sessao nº 18

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ATA DA DÉCIMA OITAVA SESSÃO 
ORDINÁRIA DO PRIMEIRO 
PERÍODO DO ANO DE 2024 DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUM 
—RJ 
Aos dezoito dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro, na 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Itaguaí, à Rua Amélia Louzada, n° 
277 — Centro, reuniram-se os Senhores Vereadores para a 18' Sessão 
Ordinária do 1° Período de 2024. Procedida a verificação de presença, 
estiveram presentes os seguintes Vereadores: Haroldo Rodrigues Jesus Neto 
— Presidente; Julio Cezar José de Andrade Filho - 2° Vice-Presidente; José 
Domingos do Rozário - 3° Vice-Presidente, Guilherme Severino Campos de 
Farias Kifer Ribeiro - 1° Secretário, Alexandro Valença de Paula - 2° 
Secretário; Fabio Luis da Silva Rocha, Fabiano José Nunes, Jocimar Pereira 
do Nascimento e Oineguelando Rodrigues Eugênio da Silva, deixando de 
comparecer os vereadores Alecsandro Alves de Azevedo e Vinícius Alves de 
Moura Brito, com suas ausências justificadas. Havendo número legal, o Sr. 
Presidente declarou aberta a presente Sessão e convidou o Ver. Sandro da 
Hermínio a proceder a Leitura Bíblica: Colossenses 3 23:24. O Sr. 
Presidente informou a todos que a Câmara Municipal declarou Luto Oficial, 
através do Decreto 009/2024, em razão do falecimento da senhora Nair 
Barbosa de Cerqueira e do Sgt. PM Rafael Wolfgramm Dias e pediu que 
fosse prestada homenagem póstuma com um minuto de silêncio. Prestada a 
Homenagem, o Sr. Presidente relatou a tristeza e comoção da comunidade 
Itaguaiense pelo falecimento em serviço do Sgt. Rafael, exemplo de pai e 
amigo, querido por todos que fora velado naquele dia, nesta Casa. Realizou 
breve relato sobre a Sra. Nair, mãe do ex-vereador desta Casa, Reinaldo. O 
Sr. Presidente concedeu a palavra ao Ver. Julinho que lembrou que teve a 
honra de homenagear em vida o Sgt. Rafael nesta Casa em com a Cidadão 
Benemérito e lamentou a grande perda. Dando prosseguimento a Sessão, o 
Sr. Presidente solicitou então ao Segundo Secretário que realizasse a leitura 
das Atas anteriores, cito a Ata 17a Sessão Ordinária do 1° Período ano de 
2024 e Ata 7a Sessão Extraordinária do ano de 2024. Terminada a leitura das 
Atas, o Sr. Presidente as colocou em Discussão e Votação, sendo as mesmas 
aprovadas por unanimidade. Dando prosseguimento a Sessão, o Sr. 
Presidente convidou o 1° Secretário a proceder a leitura dos Expedientes do 
Dia: Correspondências Recebidas: Oficio SEC Governo n° 113/2024, de 
07 de maio de 2024 — ao Exmo. Sr. Haroldo Rodrigues Jesus Neto — 
Presidente — Encaminhando o Decreto n° 4.845/2024, devidamente 
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promulgado pelo Excelentíssimo Sr. Prefeito de Itaguaí, para ciência e 
adoção das medidas pertinentes. (a) Milton Valviesse Gama — Secretário 
Municipal de Governo. Despacho: Ciente. Em 20/06/2024. (a) Haroldo 
Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Oficio SEC Governo n° 114/2024, de 
12 de junho de 2024 — ao Exmo. Sr. Haroldo Rodrigues Jesus Neto — 
Presidente — Encaminhando as Leis n° 4.177/2024 e n° 4.176/2024, 
devidamente sancionadas pelo Excelentíssimo Sr. Prefeito de Itaguaí, para 
ciência e adoção das medidas pertinentes. (a) Milton Valviesse Gama — 
Secretário Municipal de Governo. Despacho: Ciente. Em 20/06/2024. (a) 
Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Gabinete do Vereador 
Guilherme Farias n° 031/2024, de 11 de junho de 2024 — À Secretaria do 
Legislativo — Solicitando a retirada de pauta do Projeto de Lei n° 32/2024 de 
sua autoria — (a) Vereador Guilherme Farias. Despacho: Ciente. Em 
20/06/2024. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. 
Correspondências Expedidas: Ofício n° 081/2024, de 29 de maio de 2024 
— ao Exmo. Sr. Prefeito Rubem Vieira de Souza — Encaminhando original da 
Lei n° 4.172/2024, promulgada por este Legislativo. (a) Haroldo Rodrigues 
Jesus Neto — Presidente. Ofício n° 082/2024, de 04 de junho de 2024 — ao 
Exmo. Sr. Prefeito Rubem Vieira de Souza - Encaminhando Indicações 
/ 1 aprovadas por este Legislativo: Indicações n° 232/2024 e n° 233/2024 de 
autoria do Vereador Zé Domingos; Indicações n° 236/2024 e n° 237/2024 de 
autoria do Vereador Fabinho Rocha; Indicações n° 238/2024 e n° 239/2024 
de autoria do Vereador Fabinho Taciano; Indicações n° 240/2024 e n° 
241/2024 de autoria do Vereador Guilherme Farias; Indicações n° 242/2024 
e n° 243/2024 de autoria do Vereador Julinho; Indicações n° 244/2024 e n° 
245/2024 de autoria do Vereador Sandro da Hermínio; Indicações n° 
246/2024 e n° 247/2024 de autoria do Vereador Nando Rodrigues. (a) 
Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Oficio n° 083/2024, de 04 de 
junho de 2024 — ao Exmo. Sr. Prefeito Rubem Vieira de Souza — 
Encaminhando cópia dos Projetos de Lei n° 019/2024, n° 024/2024 e n° 
035/2024, devidamente aprovados por este Legislativo. (a) Haroldo 
Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Matérias do Expediente: Projeto de 
Lei n° 33 de 2024: Ementa: Dispõe sobre o sistema de despesas específicas 
concedidos aos agentes políticos e servidores do poder legislativo municipal. 
Autor: Mesa Diretora — Mesa. Despacho: À Comissão de Constituição, 
/7 , Justiça e Redação para emitir parecer. Em 18/06/2024. (a) Haroldo 
i Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Projeto de Lei n° 34 de 2024: Dá 
denominação oficial ao prédio público da creche municipal localizada no 
complexo educacional prof.' Dulce da Silva Figueira, em Piranema, como 
prof.' Teresinha de Jesus Campos de Farias e dá outras providências. Autor: 
Guilherme Farias. Despacho: À Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação para emitir parecer. Em 18/06/2024. (a) Haroldo Rodrigues Jesus 
Neto — Presidente. Projeto de Lei n° 36 de 2024: Ementa: Propõe alterações 
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na lei municipal n° 3.926/2021 (código de meio ambiente de Itaguaí) e dá 
outras providências. Autor: Rubem Vieira de Souza - Prefeito. Despacho: À 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação para emitir parecer. Em 
18/06/2024. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Projeto de 
Resolução n° 11 de 2024: Ementa: Dispõe sobre a fixação do subsídio dos 
vereadores da Câmara Municipal de Itaguaí, para a legislatura 2025 a 2028. 
Autor: Mesa Diretora — Mesa. Despacho: À Comissão de Constituição, 
Justiça e Redação para emitir parecer. Em 18/06/2024. (a) Haroldo 
Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Terminada a leitura dos Expedientes, o 
Sr. Presidente concedeu a palavra ao Ver. Fabinho Rocha, que solicitou a 
inclusão em pauta dos Requerimentos 73 e74/2024 de sua autoria. O Sr. 
Presidente acatou o pedido do nobre vereador e procedeu a inclusão. Em 
seguida, o Sr. Presidente passou a Ordem do Dia, e concedeu a palavra ao 
Ver. Sandro da Hermínio que Requereu a Votação em Bloco dos 
Requerimentos e Indicações. O Sr. Presidente aceitou o requerimento do 
nobre vereador e apresentou para apreciação do Plenário que deliberou 
favoravelmente. O Sr. Presidente registrou a presença do Secretário 
Municipal de Fazenda, Sr. João e o parabenizou, juntamente com os 
vereadores pela ocasião de seu aniversário naquela semana. Em Seguida, deu 
prosseguimento a Sessão, concedendo a palavra ao 1° Secretário para 
realizar a leitura dos documentos constantes de pauta: Requerimento n° 63 
de 2024: Moção de Congratulações e Elogios ao Sr. Marcio Gonçalves 
Machado. Autor: Alex Alves. Despacho: Retirado de pauta pela ausência do 
autor. Em 18/06/2024. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. 
Requerimento n° 68 de 2024: Moção de Congratulações e Elogios ao 1° 
SGT - PM, Sr. Márcio Vinícius Pereira ***, P1 da 3' UPP Camorim, lotado 
no 330 BPM Angra dos Reis. Autor: Guilherme Farias. Despacho:
Aprovado. Em 18/06/2024. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. 
Requerimento n° 69 de 2024: Moção de congratulações e Elogios ao Sr. 
Felipe da Silva Oliveira. Autor: Jocimar do Cartório. Despacho: Aprovado. 
Em 18/06/2024. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. 
Requerimento n° 70 de 2024: Moção de Congratulações e Elogios à Giullia 
Lazarine da Silva,13 anos e atleta do Clube de Regatas Vasco da Gama. 
Autor: Guilherme Farias. Despacho: Aprovado. Em 18/06/2024. (a) Haroldo 
Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Requerimento n" 71 de 2024: Moção de 
Congratulações e Elogios à Sra. Rafaela da Rosa Xavier. Autor: Haroldo 
Jesus. Despacho: Aprovado. Em 18/06/2024. (a) Haroldo Rodrigues Jesus 
Neto — Presidente. Requerimento n° 72 de 2024: Moção de Congratulações 
e Elogios ao Sr. Carlos Henrique Silva de Oliveira. Autor: Nando Rodrigues. 
Despacho: Aprovado. Em 18/06/2024. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — 
Presidente. Requerimento n° 73 de 2024: Moção de Congratulações e 
Elogios à Sra. Francidélia Lima Gomes. Autor: Fabinho Rocha. Despacho:
Aprovado. Em 18/06/2024. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. 
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Requerimento n° 74 de 2024: Moção de Congratulações e Elogios ao Sr. 
João José de Almeida Neto. Autor: Fabinho Rocha. Despacho: Aprovado. 
Em 18/06/2024. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Indicação 
nO 234 de 2024: Solicitando desobstrução e troca de manilhas na Avenida 
José Paulo Felix de Andrade, entre os números 112 ao 113, bairro Estrela do 
Céu. Autor: Alex Alves. Despacho: Discussão adiada pela ausência do 
autor. Em 18/06/2024. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. 
Indicação n° 235 de 2024: Solicitando a retirada de uma árvore na Rua 
Antônio Cezário Alves, na altura da casa 27, no bairro Parque Paraíso. 
Autor: Alex Alves. Despacho: Discussão adiada pela ausência do autor. Em 
18/06/2024. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Indicação n° 
248 de 2024: Solicitando retirada de entulhos na Rua Transversal 39, n° 20, 
Lote 12, Quadra 100, bairro Brisamar. Autor: Fabinho Rocha. Despacho:
Aprovado. Em 18/06/2024. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. 
Indicação n° 249 de 2024: Solicitando manutenção da Iluminação Pública 
na Rua Santa Bárbara, no bairro Brisamar. Autor: Fabinho Rocha. 
Despacho: Aprovado. Em 18/06/2024. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — 
Presidente. Indicação n° 250 de 2024: Solicitando manutenção e limpeza da 
Praça da Estrada do Mazomba, altura do n° 6158, no bairro Mazomba. 
Autor: Guilherme Farias. Despacho: Aprovado. Em 18/06/2024. (a) Haroldo 
Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Indicação n° 251 de 2024: Solicitando 
manutenção asfáltica na Rua Vivail da Silveira, esquina da E. M. Oscar José 
de Souza, bairro Santana. Autor: Guilherme Farias. Despacho: Aprovado. 
Em 18/06/2024. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Indicação_ 
n° 252 de 2024: Solicitando tapa-buraco na Av. Ayrton Senna da Silva, 273 
(em frente à Eletro Máquinas e Ferragens) localizada no bairro Monte Serrat. 
Autor: Julinho. Despacho: Aprovado. Em 18/06/2024. (a) Haroldo 
Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Indicação n° 253 de 2024: Solicitando a 
revitalização da Praça na Rua General Bocaiúva, (em frente ao Banco do 
Brasil) localizado no bairro Centro. Autor: Julinho. Despacho: Aprovado. 
Em 18/06/2024. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Indicação 
nO 254 de 2024: Solicitando passagem da Máquina Patrol por toda extensão 
da Rua Vinte e Oito, no bairro Santa Cândida. Autor: Zé Domingos. 
Despacho: Aprovado. Em 18/06/2024. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — 
Presidente. Indicação n° 255 de 2024: Solicitando troca de lâmpada em 
poste de iluminação pública na Rua Santa Cecília n° 72, bairro Jardim Weda. 
Autor: Zé Domingos. Despacho: Aprovado. Em 18/06/2024. (a) Haroldo 
Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Indicação n° 256 de 2024: Solicitando 
limpeza com Vacool em toda a extensão da Rua Costa Rica, bairro Jardim 
América. Autor: Sandro da Hermínio. Despacho: Aprovado. Em 
18/06/2024. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Indicação n° 
257 de 2024: Solicitando limpeza de valão na Rua Presidente Roselvelt, 
bairro Vila Geni. Autor: Sandro da Herminio. Despacho: Aprovado. Em 
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18/06/2024. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Indicação n" 
258 de 2024: Solicitando a colocação de lixeiras em toda a Rua General 
Bocaiuva, bairro Centro. Autor: Fabinho Taciano. Despacho: Aprovado. Em 
18/06/2024. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Indicação n° 
259 de 2024: Solicitando a colocação de lixeiras em toda Avenida Itaguaí, 
bairro Engenho. Autor: Fabinho Taciano. Despacho: Aprovado. Em 
18/06/2024. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Indicação n° 
260 de 2024: Solicitando estudo de viabilidade para construção de um 
Restaurante Popular no Município. Autor: Nando Rodrigues. Despacho:
Aprovado. Em 18/06/2024. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. 
Indicação n° 261 de 2024: Solicitando a desobstrução dos bueiros da Rua 
Saturno, localizada no bairro Vila Geni. Autor: Nando Rodrigues. 
Despacho: Aprovado. Em 18/06/2024. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — 
Presidente. Indicação n° 262 de 2024: Solicitando a construção de uma 
praça na comunidade do Cação, bairro Brisamar. Autor: Jocimar do 
Cartório. Despacho: Aprovado. Em 18/06/2024. (a) Haroldo Rodrigues 
Jesus Neto — Presidente. Indicação n° 263 de 2024: Solicitando a criação da 
Moeda Social de Itaguaí, voltada ao atendimento de pessoas em situação de 
vulnerabilidade social inscritas no Cadastro Único da União. Autor: Jocimar 
do Cartório. Despacho: Aprovado. Em 18/06/2024. (a) Haroldo Rodrigues 
Jesus Neto — Presidente. Parecer da Comissão de Assistência e Ação 
Social: Assunto: Projeto de Lei 20/2024 de autoria do vereador Guilherme 
Farias. Ementa: "Institui a Campanha de Incentivo à Doação de Cabelo para 
Pessoas Carentes em Tratamento de Câncer no Município de Itaguaí." 
Relator: Vereador Fabiano José Nunes A Comissão de Assistência e Ação 
Social, após analisar a matéria, opina pela sua constitucionalidade. É o 
Parecer. Sala das Comissões, 23 de maio de 2024. (aa) Jocimar Pereira do 
Nascimento - Presidente; Fabiano José Nunes- Relator; Guilherme Farias - 
Membro. Despacho: Aprovado, inclua-se na Ordem do Dia em Primeira 
Discussão. Em 18/06/2024. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. 
Parecer da Comissão de Atenção à Criança, ao Adolescente e ao Jovem: 
Assunto: Projeto de Lei n° 012 de 2024 de autoria da Vera. Rachel Secundo. 
Ementa: Autoriza a instituição da rede municipal de proteção e acolhimento 
as crianças e aos adolescentes órfãos do feminicídio, bem como àquelas 
vítimas de violência doméstica, no âmbito do município de Itaguaí e dá 
outras providências. Relator: Ver. Fabinho Rocha. Analisando o projeto de 
lei em epígrafe, opino pela Aprovação. É o Parecer. Sala das Comissões, 27 
de maio de 2024. (aa) Jocimar do Cartório - Presidente; Ver. Fabinho Rocha 
- Relator; Ver. Sandro da Hermínio - membro. Despacho: Aprovado, inclua￾se na Ordem do Dia em Primeira Discussão. Em 18/06/2024. (a) Haroldo 
Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Parecer da Comissão de Constituição, 
Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Lei n° 14/2024 - Ementa: Institui a 
semana municipal de conscientização sobre a alergia alimentar em Itaguaí e 
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dá outras providências. Autoria: Ver. Jocimar do Cartório. Relator: Ver. 
Julinho. Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, este relator verificou que a 
matéria atende às normas constitucionais, legais e regimentais, motivo pelo 
qual opina pela sua Constitucionalidade. É o parecer. Itaguaí, 28 de maio de 
2024. (aa) Guilherme Severino Campos de Farias Kifer Ribeiro - Presidente; 
Júlio Cezar José de Andrade Filho - Membro; Vinícius Alves de Moura 
Brito - Relator. Despacho: Aprovado, à Comissão de Finanças, Orçamento, 
Controle e Prestação de Contas para emitir parecer. Em 18/06/2024. (a) 
Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Parecer da Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Lei n° 29/2024 de 
autoria do Ver. Haroldo Jesus. Ementa: Inclui o dia do Barbeiro no 
calendário oficial de eventos do Município de Itaguaí e dá outras 
providências. Relator: Vereador Vinícius Alves de Moura Brito. analisando 
o projeto de Lei em epígrafe, este relator verificou que a matéria atende as 
normas constitucionais, legais e regimentais, motivo pelo qual opina pela sua 
Constitucionalidade. É o parecer. Itaguaí, 28 de maio de 2024. (aa) 
Guilherme Severino Campos de Farias Kifer Ribeiro - Presidente; Júlio 
Cezar José de Andrade Filho - Membro; Vinícius Alves de Moura Brito - 
Relator. Despacho: Aprovado, à Comissão de Finanças, Orçamento, 
Controle e Prestação de Contas para emitir parecer. Em 18/06/2024. (a) 
Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Parecer da Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Lei n° 25/2024 de 
autoria do vereador Fabinho Taciano. Ementa: Dispõe sobre instituir no 
município a prática do TEQBALL e dá outras providências. Relator:
Vereador Julio Cezar José de Andrade Filho. Analisando o projeto de Lei em 
epígrafe, este relator verificou que a matéria atende as normas 
constitucionais, legais e regimentais, motivo pelo qual opina pela sua 
Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissões, 29 de maio de 2024. 
(aa) Guilherme Severino Campos de Farias Kifer Ribeiro - Presidente; Júlio 
Cezar José de Andrade Filho - Relator; Vinícius Alves de Moura Brito - 
membro. Despacho: Aprovado, à Comissão de Finanças, Orçamento, 
Controle e Prestação de Contas para emitir parecer. Em 18/06/2024. (a) 
Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Parecer da Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Lei n° 26/2024 de 
autoria do vereador Fabinho Taciano. Ementa: Dispõe sobre instituir no 
município de Itaguaí o dia municipal do futebol feminino e dá outras 
providências. Relator: Vereador Julio Cezar José de Andrade Filho. 
Analisando o projeto de Lei em epígrafe, este relator verificou que a matéria 
atende as normas constitucionais, legais e regimentais, motivo pelo qual 
opina pela sua Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissões, 29 de 
maio de 2024. (aa) Guilherme Severino Campos de Farias Kifer Ribeiro - 
Presidente; Júlio Cezar José de Andrade Filho - Relator; Vinícius Alves de 
Moura Brito - membro. Despacho: Aprovado, à Comissão de Finanças, 
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Orçamento, Controle e Prestação de Contas para emitir parecer. Em 
18/06/2024. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Parecer da 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Lei 
27/2024 de autoria do Ver. Fabinho Taciano. Ementa: Institui o programa 
higiene móvel para assegurar as condições básicas de higiene e dignidade 
das pessoas em situação de rua, no âmbito do município de Itaguaí e dá 
outras providências. Relator: Vereador Julio Cezar José de Andrade Filho 
Analisando o projeto de Lei em epígrafe, este relator verificou que a matéria 
atende as normas constitucionais, legais e regimentais, motivo pelo qual 
opina pela sua Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissões, 29 de 
maio de 2024. (aa) Guilherme Severino Campos de Farias Kifer Ribeiro - 
Presidente; Júlio Cezar José de Andrade Filho - Relator; Vinícius Alves de 
Moura Brito - membro. Despacho: Aprovado, à Comissão de Finanças, 
Orçamento, Controle e Prestação de Contas para emitir parecer. Em 
18/06/2024. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Parecer da 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Assunto: Emenda 02 ao PL 
2/2024 de autoria do Ver. Jocimar do Cartório. Ementa: Dispõe sobre as 
tretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária para o 
xercício de 2025 e dá outras providências. Relator: Vereador Vinicius 
Alves de Moura Brito. Analisando a proposta de emenda, opino pela sua 
aprovação. É o Parecer. Sala das comissões ,10 de Junho de 2024. (aa) 
Guilherme Severino Campos de Farias Kifer Ribeiro - Presidente; Júlio 
Cezar José de Andrade Filho - Membro; Vinícius Alves de Moura Brito - 
relator. Despacho: Aprovado, inclua-se na Ordem do Dia em Discussão 
Única. Em 18/06/2024. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. 
Parecer da Comissão de Constituição. Justiça e Redação: Assunto: 
Emenda 03 ao PL 22/2024 de autoria Ver. Fábio Rocha. Ementa: Dispõe 
sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária 
para o exercício de 2025, dá outras providências Relator: Vereador Vinicius 
Alves de Moura Brito. Analisando a proposta de emenda, opino pela sua 
aprovação com as seguintes alterações: Autor Ver. Jocimar do Nascimento, 
com Coautor Ver. Fábio Rocha. ... E o Parecer. Sala das comissões ,10 de 
Junho de 2024, (aa) Guilherme Severino Campos de Farias Kifer Ribeiro - 
Presidente; Júlio Cezar José de Andrade Filho - Membro; Vinícius Alves de 
Moura Brito - Relator. Despacho: Aprovado, inclua-se na Ordem do Dia em 
Discussão Única. Em 18/06/2024. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — 
Presidente. Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação: 
Assunto: Emenda 04 ao PL 022/2024 de autoria do vereador Fabinho 
Taciano Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a 
elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2025, e dá outras 
providências. Relator: Vereador Julio Cezar José de Andrade Filho 
Analisando a proposta de emenda, opino pela sua aprovação com as 
seguintes alterações: o vereador Fabinho Taciano permanece como autor e o 
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vereador Haroldo de Jesus passa a ser coautor da reforma completa da 
quadra do Kome Keto. ... É o Parecer. Sala das Comissões, 07 de junho de 
2024. (aa) Guilherme Severino Campos de Farias Kifer Ribeiro - Presidente; 
Júlio Cezar José de Andrade Filho - Relator; Vinícius Alves de Moura Brito 
— membro. Despacho: Aprovado, inclua-se na Ordem do Dia em Discussão 
Única. Em 18/06/2024. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. 
Parecer da Comissão de Constituição. Justiça e Redação: Assunto: 
Emenda 05 ao PL 022/2024de autoria do Ver. Haroldo Jesus. Ementa:
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentária para a elaboração da Lei 
Orçamentária para o exercício de 2025, e dá outras providências. Relator:
Vereador Vinicius Alves de Moura Brito. Analisando a proposta de emenda, 
opino pela sua aprovação com as seguintes alterações: Autor Ver. Fabiano 
José, com Coautor Ver. Haroldo Jesus ... E o Parecer. Sala das comissões ,10 
de Junho de 2024. (aa) Guilherme Severino Campos de Farias Kifer Ribeiro 
- Presidente; Júlio Cezar José de Andrade Filho - Membro; Vinícius Alves 
de Moura Brito - Relator. Despacho: Aprovado, inclua-se na Ordem do Dia 
em Discussão Única. Em 18/06/2024. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — 
Presidente. Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação: 
Assunto: Emenda 06 ao PL 022/2024de autoria do Ver. Júlio Cezar Ementa:
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei 
Orçamentária para o exercício de 2025, e dá outras providências. Relator:
Vereador Vinicius Alves de Moura Brito. Analisando a proposta de emenda, 
opino pela sua aprovação com as seguintes alterações: Autor Ver. Haroldo 
Rodrigues, com Coautor Ver. Júlio Cezar. ... É o Parecer. Sala das 
Comissões,10 de Junho de 2024. (aa) Guilherme Severino Campos de Farias 
Kifer Ribeiro - Presidente; Júlio Cezar José de Andrade Filho - Membro; 
Vinícius Alves de Moura Brito - Relator. Despacho: Aprovado, inclua-se na 
Ordem do Dia em Discussão Única. Em 18/06/2024. (a) Haroldo Rodrigues 
Jesus Neto — Presidente. Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação: Assunto: Emenda 07 ao PL 022/2024 de autoria do vereador 
Sandro da Hennínio Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 
a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2025, e dá outras 
providências. Relator: Vereador Julio Cezar José de Andrade Filho 
Analisando a proposta de emenda, opino pela sua aprovação com as 
seguintes alterações: o vereador Haroldo de Jesus passa a ser autor e o 
vereador Sandro da Hermínio passa a ser coautor da revitalização do Cais de 
Coroa Grande com construção de Deck em toda a extensão da orla. ... É o 
Parecer. Sala das Comissões, 07 de junho de 2024. (aa) Guilherme Severino 
Campos de Farias Kifer Ribeiro - Presidente; Júlio Cezar José de Andrade 
Filho - Relator; Vinícius Alves de Moura Brito - membro. Despacho:
Aprovado, inclua-se na Ordem do Dia em Discussão Única. Em 18/06/2024. 
(a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Parecer da Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação: Assunto: Emenda 08 ao PL 022/2024 de 
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autoria do vereador Zé Domingos Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes 
Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 
2025, e dá outras providências. Relator: Vereador Julio Cezar José de 
Andrade Filho Analisando a proposta de emenda, opino pela sua aprovação. 
É o Parecer. Sala das Comissões, 07 de junho de 2024. (aa) Guilherme 
Severino Campos de Farias Kifer Ribeiro - Presidente; Júlio Cezar José de 
Andrade Filho - Relator; Vinícius Alves de Moura Brito - membro. 
Despacho: Aprovado, inclua-se na Ordem do Dia em Discussão Única. Em 
18/06/2024. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Parecer da 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Assunto: Emenda 09 ao PL 
022/2024 de autoria do vereador Guilherme Farias. Ementa: Dispõe sobre as 
Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária para o 
exercício de 2025, e dá outras providências. Relator: Vereador Julio Cezar 
José de Andrade Filho Analisando a proposta de emenda, opino pela sua 
aprovação. E o Parecer. Sala das Comissões, 07 de junho de 2024. (aa) 
Guilherme Severino Campos de Farias Kifer Ribeiro - Presidente; Júlio 
Cezar José de Andrade Filho - Relator; Vinícius Alves de Moura Brito - 
membro. Despacho: Aprovado, inclua-se na Ordem do Dia em Discussão 
Única. Em 18/06/2024. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. 
Parecer da Comissão de Finanças, Controle e Prestação de Contas: 
Assunto: Projeto de Lei n° 027/2024 de autoria do Ver. Fabinho Taciano. 
Emenda: Institui o Programa Higiene Móvel Para assegurar as condições 
básicas de higiene e a dignidade das pessoas em situação de rua, no âmbito 
do município de Itaguaí e dá outras providências. Relator: Ver. Guilherme 
Farias. Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela Aprovação. É o 
parecer. Sala das Comissões, 12 de junho de 2024. (aa) José Domingos do 
Rosário - Presidente; Guilherme Farias - Relator; Fábio Luis da Silva Rocha 
- Membro. Despacho: Aprovado, à Comissão de Assistência e Ação Social. 
Em 18/06/2024. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Parecer da 
Comissão de Finanças, Controle e Prestação de Contas: Assunto: Projeto 
de Lei n° 029/2024 de autoria do Ver. Haroldo Jesus. Emenda: Inclui o Dia 
do Barbeiro no calendário Oficial de eventos do município de Itaguaí e dá 
outras providências. Relator: Ver. Guilherme Farias. Analisando o projeto de 
lei em epígrafe, opino pela Aprovação. É o parecer. Sala das Comissões, 12 
de junho de 2024. (aa) José Domingos do Rosário - Presidente; Guilherme 
Farias - Relator; Fábio Luis da Silva Rocha - Membro. Despacho:
Aprovado, inclua-se na Ordem do Dia em Primeira Discussão. Em 
18/06/2024. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Terminada a 
Ordem do dia, o Sr. Presidente passou ao Grande Expediente e parabenizou 
a Dra. Camila, Subprocuradora da Casa, pela ocasião de seu aniversário, 
tecendo elogios a sua dedicação e competência. O Sr. Presidente seguiu 
elogiando toda a Procuradoria Geral da Casas, citando nominalmente o Dr. 
Carlos Viana, Dr. André e a Sr. Rafaela, jovens advogados, estudiosos e com 
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grande saber jurídico, que trabalhavam com a operação do direito e não com 
a comunicação, fazendo vídeos com celular e produzindo fake News e 
desinformação nas redes sociais. Afirmou que esta Legislatura fora a que 
reestabeleceu a ordem no Município, em parceria com o Poder Executivo. 
Seguiu afirmando que alguns esqueciam os tempos sombrios que Itaguaí 
tinha vivido, onde vereadores tinham vergonha de ser vereador. Mencionou 
o abuso e a invasão ocorrida na Casa, com o desrespeito à funcionários que 
apenas exerciam suas funções, a quem pediu desculpas em nome do Poder 
Legislativo, pelo constrangimento a que forma expostos. Encerrou 
agradecendo novamente à Procuradoria e aos servidores da Casa. O Sr. 
Presidente concedeu então a Palavra ao Ver. Fabinho Rocha que 
cumprimentou a todos e agradeceu ao Sr. Presidente porque suas palavras 
não eram apenas bonitas, mas também verdadeiras. Segui afirmando que seu 
grupo possuía um projeto político, contudo os que afrontaram esta Casa 
possuíam apenas seu projeto pessoal, que passaram vergonha nas urnas no 
pleito anterior. Afirmou que tinha orgulho de ser filho de político, pelo 
grande trabalho entregue pela sua mãe, diferente de outros políticos que 
faziam barulho nas redes sociais, sem ter mais credibilidade. Parabenizou o 
corpo jurídico dessa Casa e encerrou afirmando que os vereadores 
trabalhavam juntos e em paz pelo progresso da cidade. Nada mais havendo 
para constar, encerrou a presente Sessão. Eu Domingos Jannuzi Alves, Tec. 
Legislativo — Redação, redigi esta Ata. 
Vice-Presidente 
,7") 
2° Vice-Preside 
\, 
Primeiro Secretário