sessao nº 10

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ATA DÉCIMA SESSÃO ORDINÁRIA 
DO PRIMEIRO PERÍODO DO ANO 
DE DOIS MIL E VINTE E CINCO DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ 
-RJ 
Aos vinte e nove dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, na 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Itaguaí, à Rua Amélia Louzada, n° 
277 — Centro, reuniram-se os Senhores Vereadores para a 10a Sessão 
Ordinária do 1° Período de 2025. Procedida a verificação de presença, 
estiveram presentes os seguintes Vereadores: Fabiano José Nunes — 
Presidente, Guilherme Severino Campos de Farias Kifer Ribeiro - 2° Vice￾Presidente; Patrícia Fernanda Kuchenbecker— 3° Vice-Presidente, Rachel 
Secundo da Silva — 
1a Secretária, Alexandro Valença de Paula - 2° Secretário; 
Julio Cezar José de Andrade Filho, José Domingos do Rozário, Alecsandro 
Alves de Azevedo, Olindino Cerqueira de Sousa, Valter de Almeida Manos 
da Costa e Dra. Karine Brandão Barbosa de Lima. Havendo número legal, o 
Sr. Presidente declarou aberta a presente Sessão e convidou o Ver. Sandro da 
Hermínio proceder a Leitura Bíblica: Salmos 23 4. Em seguida, o Si 
Presidente solicitou ao Segundo Secretário que realizasse a leitura das Atas 
anteriores, cito a Ata da Nona Sessão Ordinária do Primeiro Período Ano de 
2025 e Ata da Oitava Sessão Extraordinária Ano de 2025 da Câmara 
Municipal de Itaguaí — RJ. Terminada a Leitura da Ata, O Sr. Presidente as 
colocou em Discussão e Votação, sendo as mesmas aprovada por 
unanimidade. Passou então a palavra à Primeira Secretária para a leitura do 
Expediente do Dia: Correspondências Recebidas: Ofício Governo n° 
131/2025, de 14 de abril de 2025 — ao Exm° Sr. Presidente — Encaminhando a 
cópia do Oficio SMF n° 291/2025, da lavra do Ilustríssimo Secretário 
Municipal de Fazenda, para ciência e adoção das medidas pertinentes. (a) 
Milton Valviesse Gama — Secretário Municipal de Governo. Despacho:
Ciente. Em 29/04/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Oficio SMF n° 
292/2025, de 15 de abril de 2025 — ao Exm° Sr. Presidente — Encaminhando 
os balanços e demonstrativos contábeis consolidados referentes ao exercício 
de 2024. (a) Francisco Rodrigues de Sá — Secretário Municipal de Fazenda. 
Despacho: Ciente. Em 29/04/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. 
Ofício SMGOV n° 135/2025, de 17 de abril de 2025 — ao Exm° Sr. Presidente 
— Encaminhando o Balancete do mês de março de 2025, para conhecimentos 
desta Casa Legislativa. (a) Milton Valviesse Gama — Secretário Municipal de 
Governo. Despacho: Ciente. Em 29/04/2025. (a) Fabiano José Nunes — 
Presidente. Oficio SMGOV n° 136/2025, de 25 de abril de 2025 — ao Exm° 
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Sr. Presidente — Encaminhando os Decretos n° 4.915 e 4.916/2025, para 
ciência e adoção das medidas cabíveis. (a) Milton Valviesse Gama — 
Secretário Municipal de Governo. Despacho: Ciente. Em 29/04/2025. (a) 
Fabiano José Nunes — Presidente. Oficio SMGOV n° 137/2025, de 25 de abril 
de 2025 — ao Exm° Sr. Presidente — Encaminhando as Leis n° 4.220, 4.221, 
4.224, 4.225, 4.226, 4.227 e 4.228/2025 devidamente sancionadas e 
publicadas, para ciência e adoção das medidas cabíveis. (a) Milton Valviesse 
Gama— Secretário Municipal de Governo. Despacho: Ciente. Em 29/04/2025. 
(a) Fabiano José Nunes — Presidente. Correspondências Expedidas: Oficio 
n° 023/2025, de 16 de abril de 2025 — ao Exm° Sr. Prefeito Interino Haroldo 
Rodrigues Jesus Neto - Encaminhando cópias dos Projetos de Lei n° 35, 45, 
46, 47 e 48/2025 devidamente aprovados por este Legislativo. (a) Fabiano 
José Nunes — Presidente em Exercício. Oficio n° 024/2025, de 16 de abril de 
2025 — ao Exm° Sr. Prefeito Interino Haroldo Rodrigues Jesus Neto - 
Encaminhando Indicações aprovadas por este Legislativo: Indicações n° 
135/2025 e n° 136/2025 de autoria do Vereador Julinho; Indicações n° 
137/2025 e n° 138/2025 de autoria do Vereador Guilherme Farias; Indicações 
n° 139/2025 e n° 140/2025 de autoria da Vereadora Rachel Secundo; 
Indicações n° 141/2025 e n° 142/2025 de autoria da Vereadora Paty 
Bumerangue; Indicações n° 143/2025 e n° 144/2025 de autoria do Vereador 
Sandro da Hermínio; Indicações n° 145/2025 e n° 146/2025 de autoria da 
Vereadora Dra. Karine Brandão; Indicações n° 147/2025 e n° 148/2025 de 
autoria do Vereador Fabinho Taciano; Indicação n° 150/2025 de autoria do 
Vereador Valtinho Almeida; Indicação n° 151/2025 de autoria do Vereador 
Zé Domingos; Indicações n° 152/2025 e n° 153/2025 de autoria do Vereador 
Alex Alves. (a) Fabiano José Nunes — Presidente em Exercício. Matérias do 
Expediente: Mensagem do Poder Executivo com Pedido de Urgência n° 
15 de 2025: encaminhando o Projeto de Lei que "Altera a Lei n° 4.064/2023 
que dispõe sobre alteração do artigo 3° da Lei 1.207, de 31 de agosto de 1987, 
dispõe sobre a Banda Municipal de Itaguaí e institui o programa de apoio a 
formação musical da Banda Municipal de Itaguaí — Bamita", a fim de que o 
mesmo seja apreciado em regime de urgência. Autor: Haroldo Rodrigues 
Jesus Neto - Prefeito Municipal. Despacho: Urgência aprovada. Em 
29/04/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Mensagem do Poder 
Executivo com Pedido de Urgência n° 16 de 2025: encaminhando o Projeto 
de Lei que "Institui o festival de cultura urbana, e declara patrimônio cultural 
imaterial a cultura hip hop no âmbito do Município de Itaguaí e dá outras 
providências", a fim de que o mesmo seja apreciado em regime de urgência. 
Autor: Haroldo Rodrigues Jesus Neto - Prefeito Municipal. Despacho:
Urgência aprovada. Em 29/04/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. 
Mensagem do Poder Executivo com Pedido de Urgência n° 17 de 2025: 
encaminhando o Projeto de Lei que "Dispõe sobre a denominação oficial da 
sala de exposição da Casa de Cultura Marise Moreira de Brito como "Sala de 
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Exposição Marcos Evangelista", a fim de que o mesmo seja apreciado em 
regime de urgência. Autor: Haroldo Rodrigues Jesus Neto - Prefeito 
Municipal. Despacho: Urgência aprovada. Em 29/04/2025. (a) Fabiano José 
Nunes — Presidente. Mensagem do Poder Executivo com Pedido de 
Urgência n° 18 de 2025: encaminhando o Projeto de Lei que "dispõe sobre 
criação do Conselho Municipal da Juventude de Itaguaí - RJ (CMJI) e dá 
outras providências", a fim de que o mesmo seja apreciado em regime de 
urgência. Autor: Haroldo Rodrigues Jesus Neto - Prefeito Municipal. 
Despacho: Urgência aprovada. Em 29/04/2025. (a) Fabiano José Nunes — 
Presidente. Mensagem do Poder Executivo n° 19 de 2025: Mensagem do 
Poder Executivo n° 019/2025, encaminhando o Projeto de Lei que "Dispõe 
sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária para 
o exercício de 2026, e dá outras providências", a fim de que o mesmo seja 
apreciado em regime de prioridade. Autor: Haroldo Rodrigues Jesus Neto - 
Prefeito Municipal. Despacho: Registre-se o regime de prioridade. Em 
29/04/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Mensagem do Poder 
Executivo com Pedido de Urgência n° 20 de 2025: encaminhando o Projeto 
de Lei que "Dispõe sobre a alteração da lei n° 4.213/2025 e dá outras 
providências", a fim de que o mesmo seja apreciado em regime de urgência. 
Autor: Haroldo Rodrigues Jesus Neto - Prefeito Municipal. Despacho:
Urgência aprovada. Em 29/04/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. 
Mensagem do Poder Executivo com Pedido de Urgência n° 23 de 2025: 
encaminhando o Projeto de Lei que "Dispõe sobre a cessão onerosa do direito 
de nomear estabelecimentos, instalações, equipamentos, edificações, espaços 
ou eventos públicos da administração direta e indireta, e dá outras 
providências", a fim de que o mesmo seja apreciado em regime de urgência. 
Autor: Haroldo Rodrigues Jesus Neto - Prefeito Municipal. Despacho:
Urgência aprovada. Em 29/04/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. 
Mensagem do Poder Executivo com Pedido de Urgência n° 24 de 2025: 
encaminhando o Projeto de Lei que "ratifica o protocolo de intenções do 
Consórcio Intermunicipal de Turismo da Costa Verde, e dá outras 
providências", a fim de que o mesmo seja apreciado em regime de urgência. 
Autor: Haroldo Rodrigues Jesus Neto - Prefeito Municipal. Despacho:
Urgência aprovada. Em 29/04/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. 
Projeto de Lei n° 17 de 2025: Ementa: Dispõe sobre a autorização de uso 
precário dos ginásios, quadras e espaços esportivos localizada nas unidades 
escolares da rede municipal de ensino de Itaguaí, priorizando as atividades 
pedagógicas e o bem-estar dos alunos, e estabelece normas e condições para 
o uso por terceiros. Autor: Sandro da Hermínio. Despacho: À Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação para emitir parecer. Em 29/04/2025. (a) 
Fabiano José Nunes — Presidente. Projeto de Lei n° 44 de 2025: Ementa: 
Autoriza a criação da casa da mulher empreendedora no município de Itaguaí 
e dá outras providências. Autor: Rachel Secundo. Despacho: À Comissão de 
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Constituição, Justiça e Redação para emitir parecer. Em 29/04/2025. (a) 
Fabiano José Nunes — Presidente. Projeto de Lei n° 49 de 2025: Ementa: 
Altera a lei n° 4.064/2023 que dispõe sobre alteração do artigo 3° da lei 1.207, 
de 31 de agosto de 1987, dispõe sobre a Banda Municipal de Itaguaí e institui 
o programa de apoio a formação musical da Banda Municipal de Itaguaí — 
BAMITA. Autor: Haroldo Rodrigues Jesus Neto - Prefeito Municipal. 
Despacho: À Comissão de Constituição, Justiça e Redação para emitir 
parecer. Em 29/04/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Projeto de Lei 
n° 50 de 2025: Ementa: Institui o festival de cultura urbana, e declara 
patrimônio cultural imaterial a cultura hip hop no âmbito do Município de 
Itaguaí e dá outras providências. Autor: Haroldo Rodrigues Jesus Neto - 
Prefeito Municipal. Despacho: À Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação para emitir parecer. Em 29/04/2025. (a) Fabiano José Nunes — 
Presidente. Projeto de Lei n° 51 de 2025: Ementa: Dispõe sobre a 
denominação oficial da Sala de Exposição da Casa de Cultura Marise Moreira 
de Brito como "Sala de Exposição Marcos Evangelista". Autor: Haroldo 
Rodrigues Jesus Neto - Prefeito Municipal. Despacho: À Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação para emitir parecer. Em 29/04/2025. (a) 
Fabiano José Nunes — Presidente. Projeto de Lei n° 52 de 2025: Ementa: 
Dispõe sobre criação do Conselho Municipal da Juventude de Itaguaí - RJ 
(CMJI) e dá outras providências. Autor: Haroldo Rodrigues Jesus Neto - 
Prefeito Municipal. Despacho: À Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação para emitir parecer. Em 29/04/2025. (a) Fabiano José Nunes — 
Presidente. Projeto de Lei n° 53 de 2025: Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes 
Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 
2026, e dá outras providências. Autor: Haroldo Rodrigues Jesus Neto - 
Prefeito Municipal. Despacho: À Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação para emitir parecer. Em 29/04/2025. (a) Fabiano José Nunes — 
Presidente. Projeto de Lei n° 54 de 2025: Ementa: Estabelece normas e 
diretrizes a serem seguidas nas provas de laço em dupla (Team Roping), laço 
comprido (tiro de laço), rodeios, três tambores e eventos do gênero no 
Município de Itaguaí — RJ, sem prejuízo de proibições e sanções previstas em 
outros dispositivos legais: Municipal, Estadual ou Federal, e dá outras 
providências. Autor: Sandro da Hermínio. Despacho: À Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação para emitir parecer. Em 29/04/2025. (a) 
Fabiano José Nunes — Presidente. Projeto de Lei n° 56 de 2025: Ementa: 
Dispõe sobre a alteração da Lei n° 4.213/2025 e dá outras providências. Autor: 
Haroldo Rodrigues Jesus Neto - Prefeito Municipal. Despacho: À Comissão 
de Constituição, Justiça e Redação para emitir parecer. Em 29/04/2025. (a) 
Fabiano José Nunes — Presidente. Projeto de Lei n° 57 de 2025: Ementa: 
Dispõe sobre a cessão onerosa do direito de nomear estabelecimentos, 
instalações, equipamentos, edificações, espaços ou eventos públicos da 
administração direta e indireta, e dá outras providências. Autor: Haroldo 
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Rodrigues Jesus Neto - Prefeito Municipal. Despacho: À Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação para emitir parecer. Em 29/04/2025. (a) 
Fabiano José Nunes — Presidente. Projeto de Lei n° 58 de 2025: Ementa: 
Ratifica o protocolo de intenções do Consórcio Intermunicipal de Turismo da 
Costa Verde, e dá outras providências. Autor: Haroldo Rodrigues Jesus Neto 
- Prefeito Municipal. Despacho: À Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação para emitir parecer. Em 29/04/2025. (a) Fabiano José Nunes — 
Presidente. Projeto de Decreto LeEislativo n° 1 de 2025: Ementa: Dispõe 
sobre a Concessão dos Títulos de Cidadão Itaguaiense e Cidadão Benemérito 
Itaguaiense e dá outras providências. Autor: Mesa Diretora. Despacho: À 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação para emitir parecer. Em 
29/04/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Terminada a Leitura dos 
Expedientes, o Sr. Presidente passou a Ordem do Dia, concedendo a palavra 
ao Ver. Sandro da Hermínio que, Pela Ordem, requereu a votação em bloco 
dos Requerimentos e Indicações, o Sr. Presidente acatou o pedido do nobre 
vereador e ofereceu para apreciação do Plenário, sendo o mesmo aprovado. 
Pela Liderança de Governo, o Ver. Sandro da Hermínio, solicitou a inclusão 
de Pauta dos Projetos de Lei 56, 57 e 58/2025, de autoria do Poder Executivo, 
também do Projeto de Lei 54/2025 de sua autoria, com as respectivas 
dispensas de interstício. o Sr. Presidente acatou os pedidos do nobre vereador 
e ofereceu para apreciação do Plenário, sendo os mesmos aprovados. O Sr. 
Presidente concedeu a palavra, Pela Ordem, a Ver'. Karine Brandão que 
requereu a Dispensa de Interstício do Projeto de Lei 30/2025 de sua autoria. 
O Sr. Presidente acatou o pedido da nobre vereadora e ofereceu para 
apreciação do Plenário, sendo o mesmo aprovado. Em seguida, o Sr. 
Presidente concedeu então a palavra ao Ver. Julinho que cumprimentou a 
todos e parabenizou o Prefeito interino Haroldo, destacando seu trabalho 
incansável em prol da cidade em diversas áreas. Além disso, elogiou o Sr. 
Presidente pela obra dos prédios, ressaltando que, apesar das dificuldades 
impostas pela chuva, os trabalhos continuam sem interrupção. Mencionou que 
passou pelo local e observou o andamento da construção, que foi viabilizada 
através de recursos estaduais. Por fim, o nobre vereador concluiu sua fala 
parabenizando novamente o Sr. Presidente, O Sr. Presidente agradeceu o 
colega pelas palavras acrescentou que a obra citada era a realização de um 
sonho para ele. Dando prosseguimento a Sessão, o Sr. Presidente passou a 
palavra à Primeira Secretária para realizar a leitura dos documentos constantes 
de pauta: Requerimento n° 44 de 2025: Moção de Congratulações e Elogios 
à 3' Sargento PM Sra. Adriana Reis Figueiredo. Autor: Valtinho Almeida. 
Despacho: Aprovado. Em 29/04/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. 
Requerimento n° 45 de 2025: Moção de Congratulações e Elogios ao Sr. 
Marcelo Barreto de Santana. Autor: Fabinho Taciano. Despacho: Aprovado. 
Em 29/04/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Requerimento n° 46 
de 2025: Moção de Congratulações e Elogios à Sra. Lilia Márcia Conceição 
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Coutinho. Autor: Dra. Karine Brandão. Despacho: Aprovado. Em 
29/04/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Requerimento n° 47 de 
2025: Moção de Congratulações e Elogios à Sra. Valmira Bemvindo Dias 
Apolinário. Autor: Dra. Karine Brandão. Despacho: Aprovado. Em 
29/04/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Requerimento n° 48 de 
2025: Moção de Congratulações e Elogios à 3 a SGT PM Sra. Roseane 
Conceição da Silva. Autor: Rachel Secundo. Despacho: Aprovado. Em 
29/04/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Requerimento n° 49 de 
2025: Moção de Congratulações e Elogios ao 2° SGT PM Sr. Flavio Vieira de 
Jesus. Autor: Rachel Secundo. Despacho: Aprovado. Em 29/04/2025. (a) 
Fabiano José Nunes — Presidente. Indicação n° 154 de 2025: Solicitando troca 
das lâmpadas na Rua Honório dos Santos, nas proximidades do n° 38, no 
bairro do Engenho. Autor: Alex Alves. Despacho: Aprovado. Em 29/04/2025. 
(a) Fabiano José Nunes — Presidente. Indicação n° 155 de 2025: Solicitando 
o reparo e troca de Lâmpadas em toda a extensão da Estrada do Mazomba, 
bairro Mazomba. Autor: Alex Alves. Despacho: Aprovado. Em 29/04/2025. 
(a) Fabiano José Nunes — Presidente. Indicação n° 156 de 2025: Solicitando 
que seja realizada operação tapa buraco na Rua Doutor Curvelo Cavalcante, 
em frente ao Cemes, bairro Centro. Autor: Guilherme Farias. Despacho:
Aprovado. Em 29/04/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Indicação 
n° 157 de 2025: Solicitando que seja realizada operação tapa buraco na Rua 
Iracema de Alencar, em toda sua extensão, no bairro Engenho. Autor:
Guilherme Farias. Despacho: Aprovado. Em 29/04/2025. (a) Fabiano José 
Nunes — Presidente. Indicação n° 158 de 2025: Solicitando a instalação de ar 
condicionado nos ônibus escolares do Município de Itaguaí. Autor: Sandro da 
Hermínio. Despacho: Aprovado. Em 29/04/2025. (a) Fabiano José Nunes — 
Presidente. Indicação n° 159 de 2025: Solicitando que seja feito o 
recapeamento asfáltico em toda a extensão da Av. Ayrton Senna da Silva, 
bairro Jardim América. Autor: Sandro da Hermínio. Despacho: Aprovado. 
Em 29/04/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Indicação n° 160 de 
2025: Solicita a criação da Procuradoria da Mulher na Câmara Municipal de 
Itaguaí. Autor: Rachel Secundo. Despacho: Aprovado. Em 29/04/2025. (a) 
Fabiano José Nunes — Presidente. Indicação n° 161 de 2025: Solicitando a 
colocação de asfalto nos seguintes logradouros da Gleba A, Rua Projetada 
João Machado e Travessa União, no bairro Chaperó. Autor: Rachel Secundo. 
Despacho: Aprovado. Em 29/04/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. 
Indicação n° 162 de 2025: Solicitando troca de lâmpadas por toda a extensão 
da Rua Altamiro Domiciano Da Cruz (próximo a Escola Municipal Fazenda 
Santa Cândida), localizada no bairro Santa Cândida. Autor: Julinho. 
Despacho: Aprovado. Em 29/04/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. 
Indicação n° 163 de 2025: Solicitando limpeza/roçada por toda a extensão da 
Rua Altamiro Domiciliano Da Cruz, no Bairro Santa Cândida. Autor: Julinho. 
Despacho: Aprovado. Em 29/04/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. 
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Indicação n° 164 de 2025: Solicitando a colocação de balizas da Quadra 
Poliesportiva do CIEP 497 Municipalizado Professora Silvia Tupinambá, 
localizado na Rua Manoel Soares da Costa s/n, no bairro do Engenho Autor:
Valtinho Almeida. Despacho: Aprovado. Em 29/04/2025. (a) Fabiano José 
Nunes — Presidente. Indicação n° 165 de 2025: Solicitando reparo na 
Iluminação Pública na Rua Francisco Simões de Souza, bairro Engenho. 
Autor: Zé Domingos. Despacho: Aprovado. Em 29/04/2025. (a) Fabiano José 
Nunes — Presidente. Indicação n° 166 de 2025: Solicitando a criação do 
Programa Posso Ajudar nas unidades de saúde e no Hospital do nosso 
Município. Autor: Paty Bumerangue. Despacho: Aprovado. Em 29/04/2025. 
(a) Fabiano José Nunes — Presidente. Indicação n° 167 de 2025: Solicitando 
a revitalização e reparo com tapa buraco por toda extensão da Rua Coimbra, 
localizada bairro Piranema. Autor: Paty Bumerangue. Despacho: Aprovado. 
Em 29/04/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Indicação n° 168 de 
2025: Solicitando a implementação de turmas exclusivamente femininas de 
defesa pessoal. Autor: Dra. Karine Brandão. Despacho: Aprovado. Em 
29/04/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Indicação n° 169 de 2025: 
Solicitando o fornecimento, com prioridade, de medicamentos, fraldas e 
insumos para pessoas com deficiências. Autor: Dra. Karine Brandão. 
Despacho,: Aprovado. Em 29/04/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. 
Parecer da Comissão de Constituição. Justiça e Redação: Assunto: Projeto 
de lei n° 22/2025 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Dispõe sobre a Lei 
Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional do município de Itaguaí e dá 
outras providências. Relator: Vereador Julio Cezar José de Andrade Filho. 
Analisando o projeto de Lei em epígrafe, este relator verificou que a matéria 
atende as normas constitucionais, legais e regimentais, motivo pelo qual opina 
pela sua Constitucionalidade. É o Parecer. (aa) José Domingos do Rozário — 
Presidente; Julio Cezar José de Andrade Filho — Relator; Karine Brandão 
Barbosa de Lima — Membro. Despacho: Aprovado, à Comissão de Finanças, 
Orçamento Controle e Prestação de Contas para emitir parecer. Em 
29/04/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Parecer da Comissão de 
Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas: Assunto: Projeto 
de Lei n° 006 de 2025 de autoria da Vera Rachel Secundo Ementa: Autoriza a 
instituição da Casa de Passagem para Acolhimento provisório de Mulheres 
vítimas de Violência Doméstica e familiar, bem como seus dependestes e dá 
outras providências. Relator: Ver. Olindino Cerqueira. Analisando o projeto 
em epígrafe, opino pela Aprovação. É o parecer. Sala das Comissões 20 de 
março de 2025. (aa) Ver. Guilherme Farias- Presidente; Ver. Jose Domingos￾Membro; Ver. Olindino Cerqueira- Relator. Despacho: Aprovado, à 
Comissão de Defesa da Mulher para emitir parecer. Em 29/04/2025. (a) 
Fabiano José Nunes — Presidente. Parecer da Comissão de Finanças, 
Orçamento, Controle e Prestação de Contas: Assunto: Projeto de Lei n° 
007 de 2025 de autoria da vereadora Rachel Secundo Ementa: Autoriza a 
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criação do Centro Especializado de Proteção e Cuidado às mães e pais 
atípicos, e dá outras providências. Relator: Ver. Jose Domingos. Analisando 
o projeto em epígrafe, opino pela Aprovação. É o parecer. Sala das Comissões 
03 de abril de 2025. (aa) Ver. Guilherme Farias- Presidente; Ver. Jose 
Domingos- Relator; Ver. Olindino Cerqueira- Membro. Despacho:
Aprovado, à Comissão de Atenção à Pessoa com Deficiência para emitir 
parecer. Em 29/04/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Parecer da 
Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas: 
Assunto: Projeto de Lei n° 014 de 2025 de autoria da Ver' Karine Brandão. 
Ementa: Dispõe sobre o uso do Cordão de Girassol como instrumento auxiliar 
para identificação de pessoas com Deficiências Ocultas no âmbito do 
Município de Itaguaí e dá outras providências. Relator: Ver. Olindino 
Cerqueira. Analisando o projeto em epígrafe, opino pela Aprovação. É o 
parecer. Sala das Comissões 07 de abril de 2025. (aa) Ver. Guilherme Farias￾Presidente; Ver. Jose Domingos- Membro; Ver. Olindino Cerqueira- Relator. 
Despacho: Aprovado, à Comissão de Atenção à Pessoa com Deficiência para 
emitir parecer. Em 29/04/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Parecer 
da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas: 
Assunto: Projeto de Lei n° 015 de 2025 de autoria da Ver" Karine Brandão. 
Ementa: Dispõe sobre o Programa Medicamento em Casa no âmbito do 
Município de Itaguaí e dá outras providências. Relator: Ver. Olindino 
Cerqueira. Analisando o projeto em epígrafe, opino pela Aprovação. É o 
parecer. Sala das Comissões 07 de abril de 2025. (aa) Ver. Guilherme Farias￾Presidente; Ver. Jose Domingos- Membro; Ver. Olindino Cerqueira- Relator. 
Despacho: Aprovado, à Comissão de Atenção à Pessoa com Deficiência para 
emitir parecer. Em 29/04/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Parecer 
da Comissão de Atenção à Pessoa com Deficiência: Assunto: Projeto de Lei 
n° 007 de 2025 de autoria da Vera Rachel Secundo. Ementa: Autoriza a criação 
do centro especializado de proteção e cuidado às mães e pais atípicos, e dá 
outras providências. Relator: Vera Karine Brandão Analisando o projeto de lei 
em epígrafe, opino pela Aprovação. É o Parecer Sala das Comissões, 11 de 
abril 2025. (aa) Paty Bumerangue - Presidente; Karine Brandão - Relatora; 
Rachel Secundo - Membro. Despacho: Aprovado, inclua-se na Ordem do Dia 
em Primeira Discussão. Em 29/04/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. 
Parecer da Comissão de Saúde: Assunto: Projeto de Lei n° 070 de 2024 de 
Autoria do Vereador Julinho. Ementa: Dispõe sobre a Vacinação Domiciliar 
das Pessoas com Autismo no Âmbito da Município de Itaguaí e dá outras 
providências. Relator: Vereador Alecsandro Alves de Azevedo. Analisando a 
projeto de Lei em Epigrafe, Opino pela Aprovação. É o parecer. Sala das 
Comissões, 15 de abril de 2025. (aa). Ver" Paty Bumerangue — Presidente; 
Ver. Alex Alves — Relator; Ver Julinho - Membro. Despacho,: Aprovado, 
inclua-se na Ordem do Dia em Primeira Discussão. Em 29/04/2025. (a) 
Fabiano José Nunes — Presidente. Primeira Discussão do Projeto de Lei n° 
109 
Pik 
12 de 2025: Ementa: Dispõe sobre a recomposição salarial anual dos 
servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Itaguaí e dá outras 
providências. Autor: Mesa Diretora - Mesa. Despacho: Aprovado em 
Primeira Discussão, inclua-se na Ordem do Dia em Discussão Final. Em 
29/04/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Discussão Final do Projeto 
de Lei n°4 de 2025: Ementa: Dispõe sobre a criação da "Sala Lilás" no âmbito 
do Município de Itaguaí para atendimento especializado às mulheres vítimas 
de violência doméstica e sexual e dá outras providências. Autor: Dra. Karine 
Brandão. Despacho: Aprovado em Discussão Final. Em 29/04/2025. (a) 
Fabiano José Nunes — Presidente. Discussão Final do Projeto de Lei n° 8 de 
2025: Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção dos cabos e fiação 
aérea e subterrânea, excedentes e sem uso, instalados por concessionárias que 
operam ou utilizam rede aérea e subterrânea, e dá outras providências. Autor:
Sandro da Hermínio. Despacho: Aprovado em Discussão Final. Em 
29/04/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Terminada a Ordem do Dia, 
o Sr. Presidente passou ao Grande Expediente, concedendo a palavra, pela 
ordem de inscrição, ao Ver. Sandro da Hermínio que cumprimentou a todos e 
compartilhou os avanços do Município e destacou o evento que aconteceria 
em comemoração ao 1° de maio, dia do trabalhador. Convidou todos a 
participarem da festa, que contaria com uma cavalgada, ressaltando seu 
caráter cultural e sua relação com a tradição pecuária e agrícola da cidade. 
Além disso, mencionou a proposta de o Projeto de Lei de sua autoria para 
regulamentar a prova do laço e os rodeios, garantindo tanto o bem-estar dos 
animais, quanto a legalidade das atividades. Enfatizou sua paixão por cavalos 
e seu compromisso com a defesa da classe envolvida nessas tradições. Por 
fim, reforçou o convite à população para prestigiar o evento. Dando 
prosseguimento ao Grande Expediente, o Sr. Presidente concedeu a palavra 
ao Ver. Julinho que cumprimentou a todos novamente e parabenizou o Sr. 
Prefeito pela festa, que já havia sido destacada pelo vereador Sandro, Líder do 
Governo. Ressaltou também o trabalho do secretário Júnior do Sítio, 
Secretário de Eventos, a quem considerou uma pessoa maravilhosa e ultra 
competente, ressaltando que a festa trazia a assinatura dele juntamente com a 
do Secretário de Obras, Agenor Teixeira, que estava igualmente empenhado 
na realização do evento. Segundo o vereador, ambos vinham trabalhando 
intensamente, produzindo vídeos e convidando a população, com o intuito de 
que todos comparecessem na quinta-feira para celebrar o Dia do Trabalhador. 
Concluiu afirmando que o sucesso da festa já era evidente. Nada mais havendo 
para constar, o Sr. Presidente encerrou a presente Sessão, marcando outra logo 
a seguir. Eu Domingos Jannuzi Alves, Tec. Legislativo — Redação, redigi esta 
Ata. 
siden 
reidente 
rimeira Secretária 
110 
Vice-Presidente