seu irmão dando frutos no 
município em que cresceram. Em seguida relatou o acidente ocorrido com sua 
família no domingo, próximo passado, e o atendimento de excelência que foi 
dispensado a sua família. O Sr. Presidente concedeu a palavra ao Ver. 
Guilherme que agradeceu as palavras do Sr. Presidente e disse que as 
homenagens eram justas e que muito se orgulhava também de, junto com sua 
família, trabalhar pela população do município. Dando prosseguimento a 
Sessão, o Sr. Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário para dar 
continuidade a leitura dos documentos da Ordem do Dia. Indicação n° 200 
de 2024: Solicitando limpeza com roçada em toda extensão da Rua Onze 
Horas, localizada no Bairro Parque Primavera. Autor: Sandro da Hermínio. 
Despacho: Aprovado. Em 23/05/2024. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — 
Presidente. Indicação n° 203 de 2024: Solicitando manutenção das tampas de 
bueiro, na Rua Amélia Louzada, Centro. Autor: Fabinho Rocha. Despacho:
Aprovado. Em 23/05/2024. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. 
Indicação n° 204 de 2024: Solicitando pavimentação asfáltica da Rua Beco 
do Corredor, localizada no bairro São Salvador. Autor: Fabinho Rocha. 
Despacho: Aprovado. Em 23/05/2024. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — 
Presidente. Indicação n° 205 de 2024: Solicitando limpeza e retirada de 
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entulhos na Rua São Francisco, na altura do lote 13, quadra 113, no bairro 
Califórnia. Autor: Alex Alves. Despacho: Aprovado. Em 23/05/2024. (a) 
Haroldo Rodrigues Jesus Neto - Presidente. Indicação n° 206 de 2024: 
Solicitando manutenção e desobstrução dos bueiros existentes na Rua 
Aimorés, na altura dos lotes 07, 08, 09, quadra 74, no bairro Ibirapitanga. 
Autor: Alex Alves. Despacho: Aprovado. Em 23/05/2024. (a) Haroldo 
Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Indicação n" 207 de 2024: Solicitando 
manilhamento em toda extensão da Rua Maria Sebastiana de Jesus, bairro 
Engenho. Autor: Fabinho Taciano. Despacho: Aprovado. Em 23/05/2024. (a) 
Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Indicação n° 208 de 2024: 
Solicitando o deslocamento de agente de trânsito a fim de ajudar no fluxo de 
veículos e fiscalizar veículos estacionados em lugares inapropriados, entre a 
Estrada Dona Elizabeth e o Mercado Super Rede, no bairro Amendoeira. 
Autor: Fabinho Taciano. Despacho: Aprovado. Em 23/05/2024. (a) Haroldo 
Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Indicação n° 209 de 2024: Solicitando 
que seja realizado a retirada de entulho na Rua RJ 099, em frente a Skyland, 
bairro Centro. Autor: Guilherme Farias. Despacho: Aprovado. Em 
23/05/2024. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Indicação n° 210 
de 2024: Solicitando que seja realizado a Limpeza de calçada e retirada de 
entulho na Rua Nadir Antunes Ramalho, na altura do lava-jato, no bairro do 
Engenho. Autor: Guilherme Farias. Despacho: Aprovado. Em 23/05/2024. (a) 
Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Indicação n° 211 de 2024: 
Solicitando a revitalização da Escola Municipal Jorge Flores da Silva, na Est. 
Ari Parreira, localizado no Bairro Jardim Weda. Autor: Julinho. Despacho:
Aprovado. Em 23/05/2024. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. 
Indicação n" 212 de 2024: Solicitando a revitalização do canteiro central na 
Rua Prefeito Isoldackson Cruz de Brito, (em frente ao mercado Super 
Compras) localizado no Bairro Vila Margarida. Autor: Julinho. Despacho:
Aprovado. Em 23/05/2024. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. 
Indicação n° 213 de 2024: Solicitando a Limpeza, Roçada e Podas nas 
árvores, em toda a extensão da Rua Presidente Roosevelt, Bairro Vila Gení. 
Autor: Nando Rodrigues. Despacho: Aprovado. Em 23/05/2024. (a) Haroldo 
Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Indicação n" 214 de 2024: Solicitando 
Operação tapa buracos na Rua Professor Luiz Antônio de Souza na esquina 
com a Rua Darei Teixeira Fontes. Autor: Nando Rodrigues. Despacho:
Aprovado. Em 23/05/2024. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. 
Indicação n" 215 de 2024: Solicitando a retirada de entulho (na calçada ao 
lado do Colégio Adventista), na Rua Manoel de Abreu s/n, quadra B, lote 14, 
Bairro Vila Margarida. Autor: Sandro da Hermínio. Despacho: Aprovado. Em 
23/05/2024. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Indicação n° 216 
de 2024: Solicitando operação tapa buraco e manutenção da Via, localizada 
na Rua 18, Qd. 48, Lote 07, Vilar dos Coqueiros, bairro Vila Geni. Autor: Zé 
Domingos. Despacho: Aprovado. Em 23/05/2024. (a) Haroldo Rodrigues 
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Jesus Neto — Presidente. Indicação n° 217 de 2024: Solicitando reparo com 
tapa buraco e limpeza na Estrada Engenheiro Ivan Mundim, bairro Mazomba. 
Autor: Zé Domingos. Despacho: Aprovado. Em 23/05/2024. (a) Haroldo 
Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Parecer da Comissão de Constituição, 
Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo 
veto 001/2024. Ementa: Projeto de Lei n° 008/2024 que dispõe sobre a 
disponibilidade do Carnê de IPTU em Braile para os contribuintes com 
deficiência visual, de modo que há vício formal de iniciativa, visto que a 
matéria tratada no referido Projeto de Lei é de iniciativa do Poder Executivo. 
Relator: Vereador Vinicius Alves de Moura Brito. Analisando o projeto de 
Lei em epígrafe, este relator verificou que a matéria atende as normas 
constitucionais, legais e regimentais, motivo pelo qual opina pela sua 
manutenção do veto. E o Parecer. Itaguaí, 02 de Maio de 2024. (aa) Guilherme 
Severino Campo de Farias Kifer Ribeiro Presidente Julio Cezar José de 
Andrade Filho Relator Vinícius Alves de Moura Brito Membro. Despacho:
Aprovado, à Comissão de Finanças Orçamento, Controle e Prestação de 
Contas para emitir Parecer. Em 23/05/2024. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto 
— Presidente. Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação: 
Assunto: Projeto de Lei n° 14/2024 de autoria do vereador Jocimar Pereira do 
Nascimento. Ementa: Institui a semana municipal de conscientização sobre a 
alergia alimentar em Itaguaí e dá outras providências. Relator: Vereador Julio 
Cezar José de Andrade Filho Analisando o projeto de Lei em epígrafe, este 
relator verificou que a matéria atende as normas constitucionais, legais e 
regimentais, motivo pelo qual opina pela sua Constitucionalidade. É o 
Parecer. Sala das Comissões, 20 de maio de 2024. (aa) Guilherme Severino 
Campo de Farias Kifer Ribeiro - Presidente; Julio Cezar José de Andrade 
Filho - Relator; Vinicius Alves de Moura Brito — Membro. Despacho:
Aprovado, à Comissão de Finanças Orçamento, Controle e Prestação de 
Contas para emitir Parecer. Em 23/05/2024. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto 
— Presidente. Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e 
Prestação de Contas: Assunto: Projeto de Lei n° 024/2024 de autoria do 
Rubem Vieira de Souza - Prefeito. Emenda: altera dispositivos da lei 
municipal n°2.499, de 16 de agosto de 2005, e dá outras providências. Relator:
Ver. Guilherme Farias. Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela 
Aprovação. É o parecer. Sala das Comissões, 17 de maio de 2024. (aa) 
Guilherme farias. Vereador — Relator; Fabinho Rocha. Vereador — Membro; 
José Domingos do Rozário. Vereador — Presidente. Despacho: Aprovado, 
inclua-se na Ordem do Dia em Primeira Discussão. Em 23/05/2024. (a) 
Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Parecer da Comissão de 
Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas: Assunto: veto 
1/2024 — razões do veto de autoria do Rubem Vieira de Souza - prefeito. 
Emenda: o projeto de lei n° 008/2024 que dispõe sobre a disponibilidade do 
carnê de IPTU em braile para os contribuintes com deficiência visual, de modo 
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que há vício formal de iniciativa, visto que a matéria tratada no referido 
projeto de lei é de iniciativa do poder executivo. Relator: Ver. Guilherme 
Farias. Diante da argumentação jurídica proferida pela Procuradoria 
Municipal, concordo com o presente Veto. É o parecer. Sala das Comissões, 
17 de maio de 2024. (aa) Guilherme farias. Vereador — Relator; Fabinho 
Rocha. Vereador — Membro; José Domingos do Rozário. Vereador — 
Presidente. Despacho: Aprovado, Veto mantido por unanimidade. Em 
23/05/2024. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Parecer da 
Comissão de Viação e Transporte: Assunto: Projeto de Lei n° 19/2024 de 
autoria do vereador Guilherme Farias. Ementa: Dispõe sobre a 
regulamentação da prestação do serviço de transporte individual privado de 
passageiros, baseado em tecnologia de comunicação digital e dá outras 
providências. Relator: Vereador Julio Cezar José de Andrade Filho 
Analisando o projeto de Lei em epígrafe, este relator verificou que a matéria 
atende as normas constitucionais, legais e regimentais, motivo pelo qual opina 
favoravelmente quanto a sua aprovação. É o Parecer. Sala das Comissões, 20 
de maio de 2024. (aa) Fabinho Taciano - Presidente; Julio Cezar José de 
Andrade Filho - Relator; Fabinho Rocha — Membro. Despacho: Aprovado, 
inclua-se na Ordem do Dia em Primeira Discussão. Em 23/05/2024. (a) 
Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Primeira Discussão do Projeto 
de Lei n" 10 de 2024: Ementa: Autoriza a instituição do programa seguir em 
frente, tendo por finalidade a reinserção produtiva para a população em 
situação de rua do município de Itaguaí, ou outra denominação definida pelo 
poder executivo com a mesma finalidade, e dá outras providências. Autor: 
Rachel Secundo. Despacho: Aprovado em Primeira Discussão, inclua-se na 
Ordem do Dia em Discussão Final. Em 23/05/2024. (a) Haroldo Rodrigues 
Jesus Neto — Presidente. Primeira Discussão do Projeto de Lei n° 11 de 
2024: Ementa: Autoriza a instituição do programa gerando o futuro, de apoio 
as gestantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica no âmbito do 
município de Itaguaí e dá outras providencias. Autor: Rachel Secundo. 
Despacho: Aprovado em Primeira Discussão, inclua-se na Ordem do Dia em 
Discussão Final. Em 23/05/2024. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — 
Presidente. Terminada a Ordem do Dia o Sr. Presidente passou para o Grande 
Expediente, concedendo a palavra, pela ordem de inscrição, ao Ver. Fabinho 
Rocha, que cumprimentou a todos e agradeceu as palavras do Ver. Julinho 
direcionadas à sua mãe, a ex-vereador Jurema, afirmou ter muito orgulho em 
ser seu filho e narrou a história política de sua família nesta Casa, começando 
por sua mãe, no ano de 1992, sendo vereador até o ano de 2000. Neste ano, 
ele um jovem rapaz, recebeu a missão de sua mãe de continuar o seu trabalho 
no legislativo e assim ocorreu, sendo eleito pela primeira vez e exercendo o 
mandato até 2004. Para a eleição seguinte, foi reduzido o número de cadeiras 
na Casa e ele acabou ficando fora daquela legislatura. Neste período ele 
empreendeu, montando suas casas noturnas na cidade e foi trabalhar. No 
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Pleito seguinte, em 2008, seu irmão, Jorge Luis da Silva Rocha, veio 
candidato, sendo eleito com votação expressiva e reeleito para o mandato 
seguinte, exercendo a vereança até 2016. Isso demonstra a confiança do povo 
em sua família e no trabalho que eles entregaram em todos esses anos. 
Afirmou esperar ver o seu filho, seguir os seus passos, assim como o vereador 
Guilherme Farias e o vereador Haroldo Jesus seguiam os passos de seus pais, 
o que era digno de muita honra. Em 2016, seu irmão abre mão de ser candidato 
para que ele voltasse as umas e mais uma vez fora eleito e reeleito, ocupando 
também a secretaria de eventos do Município. Encerrou agradecendo a mãe e 
dizendo-se honrado em fazer parte dessa família. O Sr. Presidente agradeceu 
as palavras do nobre colega e afirmou que quando honravam as suas famílias, 
honravam a Deus, que era o mais importante. Corroborou as palavras do 
colega, afirmando que era motivo de orgulho ser de famílias que se dedicavam 
e trabalhavam pelo município. Concedeu então a palavra ao Ver. Vinícius 
Alves que cumprimentou a todos e registrou visita oficial da Comissão de 
Saúde para acompanhar o andamento da obra do Hospital Municipal São 
Francisco Xavier. Em seguida, apresentou relato pessoal sobre a ex-vereadora 
Jurema, onde ao andar nas ruas, ouvia dos munícipes elogios a ela e agradeceu 
o carinho dela pelo Bairro do Engenho. Encerrou agradecendo a todos. Não 
havendo mais inscritos para o uso da palavra, o Sr. Presidente lembrou 
realização da audiência pública para a discussão do Projeto de Lei que seria 
realizada no dia 27 de maio, segunda feira próxima, às 14h, no Plenário 
Wilson Pedro Francisco. Nada mais havendo para constar, encerrou a presente 
Sessão, marcando a próxima para o dia 28 de maio, em horário regimental. Eu 
Domingos Jannuzi Alves, Tec. Legislativo — Redação, redigi esta Ata. 
esidente 
20 Vice-Presidente 
Prit ecretári o 
Vice-Presidente 
r, 
3\`: esidente 
\, 
Segu do tário