sessao nº 11

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ATA DÉCIMA PRIMEIRA SESSÃO 
ORDINÁRIA DO PRIMEIRO 
PERÍODO DO ANO DE DOIS MIL E 
VINTE E CINCO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ITAGUAI — RJ 
Aos seis dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco, na Sala das 
Sessões da Câmara Municipal de Itaguaí, à Rua Amélia Louzada, n° 277 — 
Centro, reuniram-se os Senhores Vereadores para a 11' Sessão Ordinária do 
1° Período de 2025. Procedida a verificação de presença, estiveram presentes 
os seguintes Vereadores: Fabiano José Nunes — Presidente, Guilherme 
Severino Campos de Farias Kifer Ribeiro - 2° Vice-Presidente; Patrícia 
Fernanda Kuchenbecker— 3
0 Vice-Presidente, Rachel Secundo da Silva — l a
Secretária, Alexandro Valença de Paula - 2° Secretário; José Domingos do 
Rozário, Alecsandro Alves de Azevedo, Olindino Cerqueira de Sousa, Valter 
de Almeida Mattos da Costa e Dra. Karine Brandão Barbosa de Lima, 
deixando de comparecer o vereador Julio Cezar José de Andrade Filho, 
ausência justificada. Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou aberta 
a presente Sessão e convidou o Ver. Sandro da Hermínio proceder a Leitura 
Bíblica: 1 Tessalonicenses 5:18. Em seguida, o Sr. Presidente solicitou ao 
Segundo Secretário que realizasse a leitura das Atas anteriores, cito a Ata da 
Décima Sessão Ordinária do Primeiro Período Ano de 2025 e Ata da Nona 
Sessão Extraordinária Ano de 2025 da Câmara Municipal de Itaguaí — RJ. 
Terminada a Leitura das Atas, O Sr. Presidente as colocou em Discussão e 
Votação, sendo as mesmas aprovadas por unanimidade. Passou então a 
palavra à Primeira Secretária para a leitura do Expediente do Dia: 
Correspondências Recebidas: Oficio n° 2637/25 — PRS/SGE/AUD, de 07 
de abril de 2025 — ao Presidente da Câmara Municipal de Itaguaí — Dando 
ciência que o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em 
cumprimento a seu Plano Anual de Auditoria Governamental — PAAG de 
2025, aprovado no processo TCE-RJ n° 302.662-1/24, deu início em 
07/04/2025 aos trabalhos de Auditoria de Acompanhamento nesse Órgão, que 
visa o controle da transparência ativa dos sítios institucionais dos principais 
órgãos jurisdicionais do TCE/RJ. (a) Márcio Henrique Cruz Pacheco — 
Conselheiro — Presidente TCERJ. Despacho: Ciente. Em 06/05/2025. (a) 
Fabiano José Nunes — Presidente. Oficio CAD-GOVERNANCA135/2025, 
de 16 de abril de 2025 — ao Presidente da Câmara Municipal de Itaguaí — 
Prestando os devidos esclarecimentos quanto ao funcionamento do programa 
em conformidade com o Oficio de Apresentação referente à Fiscalização n° 
35/2025. (a) Rafael da Silva Salvati Lopes — Coordenador Geral TCERJ. 
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Despacho: Ciente. Em 06/05/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. 
Ofício SMGOV n° 139/2025, de 28 de abril de 2025 — Encaminhando cópia 
do Decreto n°4.917/2025, devidamente publicado. (a) Milton Valviesse Gama 
— Secretário Municipal de Governo. Despacho: Ciente. Em 06/05/2025. (a) 
Fabiano José Nunes — Presidente. Ofício Governo n° 140/2025, de 30 de abril 
de 2025 — Encaminhando cópias dos Decretos n° 4.904, 4.913, 4.918 e 
4.919/2025, para ciência e adoção das medidas pertinentes. (a) Milton 
Valviesse Gama — Secretário Municipal de Governo. Despacho: Ciente. Em 
06/05/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Correspondências 
Expedidas: Ofício n° 025/2025, de 30 de abril de 2025 — ao Exm° Sr. Haroldo 
Rodrigues Jesus Neto — Prefeito Interino. Encaminhando cópias dos Projetos 
de Lei n° 30, 54, 56, 57, 58, 04 e 08/2025, devidamente aprovados por este 
Legislativo. (a) Fabiano José Nunes — Presidente em exercício. Ofício n° 
026/2025, de 30 de abril de 2025 — ao Exm° Sr. Prefeito Interino Haroldo 
Rodrigues Jesus Neto - Encaminhando Indicações aprovadas por este 
Legislativo: Indicações n° 154/2025 e n° 155/2025 de autoria do Vereador 
Alex Alves; Indicações n° 156/2025 e n° 157/2025 de autoria do Vereador 
Guilherme Farias; Indicações n° 158/2025 e n° 159/2025 de autoria do 
Vereador Sandro da Hermínio; Indicações n° 160/2025 e n° 161/2025 de 
autoria da Vereadora Rachel Secundo; Indicações n° 162/2025 e n° 163/2025 
de autoria do Vereador Julinho; Indicação n° 164/2025 de autoria do Vereador 
Valtinho Almeida; Indicação n° 165/2025 de autoria do Vereador Zé 
Domingos; Indicações n° 166/2025 e n° 167/2025 de autoria da Vereadora 
Paty Bumerangue; Indicações n° 168/2025 e n° 169/2025 de autoria da 
Vereadora Dra. Karine Brandão. (a) Fabiano José Nunes — Presidente em 
Exercício. Matérias do Expediente: Mensagem do Poder Executivo com 
Pedido de Urgência n° 21 de 2025: Mensagem do Poder Executivo n° 
021/2025, encaminhando o Projeto de Lei que Dispõe sobre a criação do 
Fundo Municipal de Desenvolvimento Social, seu respectivo Conselho Fiscal 
e dá outras providências, a fim de que o mesmo seja apreciado em regime de 
urgência. Autor: Haroldo Rodrigues Jesus Neto - Prefeito Municipal. 
Despacho: Urgência aprovada. Em 06/05/2025. (a) Fabiano José Nunes — 
Presidente. Mensagem do Poder Executivo com Pedido de Urgência n° 22 
de 2025: Mensagem do Poder Executivo n° 022/2025, encaminhando o 
Projeto de Lei que Institui o Programa de Parcerias Público Privadas - 
PROPAR/ITA - no município de Itaguaí e dá outras providências, a fim de 
que o mesmo seja apreciado em regime de urgência. Autor: Haroldo 
Rodrigues Jesus Neto - Prefeito Municipal. Despacho: Urgência aprovada. 
Em 06/05/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Projeto de Lei n° 55 
de 2025: Ementa: Dá denominação oficial a logradouro público no bairro raiz 
da serra e dá outras providências. Autor: Fabinho Taciano - vereador. 
Despacho: À Comissão de Constituição, Justiça e Redação para emitir 
parecer. Em 06/05/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Projeto de Lei 
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n° 59 de 2025: Ementa: Dispõe sobre a criação do fundo municipal de 
desenvolvimento social, seu respectivo conselho fiscal e dá outras 
providências. Autor: Haroldo Rodrigues Jesus Neto - Prefeito Municipal. 
Despacho: À Comissão de Constituição, Justiça e Redação para emitir 
parecer. Em 06/05/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Projeto de Lei 
n° 60 de 2025: Ementa: Institui o Programa se Parcerias Público Privadas - 
PROPAR/ITA no município de Itaguaí e dá outras providências. Autor:
Haroldo Rodrigues Jesus Neto - Prefeito Municipal. Despacho: À Comissão 
de Constituição, Justiça e Redação para emitir parecer. Em 06/05/2025. (a) 
Fabiano José Nunes — Presidente. Terminada a Leitura dos Expedientes, o Sr. 
Presidente passou a Ordem do Dia, concedendo a palavra ao Ver. Sandro da 
Herminio que, Pela Ordem, requereu a votação em bloco dos Requerimentos 
e Indicações, o Sr. Presidente acatou o pedido do nobre vereador e ofereceu 
para apreciação do Plenário, sendo o mesmo aprovado. Dando 
prosseguimento a Sessão, o Sr. Presidente passou a palavra à Primeira 
Secretária para realizar a leitura dos documentos constantes de pauta: 
Requerimento n° 50 de 2025: Moção de Congratulações e Elogios à Dra. 
Tamara Paola do Carmo Hiraoka. Autor: Rachel Secundo. Despacho:
Aprovado. Em 06/05/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. 
Requerimento n° 51 de 2025: Moção de Congratulações e Elogios à CB PM 
Sra. Ana Paula Fernandes Mezoleni. Autor: Rachel Secundo. Despacho:
Aprovado. Em 06/05/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. 
Requerimento n° 52 de 2025: Moção de Congratulações e Elogios ao Sr. 
Comandante Charles Fernandes da Silva. Autor: Dra. Karine Brandão. 
Despacho: Aprovado. Em 06/05/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. 
Requerimento n° 53 de 2025: Moção de Congratulações e Elogios ao Sr. 
Johanne Marques de Oliveira. Autor: Dra. Karine Brandão. Despacho:
Aprovado. Em 06/05/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Indicação 
n° 170 de 2025: Solicitando que seja realizado a operação tapa buracos, na 
Rua Décio Muniz da Silva Filho Gleba B, no bairro Chaperó. Autor:
Guilherme Farias. Despacho: Aprovado. Em 06/05/2025. (a) Fabiano José 
Nunes — Presidente. Indicação n° 171 de 2025: Solicitando que seja realizada 
a roçagem e limpeza da cabeceira da Ponte da Rua Dez, Gleba B, bairro 
Chaperó. Autor: Guilherme Farias. Despacho: Aprovado. Em 06/05/2025. (a) 
Fabiano José Nunes — Presidente. Indicação n° 172 de 2025: Solicitando 
limpeza/roçada por toda a extensão da Estrada Dona Elizabeth, no bairro 
Santa Cândida. Autor: Julinho. Despacho: Discussão adiada pela ausência do 
autor. Em 06/05/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Indicação n° 173 
de 2025: Solicitando manutenção na calçada da orla na Rua Miguel Corrêa, 
em frente ao n° 1, localizada no bairro Ilha da Madeira. Autor: Julinho. 
Despacho: Discussão adiada pela ausência do autor. Em 06/05/2025. (a) 
Fabiano José Nunes — Presidente. Indicação n° 174 de 2025: Solicitando a 
criação de um Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, no bairro 
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Teixeira. Autor: Paty Bumerangue. Despacho: Aprovado. Em 06/05/2025. (a) 
Fabiano José Nunes — Presidente. Indicação n° 175 de 2025: Solicitando a 
criação de uma Clínica Veterinária Municipal. Autor: Paty Bumerangue. 
Despacho: Aprovado. Em 06/05/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. 
Indicação n° 176 de 2025: Solicitando a construção de uma Praça no bairro 
Parque Primavera, no espaço localizado entre os logradouros Rua Jacinto e 
Rua Madressilva. Autor: Rachel Secundo. Despacho: Aprovado. Em 
06/05/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Indicação n° 177 de 2025: 
Solicitando a obrigatoriedade de afixação de cartazes do Ligue 180 em todos 
os estabelecimentos do município de Itaguaí. Autor: Rachel Secundo. 
Despacho: Aprovado. Em 06/05/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. 
Indicação n° 178 de 2025: Solicitando o estudo de viabilidade técnica da 
instalação de brinquedos e aparelhos de ginástica na Praça Central, localizada 
na Rua Manoel Araújo dos Santos, bairro Brisa Mar, ao lado do Colégio E. E. 
M. Carmem Menezes Direito. Autor: Sandro da Hermínio. Despacho:
Aprovado. Em 06/05/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Indicação 
n° 179 de 2025: Solicitando que seja construída uma calçada de piso 
intertravado, na UBS localizada na Estrada Chaperó, n° 21, bairro Chaperó. 
Autor: Sandro da Hermínio. Despacho: Aprovado. Em 06/05/2025. (a) 
Fabiano José Nunes — Presidente. Indicação n° 180 de 2025: Solicitando a 
construção de um ponto de ônibus coberto próximo à Rua Elvira Ciuffo 
Cicarino com a Avenida Prefeito Isoldakson Cruz de Brito. Autor: Dra. Karine 
Brandão. Despacho: Aprovado. Em 06/05/2025. (a) Fabiano José Nunes — 
Presidente. Indicação n° 181 de 2025: Solicitando a realização de trabalho de 
Conscientização e Prevenção ao Abuso Infantil nas Escolas no âmbito 
Municipal. Autor: Dra. Karine Brandão. Despacho: Aprovado. Em 
06/05/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Indicação n° 182 de 2025: 
Solicitando manutenção da iluminação pública, com a troca de lâmpadas e 
reatores queimados ao longo da Rua João Rosa Gonzales, bairro Engenho. 
Autor: Valtinho Almeida. Despacho: Aprovado. Em 06/05/2025. (a) Fabiano 
José Nunes — Presidente. Indicação n° 183 de 2025: Solicitando manutenção 
da iluminação pública, com a troca de lâmpadas e reatores queimados ao longo 
da Rua Leopoldo Jardim de Matos, bairro Engenho. Autor: Valtinho Almeida. 
Despacho: Aprovado. Em 06/05/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. 
Indicação n° 184 de 2025: Solicitando limpeza com roçagem por toda 
extensão na Estrada do Leandro, bairro Leandro. Autor: Zé Domingos. 
Despacho: Aprovado. Em 06/05/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. 
Parecer de Comissão de Constituição. Justiça e Redação: Assunto: Projeto 
de Lei n° 37/2025 de autoria da vereadora Rachel Secundo. Ementa: Dispõe 
sobre a autorização para a realização de treinamento de combate a princípios 
de incêndio para todos os servidores públicos de Itaguaí e dá outras 
providências. Relator: Vereador Julio Cezar José de Andrade Filho 
Analisando o projeto de Lei em epigrafe, este relator verificou que a matéria 
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atende as normas constitucionais, legais e regimentais, motivo pelo qual opina 
pela sua Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissões, 24 de abril de 
2025. (aa) José Domingos do Rozário — Presidente; Julio Cezar de Andrade — 
Relator; Karine Brandão — membro. Despacho: Aprovado, à Comissão de 
Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas para emitir parecer. Em 
06/05/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Parecer de Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Lei n° 40/2025 de 
autoria da vereadora Rachel Secundo. Ementa: Autoriza a criação do 
programa de saúde mental dos servidores públicos de Itaguaí e dá outras 
providências. Relator: Vereador Julio Cezar José de Andrade Filho. 
Analisando o projeto de Lei em epigrafe, este relator verificou que a matéria 
atende as normas constitucionais, legais e regimentais, motivo pelo qual opina 
pela sua Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissões, 24 de abril de 
2025. (aa) José Domingos do Rozário- presidente; Julio Cézar Andrade — 
Relator; Karine Brandão- Membro. Despacho: Aprovado, à Comissão de 
Finanças, Orçamento Controle e Prestação de Contas para emitir parecer. Em 
06/05/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Parecer de Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Lei n° 033 de 2025 de 
autoria do Vereador Olindino Cerqueira de Sousa. Ementa: Dispõe sobre a 
criação do Programa Jovem Aprendiz Municipal e dá outras providências. 
Relator: Vereadora Karine Brandão. Analisando o projeto de lei em _ 
epígrafe, opino pela Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissões, 29 
de abril de 2025. (aa) José Domingos do Rozário — Presidente; Karine Brandão 
— Relatora; Julio Cézar José de Andrade — Membro. Despacho: Aprovado, à 
Comissão de Finanças, Orçamento Controle e Prestação de Contas para emitir 
parecer. Em 06/05/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Parecer de 
Comissão de Constituição. Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Lei n° 
024 de 2025 de autoria da Vereadora Patrícia Kuchenbecker. Ementa: Dispõe 
sobre a política de prevenção e combate às amputações em pacientes 
diabéticos e dá outras providências. Relator: Vereadora Karine Brandão. 
Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela Constitucionalidade. Sala 
das Comissões, 24 de abril de 2025. (aa) José Domingos do Rozário — 
Presidente; Karine Brandão -Relatora; Julio Cezar José de Andrade - Membro. 
Despacho: Aprovado, à Comissão de Finanças, Orçamento Controle e 
Prestação de Contas para emitir parecer. Em 06/05/2025. (a) Fabiano José 
Nunes — Presidente. Parecer de Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação: Assunto: Projeto de Lei n° 28/2025 de autoria da vereadora Karine 
Brandão. Ementa: Dispõe sobre a política municipal de empoderamento da 
mulher, no âmbito do município de Itaguaí. Relator: Vereador Julio Cezar 
José de Andrade Filho. Analisando o projeto de Lei em epigrafe, este relator 
verificou que a matéria atende as normas constitucionais, legais e regimentais, 
motivo pelo qual opina pela sua Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das 
Comissões, 24 de abril de 2025. (aa) José Domingos do Rozário — Presidente; 
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Julio Cezar José de Andrade e Filho — Relator; Karine Brandão Barbosa de 
Lima — Membro. Despacho: Aprovado, à Comissão de Finanças, Orçamento 
Controle e Prestação de Contas para emitir parecer. Em 06/05/2025. (a) 
Fabiano José Nunes — Presidente. Parecer de Comissão de Constituição, 
Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Lei n° 41/2025 de autoria da 
vereadora Karine Brandão. Ementa: Dispõe sobre a implementação do parque 
TEA, adaptado para as crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e 
dá outras providências. Relator: Vereador Julio Cezar José de Andrade Filho. 
Analisando o projeto de Lei em epigrafe, este relator verificou que a matéria 
atende as normas constitucionais, legais e regimentais, motivo pelo qual opina 
pela sua Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissões, 24 de abril de 
2025. (aa) José Domingos do Rozário — Presidente; Julio Cezar José de 
Andrade Filho- relator; Karine Brandão - Membro. Despacho: Aprovado, à 
Comissão de Finanças, Orçamento Controle e Prestação de Contas para emitir 
parecer. Em 06/05/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Parecer de 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Lei n° 
023 de 2025 de autoria da Vereadora Patrícia Kuchenbecker. Ementa: Dispõe 
acerca da implantação de código QR em todas as placas de obras públicas 
municipais para leitura e fiscalização eletrônica. Relator: Vereadora Karine 
Brandão. Analisando o projeto de lei em epigrafe, opino pela 
Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissões, 24 de abril de 2025. 
(aa) José Domingos do Rozário — Presidente; Karine Brandão — Relatora; Julio 
Cézar José de Andrade -Membro. Despacho: Aprovado, à Comissão de 
Finanças, Orçamento Controle e Prestação de Contas para emitir parecer. Em 
06/05/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Parecer de Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Lei n° 32/2025 de 
autoria da vereadora Paty Bumerangue. Ementa: Institui o Programa 
Municipal de Atenção Integral à Saúde do Homem no município de Itaguaí e 
dá outras providências." Relator: Vereador Julio Cezar José de Andrade Filho. 
Analisando o projeto de Lei em epigrafe, este relator verificou que a matéria 
atende as normas constitucionais, legais e regimentais, motivo pelo qual opina 
pela sua Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissões, 24 de abril de 
2025. (aa) José Domingos do Rozário — Presidente; Julio Cezar José de 
Andrade e Filho — Relator; Karine Brandão Barbosa de Lima - Membro. 
Despacho: Aprovado, à Comissão de Finanças, Orçamento Controle e 
Prestação de Contas para emitir parecer. Em 06/05/2025. (a) Fabiano José 
Nunes — Presidente. Parecer de Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação: Assunto: Projeto de Lei n° 026 de 2025 de autoria da Vereadora 
Patrícia Kuchenbecker. Ementa: Dispõe Sobre Conceder Prioridade na 
Marcação e Remarcação de Exames Médicos às Pessoas Portadoras de 
Transtorno do Espectro Autista - TEA, em Toda Rede de Saúde Pública no 
Âmbito Munícipio de Itaguaí. Relator: Vereadora Karine Brandão. 
Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela Constitucionalidade. É o 
121 
Parecer Sala das Comissões, 24 de abril de 2025. (aa) José Domingos do 
Rozário — Presidente; Karine Brandão — Relatora; Julio Cézar José de Andrade 
- Membro. Despacho: Aprovado, à Comissão de Finanças, Orçamento 
Controle e Prestação de Contas para emitir parecer. Em 06/05/2025. (a) 
Fabiano José Nunes — Presidente. Parecer de Comissão de Constituição, 
Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Lei n° 034 de 2025 de autoria do 
Vereador Olindino Cerqueira de Sousa. Ementa: Dispõe sobre a criação do 
Programa Jovem Aprendiz Municipal e dá outras providências. Relator:
Vereadora Karine Brandão. Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino 
pela Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissões, 29 de abril de 
2025. (aa) José Domingos do Rozário — Presidente; Karine Brandão — 
Relatora; Julio Cezar Jose de Andrade -Membro. Despacho: Aprovado, à 
Comissão de Finanças, Orçamento Controle e Prestação de Contas para emitir 
parecer. Em 06/05/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Parecer de 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Decreto 
Legislativo n° 001/2025 de autoria de Mesa Diretora. Ementa: Dispõe sobre a 
concessão dos Títulos de Cidadão Itaguaiense e Cidadão Benemérito 
Itaguaiense e dá outras providências. Relator: Vereadora Karine Brandão. 
Analisando o Projeto de Decreto Legislativo em epígrafe, opino pela 
Constitucionalidade. É o Parecer Sala das Comissões, 05 de maio de 2025. 
(aa) Vereador Zé Domingos — Presidente; Vereadora Karine Brandão — 
Relatora; Vereador Julinho - Membro. Despacho: Aprovado, à Comissão de 
Finanças, Orçamento Controle e Prestação de Contas para emitir parecer. Em 
06/05/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Parecer da Comissão de 
Saúde: Assunto: Projeto de Lei n° 15 de 2025 de autoria da Vereadora Karine 
Brandão Ementa: Dispõe sobre o Programa Medicamento em Casa no âmbito 
do município de Itaguaí e dá outras providências. Relator: Vereador Júlio 
César Jose de Andrade Filho. Analisando o projeto de Lei em epígrafe, este 
relator verificou que a matéria atende as normas constitucionais legais e 
regimentais, motivo pelo qual opino pela sua Aprovação. (aa) Patrícia 
Fernanda Kuchenbecker — Presidente; Júlio César Jose de Andrade Filho — 
Relator; Alecsandro Alves de Azevedo — Membro. Despacho: Aprovado, 
inclua-se na Ordem do Dia em Primeira Discussão. Em 06/05/2025. (a) 
Fabiano José Nunes — Presidente. Parecer da Comissão de Atenção à Pessoa 
com Deficiência: Assunto: Projeto de lei n° 14 de 2025 de autoria Vera Karine 
Brandão. Ementa: Dispõe sobre o uso do cordão de girassol como instrumento 
auxiliar para identificação de pessoas com deficiências ocultas no âmbito do 
Município de Itaguaí e dá outras providências. Relator: Vera Rachel Secundo 
da Silva. Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela aprovação. É o 
Parecer. (aa) Patrícia Fernanda Kuchenbecker — Presidente; Rachel Secundo 
da Silva — Relatora; Karine Brandão Barbosa de Lima — Membro. Despacho:
Aprovado, inclua-se na Ordem do Dia em Primeira Discussão. Em 
06/05/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Primeira Discussão do 
122 
Projeto de Lei n° 70 de 2024: Ementa: Dispõe sobre a vacinação domiciliar 
das pessoas com autismo no âmbito do Município de Itaguaí e dá outras 
providências. Autor: Julinho. Despacho: Aprovado em Primeira Discussão, 
inclua-se na Ordem do Dia em Discussão Final. Em 06/05/2025. (a) Fabiano 
José Nunes — Presidente. Primeira Discussão do Projeto de Lei n° 6 de 
2025: Ementa: Autoriza a instituição da casa de passagem para acolhimento 
provisório de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, bem como 
seus dependentes, e dá outras providências. Autor: Rachel Secundo. 
Despacho: Aprovado em Primeira Discussão, inclua-se na Ordem do Dia em 
Discussão Final. Em 06/05/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. 
Primeira Discussão do Projeto de Lei n° 7 de 2025: Ementa: Autoriza a 
criação do centro especializado de proteção e cuidado às mães e pais atípicos, 
e dá outras providências. Autor: Rachel Secundo. Despacho: Aprovado em 
Primeira Discussão, inclua-se na Ordem do Dia em Discussão Final. Em 
06/05/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Discussão Final do Projeto 
de Lei n° 12 de 2025: Ementa: Dispõe sobre a recomposição salarial anual 
dos servidores públicos do poder legislativo do município de Itaguaí e dá 
outras providências. Autor: Mesa Diretora. Despacho: Aprovado em 
Discussão Final. Em 06/05/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. 
Terminada a Ordem do Dia, o Sr. Presidente passou ao Grande Expediente, 
concedendo a palavra, pela ordem de inscrição, ao Ver. Olindino Cerqueira 
que cumprimentou o Sr. Presidente, os colegas vereadores, o público presente 
e os internautas, afirmando que usaria do seu direito ao Grande Expediente 
para ser breve, mas ressaltando pontos de seu interesse. Explicou que destinou 
parte de sua fala para homenagear Sandro, que havia feito aniversário no dia 
anterior. Relatou que, embora no passado o tivesse criticado por desconhecer 
suas iniciativas, passou a reconhecê-lo conforme se aproximou e conheceu 
melhor as contribuições que o nobre vereador vinha oferecendo à cidade. 
Destacou que, com mais de 30 Projetos de Lei aprovados e uma postura de 
liderança firme, demonstrada em sua segunda atuação como Líder de 
Governo, o Ver. Sandro conquistara seu apreço e admiração. Em seguida, o 
vereador dirigiu sua atenção às ações promovidas pelo Presidente da Casa, 
enfatizando seu envolvimento com projetos que visavam transformar a 
realidade do município, especialmente no bairro de Chaperó, de onde ele 
próprio era oriundo. Disse que o Presidente tinha empreendido esforços para 
valorizar os imóveis e proporcionar dignidade aos moradores, superando 
antigos estigmas e convertendo sonhos em realidade por meio da busca de 
recursos e parcerias. O vereador aproveitou para enaltecer o Prefeito Haroldo, 
argumentando, ainda que com o papel de fiscalizador, que era importante 
reconhecer o esforço do Executivo. Enumerou diversas iniciativas em 
andamento na cidade, como a construção do viaduto de Chaperó com previsão 
de conclusão para 2027, a inauguração de quatro escolas, a revitalização da 
Praça do Laiá, a retomada de obras em áreas como o Piranema e o São 
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Francisco, e o estabelecimento de novos serviços de saúde, incluindo a 
implantação de uma maternidade e a realização de cirurgias oftalmológicas 
localmente, além de melhorias no atendimento dos órgãos municipais em 
geral. Por fim, o vereador ressaltou que todas as ações executadas refletem o 
comprometimento de um governo que trabalha para garantir dignidade, 
respeito e um melhor atendimento à população, evidenciando que os avanços 
na cidade são um resultado do esforço conjunto em transformar a realidade 
local. O orador afirmou que se orgulhava de poder compartilhar algo 
importante, recordando uma experiência pessoal em que a falta de 
atendimento urgente — devido à indisponibilidade de ambulância em Chaperó, 
região distante do centro — causou sérios transtornos à sua família. Explicou 
que, em razão dessa experiência, passou a valorizar a iniciativa de, juntamente 
com o vereador Nando, que deixou de dirigir Kombi para assumir com 
determinação seu papel na Câmara, tornar o serviço de ambulâncias 
disponível para a população, uma vez que haviam uma viatura parada por falta 
de um pneu, situação que precisou ser resolvida rapidamente. Em seguida, o 
vereador destacou outras melhorias em curso para a cidade, mencionando a 
reforma da UPA, os esforços de limpeza realizados Pelo Secretário Pimpo, o 
reinicio das obras na estrada de Piranema e a modernização da iluminação 
pública com LED, iniciativas que, segundo ele, traziam dignidade aos 
moradores. Ele relembrou ainda os problemas enfrentados anteriormente com 
atrasos nos pagamentos dos servidores, ressaltando que, ao assumir o cargo, 
o Prefeito Haroldo se comprometera a manter os salários em dia e, por vezes, 
até a antecipá-los, o que, de acordo com o vereador, evidenciava uma gestão 
responsável e em sintonia com as necessidades da população. Por fim, 
agradeceu pelo espaço concedido na Casa e encerrou desejando que todos 
ficassem bem. Dando ao prosseguimento ao Grande Expediente, o Sr. 
Presidente concedeu a palavra ao Ver. Sandro da Hermínio afirmou que havia 
subido à tribuna para expressar sua gratidão pelo carinho que vinha recebendo, 
ressaltando que, com o tempo, a convivência estreitou os laços mesmo entre 
aqueles que inicialmente não se conheciam intimamente. Ele observou que, 
conforme mencionado por um colega, identificado pelo seu jeito característico 
e pela excelente oratória, o trabalho parlamentar exige mais do que relações 
superficiais, pois a função de vereador envolve a elaboração de projetos de lei 
e a fiscalização, além do contato direto com a comunidade. Seguiu destacando 
seu apreço pelos colegas, citando diversos nomes e atribuindo a cada um 
qualidades como dedicação, postura correta, parceria e comprometimento. 
Mencionou que, embora a carreira política seja transitória, o caráter e a 
competência dos parlamentares permanecem e são essenciais para enfrentar 
as dificuldades inerentes ao mandato. Entre os elogiados estavam aqueles que, 
segundo o vereador, haviam demonstrado apoio em momentos difíceis, 
contribuído com informações e colaborado de maneira significativa, o que lhe 
cativou o respeito e a amizade. O vereador também enfatizou as ações do 
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executivo municipal, elogiando a gestão do Prefeito Haroldo por promover a 
reinauguração de uma escola estadual municipalizada de Chaperó, cuja 
modernização ia além de simples alterações superficiais. Lembrou ainda com 
entusiasmo de uma celebração inusitada em que o prefeito participou de uma 
cavalgada, demonstrando envolvimento com a comunidade da zona rural e 
contribuindo para a geração de recursos para o município, assim como 
também elogiou o trabalho do Prefeito Haroldo na realização de festas que 
favoreciam os pequenos comerciantes e ambulantes locais. O vereador 
encerrou declarando que o fortalecimento dos vínculos interpessoais entre os 
colegas e a valorização das iniciativas que impulsionam o desenvolvimento 
municipal eram fundamentais para o avanço e o bem-estar da comunidade. O 
Sr. Presidente agradeceu ao nobre vereador e concedeu apalavra ao Ver. 
Valtinho Almeida que cumprimentou a todos e relatou que, em sua primeira 
passagem pela Casa, enfrentou um problema sério ao ser processado 
judicialmente por ter criticado a má qualidade dos materiais utilizados em uma 
obra na Praça Estrela do Céu, o que levou à necessidade de a empresa refazer 
a obra. Mencionou que, durante a reinauguração que visitara no Chaperó, 
ficou impressionado com a qualidade dos serviços prestados na reforma da 
escola, considerando-a uma das melhores de seus cinco anos em mandato. 
Além disso, o vereador parabenizou o Prefeito por exercer uma fiscalização 
rigorosa que exigia padrões elevados nas obras e exaltou a empresa 
responsável, especialmente pelo cuidado demonstrado na pintura da quadra, 
elogiando pessoalmente o dono da empresa. Ao final, encerrou seu discurso 
agradecendo a oportunidade de se manifestar. Nada mais havendo para 
constar, o Sr. Presidente lembrou aos Senhores Vereadores que o Projeto de 
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026, Projeto de Lei 
53/2025, encontrava-se em tramitação e orientou que os vereadores que 
desejassem propor Emendas, deveriam o realizar o quanto antes e encerrou a 
presente Sessão, marcando a próxima para o dia 13 de maio, em horário 
regimental. Eu D Jannuzi Alves, Tec. Legislativo — Redação, redigi 
esta Ata. 
2° Vice-Presidente 
Primeira Secretária 
Vice-Presidente 
30 Vice-Presidente 
Segundo isi,ecrotário