sessao nº 9

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ATA NONA SESSÃO ORDINÁRIA 
DO PRIMEIRO PERÍODO DO ANO 
DE DOIS MIL E VINTE E CINCO DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ 
—RJ 
Aos quinze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, na Sala 
das Sessões da Câmara Municipal de Itaguaí, à Rua Amélia Louzada, n° 277 
— Centro, reuniram-se os Senhores Vereadores para a 9' Sessão Ordinária do 
1° Período de 2025. Procedida a verificação de presença, estiveram presentes 
os seguintes Vereadores: Fabiano José Nunes — Presidente, Guilherme 
Severino Campos de Farias Kifer Ribeiro - 2° Vice-Presidente; Patrícia 
Fernanda Kuchenbecker— 3
0 Vice-Presidente, Rachel Secundo da Silva — 1' 
Secretária, Alexandro Valença de Paula - 2° Secretário; Julio Cezar José de 
Andrade Filho, José Domingos do Rozário, Alecsandro Alves de Azevedo, 
Olindino Cerqueira de Sousa, Valter de Almeida Mattos da Costa e Dra. 
Karine Brandão Barbosa de Lima. Havendo número legal, o Sr. Presidente 
declarou aberta a presente Sessão e convidou o Ver. Sandro da Hermínio 
proceder a Leitura Bíblica: Isaias 4113. Em seguida, o Sr. Presidente solicitou 
ao Segundo Secretário que realizasse a leitura da Ata anterior, cito a Ata da 
Oitava Sessão Ordinária do Primeiro Período Ano de 2025 da Câmara 
Municipal de Itaguaí — RJ. Terminada a Leitura da Ata, O Sr. Presidente a 
colocou em Discussão e Votação, sendo a mesma aprovada por unanimidade. 
Passou então a palavra à Primeira Secretária para a leitura do Expediente do 
Dia: Correspondências Recebidas: Ofício GP n° 123/2025, de 07 de abril 
de 2025 — ao Exm° Sr. Presidente — Solicitando Dilação de prazo acerca do 
Requerimento de Informação do Oficio Gabinete da Presidência n° 070/2025. 
(a) Milton Valviesse Gama — Secretário Municipal de Governo. Despacho:
Ciente. Em 15/04/2025. (a) Fabiano José Nunes —Presidente. Ofício Governo 
n° 128/2025, de 14 de abril de 2025 — ao Exm° Sr. Presidente — Encaminhando 
a cópia do Oficio n° 224/2025 SMOPLU, da lavra do Ilustríssimo Secretário 
Municipal de Ordem Pública e Limpeza Urbana, para ciência e adoção das 
medidas pertinentes. (a) Milton Valviesse Gama — Secretário Municipal de 
Governo. Despacho: Ciente. Em 15/04/2025. (a) Fabiano José Nunes — 
Presidente. Correspondências Expedidas: Ofício n° 018/2025, de 04 de abril 
de 2025 — ao Exm° Sr. Prefeito Interino Haroldo Rodrigues Jesus Neto - 
Encaminhando Indicações aprovadas por este Legislativo: Indicações n° 
094/2025 e n° 095/2025 de autoria da Vereadora Karine Brandão; Indicações 
n° 099/2025 e n° 100/2025 de autoria da Vereadora Paty Bumerangue; 
Indicações n° 103/2025 e n° 104/2025 de autoria do Vereador Alex Alves; 
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Indicações n° 105/2025 e n° 106/2025 de autoria do Vereador Fabinho 
Taciano; Indicações n° 107/2025 e n° 108/2025 de autoria do Vereador 
Julinho; Indicações n° 109/2025 e n° 110/2025 de autoria do Vereador Sandro 
da Hermínio; Indicações n° 113/2025 e n° 114/2025 de autoria do Vereador 
Zé Domingos; Indicações n° 115/2025 e n° 116/2025 de autoria da Vereadora 
Rachel Secundo; Indicação n° 117/2025 de autoria do Vereador Valtinho 
Almeida. (a) Fabiano José Nunes — Presidente em Exercício. Oficio n° 
019/2025, de 04 de abril de 2025 — ao Exm° Sr. Prefeito Interino Haroldo 
Rodrigues Jesus Neto - Encaminhando cópia do Projeto de Lei n° 16/2025 
devidamente aprovado por este Legislativo. (a) Fabiano José Nunes — 
Presidente em Exercício. Oficio n° 020/2025, de 04 de abril de 2025 — ao 
Exm° Sr. Prefeito Interino Haroldo Rodrigues Jesus Neto - Encaminhando 
Indicações aprovadas por este Legislativo: Indicações n° 101/2025 e n° 
102/2025 de autoria do Vereador Guilherme Farias; Indicações n° 111/2025 e 
n° 112/2025 de autoria do Vereador Olindino; Indicações n° 118/2025 e n° 
119/2025 de autoria do Vereador Alex Alves; Indicações n° 120/2025 e n° 
121/2025 de autoria do Vereador Julinho; Indicações n° 122/2025 e n° 
123/2025 de autoria da Vereadora Dra. Karine Brandão; Indicações n° 
124/2025 e n° 125/2025 de autoria da Vereadora Paty Bumerangue; 
Indicações n° 126/2025 e n° 127/2025 de autoria da Vereadora Rachel 
Secundo; Indicações n° 128/2025 e n° 129/2025 de autoria do Vereador 
Sandro da Hermínio; Indicações n° 130/2025 e n° 131/2025 de autoria do 
Vereador Zé Domingos; Indicação n° 132/2025 de autoria do Vereador 
Valtinho Almeida; Indicações n° 133/2025 e n° 134/2025 de autoria do 
Vereador Fabinho Taciano. (a) Fabiano José Nunes — Presidente em 
Exercício. Oficio n° 021/2025, de 09 de abril de 2025 — ao Exm° Sr. Prefeito 
Interino Haroldo Rodrigues Jesus Neto - Encaminhando cópias dos Projetos 
de Lei n° 54, 55 e 57/2025 devidamente aprovados por este Legislativo. (a) 
Fabiano José Nunes — Presidente em Exercício. Oficio n° 022/2025, de 09 de 
abril de 2025 — ao Exm. Sr. Prefeito Interino Haroldo Rodrigues Jesus Neto — 
Comunicando a manutenção do Veto Integral ao Projeto de Lei n° 47/2024. 
(a) Fabiano José Nunes — Presidente em Exercício. Matérias do Expediente: 
Mensagem do Poder Executivo com Pedido de Urgência n° 11 de 2025: 
encaminhando o Projeto de Lei que ALTERA A LEI MUNICIPAL N°4.159 
DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, a fim 
de que o mesmo seja apreciado em regime de urgência. Autor: Haroldo 
Rodrigues Jesus Neto - Prefeito Municipal. Despacho: Urgência aprovada. 
Em 15/04/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Mensagem do Poder 
Executivo com Pedido de Urgência n° 12 de 2025: encaminhando o Projeto 
de Lei que ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1698 DE 30 DE SETEMBRO 
DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, a fim de que o mesmo seja 
apreciado em regime de urgência. Autor: Haroldo Rodrigues Jesus Neto - 
Prefeito Municipal. Despacho: Urgência aprovada. Em 15/04/2025. (a) 
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Fabiano José Nunes — Presidente. Mensagem do Poder Executivo com 
Pedido de Urgência n° 13 de 2025: encaminhando o Projeto de Lei que 
PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE ITAGUAI E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2025, a fim de que o mesmo 
seja apreciado em regime de urgência. Autor: Haroldo Rodrigues Jesus Neto 
- Prefeito Municipal. Despacho: Urgência aprovada. Em 15/04/2025. (a) 
Fabiano José Nunes — Presidente. Mensagem do Poder Executivo com 
Pedido de Urgência n° 14 de 2025: encaminhando o Projeto de Lei que 
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2032 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998 E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, a fim de que o mesmo seja apreciado em 
regime de urgência. Autor: Haroldo Rodrigues Jesus Neto - Prefeito 
Municipal. Despacho: Urgência aprovada. Em 15/04/2025. (a) Fabiano José 
Nunes — Presidente. Projeto de Lei n° 23 de 2025: Ementa: Dispõe acerca da 
implantação de código QR em todas as placas de obras públicas municipais 
para leitura e fiscalização eletrônica. Autor: Paty Bumerangue. Despacho: À 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação para emitir parecer. Em 
15/04/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Projeto de Lei n° 24 de 
2025: Ementa: Dispõe sobre a política de prevenção e combate às amputações 
em pacientes diabéticos e dá outras providências. Autor: Paty Bumerangue. 
Despacho: À Comissão de Constituição, Justiça e Redação para emitir 
parecer. Em 15/04/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Projeto de Lei 
nO 25 de 2025: Ementa: Dispõe sobre a criação de mediadores nas unidades 
de saúde e critérios para atendimento as pessoas com deficiência intelectual 
(D.I) e transtorno do espectro autista (TEA) Autor: Paty Bumerangue. 
Despacho: À Comissão de Constituição, Justiça e Redação para emitir 
parecer. Em 15/04/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Projeto de Lei 
n° 26 de 2025: Ementa: Dispõe Sobre Conceder Prioridade na Marcação e 
Remarcação de Exames Médicos às Pessoas Portadoras de Transtorno do 
Espectro Autista-TEA em Toda Rede de Saúde Pública no Âmbito Município 
de Itaguaí. Autor: Paty Bumerangue. Despacho: À Comissão de Constituição, 
Justiça e Redação para emitir parecer. Em 15/04/2025. (a) Fabiano José Nunes 
— Presidente. Projeto de Lei n° 27 de 2025: Ementa: Dispõe sobre a 
implementação de políticas públicas para o fornecimento de abafadores de 
ruído para crianças com laudo de autismo no município de Itaguaí e dá outras 
providências. Autor: Julinho. Despacho: À Comissão de Constituição, Justiça 
e Redação para emitir parecer. Em 15/04/2025. (a) Fabiano José Nunes — 
Presidente. Projeto de Lei n° 28 de 2025: Ementa: Dispõe sobre a política 
municipal de empoderamento da mulher, no âmbito do município de Itaguaí. 
Autor: Dra. Karine Brandão. Despacho: À Comissão de Constituição, Justiça 
e Redação para emitir parecer. Em 15/04/2025. (a) Fabiano José Nunes — 
Presidente. Projeto de Lei n° 29 de 2025: Ementa: Inclui o "dia mundial de 
conscientização do autismo" no calendário oficial do município de Itaguaí. 
89 
Autor: Dra. Karine Brandão. Despacho: À Comissão de Constituição, Justiça 
e Redação para emitir parecer. Em 15/04/2025. (a) Fabiano José Nunes — 
Presidente. Projeto de Lei n° 30 de 2025: Ementa: Dispõe sobre instituir no 
município de Itaguaí o "dia municipal de conscientização sobre a apraxia de 
fala na infância (AFI)" e dá outras providências. Autor: Dra. Karine Brandão. 
Despacho: À Comissão de Constituição, Justiça e Redação para emitir 
parecer. Em 15/04/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Pro'eto de Lei 
n° 31 de 2025: Ementa: Dispõe sobre a proibição do manuseio, utilização, 
queima e soltura de fogos de artificio que produzam poluição sonora no 
município de Itaguaí, e dá outras providências. Autor: Dra. Karine Brandão. 
Despacho: À Comissão de Constituição, Justiça e Redação para emitir 
parecer. Em 15/04/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Projeto de Lei 
n° 32 de 2025: Ementa: "Institui o Programa Municipal de Atenção Integral à 
Saúde do Homem no Município de Itaguaí e da outras Providencias" Autor:
Paty Bumerangue. Despacho: À Comissão de Constituição, Justiça e Redação 
para emitir parecer. Em 15/04/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. 
Projeto de Lei n° 33 de 2025: Ementa: Dispõe sobre a criação do programa 
jovem aprendiz municipal e dá outras providências. Autor: Olindino 
Cerqueira. Despacho: À Comissão de Constituição, Justiça e Redação para 
emitir parecer. Em 15/04/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Projeto 
de Lei n° 34 de 2025: Ementa: Dispõe sobre a criação do programa primeiro 
emprego no âmbito do município e dá outras providências. Autor: Olindino 
Cerqueira. Despacho: À Comissão de Constituição, Justiça e Redação para 
emitir parecer. Em 15/04/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Projeto 
de Lei n° 35 de 2025: Ementa: Inclui no calendário oficial de eventos do 
município a expo saúde, a ser comemorado anualmente no mês de maio e dá 
outras providências. Autor: Paty Bumerangue. Despacho: À Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação para emitir parecer. Em 15/04/2025. (a) 
Fabiano José Nunes — Presidente. Projeto de Lei n° 36 de 2025: Ementa: 
Autoriza a instituição da guarda municipal de apoio ao combate à violência 
doméstica e familiar contra a mulher, em conformidade com a lei maria da 
penha, e dá outras providências. Autor: Rachel Secundo. Despacho: À 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação para emitir parecer. Em 
15/04/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Projeto de Lei n° 37 de 
2025: Ementa: Dispõe sobre a autorização para a realização de treinamento de 
combate a princípios de incêndio para todos os servidores públicos de Itaguaí 
e dá outras providências. Autor: Rachel Secundo. Despacho: À Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação para emitir parecer. Em 15/04/2025. (a) 
Fabiano José Nunes — Presidente. Projeto de Lei n° 38 de 2025: Ementa: 
Sugere ao poder executivo municipal a adoção de medidas para coibir a 
circulação de motocicletas com escapamentos adulterados ou inadequados, 
visando a redução da poluição sonora e a proteção de pessoas com 
hipersensibilidade auditiva no município de Itaguaí. Autor: Julinho. 
90 
Despacho: À Comissão de Constituição, Justiça e Redação para emitir 
parecer. Em 15/04/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Projeto de Lei 
n° 39 de 2025: Ementa: Dispõe sobre a Isenção do imposto sobre a 
propriedade predial e território urbana — IPTU, isenção da taxa de coleta de 
resíduos sólidos urbanos — TCR, e Isenção da contribuição para custei dos 
serviços e iluminação pública - CCIP Para Patrimônios Tombados. Autor:
Sandro da Hermínio. Despacho: À Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação para emitir parecer. Em 15/04/2025. (a) Fabiano José Nunes — 
Presidente. Projeto de Lei n° 40 de 2025: Ementa: Autoriza a criação do 
programa de saúde mental dos servidores públicos de Itaguaí e dá outras 
providências. Autor: Rachel Secundo. Despacho: À Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação para emitir parecer. Em 15/04/2025. (a) 
Fabiano José Nunes — Presidente. Projeto de Lei n° 41 de 2025: Ementa: 
Dispõe sobre a implantação do parque tea, adaptado para as crianças com 
transtorno do espectro autista (TEA) e dá outras providências no âmbito do 
Município de Itaguaí. Autor: Dra. Karine Brandão. Despacho: À Comissão 
de Constituição, Justiça e Redação para emitir parecer. Em 15/04/2025. (a) 
Fabiano José Nunes — Presidente. Projeto de Lei n° 42 de 2025: Ementa: 
dispõe sobre a proibição do descarte irregular de lixo e entulhos, institui 
campanha permanente de conscientização estabelece penalidades para os 
infratores no Município de Itaguaí. Autor: Dra. Karine Brandão. Despacho:
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação para emitir parecer. Em 
15/04/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Projeto de Lei n° 43 de 
2025: Ementa: Dispõe sobre programa de aperfeiçoamento dos profissionais 
de odontologia do município de Itaguaí e dá outras providências. Autor: Paty 
Bumerangue. Despacho: À Comissão de Constituição, Justiça e Redação para 
emitir parecer. Em 15/04/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Projeto 
de Lei n° 45 de 2025: Ementa: Altera a lei municipal n° 4.159 de 27 de 
dezembro de 2023 e dá outras providências. Autor: Haroldo Rodrigues Jesus 
Neto - Prefeito Municipal. Despacho: À Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação para emitir parecer. Em 15/04/2025. (a) Fabiano José Nunes — 
Presidente. Projeto de Lei n° 46 de 2025: Ementa: Promove adequação 
orçamentária no âmbito do município de Itaguaí e autoriza a abertura de 
crédito especial ao orçamento anual de 2025. Autor: Haroldo Rodrigues Jesus 
Neto - Prefeito Municipal. Despacho: À Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação para emitir parecer. Em 15/04/2025. (a) Fabiano José Nunes — 
Presidente. Projeto de Lei n° 47 de 2025: Ementa: Altera a lei municipal n° 
1.698 de 30 de setembro de 1993. Autor: Haroldo Rodrigues Jesus Neto - 
Prefeito Municipal. Despacho: À Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação para emitir parecer. Em 15/04/2025. (a) Fabiano José Nunes — 
Presidente. Projeto de Lei n° 48 de 2025: Ementa: Altera a lei municipal n° 
2032 de 29 de dezembro de 1998 e dá outras providências. Autor: Haroldo 
Rodrigues Jesus Neto - Prefeito Municipal. Despacho: À Comissão de 
91 
Constituição, Justiça e Redação para emitir parecer. Em 15/04/2025. (a) 
Fabiano José Nunes — Presidente. o Sr. Presidente passou a Ordem do Dia, 
concedendo a palavra ao Ver. Sandro da Hennínio que, Pela Ordem, requereu 
a votação em bloco dos Requerimentos e Indicações, o Sr. Presidente acatou 
o pedido do nobre vereador e ofereceu para apreciação do Plenário, sendo o 
mesmo aprovado. Pela Liderança de Governo, o Ver. Sandro da Hermínio, 
solicitou a inclusão de Pauta dos Projetos de Lei 45, 46, 47 e 48/2025 e as 
respectivas dispensas de interstício. o Sr. Presidente acatou o pedido do nobre 
vereador e ofereceu para apreciação do Plenário, sendo o mesmo aprovado. O 
Sr. Presidente concedeu a palavra, Pela Ordem, a Vera. Paty Bumerangue que 
requereu a Dispensa de Interstício do Projeto de Lei 35/2025 de sua autoria. 
O Sr. Presidente acatou o pedido da nobre vereadora e ofereceu para 
apreciação do Plenário, sendo o mesmo aprovado. Em seguida, o Sr. 
Presidente concedeu a palavra, Pela Ordem, ao Ver. Alex Alves que solicitou 
a retirada de Pauta da Indicação 149/2025 de sua autoria e solicitou também 
a Inclusão de Pauta das Indicações de número 152 e 153/2025, ambas de sua 
autoria. o Sr. Presidente acatou o pedido do nobre vereador, procedeu a 
retirada de pauta solicitada e a inclusão de pauta das indicações 152 e 
153/2025. O Sr. Presidente concedeu então a palavra ao Ver. Julinho que 
cumprimentou a todos e destacou a importância do dia, em que se celebrava a 
vida do Prefeito Interino, Haroldo Jesus, e o início das obras da maternidade 
da cidade, um projeto que começou na Câmara Municipal há três anos. Ele 
ressaltou o esforço do Prefeito em recuperar os recursos necessários em 
Brasília e enfatizou que a maternidade representa o trabalho conjunto da 
Câmara Municipal de Itaguaí. Além disso, o nobre vereador parabenizou o 
Presidente da Casa, Ver. Fabinho Taciano, pela condução exemplar dos 
trabalhos legislativos e reconheceu o empenho dos colegas vereadores em 
aprovar matérias relevantes para o município. Dando prosseguimento a 
Sessão, o Sr. Presidente passou a palavra à Primeira Secretária para realizar a 
leitura dos documentos constantes de pauta: Requerimento n° 39 de 2025: 
Moção de Congratulações e Elogios ao Sr. André Luiz Arêde da Silva. Autor:
Rachel Secundo. Despacho: Aprovado. Em 15/04/2025. (a) Fabiano José 
Nunes — Presidente. Requerimento n°40 de 2025: Moção de Congratulações 
e Elogios à 3 a SGT PM Sra. Eliane Pra. Autor: Rachel Secundo. Despacho:
Aprovado. Em 15/04/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. 
Requerimento n° 41 de 2025: Moção de Congratulações e Elogios à Sra. Luci 
Rosani Barbosa. Autor: Dra. Karine Brandão. Despacho: Aprovado. Em 
15/04/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Requerimento n° 42 de 
2025: Moção de Congratulações e Elogios à Sra. Sueli de Oliveira Moraes. 
Autor: Dra. Karine Brandão. Despacho: Aprovado. Em 15/04/2025. (a) 
Fabiano José Nunes — Presidente. Requerimento n° 43 de 2025: Moção de 
Congratulações e Elogios à Sra. Sara Gabrielle Eccard de Queiroz. Autor:
Valtinho Almeida. Despacho: Aprovado. Em 15/04/2025. (a) Fabiano José 
92 
Nunes — Presidente. Indicação n° 135 de 2025: Solicitando limpeza com 
roçada por toda a extensão da Rua Guaianazes, no bairro Santa Cândida. 
Autor: Julinho. Despacho: Aprovado. Em 15/04/2025. (a) Fabiano José 
Nunes — Presidente. Indicação n° 136 de 2025: Solicitando limpeza com 
roçada por toda a extensão da Rua José Acir Medeiros, no bairro Santa 
Cândida. Autor: Julinho. Despacho: Aprovado. Em 15/04/2025. (a) Fabiano 
José Nunes — Presidente. Indicação n° 137 de 2025: Solicitando a instalação 
de um medidor de velocidade, juntamente com um redutor de velocidade na 
RJ 099, no centro do bairro Piranema. Autor: Guilherme Farias. Despacho:
Aprovado. Em 15/04/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Indicação 
nO 138 de 2025: Solicitando que realizado "choque de ordem" com roçagem, 
retirada de entulho e limpeza no alto do Mazomba. Autor: Guilherme Farias. 
Despacho: Aprovado. Em 15/04/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. 
Indicação n° 139 de 2025: Solicitando que todas as repartições públicas 
municipais disponibilizem um intérprete de Libras (Língua Brasileira de 
Sinais) para atender à população Surda e com dificuldades auditivas. Autor:
Rachel Secundo. Despacho: Aprovado. Em 15/04/2025. (a) Fabiano José 
Nunes — Presidente. Indicação n° 140 de 2025: Solicitando a adesão da 
Secretaria Municipal de Educação ao Programa Cidadania Fiscal da Receita 
Federal, com a finalidade de capacitação para instalação e recebimento de 
doações de TV Box para uso como computadores nas Unidades Escolares da 
Rede Municipal. Autor: Rachel Secundo. Despacho: Aprovado. Em 
15/04/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Indicação n° 141 de 2025: 
Solicitando manutenção ou reparo nos equipamentos de ginástica e 
brinquedos infantis, na Praça do bairro Teixeira. Autor: Paty Bumerangue. 
Despacho: Aprovado. Em 15/04/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. 
Indicação n° 142 de 2025: Solicitando manutenção ou reparo nos brinquedos 
infantis, na Praça localizada no bairro Monte Serrat. Autor: Paty Bumerangue. 
Despacho: Aprovado. Em 15/04/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. 
Indicação n° 143 de 2025: Solicitando a criação de cisternas ou reservatórios 
para o acúmulo de água em decorrência de chuvas, com bombas ligadas 
remotamente para melhor drenagem do Rio da Guarda, a fim de evitar que o 
bairro Santana seja impactado com o acúmulo de água em dias de chuvas 
torrenciais. Autor: Sandro da Herminio. Despacho: Aprovado. Em 
15/04/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Indicação n° 144 de 2025: 
Solicitando a construção de uma Quadra de Futsal medindo 11,00 metros de 
largura por 21,00 metros de comprimento, com um recuo de 1,5 metros nas 
linhas laterais e de fundo, com anexo para um parquinho infantil, na Rua Guia 
Lopes, localizada no bairro Estrela do Céu. Autor: Sandro da Herminio. 
Despacho: Aprovado. Em 15/04/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. 
Indicação n° 145 de 2025: Solicitando a criação de um Centro Especializado 
com Atendimento Médico, Terapias, Psicossocial e Oficinas 
Profissionalizantes para Geração de Renda que Atenda às Pessoas com 
93 
Deficiência e seus Cuidadores. Autor: Dra. Karine Brandão. Despacho:
Aprovado. Em 15/04/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Indicação 
n° 146 de 2025: Solicitando que seja implementado o Banco de Emprego para 
Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar. Autor: Dra. Karine 
Brandão. Despacho: Aprovado. Em 15/04/2025. (a) Fabiano José Nunes — 
Presidente. Indicação n° 147 de 2025: Solicitando que seja realizado 
operação tapa buraco na Rua São Vicente, em frente ao Artesanato, localizada 
no bairro Somei. Autor: Fabinho Taciano. Despacho: Aprovado. Em 
15/04/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Indicação n° 148 de 2025: 
Solicitando a construção de uma Praça com pista de skate, na bifurcação entre 
as Ruas Prefeito Vicente Cicarino e José Maria de Brito, bairro Vila Paraíso. 
Autor: Fabinho Taciano. Despacho: Aprovado. Em 15/04/2025. (a) Fabiano 
José Nunes — Presidente. Indicação n° 150 de 2025: Solicitando que seja 
realizada a limpeza, bem como manutenção da iluminação pública, em toda e 
extensão da Rua Luiza Neco de Moraes, localizada no bairro Brisamar. Autor:
Valtinho Almeida. Despacho: Aprovado. Em 15/04/2025. (a) Fabiano José 
Nunes — Presidente. Indicação n° 151 de 2025: Solicitando poda de árvore na 
rua Haroldo Rodrigues Jesus, em frente ao n°26, bairro Monte Serrat. Autor:
Zé Domingos. Indicação n° 152 de 2025: Solicitando a Reforma da Quadra 
Municipal de Itaguaí, localizada na Rua Coronel Freitas 284, bairro Centro. 
Autor: Alex Alves. Despacho: Aprovado. Em 15/04/2025. (a) Fabiano José 
Nunes — Presidente. Indicação n° 153 de 2025: Solicitando o reparo e troca 
de lâmpadas na Rua Sebastião Vaz, próximo ao n° 32, localizada no bairro 
Cantão. Autor: Alex Alves. Despacho: Aprovado. Em 15/04/2025. (a) 
Fabiano José Nunes — Presidente. Parecer da Comissão de Finanças, 
Orçamento, Controle e Prestação de Contas: Assunto: Projeto de Lei n° 
070 de 2024 de autoria do Vereador Julinho Ementa: Dispõe sobre a vacinação 
domiciliar das pessoas com autismo no âmbito do município de Itaguaí e dá 
outras providências. Relator: Ver. José Domingos do Rozário. Analisando o 
projeto em epígrafe, opino pela Aprovação. É o parecer. Sala das Comissões 
03 de abril de 2025 (aa) Ver. Guilherme Farias- Presidente; Ver. Jose 
Domingos- Relator; Ver. Olindino Cerqueira- Membro. Despacho:
Aprovado, Comissão de Saúde para emitir parecer. Em 15/04/2025. (a) 
Fabiano José Nunes — Presidente. Parecer da Comissão de Finanças, 
Orçamento, Controle e Prestação de Contas: Assunto: Projeto de Lei n° 
005 de 2025 de autoria do Ver. Julinho Ementa: Permite que pessoas com 
transtorno do aspecto autista sejam desobrigadas a usarem uniforme escolar 
baseado em suas sensibilidades sensoriais. Relator: Ver. José Domingos do 
Rozário. Analisando o projeto em epígrafe, opino pela Aprovação. É o 
parecer. Sala das Comissões 03 de abril de 2025 (aa) Ver. Guilherme Farias￾Presidente; Ver. Jose Domingos- Relator; Ver. Olindino Cerqueira- Membro. 
Despacho: Aprovado, à Comissão de Educação e Cultura para emitir parecer. 
Em 15/04/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Parecer da Comissão 
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de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas: Assunto: 
Projeto de Lei n° 012 de 2025 de autoria da Mesa Diretora Ementa: Dispõe 
sobre a recomposição salarial anual dos servidores públicos do poder 
legislativo do município de Itaguaí e dá outras providências. Relator: Ver. 
José Domingos do Rozário. Analisando o projeto em epígrafe, opino pela 
Aprovação. É o parecer. Sala das Comissões 03 de abril de 2025 (aa) Ver. 
Guilherme Farias- Presidente; Ver. Jose Domingos- Relator; Ver. Olindino 
Cerqueira- Membro. Despacho: Aprovado, inclua-se na Ordem do Dia em 
Primeira Discussão. Em 15/04/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. 
Primeira Discussão do Projeto de Lei n° 4 de 2025: Ementa: Dispõe sobre 
a criação da "sala lilás" no âmbito do município de Itaguai para atendimento 
especializado às mulheres vítimas de violência doméstica e sexual e dá outras 
providências. Autor: Dra. Karine Brandão. Despacho: Aprovado em Primeira 
Discussão, inclua-se na Ordem do Dia em Discussão Final. Em 15/04/2025. 
(a) Fabiano José Nunes — Presidente. Primeira Discussão do Projeto de Lei 
n° 8 de 2025: Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção dos cabos 
e fiação aérea e subterrânea, excedentes e sem uso, instalados por 
concessionárias que operam ou utilizam rede aérea e subterrânea, e dá outras 
providências. Autor: Sandro da Hermínio. Despacho: Aprovado em Primeira 
Discussão, inclua-se na Ordem do Dia em Discussão Final. Em 15/04/2025. 
(a) Fabiano José Nunes — Presidente. Terminada a Ordem do Dia, o Sr. 
Presidente passou ao Grande Expediente, concedendo a palavra, pela ordem 
de inscrição, ao Ver. Sandro da Hermínio que cumprimentou o Presidente, os 
colegas e todos os presentes e informou que o Prefeito Haroldinho, por meio 
da Secretaria de Educação, iniciara a entrega dos kits escolares aos alunos do 
Município, incluindo materiais didáticos, uniformes e cadernos com imagens 
criadas por inteligência artificial. Esses kits visam melhorar a qualidade do 
ensino e promover o crescimento intelectual dos estudantes. Além disso, seria 
realizada uma campanha para nomear as figuras estampadas nos cadernos, 
envolvendo os próprios alunos na escolha. O vereador destacou a importância 
dessa ação para a educação local e expressou alegria ao compartilhar a notícia. 
O Sr. Presidente concedeu então a palavra a Vera. Paty Bumerangue que 
cumprimentou a todos e informou que tinha três observações a fazer sobre 
seus projetos de lei. Inicialmente, informou que propunha a implementação 
de um mediador nas unidades de saúde, explicando que muitas mães 
reclamavam da retirada de suas crianças dos atendimentos por conta do 
barulho que faziam, motivo pelo qual considerava essencial ter alguém 
capacitado para lidar com essas situações. Em seguida, a vereadora destacou 
a necessidade de estabelecer prioridade na marcação de consultas com 
neuropediatras, pois, segundo ela, muitas crianças que utilizavam 
medicamentos controlados não obtinham os efeitos desejados e demandavam 
um retorno imediato, o que era dificultado pela demora no atendimento. Por 
fim, expressou sua satisfação com a aprovação do Projeto de Lei da Expo 
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Saúde, que ocorreria em maio e tinha como objetivo reduzir as filas na rede 
de atendimento. Terminou elogiando o Prefeito pelo empenho e agradecendo 
tanto ao secretário de eventos e ao secretário de saúde, Dr. Marcelo, pela 
realização desse projeto que, segundo ela, permitiria minimizar os problemas 
de espera no atendimento. O Sr. Presidente passou então a palavra ao Ver. 
Valtinho Almeida que parabenizou o prefeito pelo aniversário, destacando que 
a demolição no edifício Nossa Senhora da Guia, iniciada nessa data, 
representava o desejo de toda a população de Itaguaí em revitalizar aquele 
hospital. Afirmou que a iniciativa não se limitava a uma simples reforma, mas 
marcava o início da criação de um hospital de ponta, projeto capaz de 
proporcionar mais qualidade de vida aos munícipes. Por fim, enfatizou que, 
ao presentear a comunidade nesse dia especial, o prefeito beneficiou a todos, 
motivo pelo qual expressou seus agradecimentos. Nada mais havendo para 
constar, o Sr. Presidente encerrou a presente Sessão, marcando outra logo a 
seguir. Eu Dom os Jannuzi Alves, Tec. Legislativo — Redação, redigi esta 
Ata. 
Presi. ent 
residente 
Primeira Secretária 
Vice-Presidente