sessao nº 4

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ATA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA 
DO PRIMEIRO PERÍODO DO ANO 
DE DOIS MIL E VINTE E CINCO DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAí 
—RJ 
Aos treze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco, na Sala das 
Sessões da Câmara Municipal de Itaguaí, à Rua Amélia Louzada, n° 277 — 
Centro, reuniram-se os Senhores Vereadores para a 4' Sessão Ordinária do 1° 
Período de 2025. Procedida a verificação de presença, estiveram presentes os 
seguintes Vereadores: Fabiano José Nunes — Presidente; Guilherme Severino 
Campos de Farias Kifer Ribeiro — 2° Vice-Presidente, Patrícia Fernanda 
Kuchenbecker — 3
0 Vice-Presidente, Rachel Secundo da Silva — 1' Secretária, 
Alexandro Valença de Paula - 2° Secretário; Julio Cezar José de Andrade 
Filho, José Domingos do Rozário; Dra. Karine Brandão Barbosa de Lima, 
Olindino Cerqueira de Sousa, Alecsandro Alves de Azevedo e Vinícius Alves 
de Moura Brito. Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou aberta a 
presente Sessão e registrou a presença do Exmo. Sr. Prefeito Haroldo Jesus e 
de seu secretariado os convidando a adentrar o plenário. Prosseguiu 
convidando o Ver. Sandro da Hermínio proceder a Leitura Bíblica: Provérbios 
3 15. Em seguida, o Sr. Presidente solicitou ao Segundo Secretário que 
realizasse a leitura da Ata anterior, cito a Ata da Terceira Sessão Ordinária do 
Primeiro Período Ano de 2025 da Câmara Municipal de Itaguaí — RJ. 
Terminada a Leitura da Ata, O Sr. Presidente a colocou em Discussão e 
Votação, sendo a mesma aprovada por unanimidade. Passou então a palavra à 
Primeira Secretária para a leitura do Expediente do Dia: Correspondências 
Recebidas: Oficio SMGOV n° 728/2025, de 07 de março de 2025 — ao Exm° 
Sr. Presidente — Encaminhando cópia da Portaria n° 1896/2025, a qual nomeia 
o Vereador Fabio Luís da Silva Rocha em cargo de Secretário Municipal. (a) 
Milton Valviesse Gama — Secretário Municipal de Governo. Despacho:
Ciente. Em 13/03/2025. (a) Fabiano José Nunes— Presidente. Ofício SMGOV 
n° 090/2025, de 10 de março de 2025 — ao Exm° Sr. Presidente — 
Encaminhando as Leis 4.207, 4.208, 4.209, 4.210, 4.212 e 4.213/2025 para 
ciência e providência. (a) Milton Valviesse Gama — Secretário Municipal de 
Governo. Despacho: Ciente. Em 13/03/2025. (a) Fabiano José Nunes—
Presidente. Correspondências Expedidas: Ofício n° 010/2025, de 28 de 
fevereiro de 2025 — ao Exm° Sr. Prefeito Interino Haroldo Rodrigues Jesus 
Neto - Encaminhando Indicações aprovadas por este Legislativo: Indicações 
n°015/2025 e n°016/2025 de autoria do Vereador Fabinho Rocha; Indicações 
n° 033/2025 e n° 034/2025 de autoria do Vereador Guilherme Farias; 
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Indicações n° 035/2025 e n° 036/2025 de autoria do Vereador Julinho; 
Indicações n° 037/2025 e n° 038/2025 de autoria do Vereador Olindino; 
Indicações n° 039/2025 e n° 040/2025 de autoria da Vereadora Paty 
Bumerangue; Indicações n° 041/2025 e n° 042/2025 de autoria da Vereadora 
Rachel Secundo; Indicações n° 043/2025 e n° 044/2025 de autoria do 
Vereador Sandro da Hermínio; Indicações n° 045/2025 e n° 046/2025 de 
autoria do Vereador José Domingos; Indicações n° 047/2025 e n° 048/2025 de 
autoria da Vereadora Karine Brandão; Indicações n° 049/2025 e n° 050/2025 
de autoria do Vereador Alex Alves. (a) Fabiano José Nunes — Presidente em 
Exercício. Ofício n° 011/2025, de 28 de fevereiro de 2025 — ao Exm° Sr. 
Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Prefeito Interino. Encaminhando original da 
Lei n° 4.201/2024, devidamente Promulgada por este Legislativo Municipal, 
acompanhada de cópia da respectiva publicação. (a) Fabiano José Nunes — 
Presidente em exercício. Ofício GP n° 067/2025, de 11 de março de 2025 — 
ao Sr. Vinícius Alves de Moura Brito. Convocação como Suplente de 
Vereador para assumir cargo de Vereador nesta Casa Legislativa. (a) Fabiano 
José Nunes — Presidente em exercício. Matérias do Expediente: Mensagem 
do Poder Executivo com Pedido de Urgência n° 6 de 2025: encaminhando 
o Projeto de Lei que Institui o programa especial de regularização fiscal e dá 
outras providências, a fim de que o mesmo seja apreciado em regime de 
urgência. Autor: Haroldo Rodrigues Jesus Neto - Prefeito Municipal. 
Despacho: Urgência aprovada. Em 13/03/2025. (a) Fabiano José Nunes—
Presidente. Projeto de Lei n° 12 de 2025: Ementa: Dispõe sobre a 
recomposição salarial anual dos servidores públicos do poder legislativo do 
Município de Itaguaí e dá outras providências. Autor: Mesa Diretora — Mesa. 
Despacho: À Comissão de Constituição, Justiça e Redação para emitir 
parecer. Em 13/03/2025. (a) Fabiano José Nunes— Presidente. Terminada a 
Leitura dos Expedientes, o Sr. Presidente concedeu a palavra ao Exmo. Sr. 
Prefeito Haroldo Jesus que cumprimentou a todos, expressou sua honra em 
participar da Sessão e destacou a importância de esclarecer questões sobre o 
governo e o município de Itaguaí. Mencionou os desafios enfrentados desde 
que assumiu como Prefeito Interino, incluindo salários atrasados e contratos 
pendentes. Com tristeza, relatou o aumento de lixo nas ruas devido à 
interrupção dos serviços de coleta, causada por alegações infundadas de 
inadimplência da prefeitura. Condenou a empresa responsável, acusando-a de 
boicotar a população. Além disso, mencionou suspeitas de incêndios 
criminosos em prédios públicos e enfatizou a necessidade de medidas para 
proteger a cidade e seus cidadãos. Destacou que que sua prioridade não era 
campanha eleitoral, mas sim o bem-estar da população de Itaguaí. Destacou 
conquistas como a obtenção de verbas para a saúde e reafirmou seu 
compromisso com a transparência, incentivando investigações sobre contratos 
da prefeitura. Criticou duramente a empresa responsável pela coleta de lixo, 
acusando-a de boicote político e má gestão, e lamentou os impactos negativos 
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na cidade. Também ressaltou sua dedicação ao município, prometendo lutar 
por melhorias e defender os interesses da população acima de tudo. Por fim, 
pediu união entre os vereadores para enfrentar os desafios e garantir dignidade 
aos cidadãos. O Sr. Presidente concedeu então a palavra ao Ver. Sandro da 
Hermínio que cumprimentou a todos e agradeceu ao prefeito pelas explicações 
e destacou a clareza de sua fala sobre a questão do lixo na cidade. Mencionou 
os ataques recebidos nas redes sociais, mas elogiou a união dos secretários e 
da Câmara Municipal em prol da população. Ressaltou o esforço coletivo dos 
secretários, que participaram ativamente na limpeza urbana, e enfatizou que, 
apesar das tentativas de denegrir a imagem do prefeito, ele contava com um 
forte apoio. Por fim, expressou sua indignação com a empresa responsável 
pela coleta de lixo e reafirmou seu compromisso em defender o prefeito e os 
interesses do município. O Sr. Presidente concedeu a palavra ao Ver. Julinho 
que cumprimento a todos e destacou que todos os vereadores e secretários 
presentes eram moradores de Itaguaí e, por isso, sentiam diretamente as 
reclamações da população. Afirmou que era dever deles defender a cidade e a 
população, especialmente diante da situação do lixo nas ruas. Ressaltou o 
compromisso da Câmara em tomar medidas legais contra a empresa 
responsável, elogiando o prefeito interino por sua postura firme e dedicação 
em proteger os interesses do município e de seus cidadãos. Por fim, 
parabenizou o prefeito por suas palavras e ações. O Sr. Presidente concedeu a 
palavra, Pela Ordem ao Ver. Olindino Cerqueira, que cumprimentando os 
secretários pelo trabalho realizado e destacou sua admiração por eles. Elogiou 
o Prefeito Interino por suas ações em prol de Itaguaí e expressou indignação 
com as tentativas de prejudicar a cidade e seus moradores. Ressaltou a 
importância de documentar as ações e formalizar as insatisfações para garantir 
que tudo seja feito de acordo com a lei. Apresentou o Requerimento n 
019/2025 que solicitava a documentação relacionada à questão do lixo, 
incluindo notas de empenho e pagamento, para esclarecer a situação e 
reforçou o compromisso do Legislativo em buscar respostas e Requereu a sua 
Inclusão de Pauta. Por fim, enfatizou sua luta para que nenhum trabalhador 
fique sem salário e pediu compreensão pelo tom exaltado, justificando sua 
indignação com a situação enfrentada pelos moradores e trabalhadores da 
cidade. O Sr. Presidente acatou o requerimento de inclusão de pauta do nobre 
vereador e a procedeu. O Sr. Presidente concedeu a palavra ao Ver. Sandro da 
Hermínio, Pela Liderança do Governo orientou a bancada a votar 
favoravelmente ao Requerimento 019/2025 e Requereu a Inclusão de Pauta e 
a Dispensa de Interstício dos Projetos de Lei 001 e 013/2025. O Sr. Presidente 
acatou o requerimento de inclusão de pauta solicitada e ofereceu o 
Requerimento de dispensa de interstício para apreciação do Plenário, sendo o 
mesmo aprovado. Dando continuidade a Sessão, o Sr. Presidente passou a 
Ordem do Dia, concedendo a palavra, Pela Ordem, ao Ver. Sandro da 
Hermínio que requereu a votação em bloco dos Requerimentos e Indicações 
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contantes de pauta. O Sr. Presidente acatou o requerimento do nobre vereador 
e apresentou para discussão e votação, sendo o mesmo aprovado. Dando 
prosseguimento a Ordem do Dia, o Sr. Presidente passou a palavra à Primeira 
Secretária para realização da leitura dos documentos constantes de pauta: 
Requerimento n° 14 de 2025: Moção de Congratulações e Elogios ao Sr. 
Fernando Stein Kuchenbecker Junior (Junior do Sítio). Autor: Rachel 
Secundo. Despacho: Aprovado. Em 13/03/2025. (a) Fabiano José Nunes — 
Presidente. Requerimento n° 15 de 2025: Moção de Congratulações e 
Elogios ao Sr. Marcos Vinicius Antunes (Dj Batata). Autor: Rachel Secundo. 
Despacho: Aprovado. Em 13/03/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. 
Requerimento n° 16 de 2025: Moção de Congratulações e Elogios à Sra. 
Vânia Lucia Laurindo da Silva. Autor: Dra. Karine Brandão. Despacho:
Aprovado. Em 13/03/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. 
Requerimento n° 17 de 2025: Moção de Congratulações e Elogios ao Sr. 
Marco Aurélio Zoio de Aguiar. Autor: Dra. Karine Brandão. Despacho:
Aprovado. Em 13/03/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. 
Requerimento n° 18 de 2025: Moção de Congratulações e Elogios ao Sr. 
Marcus Vinicius Lima Costa - 3
0 SGT PMERJ. Autor: Fabinho Taciano. 
Despacho: Aprovado. Em 13/03/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. 
Requerimento n° 19 de 2025: Solicitando as informações abaixo: Os motivos 
pelo qual a empresa Plural apresenta deficiência na coleta de lixo urbano no 
município, devendo encaminhar o contrato, as notas de empenho e as notas de 
pagamento, além de todos os demais documentos necessários a execução do 
contrato. Autor: Olindino Cerqueira. Despacho: Aprovado. Em 13/03/2025. 
(a) Fabiano José Nunes — Presidente. Indicação n° Si de 2025: Solicitando a 
Limpeza do Valão na Av. Alencastro Guimarães, do bairro Vila Geni ao 
Riviera. Autor: Alex Alves. Despacho: Aprovado. Em 13/03/2025. (a) 
Fabiano José Nunes — Presidente. Indicação n° 52 de 2025: Solicitando a 
Criação de uma (ESF) - Estratégias de Saúde da Família, no bairro Jardim 
Weda. Autor: Alex Alves. Despacho: Aprovado. Em 13/03/2025. (a) Fabiano 
José Nunes — Presidente. Indicação n° 53 de 2025: Solicitando a recuperação 
da ponte na Rua Antônia Barbosa Cunha, atrás da antigo Hospital Nossa 
Senhora da Guia, bairro Centro. Autor: Guilherme Farias. Despacho:
Aprovado. Em 13/03/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Indicação 
n° 54 de 2025: Solicitando troca de lâmpadas na Avenida Ministro Simões 
Lopes, n° 33, bairro Califórnia. Autor: Guilherme Farias. Despacho:
Aprovado. Em 13/03/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Indicação 
n° 55 de 2025: Solicitando climatização com ar condicionado na Escola 
Municipal Professora Severina dos Ramos de Souza, localizada no bairro 
Coroa Grande. Autor: Julinho. Despacho: Aprovado. Em 13/03/2025. (a) 
Fabiano José Nunes — Presidente. Indicação n° 56 de 2025: Solicitando 
manutenção dos equipamentos de ar condicionado na E. M. Monteiro Lobato, 
localizada no bairro Monte Serrat. Autor: Julinho. Despacho: Aprovado. Em 
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13/03/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Indicação n° 57 de 2025: 
Solicitando a reforma da calçada em todo o perímetro do Brizolão Imã Dulce 
CIEP. 296 - Gleba A, bairro Chaperó. Autor: Olindino Cerqueira. Despacho:
Aprovado. Em 13/03/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Indicação 
nO 58 de 2025: Solicitando a reforma do campo de grama sintética e da quadra 
na Rua 01, Praça José Luzia - Gleba A, bairro Chaperó. Autor: Olindino 
Cerqueira. Despacho: Aprovado. Em 13/03/2025. (a) Fabiano José Nunes — 
Presidente. Indicação n° 59 de 2025: Solicitando reparo na iluminação 
pública na Rua Itacuruçá, esquina com Rua Frei Caneca, bairro Águas Lindas. 
Autor: Paty Bumerangue. Despacho: Aprovado. Em 13/03/2025. (a) Fabiano 
José Nunes — Presidente. Indicação n° 60 de 2025: Solicitando reforma e 
ampliação com colocação de guarda corpo na Ponte sobre a Travessa União, 
localidade conhecida como Fundão, Gleba A, bairro Chaperó. Autor: Paty 
Bumerangue. Despacho: Aprovado. Em 13/03/2025. (a) Fabiano José Nunes 
— Presidente. Indicação n° 61 de 2025: Solicitando a troca de lâmpadas na 
Rua Antônio Francisco de Paula, n°22, Quadra 161, no bairro Ibirapitanga. 
Autor: Sandro da Hermínio. Despacho: Aprovado. Em 13/03/2025. (a) 
Fabiano José Nunes — Presidente. Indicação n° 62 de 2025: Solicitando a 
revitalização da Quadra na Escola Municipal Eider Ribeiro Dantas, localizada 
na Rua Argentina da Silva Coutinho s/n, QD 52, LT 11, bairro BrisaMar. 
Autor: Sandro da Hermínio. Despacho: Aprovado. Em 13/03/2025. (a) 
Fabiano José Nunes — Presidente. Indicação n° 63 de 2025: Solicitando a 
instalação de um quebra-molas na Rua Frei Caneca, lote15, quadra 123, bairro 
Ibirapitanga. Autor: Zé Domingos. Despacho: Aprovado. Em 13/03/2025. (a) 
Fabiano José Nunes — Presidente. Indicação n° 64 de 2025: Solicitando 
manutenção na iluminação pública por toda extensão da Rua Haroldo 
Rodrigues Jesus, bairro Monte Serrat. Autor: Zé Domingos. Despacho:
Aprovado. Em 13/03/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Indicação 
n° 65 de 2025: Solicitando a instituição da Casa de Passagem para 
acolhimento provisório de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, 
bem como de seus dependentes. Autor: Rachel Secundo. Despacho:
Aprovado. Em 13/03/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Indicação 
n° 66 de 2025: Solicitando a criação de Oficinas de Artesanato para Mães 
Atípicas. Autor: Rachel Secundo. Despacho: Aprovado. Em 13/03/2025. (a) 
Fabiano José Nunes — Presidente. Indicação n" 67 de 2025: Solicitando a 
convocação de mutirão para realização de Cirurgias Oftalmológicas. Autor: 
Dra. Karine Brandão. Despacho: Aprovado. Em 13/03/2025. (a) Fabiano José 
Nunes — Presidente. Indicação n° 68 de 2025: Solicitando a efetivação da lei 
4.061/2023 que Institui o Serviço de Transporte Gratuito para estudantes do 
Ensino Superior e/ou Técnico residentes no município de Itaguaí. Autor: Dra. 
Karine Brandão. Despacho: Aprovado. Em 13/03/2025. (a) Fabiano José 
Nunes — Presidente. Razões do Veto n° 1 de 2025: Veto n° 001/2025 ao 
Projeto de Lei ri° 007/2024, que Dispõe sobre a Divulgação da Demanda 
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Atendida e da Lista de Espera por Vagas em Creches do Município. Autor: 
Haroldo Rodrigues Jesus Neto - Prefeito Municipal. Despacho: Veto mantido. 
Em 13/03/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Parecer da Comissão 
de Constituição, Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Lei n° 69/2024 de 
autoria do vereador Fabinho Rocha. Ementa: Dispõe sobre o sistema de 
conscientização e controle da diabetes tipo 1 em crianças e adolescentes. 
Relator: Vereador Júlio Cezar José de Andrade Filho Analisando a matéria do 
projeto de Lei em epigrafe, este relator verificou que a atende as normas 
constitucionais, legais e regimentais, motivo pelo qual opina pela sua 
Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissões, 18 de Fevereiro de 
2025. (aa) Ver. José Domingos do Rosário — Presidente; Ver. Julinho — 
Relator; Vera. Karine Brandão — Membro. Despacho,: Aprovado, à Comissão 
de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas para emitir parecer. 
Em 13/03/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Parecer da Comissão 
de Constituição, Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Lei n° 01/2025 de 
autoria do Poder Executivo Ementa: Promove adequação orçamentária no 
âmbito do município de Itaguai e autoriza a abertura de Crédito Especial ao 
Orçamento Anual de 2025. Relator: Vereador Julio Cezar José de Andrade 
Filho Analisando o projeto de Lei em epigrafe, este relator verificou que a 
matéria atende as normas constitucionais, legais e regimentais, motivo pelo 
qual opina pela sua Constitucionalidade. E o Parecer. Sala das Comissões, 26 
de fevereiro de 2025. (aa) Ver. José Domingos do Rosário — Presidente; Ver. 
Julinho — Relator; Ver'. Karine Brandão — Membro. Despacho: Aprovado, à 
Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas para emitir 
parecer. Em 13/03/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Parecer da 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Lei n° 
04/2025 de autoria da vereadora Karine Brandao Ementa: Dispõe sobre a 
criação da "SALA LILAS" no âmbito do Município de Itaguaí para 
atendimento especializado as mulheres vítimas de violência doméstica e 
sexual e da outras providências. Relator: Vereador Julio Cezar José de 
Andrade Filho Analisando o projeto de Lei em epígrafe, este relator verificou 
que a matéria atende as normas constitucionais, legais e regimentais, motivo 
pelo qual opina pela sua Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das 
Comissões, 17 de fevereiro de 2025. (aa) Ver. José Domingos do Rosário — 
Presidente; Ver. Julinho — Relator; Vera. Karine Brandão — Membro. 
Despacho: Aprovado, à Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e 
Prestação de Contas para emitir parecer. Em 13/03/2025. (a) Fabiano José 
Nunes — Presidente. Terminada a Ordem do Dia, o Sr. Presidente passou ao 
Grande Expediente, concedendo a palavra ao Ver. Olindino Cerqueira 
cumprimentou a todos novamente e afirmou que não queria se alongar, mas 
aproveitou a oportunidade para fazer duas solicitações ao Prefeito. A primeira 
foi para a construção de calçadas ao redor do Brisolão em Chaperó, 
destacando que a área ao redor estava tomada por mato. A segunda foi para a 
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reforma da principal praça de Chaperó, que tem um significado especial para 
ele, pois leva o nome de seu pai. Ele pediu melhorias no campo de grama 
sintética, na quadra e na praça como um todo. Ressaltou sua confiança no 
trabalho do Prefeito e dos Secretários, pedindo encarecidamente que as 
solicitações fossem atendidas. Finalizou agradecendo e reforçando seu 
compromisso com a comunidade. Dando prosseguimento ao Grande 
Expediente, o Sr. Presidente concedeu a palavra ao Ver. Sandro da Herminio 
que iniciou respondendo ao nobre colega que o antecedeu, vereador Olindino, 
destacando que o Prefeito conseguiu uma grande vitória ao obter recursos para 
melhorias através dos PAQs e do Governo do Estado. Ele informou que o 
prefeito já havia autorizado o secretário Agenor a iniciar a refoinia da praça, 
independentemente de verbas estaduais ou federais. Além disso, compartilhou 
que visitou a UPA e ficou satisfeito ao ver que, o que começou como uma 
simples revitalização do chão, evoluiu para uma reforma completa graças a 
uma emenda de 2 milhões obtida pelo Prefeito. Elogiou o Prefeito por suas 
ações e encerrou agradecendo. Nada mais havendo para constar, o Sr. 
Presidente encerrou a presente Sessão, marcando a próxima para o dia 20 de 
março em horário re imental. Eu Domingos Jannuzi Alves, Tec. Legislativo 
— Redação, r a. 
2° Vice-Presidente 
OrP 
eiro Secretário 
cln 
Vice-Presidente