sessao nº 10

134 
ATA DA DÉCIMA SESSÃO 
EXTRAORDINÁRIA DO ANO DE 2025 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ 
RJ. 
Aos treze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco, na Sala das 
Sessões da Câmara Municipal de Itaguaí, à Rua Amélia Louzada, n° 277 — 
Centro, reuniram-se os Senhores Vereadores para a 1 0 a Sessão Extraordinária 
do ano de 2025 da Câmara Municipal de Itaguaí. Procedida chamada nominal, 
estiveram presentes os seguintes Vereadores: Fabiano José Nunes — 
Presidente, Patrícia Fernanda Kuchenbecker— 3
0 Vice-Presidente, Rachel 
Secundo da Silva — la Secretária, Alexandro Valença de Paula - 2° Secretário; 
José Domingos do Rozário, Alecsandro Alves de Azevedo, Olindino 
Cerqueira de Sousa, Valter de Almeida Mattos da Costa e Dra. Karine 
Brandão Barbosa de Lima, deixando de comparecer o vereador Guilherme 
Severino Campos de Farias Kifer Ribeiro, ausência justificada. Havendo 
número legal, o Sr. Presidente declarou aberta a presente Sessão e passou 
Ordem do Dia, ao Segundo Secretário para realizar a leitura dos documentos 
em pauta: Parecer da Comissão de Assistência e Ação Social: Assunto: 
Projeto de Lei n° 22/2025 de autoria do Poder Executivo. Emenda: Dispõe 
sobre a Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de 
Itaguaí e dá outras providências. Relator: Ver. Guilherme Farias. Analisando 
o projeto de lei em epígrafe, opino pela Aprovação. É o parecer. Sala das 
Comissões, 8 de maio de 2025. (aa) Guilherme farias - Relator; Júlio Cezar 
José de Andrade Filho — Membro; Alexandro Valença de Paula — Presidente. 
Despacho: Aprovado, inclua-se na Ordem do dia em Primeira Discussão. Em 
13/05/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Parecer da Comissão de 
Constituição. Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Lei n° 59/2025 de 
autoria do Poder Executivo. Ementa: Dispõe sobre a criação do fundo 
municipal de desenvolvimento social, seu respectivo conselho fiscal e dá 
outras providências. Relator: Vereador Julio Cezar José de Andrade Filho. 
Analisando o projeto de Lei em epígrafe, este relator verificou que a matéria 
atende as normas constitucionais, legais e regimentais, motivo pelo qual opina 
pela sua Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissões, 08 de maio de 
2025. (aa) José Domingos do Rosário — Presidente; Julio Cezar José de 
Andrade Filho — Relator; Karine Brandão Barbosa de Lima — Membro. 
Despacho: Aprovado, à Comissão de Finanças, Controle e Prestação de 
Contas para emitir parecer. Em 13/05/2025. (a) Fabiano José Nunes — 
Presidente. Parecer de Comissão de Constituição. Justiça e Redação: 
Assunto: Projeto de Lei n° 60/2025 de autoria do Poder Executivo. Ementa:
135 
Institui o programa de parcerias público privadas - PROPAR/ITA no 
município de Itaguaí e dá outras providências. Relator: Vereador Julio Cezar 
José de Andrade Filho. Analisando o projeto de Lei em epígrafe, este relator 
verificou que a matéria atende as normas constitucionais, legais e regimentais, 
motivo pelo qual opina pela sua Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das 
Comissões, 08 de maio de 2025. (aa) José Domingos do Rosário - Presidente; 
Julio Cezar José de Andrade Filho - Relator; Karine Brandão Barbosa de 
Lima - Membro. Despacho: Aprovado, à Comissão de Finanças, Orçamento, 
Controle e Prestação de Contas para emitir parecer. Em 13/05/2025. (a) 
Fabiano José Nunes - Presidente. Parecer da Comissão de Finanças., 
Orçamento, Controle e Prestação de Contas: Assunto: Projeto de Lei 59 de 
autoria do Poder Executivo. Ementa: Dispõe sobre a criação do fundo 
municipal de desenvolvimento social, seu respectivo conselho fiscal e dá 
outras providências. Relator: Olindino Cerqueira. Analisando o Projeto de Lei 
em epígrafe, opino pela Aprovação. É o Parecer. Sala das Comissões, terça￾feira, 13 de maio de 2025. (aa) Ver. Zé Domingos -Presidente; Ver. Olindino 
Cerqueira - Relator; Ver. Dra. Karine Brandão - Membro. Despacho:
Aprovado, à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio 
para emitir parecer. Em 13/05/2025. (a) Fabiano José Nunes - Presidente. 
Parecer da Comissão de Finanças. Orçamento, Controle e Prestação de 
Contas: Assunto: Projeto de Lei 60 de autoria do Poder Executivo. Ementa:
Institui o Programa De Parcerias Público Privadas - PROPAR/ITA no 
município de Itaguaí e dá outras providências. Relator: Olindino Cerqueira. 
Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino pela Aprovação. É o Parecer. 
Sala das Comissões, terça-feira, 13 de maio de 2025. (aa) Ver. Zé Domingos 
- Presidente; Ver. Olindino Cerqueira - Relator; Ver. Dra. Karine Brandão - 
Membro. Despacho: Aprovado, à Comissão de Desenvolvimento Econômico, 
Indústria e Comércio para emitir parecer. Em 13/05/2025. (a) Fabiano José 
Nunes - Presidente. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, 
Indústria e Comércio: Assunto: Projeto de Lei 59 de autoria do Poder 
Executivo. Ementa: Dispõe sobre a criação do fundo municipal de 
desenvolvimento social, seu respectivo conselho fiscal e dá outras 
providências. Relator: Dra. Karine Brandão. Analisando o Projeto de Lei em 
epígrafe, opino pela Aprovação. É o Parecer. Sala das Comissões, terça-feira, 
13 de maio de 2025. (aa) Ver. Olindino Cerqueira - Presidente; Ver. Dra. 
Karine Brandão - Relator; Ver. Sandro da Hermínio - Membro. Despacho:
Aprovado, inclua-se na Ordem do Dia em Primeira Discussão. Em 
13/05/2025. (a) Fabiano José Nunes - Presidente. Parecer da Comissão de 
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio: Assunto: Projeto de 
Lei 60 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Institui o Programa de 
Parcerias Público Privadas - PROPAR/ITA no município de Itaguaí e dá 
outras providências. Relator: Dra. Karine Brandão. Analisando o Projeto de 
Lei em epígrafe, opino pela Aprovação. É o Parecer. Sala das Comissões, 
136 
terça-feira, 13 de maio de 2025. (aa) Ver. Olindino Cerqueira — Presidente; 
Ver. Dra. Karine Brandão — Relator; Ver. Sandro da Hermínio — Membro. 
Despacho: Aprovado, inclua-se na Ordem do Dia em Primeira Discussão. Em 
13/05/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Primeira Discussão e 
Discussão Final do Projeto de Lei n° 22 de 2025: Ementa: Dispõe sobre a 
Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Itaguaí 
e dá outras providências. Autor: Haroldo Rodrigues Jesus Neto - Prefeito 
Municipal. Despacho: Aprovado em Primeira Discussão e Discussão Final. 
Em 13/05/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Primeira Discussão e 
Discussão Final do Projeto de Lei n° 59 de 2025: Ementa: Dispõe sobre a 
criação do fundo municipal de desenvolvimento social, seu respectivo 
conselho fiscal e dá outras providências. Autor: Haroldo Rodrigues Jesus Neto 
- Prefeito Municipal. Despacho: Aprovado em Primeira Discussão e 
Discussão Final. Em 13/05/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. 
Primeira Discussão e Discussão Final do Projeto de Lei n° 60 de 2025: 
Ementa: Institui o Programa de Parcerias Público Privadas - PROPAR/ITA no 
município de Itaguaí e dá outras providências. Autor: Haroldo Rodrigues 
Jesus Neto - Prefeito Municipal. Despacho: Aprovado em Primeira Discussão 
e Discussão Final. Em 13/05/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Nada 
mais havendo a constar, o Sr. Presidente encerrou a presente Sessão, 
marcando a próxima para o dia 20 de maio, em horário regimental. Eu, 
Domingos Jannuzi Alves, Técnico Legislativo, redigi esta Ata. 
Primeira Secretária 
Vice-Presidente 
30 •, si dente 
Segu d etário