sessao nº 9

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ATA DA NONA SESSÃO 
EXTRAORDINÁRIA DO ANO DE 2025 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAl 
—RJ. 
0ft
Aos vinte e nove dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, na 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Itaguaí, à Rua Amélia Louzada, n° 
277 — Centro, reuniram-se os Senhores Vereadores para a 9 a Sessão 
Extraordinária do ano de 2025 da Câmara Municipal de Itaguaí. Procedida 
chamada nominal, estiveram presentes os seguintes Vereadores: Fabiano José 
Nunes — Presidente, Guilherme Severino Campos de Farias Kifer Ribeiro -2° 
Vice-Presidente; Patrícia Fernanda Kuchenbecker— 3° Vice-Presidente, 
Rachel Secundo da Silva — 
1a Secretária, Alexandro Valença de Paula - 2° 
Secretário; Julio Cezar José de Andrade Filho, José Domingos do Rozário, 
Alecsandro Alves de Azevedo, Olindino Cerqueira de Sousa, Valter de 
Almeida Mattos da Costa e Dra. Karine Brandão Barbosa de Lima. Havendo 
número legal, o Sr. Presidente declarou aberta a presente Sessão e passou 
Ordem do Dia, à Primeira Secretária para realizar a leitura dos documentos 
em pauta: Parecer da Comissão de Constituição. Justica e Redação: 
Assunto: Projeto de Lei n° 030 de 2025 de autoria da vereadora Karine 
Brandão Ementa: "Dispõe sobre instituir no município de Itaguai o "dia 
municipal de conscientização sobre a apraxia de fala na infância (AFI)" e dá 
outras providências." Relator: Julio Cezar José de Andrade Filho. Analisando 
o projeto de lei em epígrafe, este relator verificou que a matéria atende as 
normas constitucionais, legais e regimentais, motivo pelo qual opina pela sua 
constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissões, 24 de Abril de 2025 
(aa): José Domingos do Rozário — Presidente; Julio Cézar José de Andrade 
Filho — Relator; Karine Brandão Barbosa de Lima - Membro. Despacho: 
Aprovado, à Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de 
Contas para emitir parecer. Em 29/04/2025. (a) Fabiano José Nunes — 
Presidente. Parecer da Comissão de Constituição. Justiça e Redação: 
Assunto: Projeto de Lei 56 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Dispõe 
sobre a alteração da Lei n° 4.213/2025 e dá outras providências. Relator:
Julinho. Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino pela 
Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissões, terça-feira, 29 de abril 
de 2025. Ver. Zé Domingos — Presidente; Ver. Julinho — Relator; Ver. Dra. 
Karine Brandão — Membro. Despacho: Aprovado, à Comissão de Finanças, 
Orçamento, Controle e Prestação de Contas para emitir parecer. Em 
29/04/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Parecer da Comissão de 
Constituição. Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Lei 57 de autoria do 
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Poder Executivo. Ementa: Dispõe sobre a cessão onerosa do direito de nomear 
estabelecimentos, instalações, equipamentos, edificações, espaços ou eventos 
públicos da administração direta e indireta, e dá outras providências. Relator:
Dra. Karine Brandão. Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino pela 
Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissões, terça-feira, 29 de abril 
de 2025. (aa) Ver. Zé Domingos — Presidente; Ver. Dra. Karine Brandão — 
Relator; Ver. Julinho — Membro. Despacho: Aprovado, à Comissão de 
Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas para emitir parecer. Em 
29/04/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Parecer da Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Lei 58 de autoria do 
Poder Executivo. Ementa: Ratifica o protocolo de intenções do Consórcio 
Intermunicipal de Turismo da Costa Verde, e dá outras providências. Relator:
Dra. Karine Brandão. Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino pela 
Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissões, terça-feira, 29 de abril 
de 2025. (aa) Ver. Zé Domingos — Presidente; Ver. Dra. Karine Brandão — 
Relator; Ver. Julinho — Membro. Despacho: Aprovado, à Comissão de 
Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas para emitir parecer. Em 
29/04/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Parecer da Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Lei 54 de autoria do 
Sandro da Herminio. Ementa: Estabelece normas e diretrizes a serem seguidas 
nas provas de laço em dupla (Team Roping), laço comprido (tiro de laço), 
rodeios, três tambores e eventos do gênero no Município de Itaguaí — RJ, sem 
prejuízo de proibições e sanções previstas em outros dispositivos. Relator:
Julinho. Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino pela 
Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissões, terça-feira, 29 de abril 
de 2025. (aa) Ver. Zé Domingos — Presidente; Ver. Julinho — Relator; Ver. 
Dra. Karine Brandão — Membro. Despacho: Aprovado, à Comissão de 
Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas para emitir parecer. Em 
29/04/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Parecer da Comissão de 
Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas: Assunto: Projeto 
de Lei n 030/2025 de autoria da Ver. Karine Brandão. Ementa: Dispõe sobre 
instituir no município de Itaguaí o dia municipal de conscientização sobre a 
apraxia de fala na infância (AFI) e dá outras providências. Relator: José 
Domingos do Rosário. Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino pela 
Aprovação. É o Parecer. Sala das Comissões, 28 de abril de 2025. (aa) Ver. 
Guilherme Farias - Presidente; Ver. José Domingos do Rozário - Relator; Ver. 
Olindino Cerqueira — Membro. Despacho: Aprovado, inclua-se na Ordem do 
Dia em Primeira Discussão. Em 29/04/2025. (a) Fabiano José Nunes — 
Presidente. Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e 
Prestação de Contas: Assunto: Projeto de Lei 54 de autoria do Sandro da 
Hermínio. Ementa: Estabelece normas e diretrizes a serem seguidas nas 
provas de laço em dupla (Team Roping), laço comprido (tiro de laço), rodeios, 
três tambores e eventos do gênero no Município de Itaguaí — RJ, sem prejuízo 
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de proibições e sanções previstas em outros dispositivos. Relator: Olindino 
Cerqueira. Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino pela Aprovação. É 
o Parecer. Sala das Comissões, terça-feira, 29 de abril de 2025. (aa) Ver. 
Guilherme Farias — Presidente; Ver. Olindino Cerqueira — Relator; Ver. Zé 
Domingos — Membro. Despacho: Aprovado, à Comissão de Defesa dos 
Direitos dos Animais para emitir parecer. Em 29/04/2025. (a) Fabiano José 
Nunes — Presidente. Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, 
Controle e Prestação de Contas: Assunto: Projeto de Lei 56 de autoria do 
Poder Executivo. Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei n° 4.213/2025 e dá 
outras providências. Relator: Zé Domingos. Analisando o Projeto de Lei em 
epígrafe, opino pela Aprovação. É o Parecer. Sala das Comissões, terça-feira, 
29 de abril de 2025. (aa) Ver. Guilherme Farias — Presidente; Ver. Zé 
Domingos — Relator; Ver. Olindino Cerqueira — Membro. Despacho: 
Aprovado inclua-se na Ordem do Dia em Primeira Discussão. Em 29/04/2025. 
(a) Fabiano José Nunes — Presidente. Parecer da Comissão de Finanças, 
Orçamento, Controle e Prestação de Contas: Assunto: Projeto de Lei 57 de 
autoria do Poder Executivo. Ementa: Dispõe sobre a cessão onerosa do direito 
de nomear estabelecimentos, instalações, equipamentos, edificações, espaços 
ou eventos públicos da administração direta e indireta, e dá outras 
providências. Relator: Zé Domingos. Analisando o Projeto de Lei em 
epígrafe, opino pela Aprovação. É o Parecer. Sala das Comissões, terça-feira, 
29 de abril de 2025. (aa) Ver. Guilherme Farias — Presidente; Ver. Zé 
Domingos — Relator; Ver. Olindino Cerqueira — Membro. Despacho: 
Aprovado, à Comissão de Educação e Cultura para emitir parecer. Em 
29/04/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Parecer da Comissão de 
Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas: Assunto: Projeto 
de Lei 58 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Ratifica o protocolo de 
intenções do Consórcio Intermunicipal de Turismo da Costa Verde, e dá 
outras providências. Relator: Zé Domingos. Analisando o Projeto de Lei em 
epígrafe, opino pela Aprovação. É o Parecer. Sala das Comissões, terça-feira, 
29 de abril de 2025. (aa) Ver. Guilherme Farias — Presidente; Ver. Zé 
Domingos — Relator; Ver. Olindino Cerqueira — Membro. Despacho: 
Aprovado, à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio 
para emitir parecer. Em 29/04/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. 
Parecer da Comissão de Defesa e Direitos dos Animais: Assunto: Projeto 
de Lei 54 de autoria do Sandro da Hermínio. Ementa: Estabelece normas e 
diretrizes a serem seguidas nas provas de laço em dupla (Team Roping), laço 
comprido (tiro de laço), rodeios, três tambores e eventos do gênero no 
Município de Itaguaí — RJ, sem prejuízo de proibições e sanções previstas em 
outros dispositivos. Relator: Rachel Secundo. Analisando o Projeto de Lei em 
epígrafe, opino pela Aprovação. É o Parecer. Sala das Comissões, terça-feira, 
29 de abril de 2025. (aa) Ver. Guilherme Farias — Presidente; Ver. Rachel 
Secundo — Relator; Ver. Paty Bumerangue — Membro. Despacho: Aprovado 
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inclua-se na Ordem do Dia em Primeira Discussão. Em 29/04/2025. (a) 
Fabiano José Nunes — Presidente. Parecer da Comissão de Educação e 
Cultura: Assunto: Projeto de Lei 57 de autoria do Poder Executivo. Ementa:
Dispõe sobre a cessão onerosa do direito de nomear estabelecimentos, 
instalações, equipamentos, edificações, espaços ou eventos públicos da 
administração direta e indireta, e dá outras providências. Relator: Olindino 
Cerqueira. Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino pela Aprovação. É 
o Parecer. Sala das Comissões, terça-feira, 29 de abril de 2025. (aa) Ver. 
Julinho — Presidente; Ver. Olindino Cerqueira — Relator; Ver. Rachel Secundo 
— Membro. Despacho: Aprovado inclua-se na Ordem do Dia em Primeira 
Discussão. Em 29/04/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Parecer da 
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio: 
Assunto: Projeto de Lei 58 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Ratifica o 
protocolo de intenções do Consórcio Intermunicipal de Turismo da Costa 
Verde, e dá outras providências. Relator: Dra. Karine Brandão. Analisando o 
Projeto de Lei em epígrafe, opino pela Aprovação. É o Parecer. Sala das 
Comissões, terça-feira, 29 de abril de 2025. (aa) Ver. Olindino Cerqueira — 
Presidente; Ver. Dra. Karine Brandão — Relator; Ver. Rachel Secundo — 
Membro. Despacho: Aprovado inclua-se na Ordem do Dia em Primeira 
Discussão. Em 29/04/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Primeira 
Discussão e Discussão Final do Projeto de Lei n° 58 de 2025: Ementa: 
Ratifica o protocolo de intenções do Consórcio Intermunicipal de Turismo da 
Costa Verde, e dá outras providências. Autor: Haroldo Rodrigues Jesus Neto 
- Prefeito Municipal. Despacho: Aprovado em Primeira Discussão e 
Discussão Final. Em 29/04/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. 
Primeira Discussão e Discussão Final do Projeto de Lei n° 57 de 2025: 
Ementa: Dispõe sobre a cessão onerosa do direito de nomear 
estabelecimentos, instalações, equipamentos, edificações, espaços ou eventos 
públicos da administração direta e indireta, e dá outras providências. Autor:
Haroldo Rodrigues Jesus Neto - Prefeito Municipal. Despacho: Aprovado em 
Primeira Discussão e Discussão Final. Em 29/04/2025. (a) Fabiano José 
Nunes — Presidente. Primeira Discussão e Discussão Final do Projeto de 
Lei n° 56 de 2025: Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei n° 4.213/2025 e 
dá outras providências. Autor: Haroldo Rodrigues Jesus Neto - Prefeito 
Municipal. Despacho: Aprovado em Primeira Discussão e Discussão Final. 
Em 29/04/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Primeira Discussão e 
Discussão Final do Projeto de Lei n° 54 de 2025: Ementa: Estabelece 
normas e diretrizes a serem seguidas nas provas de laço em dupla (Team 
Roping), laço comprido (tiro de laço), rodeios, três tambores e eventos do 
gênero no Município de Itaguaí — RJ, sem prejuízo de proibições e sanções 
previstas em outros dispositivos legais: Municipal, Estadual ou Federal, e dá 
outras providências. Autor: Sandro da Hermínio. Despacho: Aprovado em 
Primeira Discussão e Discussão Final. Em 29/04/2025. (a) Fabiano José 
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Nunes — Presidente. Primeira Discussão e Discussão Final do Projeto de 
Lei n° 30 de 2025: Ementa: Dispõe sobre instituir no município de Itaguaí o 
"dia municipal de conscientização sobre a Apraxia de Fala na Infância (AFI)" 
e dá outras providências. Autor: Dra. Karine Brandão. Despacho: Aprovado 
em Primeira Discussão e Discussão Final. Em 29/04/2025. (a) Fabiano José 
Nunes — Presidente. Nada mais havendo a constar, o Sr. Presidente encerrou 
a presente Sessão, marcando a próxima para o dia 06 de maio, em horário 
regimental. Eu, Domingos Jannuzi Alves, Técnico Legislativo, redigi esta 
Ata. 
olb Mar 
eira Secretária 
Vice-Presidente 
sidente 
ano