sessao nº 7

70 
ATA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA 
DO PRIMEIRO PERÍODO DO ANO 
DE DOIS MIL E VINTE E CINCO DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAí 
—RJ 
Aos três dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, na Sala das 
Sessões da Câmara Municipal de Itaguaí, à Rua Amélia Louzada, n° 277 — 
Centro, reuniram-se os Senhores Vereadores para a 7' Sessão Ordinária do 1° 
Período de 2025. Procedida a verificação de presença, estiveram presentes os 
seguintes Vereadores: Fabiano José Nunes — Presidente, Patrícia Fernanda 
Kuchenbecker— 3
0 Vice-Presidente, Rachel Secundo da Silva — 
1a Secretária, 
Alexandro Valença de Paula - 2° Secretário; Julio Cezar José de Andrade 
Filho, José Domingos do Rozário, Alecsandro Alves de Azevedo, Olindino 
Cerqueira de Sousa e Valter de Almeida Mattos da Costa, Dra. Karine 
Brandão Barbosa de Lima, deixando de comparecer o vereador Guilherme 
Severino Campos de Farias Kifer Ribeiro, ausência justificada. Havendo 
número legal, o Sr. Presidente declarou aberta a presente Sessão, registrou a 
presença do Sr. Secretário de Esportes, Marcelo Barreto, o convidando a 
adentrar o plenário, e chamou o Ver. Sandro da Hermínio proceder a Leitura 
Bíblica: Salmos 28 7. Em seguida, o Sr. Presidente solicitou ao Segundo 
Secretário que realizasse a leitura das Atas anteriores, cito a Ata da Sexta 
Sessão Ordinária do Primeiro Período Ano de 2025 e Sexta Sessão 
Extraordinária do Ano de 2025 da Câmara Municipal de Itaguaí — RJ. 
Terminada a Leitura das Atas, O Sr. Presidente as colocou em Discussão e 
Votação, sendo as mesmas aprovadas por unanimidade. Passou então a 
palavra à Primeira Secretária para a leitura do Expediente do Dia: 
Correspondências Recebidas: Oficio n" 11/2025, de 31 de março de 2025 à 
Secretaria do Legislativo: Solicitando a retirada de pauta do Projeto de Lei n° 
09/2025 que Dispõe sobre a Criação da Guarda Municipal Armada no 
Município de Itaguaí e dá outras providências. (a) Julio Cezar José de Andrade 
Filho — Vereador. Despacho: Ciente. Em 03/04/2025. (a) Fabiano José 
Nunes— Presidente. Oficio SMGOV n° 115/2025, de 31 de março de 2025: 
Encaminhando os Decretos 4.902 e 4.909/2025, devidamente publicados. (a) 
Milton Valviesse Gama — Secretário Municipal de Governo. Despacho:
Ciente. Em 03/04/2025. (a) Fabiano José Nunes— Presidente. Oficio SMGOV 
n° 116/2025, de 31 de março de 2025: Encaminhando as Leis n°4.216, 4.217, 
e 4.218/2025, devidamente sancionadas e publicadas. (a) Milton Valviesse 
Gama — Secretário Municipal de Governo. Despacho:Ciente. Em 03/04/2025. 
(a) Fabiano José Nunes— Presidente. Oficio SMGOV n° 117/2025, de 31 de 
71 
março de 2025: Encaminhando o Decreto 4.910/2025, devidamente 
publicado. (a) Milton Valviesse Gama — Secretário Municipal de Governo. 
Despacho: Ciente. Em 03/04/2025. (a) Fabiano José Nunes— Presidente. 
Correspondências Expedidas: Ofício n" 016/2025, de 28 de março de 2025 
ao Exm°. Sr. Prefeito Interino Haroldo Rodrigues Jesus Neto: Encaminhando 
Indicações aprovadas por este Legislativo: Indicações n° 071/2025 e n° 
072/2025 de autoria do Vereador Alex Alves; Indicações n° 073/2025 e n° 
074/2025 de autoria do Vereador Guilherme Farias; Indicações n° 081/2025 e 
n° 082/2025 de autoria do Vereador Zé Domingos; Indicações tf 083/2025 e 
n° 087/2025 de autoria do Vereador Olindino Cerqueira; Indicações n° 
088/2025 e n° 089/2025 de autoria do Vereador Fabinho Taciano; Indicações 
n° 090/2025 e n° 091/2025 de autoria do Vereador Julinho; Indicações n° 
092/2025 e n° 093/2025 de autoria da Vereadora Rachel Secundo; Indicações 
n° 096/2025 e n° 097/2025 de autoria do Vereador Sandro da Hermínio; 
Indicação n° 098/2025 de autoria do Vereador Valtinho Almeida. (a) Fabiano 
José Nunes — Presidente em Exercício. Ofício n° 017/2025, de 28 de março 
de 2025 — ao Exm° Sr. Haroldo Rodrigues Jesus Neto: Prefeito Interino. 
Encaminhando cópias dos Projetos de Lei n° 18, 19, 20 e 21/2025, 
devidamente aprovados por este Legislativo. (a) Fabiano José Nunes --
Presidente em exercício. Matérias do Expediente: Mensagem do Poder 
Executivo com Pedido de Urgência n° 10 de 2025: Mensagem do Poder 
Executivo n° 010/2025, encaminhando o Projeto de Lei que "Dispõe sobre a 
Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Itaguaí 
e dá outras providências", a fim de que o mesmo seja apreciado em regime de 
urgência. Autor: Haroldo Rodrigues Jesus Neto - Prefeito Municipal. 
Despacho: Urgência aprovada. Em 03/04/2025. (a) Fabiano José Nunes—
Presidente. Projeto de Lei n° 22 de 2025: Ementa: Dispõe sobre a Lei 
Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Itaguaí e dá 
outras providências. Autor: Haroldo Rodrigues Jesus Neto - Prefeito 
Municipal. Despacho: À Comissão de Constituição, Justiça e Redação para 
emitir parecer. Em 03/04/2025. (a) Fabiano José Nunes— Presidente. 
Terminada a Leitura dos Expedientes, o Sr. Presidente concedeu a palavra, 
Pela Ordem a Vera. Paty Bumerangue que requereu a dispensa de interstício 
do Projeto de Lei de número 16/2025, de sua autoria, justificando seu pedido. 
O Sr. Presidente acatou a solicitação e ofereceu as dispensas de interstício para 
apreciação do Plenário, sendo as mesmas aprovadas. Em seguida, Sr. 
Presidente concedeu a palavra a Vera. Karine Brandão que cumprimentou a 
todos e abordou a importância do Dia Mundial de Conscientização do 
Autismo, comemorado em 2 de abril. Destacou a protocolização de um 
Projeto de Lei de sua autoria para incluir essa data no calendário oficial do 
Município, visando promover respeito e inclusão para pessoas com transtorno 
do espectro autista e suas famílias, além de combater estigmas e 
desinformações. Acrescentou que a proposta previa atividades educativas, 
72 
palestras, workshops e seminários durante a semana do dia 2 de abril, 
envolvendo a comunidade e profissionais. Enfatizou que a inclusão deveria 
ser concretizada por meio de ações, garantindo suporte a crianças autistas e 
suas famílias, e reforçou o desejo de tornar Itaguaí uma cidade referência em 
dignidade e inclusão. Por fim, parabenizou o vereador Julinho por sua atuação 
em pautas relacionadas ao autismo e expressou o compromisso coletivo de 
melhorar a cidade. O Sr. Presidente concedeu então a palavra ao Ver. Julinho 
que cumprimentou a todos e acrescentou que o Dia Mundial de 
Conscientização do Autismo, celebrado em 2 de abril, não deve ser visto como 
uma data comemorativa, mas como um momento de reflexão sobre os desafios 
enfrentados por pessoas autistas de todas as idades, incluindo crianças, 
adolescentes, adultos e idosos, bem como suas famílias. O vereador, pai de 
uma criança autista, destacou a necessidade de ações concretas para apoiar 
essas pessoas, especialmente mães que dedicam suas vidas ao cuidado de 
filhos autistas e muitas vezes são esquecidas. Expressou confiança no Prefeito 
de Itaguaí para melhorar a situação dos autistas na cidade e reforçou que os 
legisladores devem trabalhar unidos para criar Projetos de Lei que promovam 
inclusão e apoio. O Ver. Sandro da Hermínio Requereu também a votação em 
bloco dos Requerimentos e Indicações, o Sr. Presidente acatou o pedido do 
nobre vereador e ofereceu para apreciação do Plenário, sendo o mesmo 
aprovado. Dando continuidade à Sessão, o Sr. Presidente passou a Ordem do 
concedendo a palavra à Primeira Secretária para realizar a leitura dos 
documentos constantes de pauta: Requerimento n° 24 de 2025: Moção de 
Congratulações e Elogios ao Sr. Deputado Federal Juninho do Pneu. Autor:
Dra. Karine Brandão. Despacho: Aprovado. Em 03/04/2025. (a) Fabiano José 
Nunes — Presidente. Requerimento n° 25 de 2025: Moção de Congratulações 
e Elogios ao Sr. Deputado Estadual Rafael Nobre. Autor: Dra. Karine 
Brandão. Despacho: Aprovado. Em 03/04/2025. (a) Fabiano José Nunes — 
Presidente. Requerimento n° 29 de 2025: Moção de Congratulações e 
Elogios à Sra. Fernanda Spindola Motta. Autor: Paty Bumerangue. Despacho:
Aprovado. Em 03/04/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. 
Requerimento n° 30 de 2025: Moção de Congratulações e Elogios ao 3° 
Sargento da PM Sr. Andre Beltrão Flor. Autor: Valtinho Almeida. Despacho:
Aprovado. Em 03/04/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. 
Requerimento n° 31 de 2025: Moção de Congratulações e Elogios ao Sr. 
Eraldo Figueira Padela. Autor: Rachel Secundo. Despacho: Aprovado. Em 
03/04/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Requerimento n° 32 de 
2025: Moção de Congratulações e Elogios à 3a SGT PM Sra. Aline Licínio da 
Silva Carvalho. Autor: Rachel Secundo. Despacho: Aprovado. Em 
03/04/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Indicação n° 94 de 2025: 
Solicitando a convocação de mutirão para atendimento de Neuropediatria. 
Autor: Dra. Karine Brandão. Despacho: Aprovado. Em 03/04/2025. (a) 
Fabiano José Nunes — Presidente. Indicação n° 95 de 2025: Solicitando a 
73 
construção de uma praça com brinquedos e aparelhos de exercício que atenda 
aos munícipes que residem nas proximidades da Rua Júlio Verne, no bairro 
de Vila Margarida. Autor: Dra. Karine Brandão. Despacho: Aprovado. Em 
03/04/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Indicação n° 99 de 2025: 
Solicitando estudo de viabilidade para a Criação de Curso Profissionalizante 
para capacitação de jovens e adultos no âmbito do município. Autor: Paty 
Bumerangue. Despacho: Aprovado. Em 03/04/2025. (a) Fabiano José Nunes 
— Presidente. Indicação n° 100 de 2025: Solicitando estudo de viabilidade 
para Criação de uma Farmácia de Manipulação Municipal. Autor: Paty 
Bumerangue. Despacho: Aprovado. Em 03/04/2025. (a) Fabiano José Nunes 
— Presidente. Indicação n° 101 de 2025: Solicitando reparo na iluminação 
pública da Rua Antonina Gomes da Silva, bairro Brisamar. Autor: Guilherme 
Farias. Despacho: Discussão adiada pela ausência do autor. Em 03/04/2025. 
(a) Fabiano José Nunes — Presidente. Indicação n° 102 de 2025: Solicitando 
que seja realizada troca de lâmpadas em toda a extensão da Rua 12 de Julho, 
localizada na Gleba B, bairro Chaperó. Autor: Guilherme Farias. Despacho:
Discussão adiada pela ausência do autor. Em 03/04/2025. (a) Fabiano José 
Nunes — Presidente. Indicação n° 103 de 2025: Solicitando a realização de 
Limpeza do Valão do Guanabara, localizado no bairro Centro. Autor: Alex 
Alves. Despacho: Aprovado. Em 03/04/2025. (a) Fabiano José Nunes — 
Presidente. Indicação n° 104 de 2025: Solicitando manutenção com 
desentupimento dos bueiros existentes na Rua Vinte e Três, próximo ao n° 262 
- Referência Bar do Ari, bairro Santa Cândida. Autor: Alex Alves. Despacho:
Aprovado. Em 03/04/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Indicação 
n° 105 de 2025: Solicitando que seja realizada a poda de árvores por toda a 
extensão da Rua Presidente Roosevelt, localizada no bairro Vila Geny. Autor:
Fabinho Taciano. Despacho: Aprovado. Em 03/04/2025. (a) Fabiano José 
Nunes — Presidente. Indicação n° 106 de 2025: Solicitando que seja realizada 
a Construção/Implantação de Galerias Pluviais no valão existente às margens 
da linha férrea por toda a extensão da Avenida Alencastro Guimarães, 
interligando os bairros de Vila Geny à Coroa Grande. Autor: Fabinho Taciano. 
Despacho: Aprovado. Em 03/04/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. 
Indicação n° 107 de 2025: Solicitando a retirada de entulhos na Rua João 
Ramalho n° 6, próximo a Igreja Ministério Geração Eleita, localizada no 
bairro São Salvador. Autor: Julinho. Despacho: Aprovado. Em 03/04/2025. 
(a) Fabiano José Nunes — Presidente. Indicação n° 108 de 2025: Solicitando 
a colocação de tampa de bueiro na Rua Antônio Santiago n° 5, ao lado do 
mercado Box Atacadista, no bairro Vila Margarida. Autor: Julinho. 
Despacho: Aprovado. Em 03/04/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. 
Indicação n° 109 de 2025: Solicitando a colocação de ventiladores no ESF 
Brisamar (cozinha 1, corredores 3, em frente à recepção 1), bairro Brisamar. 
Autor: Sandro da Hermínio. Despacho: Aprovado. Em 03/04/2025. (a) 
Fabiano José Nunes — Presidente. Indicação n° 110 de 2025: Solicitando a 
74 
construção de um campo de futebol medindo 25 metros de largura por 45 
metros de comprimento, com alambrado, arquibancadas, vestiários e área para 
parque infantil na Rua Margarida, localizada no bairro Parque Primavera. 
Autor: Sandro da Hermínio. Despacho: Aprovado. Em 03/04/2025. (a) 
Fabiano José Nunes — Presidente. Indicação n° 111 de 2025: Solicitando que 
seja feita a limpeza do Rio localizado atrás da Rodoviária de Itaguaí, na Rua 
Nilson F. Cavalheira, bairro Parque Paraíso — Centro. Autor: Olindino 
Cerqueira. Despacho: Aprovado. Em 03/04/2025. (a) Fabiano José Nunes — 
Presidente. Indicação n° 112 de 2025: Solicitando a reformado da Praça do 
Skate entre as Ruas 13 e 16, na Gleba A, bairro Chaperó. Autor: Olindino 
Cerqueira. Despacho: Aprovado. Em 03/04/2025. (a) Fabiano José Nunes — 
Presidente. Indicação n° 113 de 2025: Solicitando manutenção na Iluminação 
Pública por toda extensão da Rua Ari Parreiras, bairro Leandro. Autor: Zé 
Domingos. Despacho: Aprovado. Em 03/04/2025. (a) Fabiano José Nunes — 
Presidente. Indicação n° 114 de 2025: Solicitando troca de lâmpadas por toda 
extensão da Rua Augusto Costa Pereira, bairro Vila Margarida. Autor: Zé 
Domingos. Despacho: Aprovado. Em 03/04/2025. (a) Fabiano José Nunes — 
Presidente. Indicação n° 115 de 2025: Solicitando a implementação de 
atendimento médico 24 horas na Unidade Básica de Saúde Dr. Marco Aurélio 
Couto Silva, UBS Chaperó - Gleba A. Autor: Rachel Secundo. Despacho:
Aprovado. Em 03/04/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Indicação 
n° 116 de 2025: Solicitando a Implantação da Ficha Mulher Protegida (Ficha 
Lilás), para mulheres vítimas de violência, em todos os Equipamentos 
Municipais de Saúde. Autor: Rachel Secundo. Despacho: Aprovado. Em 
03/04/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Indicação n° 117 de 2025: 
solicitando que seja realizada Operação tapa buraco em toda extensão da Rua 
Celso Benedito da Conceição, bairro Parque Independência, atrás da 
Rodoviária. Autor: Valtinho Almeida. Despacho: Aprovado. Em 03/04/2025. 
(a) Fabiano José Nunes — Presidente. Parecer da Comissão de Constituição, 
Justiça e Redação: Assunto: Razões do Veto 002/2025 ao Projeto de Lei n° 
047/2024 de autoria do Ver. Vinícius Alves. Ementa: Dispõe sobre a criação 
de um Centro de Hemodinâmica para realização de Cateterismo e 
Angioplastia no Hospital Municipal São Francisco Xavier. Relator: Vereador 
Júlio Cezar José de Andrade Filho. Analisando as razões do veto apresentadas, 
opino pela manutenção do veto. É o Parecer. Sala das Comissões, 25 de março 
de 2025. (aa) José Domingos — Presidente; Júlio Cezar José de Andrade Filho 
— Relator; Karine Brandão — Membro. Despacho: Aprovado, À Comissão de 
Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas para emitir parecer. Em 
03/04/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Parecer da Comissão de 
Constituição„ Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Lei n° 06/2025 de 
autoria da vereadora Rachel Secundo Ementa: Autoriza a instituição da casa 
de passagem para acolhimento provisório de mulheres vítimas de violência 
doméstica e familiar, bem como seus dependentes, e dá outras providências. 
75 
Relator: Vereador Julio Cezar José de Andrade Filho Analisando o projeto de 
Lei em epigrafe, este relator verificou que a matéria atende as normas 
constitucionais, legais e regimentais, motivo pelo qual opina pela sua 
Constitucionalidade. Sala das Comissões, 11 de marco de 2025. (aa) Ver. José 
Domingos do Rosário - Presidente; Ver. Julinho - Relator; Vera. Karine 
Brandão — Membro. Despacho: Aprovado, À Comissão de Finanças, 
Orçamento, Controle e Prestação de Contas para emitir parecer. Em 
03/04/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Parecer da Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Lei n° 08/2025 de 
autoria do Ver. Sandro da Hermínio. Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade 
de remoção dos cabos e fiação aérea e subterrânea, excedentes e sem uso, 
instalados por concessionarias que operam ou utilizam rede aérea e 
subterrânea, e dá outras providências. Relator: Vereador Júlio Cezar José de 
Andrade Filho Analisando o projeto de Lei em epígrafe, este relator verificou 
que a matéria atende as normas constitucionais, legais e regimentais, motivo 
pelo qual opina pela sua Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das 
Comissões, 11 de março de 2025. (aa) Ver. José Domingos do Rosário - 
Presidente; Ver. Julinho - Relator; Ver. Karine Brandão - Membro. O Sr. 
Presidente colocou a matéria em Discussão, concedendo a palavra ao 
Vereador Autor do Projeto de Lei que realizou breve relato sobre o objeto de 
sua proposição. Despacho: Aprovado, À Comissão de Finanças, Orçamento, 
Controle e Prestação de Contas para emitir parecer. Em 03/04/2025. (a) 
Fabiano José Nunes — Presidente. Parecer da Comissão de Constituição, 
Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Lei n° 070 de 2024 de autoria do 
vereador Júlio Cezar Ementa: Dispõe sobre a vacinação domiciliar das 
pessoas com autismo no âmbito do município de Itaguaí e dá outras 
providências. Relator: Ver. Vinícius Alves de Moura Brito. Analisando o 
projeto de lei em epígrafe, opino pela Aprovação. É o Parecer. Sala das 
Comissões, 18 de fevereiro de 2025 (aa) José Domingos do Rozário - 
Presidente Julio Cezar José de Andrade Filho — Membro. Despacho:
Aprovado, À Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de 
Contas para emitir parecer. Em 03/04/2025. (a) Fabiano José Nunes — 
Presidente. Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e 
Prestação de Contas: Assunto: Projeto de Lei n° 016 de 2025 de autoria da 
Ver. Paty Bumerangue. Ementa: inclui no calendário oficial de eventos do 
município a festa de São Jorge, a ser comemorado anualmente no dia 23 de 
abril e dá outras providências. Relator: Ver. José Domingos Analisando o 
projeto de lei em epígrafe, opino pela aprovação. É o Parecer. Salas das 
Comissões 25 de março de 2025. (aa) Ver. Guilherme Farias- Presidente. Ver. 
Jose Domingos- Relator; Ver. Olindino Cerqueira- Membro. Despacho:
Aprovado, À Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de 
Contas para emitir parecer. Em 03/04/2025. (a) Fabiano José Nunes — 
Presidente. Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e 
76 
Prestação de Contas: Assunto: Projeto de Lei ri° 008/2025 de autoria do Ver. 
Sandro da Herrnínio. Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção de 
cabos e fiação aérea e subterrânea, excedentes e sem uso, instalados por 
concessionárias que operam ou utilizam rede aérea e subterrânea, e dá outras 
providências. Relator: Ver. José Domingos Analisando o projeto em epígrafe, 
opino pela Aprovação. É o parecer. Sala das Comissões 18 de Março de 2025. 
(aa) Ver. Guilherme Farias- Presidente; Ver. Jose Domingos- Relator; Ver. 
Olindino Cerqueira- Membro. Despacho: Aprovado, À Comissão de Obras e 
Serviços Públicos para emitir parecer. Em 03/04/2025. (a) Fabiano José Nunes 
— Presidente. Discussão Única das Razões do Veto n° 2 de 2025: Veto n° 
002/2025 ao Projeto de Lei n° 047/2024, que Dispõe sobre a Criação de um 
Centro de Hemodinâmica para realização de Cateterismo e Angioplastia no 
Hospital Municipal São Francisco Xavier. Autor: Haroldo Rodrigues Jesus 
Neto - Prefeito Municipal. Despacho: Veto mantido. Em 03/04/2025. (a) 
Fabiano José Nunes — Presidente. Primeira Discussão do Projeto de Lei n° 
54 de 2024: Ementa: Dispõe sobre a autorização do uso do transporte escolar 
municipal pelos alunos do Ensino Médio residentes nos bairros Raiz da Serra, 
Serra do Matoso, Estrada do Caçador, Ibituporanga e divisa do Município de 
Itaguaí com Pirai, matriculados no Colégio Estadual Professora Eliana de 
Almeida Santos e dá outras providências. Autor: Julinho. Despacho:
Aprovado em Primeira Discussão, inclua-se na Ordem do Dia em Discussão 
Final. Em 03/04/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Primeira 
Discussão do Projeto de Lei n° 55 de 2024: Ementa: Determina a 
substituição dos sinais sonoros nos estabelecimentos de ensino de Itaguaí, a 
fim de não gerar incômodos sensoriais aos alunos com Transtorno do Espectro 
Autista (TEA). Autor: Julinho. O Sr. Presidente colocou a matéria em 
Discussão, concedendo a palavra ao Ver. Julinho que destacou a relevância 
do trabalho legislativo na Câmara Municipal de Itaguaí, mencionando três 
projetos de lei recentes, dois dos quais já se tornaram leis sobre o tema. 
Enfatizou que a bandeira do autismo não é pessoal, mas coletiva, pertencente 
a todos os vereadores. Compartilhou sua experiência como pai de uma criança 
autista e elogiou a dedicação das mães de crianças autistas, ressaltando que, 
apesar de serem verdadeiras guerreiras, muitas vezes acabam esquecidas em 
seus esforços. Reiterou a importância do trabalho conjunto em prol da 
inclusão e agradeceu pelo apoio e empenho de todos. Despacho: Aprovado 
em Primeira Discussão, inclua-se na Ordem do Dia em Discussão Final. Em 
03/04/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Primeira Discussão do 
Projeto de Lei n°57 de 2024: Ementa: Dispõe sobre a criação do "Selo Escola 
Amiga do Autismo", no âmbito do Município de Itaguaí e dá outras 
providências. Autor: Julinho. Despacho: Aprovado em Primeira Discussão, 
inclua-se na Ordem do Dia em Discussão Final. Em 03/04/2025. (a) Fabiano 
José Nunes — Presidente. Nada mais havendo para constar, o Sr. Presidente 
77 
encerrou a presente Sessão, marcando outra logo a seguir. Eu Domingos 
Jannuzi Alves, Tec. :4/ a 'vo — Redação, redigi esta Ata. 
r 'dente 
residente 
g
jip 
/ 
wr me ir o Secretário 
Vice-Pre.'*dente 
sidente 
Seg tário