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sessao nº 6

Tipo Ordinária
Número / Ano 6
Date 2025-03-27
native_id432

Documents (1)

ata #

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ATA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA 
DO PRIMEIRO PERÍODO DO ANO 
DE DOIS MIL E VINTE E CINCO DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUM 
—RJ 
Aos vinte e sete dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco, na 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Itaguaí, à Rua Amélia Louzada, 
277 — Centro, reuniram-se os Senhores Vereadores para a 5a Sessão Ordinária 
do 1° Período de 2025. Procedida a verificação de presença, estiveram 
presentes os seguintes Vereadores: Fabiano José Nunes — Presidente, 
Guilherme Severino Campos de Farias Kifer Ribeiro — 2° Vice-Presidente, 
Rachel Secundo da Silva — 1' Secretária, Alexandro Valença de Paula - 2° 
Secretário; Julio Cezar José de Andrade Filho, José Domingos do Rozário, 
Alecsandro Alves de Azevedo, Olindino Cerqueira de Sousa e Valter de 
Almeida Mattos da Costa, deixando de comparecer as vereadoras Patrícia 
Fernanda Kuchenbecker e Dra. Karine Brandão Barbosa de Lima, ausências 
justificadas. Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou aberta a 
presente Sessão, registrou a presença do Sr. Secretário de Governo, Milton 
Valviesse Gama, o convidando a adentrar o plenário, e chamou o Ver. Sandro 
da Herminio proceder a Leitura Bíblica: Salmos 9 1-2. Em seguida, o Sr. 
Presidente solicitou ao Segundo Secretário que realizasse a leitura da Ata 
anterior, cito a Ata da Quinta Sessão Ordinária do Primeiro Período Ano de 
2025 da Câmara Municipal de Itaguai — RJ. Terminada a Leitura da Ata, O Sr. 
Presidente a colocou em Discussão e Votação, sendo a mesma aprovada por 
unanimidade. Passou então a palavra à Primeira Secretária para a leitura do 
Expediente do Dia: Correspondências Recebidas: Oficio SMGOV n" 
107/2025, de 19 de março de 2025 — ao Exm° Sr. Presidente — Encaminhando 
o Balancete do mês de Fevereiro de 2025 para conhecimento desta Casa 
Legislativa. (a) Milton Valviesse Gama — Secretário Municipal de Governo. 
Despacho: Ciente. Em 27/03/2025. (a) Fabiano José Nunes— Presidente. 
Oficio SMGOV n° 109/2025, de 21 de março de 2025 — ao Exm° Sr. 
Presidente — Encaminhando a Lei n° 4.215/2025 para ciência e providência. 
(a) Milton Valviesse Gama — Secretário Municipal de Governo. Despacho:
Ciente. Em 27/03/2025. (a) Fabiano José Nunes— Presidente. 
Correspondências Expedidas: Ofício Gabinete da Presidência n° 
070/2025, de 18 de março de 2025 — ao Exm°. Senhor Prefeito Interino 
Haroldo Rodrigues Jesus Neto e/ou Exm° Secretário Municipal de Governo 
Milton Valviesse Gama — Requerimento de Informação n° 19/2025. (a) 
Fabiano José Nunes — Presidente em exercício. Ofício n° 015/2025, de 21 de 
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março de 2025 — ao Exm° Sr. Prefeito Interino Haroldo Rodrigues Jesus Neto 
- Encaminhando Indicações aprovadas por este Legislativo: Indicações n° 
069/2025 e n° 070/2025 de autoria do Vereador Julinho; Indicações n° 
075/2025 e n° 076/2025 de autoria da Vereadora Paty Bumerangue; 
Indicações n° 077/2025 e n° 078/2025 de autoria da Vereadora Rachel 
Secundo; Indicações n° 079/2025 e n° 080/2025 de autoria do Vereador 
Sandro da Hermínio; Indicação n° 084/2025 de autoria do Vereador Valtinho 
Almeida; Indicações n° 085/2025 e n° 086/2025 de autoria da Vereadora 
Karine Brandão. (a) Fabiano José Nunes — Presidente em Exercício. Matérias 
do Expediente: Mensagem do Poder Executivo com Pedido de Urgência 
n° 8 de 2025: encaminhando o Projeto de Lei que "Dispõe sobre o Sistema de 
Despesas com Custeio de Viagens dos Servidores do Poder Executivo 
Municipal e dá outras providências", a fim de que o mesmo seja apreciado em 
regime de urgência. Autor: Haroldo Rodrigues Jesus Neto - Prefeito 
Municipal. Despacho: Urgência aprovada. Em 27/03/2025. (a) Fabiano José 
Nunes— Presidente. Mensagem do Poder Executivo com Pedido de 
Urgência n° 9 de 2025: encaminhando o Projeto de Lei que "Altera a Lei n° 
4.215 de 17 de março de 2025 e dá outras providências", a fim de que o mesmo 
seja apreciado em regime de urgência. Autor: Haroldo Rodrigues Jesus Neto 
- Prefeito Municipal. Despacho: Urgência aprovada. Em 27/03/2025. (a) 
Fabiano José Nunes— Presidente. Projeto de Lei n° 18 de 2025: Ementa: 
promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Itaguaí e 
autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento Anual de 2025. Autor:
Haroldo Rodrigues Jesus Neto - Prefeito Municipal. Despacho: À Comissão 
de Constituição, Justiça e Redação para emitir parecer. Em 27/03/2025. (a) 
Fabiano José Nunes— Presidente. Projeto de Lei n" 19 de 2025: Ementa: 
Dispõe sobre o Sistema de Despesas com Custeio de Viagens dos Servidores 
do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. Autor: Haroldo 
Rodrigues Jesus Neto - Prefeito Municipal. Despacho: À Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação para emitir parecer. Em 27/03/2025. (a) 
Fabiano José Nunes— Presidente. Projeto de Lei n° 20 de 2025: Ementa: 
Altera a Lei n° 4.215 de 17 de março de 2025 e dá outras providências. Autor:
Haroldo Rodrigues Jesus Neto - Prefeito Municipal. Despacho: À Comissão 
de Constituição, Justiça e Redação para emitir parecer. Em 27/03/2025. (a) 
Fabiano José Nunes— Presidente. Projeto de Lei n° 21 de 2025: Ementa: 
Dispõe sobre a alteração do anexo I da Lei n° 4.183/2024 que regulamenta o 
sistema de despesas específicas concedidas aos agentes políticos e servidores 
do Poder legislativo Municipal e dá outras providências. Autor: Mesa Diretora 
- Mesa. Despacho: À Comissão de Constituição, Justiça e Redação para emitir 
parecer. Em 27/03/2025. (a) Fabiano José Nunes— Presidente. Terminada a 
Leitura dos Expedientes, o Sr. Presidente concedeu a palavra, Pela Ordem ao 
Ver. Sandro da Hermínio que requereu a dispensa de interstício e a inclusão 
de Pauta dos Projetos de Lei de número 18, 19 e 20/2025, de autoria do Poder 
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Executivo, e também do Projeto de Lei 21/2025 de autoria da Mesa Diretora. 
O Sr. Presidente acatou a solicitação, procedeu a inclusão e ofereceu as 
dispensas de interstício para apreciação do Plenário, sendo as mesmas 
aprovadas. O Ver. Sandro da Hermínio Requereu também a votação em bloco 
dos Requerimentos e Indicações, o Sr. Presidente acatou o pedido do nobre 
vereador e ofereceu para apreciação do Plenário, sendo o mesmo aprovado. O 
Sr. Presidente concedeu a palavra, Pela Ordem, ao Ver. Julinho que 
cumprimentou a todos e destacou a seriedade do autismo, criticando a forma 
como o tema foi tratado de maneira superficial durante o período eleitoral. Ele 
compartilhou sua experiência pessoal como pai de uma criança autista, 
enfatizando que o autismo exige amor e bom tratamento, e não deve ser 
banalizado. Julinho também mencionou as dificuldades enfrentadas por 
famílias de crianças autistas, como o alto custo de consultas médicas, e 
reafirmou seu compromisso de lutar por essas pessoas. Ele elogiou os esforços 
do prefeito interino Haroldo, que tem trabalhado para melhorar a saúde no 
município, incluindo a reforma do hospital e o funcionamento contínuo das 
obras. Julinho anunciou ainda a futura inauguração da Casa do Autista em 
Itaguaí, prevista para este ano, como um avanço importante para a cidade. Por 
fim, ele agradeceu a todos e reforçou sua missão de trazer dignidade às 
crianças autistas e suas famílias. Em Aparte, o Ver. Valtinho Almeida 
parabenizou o nobre colega e o incentivou a continuar com sua luta. Dando 
continuidade à Sessão, o Sr. Presidente passou a Ordem do Dia, concedendo 
a palavra à Primeira Secretária para realizar a leitura dos documentos 
constantes de pauta: Requerimento n° 24 de 2025: Moção de Congratulações 
e Elogios ao Sr. Deputado Federal Juninho do Pneu. Autor: Dra. Karine 
Brandão. Despacho: Discussão adiada pela ausência do autor. Em 
27/03/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Requerimento n° 25 de 
2025: Moção de Congratulações e Elogios ao Sr. Deputado Estadual Rafael 
Nobre. Autor: Dra. Karine Brandão. Despacho: Discussão adiada pela 
ausência do autor. Em 27/03/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. 
Requerimento n" 26 de 2025: Moção de Congratulações e Elogios ao Sr. 
Rodrigo Luís Santos Silva. Autor: Rachel Secundo. Despacho: Aprovado. Em 
27/03/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Requerimento n° 27 de 
2025: Moção de Congratulações e Elogios à BANDA EDUSAMBA. Autor: 
Rachel Secundo. Despacho: Aprovado. Em 27/03/2025. (a) Fabiano Jos 
Nunes — Presidente. Requerimento n° 28 de 2025: Moção de Congratulações 
e Elogios ao Sr. Vinícius Barbosa Ferreira - 3° Sargento da PMERJ. Autor: 
Valtinho Almeida. Despacho: Aprovado. Em 27/03/2025. (a) Fabiano José 
Nunes — Presidente. Indicação n° 71 de 2025: Solicitando a criação de um 
Centro Municipal de Imagem. Autor: Alex Alves. Despacho: Aprovado. Em 
27/03/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Indicação n° 72 de 2025: 
Solicitando a troca de manilhas na Rua Iracema de Alencar, no bairro do 
Engenho, QD 66, do Lote 34 ao 36. Autor: Alex Alves. Despacho: Aprovado. 
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Em 27/03/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Indicação n° 73 de 
2025: Solicitando reparo de iluminação pública na Rua Jonas Costa Pereira n° 
50, bairro Centro. Autor: Guilherme Farias. Despacho: Aprovado. Em 
27/03/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Indicação n° 74 de 2025: 
Solicitando que seja realizado reparo asfáltico na Rua Aluisio Aragão Santos, 
bairro Brisamar. Autor: Guilherme Farias. Despacho: Aprovado. Em 
27/03/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Indicação n° 81 de 2025: 
Solicitando a instalação de quebra-molas na Rua Machado de Assis, lote 15, 
quadra 123, no bairro Ibirapitanga. Autor: Zé Domingos. Despacho:
Aprovado. Em 27/03/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Indicação 
n° 82 de 2025: Solicitando limpeza e roçada por toda extensão da Rua João 
Simões de Sousa, bairro Vila Margarida. Autor: Zé Domingos. Despacho:
Aprovado. Em 27/03/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Indicação 
n° 83 de 2025: Solicitando a Criação de uma Secretaria de Assuntos 
Religiosos no âmbito municipal. Autor: Olindino Cerqueira. Despacho:
Aprovado. Em 27/03/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Indicação 
n° 87 de 2025: Solicitando estudo de viabilidade dos órgãos competentes da 
municipalidade, para que seja realizado o Programa de Registro Civil na 
Maternidade. Autor: Olindino Cerqueira. Despacho: Aprovado. Em 
27/03/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Indicação n° 88 de 2025: 
Solicitando que seja realizada a complementação da massa asfáltica na Rua 
São Jorge, sentido Itacuruçá, bairro Somei — Itaguai. Autor: Fabinho Taciano. 
Despacho: Aprovado. Em 27/03/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. 
Indicação n° 89 de 2025: Solicitando que seja realizada a complementação 
da massa asfáltica na Rua Paes Ferreira, sentido Itacuruçá, bairro Somei — 
Itaguai. Autor: Fabinho Taciano. Despacho: Aprovado. Em 27/03/2025. (a) 
Fabiano José Nunes — Presidente. Indicação n° 90 de 2025: Solicitando 
manutenção do telhado na quadra da Escola Municipal Elmo Baptista Coelho, 
localizada no bairro Ilha da Madeira. Autor: Julinho. Despacho: Aprovado. 
Em 27/03/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Indicação n° 91 de 
2025: Solicitando troca de lâmpadas na Rua João Cruz Neto, em frente ao n° 
77, localizada no bairro Ilha da Madeira. Autor: Julinho. Despacho,:
Aprovado. Em 27/03/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Indicação 
n° 92 de 2025: Solicitando a instituição da Carteirinha do Girassol para 
pessoas com deficiências ocultas. Autor: Rachel Secundo. Despacho:
Aprovado. Em 27/03/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Indicação 
n° 93 de 2025: Solicitando a instituição da Guarda Municipal de Apoio ao 
Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, em 
conformidade com a Lei Maria da Penha. Autor: Rachel Secundo. Despacho:
Aprovado. Em 27/03/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Indicação 
n° 94 de 2025: Solicitando a convocação de mutirão para atendimento de 
Neuropediatria. Autor: Dra. Karine Brandão. Despacho: Discussão adiada 
pela ausência do autor. Em 27/03/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. 
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Indicação n° 95 de 2025: Solicitando a construção de uma praça com 
brinquedos e aparelhos de exercício que atenda aos munícipes que residem 
nas proximidades da Rua Júlio Verne, no bairro de Vila Margarida. Autor: 
Dra. Karine Brandão. Despacho: Discussão adiada pela ausência do autor. Em 
27/03/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Indicação n° 96 de 2025: 
Solicitando a Colocação de um quebra-molas na Avenida Prefeito Ismael 
Cavalcanti, na altura do n° 454, bairro Centro. Autor: Sandro da Hermínio. 
Despacho: Aprovado. Em 27/03/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. 
Indicação n" 97 de 2025: Solicitando a Colocação de tela na parte superior 
da quadra da Praça do Jardim Laiá. Autor: Sandro da Hermínio. Despacho:
Aprovado. Em 27/03/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Indicação 
n° 98 de 2025: Solicitando a limpeza do Córrego da Rua Joaquim Canuto, 
bairro Engenho. Autor: Valtinho Almeida. Despacho: Aprovado. Em 
27/03/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Parecer da Comissão de 
Constituição. Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Lei n° 005 de 2025 de 
autoria do Ver. Julinho. Ementa: Permite que pessoas com Transtorno do 
Espectro Autista sejam desobrigadas a usarem uniforme escolar baseado em 
suas sensibilidades sensoriais. Relator: Vera. Karine Brandão. Analisando o 
projeto de lei em epigrafe, opino pela Aprovação. É o Parecer. Sala das 
Comissões, 7 de março de 2025. (aa) José Domingos do Rozário — Presidente; 
Karine Brandão — Relatora; Júlio Cezar Andrade — Membro. Despacho:
Aprovado, à Comissão de Orçamento, Controle e Prestação de Contas para 
emitir parecer. Em 27/03/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Parecer 
da Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Lei 
n° 007 de 2025 de autoria da Ver. Rachel Secundo. Ementa: Autoriza a criação 
do Centro Especializado de Proteção e Cuidado às Mães e Pais Atípicos, e dá 
outras providências. Relator: Ver. Dra. Karine Brandão. Analisando o projeto 
de lei em epigrafe, opino pela Aprovação. É o Parecer. Sala das Comissões, 
18 de março de 2025. (aa) José Domingos do Rozário — Presidente; Karine 
Brandão — Relatora; Julio Cézar Andrade — Membro. Despacho: Aprovado, à 
Comissão de Orçamento, Controle e Prestação de Contas para emitir parecer. 
Em 27/03/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Parecer da Comissão 
de Constituição, Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Lei n° 12/2025 de 
autoria da Mesa Diretora Ementa: Dispõe sobre a recomposição salarial anual 
dos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Itaguaí e da 
outras providências. Relator: Vereador Júlio Cezar José de Andrade Filho 
Analisando o projeto de Lei em epigrafe, este relator verificou que a matéria 
atende as Normas Constitucionais, legais e regimentais, motivo pelo qual 
opina pela sua Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissões, 17 de 
março de 2025. (aa) José Domingos do Rozário - Presidente Julio Cézar José 
de Andrade Filho - Relator Karine Brandão Barbosa de Lima — Membro. 
Despacho: Aprovado, à Comissão de Orçamento, Controle e Prestação de 
Contas para emitir parecer. Em 27/03/2025. (a) Fabiano José Nunes — 
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Presidente. Parecer da Comissão De Constituição, Justiça e Redação: 
Assunto: Projeto de Lei n° 16/2025 de autoria da Vereadora Paty Bumerangue. 
Ementa: Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município a Festa de São 
Jorge, a ser comemorada anualmente no dia 23 de abril e dá outras 
providências. Relator: Vereador Júlio Cezar José de Andrade Filho. 
Analisando o projeto de Lei em epígrafe, este relator verificou que a matéria 
atende as Normas Constitucionais, legais e regimentais, motivo pelo qual 
opina pela sua Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissões, 24 de 
março de 2025. (aa) José Domingos do Rozário — Presidente; Julio Cézar José 
de Andrade e Filho — Relator; Karine Bandão Barbosa de Lima — Membro. 
Despacho: Aprovado, à Comissão de Orçamento, Controle e Prestação de 
Contas para emitir parecer. Em 27/03/2025. (a) Fabiano José Nunes — 
Presidente. Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação: 
Assunto: Projeto de Lei n° 15/2025 da vereadora Dra. Karine Brandão. 
Ementa: Dispõe sobre o Programa Medicamento em Casa no âmbito do 
Município de Itaguaí e dá outras providências. Relator: Vereador Julio Cezar 
José de Andrade Filho. Analisando o projeto de Lei em epígrafe, este relator 
verificou que a matéria atende as normas constitucionais, legais e regimentais, 
motivo pelo qual opina pela sua Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das 
Comissões, 24 de março de 2025. (aa) José Domingos do Rozário — 
Presidente; Julio Cezar de Andrade e Filho — Relator; Karine Brandão Barbosa 
de Lima — Membro. Despacho: Aprovado, à Comissão de Orçamento, 
Controle e Prestação de Contas para emitir parecer. Em 27/03/2025. (a) 
Fabiano José Nunes — Presidente. Parecer da Comissão de Constituição, 
Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Lei n° 14/2025 da vereadora Dra. 
Karine Brandão. Ementa: Dispõe sobre o uso do cordão de girassol como 
instrumento auxiliar para identificação de pessoas com deficiências ocultas no 
âmbito do Município de Itaguaí e dá outras providências. Relator: Vereador 
Julio Cezar José de Andrade Filho. Analisando o projeto de Lei em epígrafe, 
este relator verificou que a matéria atende as normas constitucionais, legais e 
regimentais, motivo pelo qual opina pela sua Constitucionalidade. É o 
Parecer. Sala das Comissões, 24 de março de 2025. (aa) José Domingos do 
Rozário — Presidente; Julio Cezar José de Andrade e Filho — Relator; Karine 
Brandão — Membro. Despacho: Aprovado, à Comissão de Orçamento, 
Controle e Prestação de Contas para emitir parecer. Em 27/03/2025. (a) 
Fabiano José Nunes — Presidente. Parecer da Comissão de Educação e 
Cultura: Assunto: Projeto de Lei 057/2024 de autoria do vereador Julinho. 
Ementa: Dispõe sobre a criação do "Selo Escola Amiga do Autismo", no 
âmbito do Município de Itaguaí e dá outras providências. Relator: Ver. Nando 
Rodrigues. Analisando o Projeto de Lei em epígrafe opino favoravelmente 
quanto a sua aprovação. É o parecer. Sala das Comissões, 19 de fevereiro de 
2025. (aa) Júlio César José de Andrade Filho - Presidente; Rachel Secundo - 
Membro; Olindino Cerqueira - Membro. Despacho: Aprovado, inclua-se na 
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Ordem do Dia em Primeira Discussão. Em 27/03/2025. (a) Fabiano José 
Nunes — Presidente. Parecer da Comissão de Educação e Cultura: Assunto: 
Projeto de Lei 054/2024 de autoria do vereador Julinho. Ementa: Dispõe sobre 
a autorização do uso do transporte escolar municipal pelos alunos do Ensino 
Médio residentes nos bairros Raiz da Serra, Serra do Matoso, Estrada do 
Caçador, Ibituporanga e divisa do Município de Itaguaí com Pirai, 
matriculados no Colégio Estadual Professora Eliana de Almeida Santos e dá 
outras providências. Relator: Ver. Nando Rodrigues. Analisando o Projeto de 
Lei em epígrafe opino favoravelmente quanto a sua aprovação. É o parecer. 
Sala das Comissões, 19 de fevereiro de 2025. (aa) Júlio César José de Andrade 
Filho - Presidente; Rachel Secundo - Membro; Olindino Cerqueira - Membro. 
Despacho: Aprovado, inclua-se na Ordem do Dia em Primeira Discussão. Em 
27/03/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Parecer da Comissão de 
Educação e Cultura: Assunto: Projeto de Lei 055/2024 de autoria do 
vereador Julinho. Ementa: Determina a substituição dos sinais sonoros nos 
estabelecimentos de ensino de Itaguaí, a fim de não gerar incômodos 
sensoriais aos alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Relator:
Ver. Nando Rodrigues. Analisando o Projeto de Lei em epígrafe opino 
favoravelmente quanto a sua aprovação. É o parecer. Sala das Comissões, 19 
de fevereiro de 2025. (aa) Júlio César José de Andrade Filho - Presidente; 
Rachel Secundo - Membro; Olindino Cerqueira - Membro. Despacho:
Aprovado, inclua-se na Ordem do Dia em Primeira Discussão. Em 
27/03/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Terminada a Ordem do Dia 
o Sr. Presidente passou ao Grande Expediente, concedendo a palavra, pela 
ordem de inscrição, ao Ver. Sandro da Hermínio que cumprimentou a todos e 
mencionou que, recentemente, expedira ofícios relacionados aos direitos dos 
idosos e lançou o projeto "Geração Mais", que promove inclusão digital e 
oferece cursos de informática, educação financeira e cultura, visando o bem￾estar da terceira idade. Destacou a formatura de 240 idosos em um evento com 
a presença do prefeito Haroldo. Além disso, mencionou a "Ação da 
Cidadania", realizada no Parque Municipal, que proporcionou 3.157 
atendimentos em serviços essenciais e promoveu inclusão social. O vereador 
também falou sobre o projeto "Praia para Todos", que, no dia 16 de março, 
ofereceu uma experiência inclusiva para 52 munícipes com deficiência e seus 
acompanhantes na Barra da Tijuca. Ele ressaltou o projeto "Itaguaí por mais 
inclusão", que, no dia 8 de março, levou 60 pessoas com deficiência ao 
Sambódromo, promovendo integração social e participação cultural. Por fim, 
anunciou o inicio das operações de uma nova empresa de coleta de lixo 
municipal, garantindo melhorias na gestão de resíduos da cidade. Tudo isso 
foi apresentado como parte de uma gestão dedicada ao povo, com o prefeito 
Haroldo trabalhando intensamente, que se encontrava em Brasília. Encerrou 
prometendo que mensalmente faria atualizações sobre as realizações do Poder 
Executivo. Nada mais havendo para constar, o Sr. Presidente encerrou a 
65 
presente Sessão, marcando outra logo a seguir. Eu Domingos Jannuzi Alves, 
Tec. Legislativo — Redação, redigi esta Ata. 
Vice-Presidente 
2° Vice-Presidente 
((*41)rime iro Secretário Segund táno 

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