sessao nº 5

ATA DA QUINTA SESSÃO 
EXTRAORDINÁRIA DO ANO DE 2025 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ 
—RJ. 
Aos treze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco, na Sala das 
Sessões da Câmara Municipal de Itaguaí, à Rua Amélia Louzada, n° 277 — 
Centro, reuniram-se os Senhores Vereadores para a 5 a Sessão Extraordinária 
do ano de 2025 da Câmara Municipal de Itaguaí. Procedida chamada nominal, 
estiveram presentes os seguintes Vereadores: Fabiano José Nunes — 
Presidente; Guilherme Severino Campos de Farias Kifer Ribeiro — 2° Vice￾Presidente, Patrícia Fernanda Kuchenbecker — 3
0 Vice-Presidente, Rachel 
Secundo da Silva — la Secretária, Alexandro Valença de Paula - 2° Secretário; 
Julio Cezar José de Andrade Filho, José Domingos do Rozário; Dra. Karine 
Brandão Barbosa de Lima, Olindino Cerqueira de Sousa, Alecsandro Alves 
de Azevedo e Vinícius Alves de Moura Brito. Havendo número legal, o Sr. 
Presidente declarou aberta a presente Sessão e passou Ordem do Dia, à 
Primeira Secretária para realizar a leitura dos documentos em pauta: Parecer 
da Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Lei 
11° 013 de 2025 de autoria do Prefeito Municipal Haroldo Rodrigues Jesus 
Neto. Ementa: Institui o Programa Especial de Regularização Fiscal e dá 
outras providências. Relator: Ver. Dra. Karine Brandão. Analisando o projeto 
de lei em epígrafe, opino pela sua Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das 
Comissões, 13 de março de 2025. (aa) Ver. José Domingos do Rosário - 
Presidente; Vera. Karine Brandão - Relatora; Ver. Julinho - Membro. 
Despacho: Aprovado, à Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e 
Prestação de Contas para emitir parecer. Em 13/03/2025. (a) Fabiano José 
Nunes — Presidente. Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e 
Prestação de Contas: Assunto: Projeto de Lei n° 001 de 2024 de autoria do 
Poder Executivo. Ementa: Promove adequação orçamentária no âmbito do 
município de Itaguaí e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento 
anual de 2025. Relator: Ver. Olindino Cerqueira. Analisando o projeto de lei 
em epígrafe, opino pela Aprovação. É o Parecer. Sala das Comissões, 13 de 
março de 2025. (aa) Ver. Guilherme Farias — Presidente; Ver. Olindino 
Cerqueira — Relator; Ver. Zé Domingos — Membro. Despacho: Aprovado, à 
Comissão de Educação e Cultura para emitir parecer. Em 13/03/2025. (a) 
Fabiano José Nunes — Presidente. Comissão de Finanças, Orçamento, 
Controle e Prestação de Contas: Assunto: Projeto de Lei n° 013 de 2025 de 
autoria do Prefeito Municipal Haroldo Rodrigues Jesus Neto. Ementa: Institui 
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o Programa Especial de Regularização Fiscal e dá outras providências. 
Relator: Ver. José Domingos do Rozário Analisando o projeto de lei em 
epígrafe, opino pela Aprovação. É o Parecer. Sala das Comissões, 13 de março 
de 2025. (aa) Ver. Guilherme Farias — Presidente; Ver. José Domingos — 
Relator; Ver. Olindino Cerqueira — Membro. Despacho: Aprovado, inclua-se 
na Ordem do Dia em Primeira Discussão. Em 13/03/2025. (a) Fabiano José 
Nunes — Presidente. Parecer da Comissão de Educação e Cultura: Assunto: 
Projeto de Lei n° 001 de 2024 de autoria do Prefeito Municipal Haroldo 
Rodrigues Jesus Neto. Ementa: Promove adequação orçamentária no âmbito 
do município de Itaguaí e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento 
anual de 2025. Relator: Vereadora Rachel Secundo da Silva Analisando o 
projeto de lei em epígrafe, opino pela Aprovação. É o Parecer. Sala das 
Comissões, 13 de março de 2025. (aa) Vereador Júlio Cezar José de Andrade 
Filho — Presidente; Vereadora Rachel Secundo da Silva — Relatora; Vereador 
Olindino Cerqueira de Sousa — Membro. Despacho: Aprovado, inclua-se na 
Ordem do Dia em Primeira Discussão. Em 13/03/2025. (a) Fabiano José 
Nunes — Presidente. Primeira Discussão do Projeto de Lei n° 1 de 2025: 
Ementa: Promove adequação orçamentária no âmbito do município de Itaguaí 
e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2025. Autor:
Haroldo Rodrigues Jesus Neto - Prefeito Municipal. Despacho: Aprovado em 
Primeira Discussão e Discussão Final. Em 13/03/2025. (a) Fabiano José 
Nunes — Presidente. Primeira Discussão do Projeto de Lei n° 13 de 2025: 
Ementa: Institui o Programa Especial de Regularização Fiscal e dá outras 
providências. Autor: Haroldo Rodrigues Jesus Neto - Prefeito Municipal. 
Despacho: Aprovado em Primeira Discussão e Discussão Final. Em 
13/03/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Nada mais havendo a 
constar, o Sr. Presidente encerrou a presente Sessão, marcando a próxima para 
o dia 20 de março, em horário regimental. Eu, Domingos Jannuzi Alves, 
Técnico Legislat digi esta Ata. 
Pres 
2 Vice-Presidente 
eiro Secretário 
Vice-Presidente