sessao nº 13

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ATA DÉCIMA TERCEIRA SESSÃO 
ORDINÁRIA DO PRIMEIRO 
PERÍODO DO ANO DE DOIS MIL E 
VINTE E CINCO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ITAGUAÍ — RJ 
Aos vinte dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco, na Sala das 
Sessões da Câmara Municipal de Itaguaí, à Rua Amélia Louzada, n° 277 — 
Centro, reuniram-se os Senhores Vereadores para a 13a Sessão Ordinária do 
10 Período de 2025. Procedida a verificação de presença, estiveram presentes 
os seguintes Vereadores: Fabiano José Nunes — Presidente, Guilherme 
Severino Campos de Farias Kifer Ribeiro — 2° Vice-Presidente; Patrícia 
Fernanda Kuchenbecker — 3 a Vice-Presidente, Rachel Secundo da Silva — la 
Secretária, Alexandro Valença de Paula - 2° Secretário; José Domingos do 
Rozário, Alecsandro Alves de Azevedo, Olindino Cerqueira de Sousa, Valter 
de Almeida Mattos da Costa e Dra. Karine Brandão Barbosa de Lima. 
Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou aberta a presente Sessão e 
convidou o Ver. Sandro da Hermínio proceder a Leitura Bíblica: Salmo 23. 
Em seguida, o Sr. Presidente solicitou ao Segundo Secretário que realizasse a 
leitura das Atas anteriores, cito a Ata da Décima Segunda Sessão Ordinária 
do Primeiro Período Ano de 2025 e Ata da Décima Sessão Extraordinária do 
Ano de 2025 da Câmara Municipal de Itaguaí — RJ. Terminada a Leitura das 
Atas, O Sr. Presidente as colocou em Discussão e Votação, sendo as mesmas 
aprovadas por unanimidade. Devido a participação online da Primeira 
Secretária, passou a palavra ao Segundo Secretário para a leitura do 
Expediente do Dia: Correspondências Expedidas: Oficio n° 030/2025, de 
14 de maio de 2025 — ao Exm° Sr. Prefeito Interino Haroldo Rodrigues Jesus 
Neto - Encaminhando Indicações aprovadas por este Legislativo: Indicações 
n° 172/2025 e n° 173/2025 de autoria do Vereador Julinho; Indicações n° 
185/2025 e n° 186/2025 de autoria do Vereador Alex Alves; Indicação n° 
189/2025 de autoria do Vereador Zé Domingos; Indicações n° 190/2025 e n° 
191/2025 de autoria do Vereador Olindino; Indicações n° 192/2025 e n° 
193/2025 de autoria da Vereadora Paty Bumerangue; Indicações n° 194/2025 
e n° 195/2025 de autoria da Vereadora Rachel Secundo; Indicações n° 
196/2025 e n° 197/2025 de autoria do Vereador Sandro da Hermínio; 
Indicações n° 198/2025 e n° 199/2025 de autoria da Vereadora Dra. Karine 
Brandão; Indicações n° 200/2025 e n° 201/2025 de autoria do Vereador 
Valtinho Almeida; Indicação n° 202/2025 de autoria do Vereador Fabinho 
Taciano. (a) Fabiano José Nunes — Presidente em Exercício. Oficio n° 
031/2025, de 14 de maio de 2025 — ao Exm° Sr. Prefeito Interino Haroldo 
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Rodrigues Jesus Neto - Encaminhando cópias dos Projetos de Lei n° 22, 59, 
60, 6, 7/2025 e 70/2024 devidamente aprovados por este Legislativo. (a) 
Fabiano José Nunes — Presidente em Exercício. Matérias do Expediente: 
Projeto de Lei n° 61 de 2025: Ementa: Dispõe sobre o Passaporte Cegonha 
Costa Verde, sistema de gratuidade no transporte público para realização de 
assistência médica desde o pré-natal até o puerpério, nas unidades básicas do 
sistema único de saúde, às pessoas gestantes em condição de vulnerabilidade 
social e dá outras providências. Autor: Olindino Cerqueira. Despacho: À 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação para emitir parecer. Em 
20/05/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Projeto de Lei n° 62 de 
2025: Ementa: Dispõe sobre a instituição do programa de registro civil, 
identidade, CPF e outros no hospital/maternidade municipal de Itaguaí e dá 
outras providências. Autor: Olindino Cerqueira. Despacho: À Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação para emitir parecer. Em 20/05/2025. (a) 
Fabiano José Nunes — Presidente. Projeto de Lei n° 63 de 2025: Ementa: 
Dispõe sobre instituir o dia valorize o comércio local e dá outras providências. 
Autor: Valtinho Almeida. Despacho: À Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação para emitir parecer. Em 20/05/2025. (a) Fabiano José Nunes — 
Presidente. Projeto de Lei n° 64 de 2025: Ementa: Dispõe sobre Criação do 
Selo Empresa Amiga dos Autistas, Destinados aos Estabelecimentos 
Comerciais que Adotem Política Interna de Inserção de Pessoas com 
Transtorno do Espectro Autista (TEA), no Âmbito do Munícipio de Itaguaí e 
dá outras Providências. Autor: Paty Bumerangue. Despacho: À Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação para emitir parecer. Em 20/05/2025. (a) 
Fabiano José Nunes — Presidente. Projeto de Lei n° 65 de 2025: Ementa: 
Considera-se cavalgadas corno bem cultural e imaterial no âmbito do 
município de Itaguaí e dá outras providências. Autor: Paty Bumerangue. 
Despacho: À Comissão de Constituição, Justiça e Redação para emitir 
parecer. Em 20/05/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Projeto de Lei 
n° 66 de 2025: Ementa: Institui o Programa Municipal de Qualificação 
Profissional no Âmbito Município de Itaguaí e dá outras Providências. Autor: 
Paty Bumerangue. Despacho: À Comissão de Constituição, Justiça e Redação 
para emitir parecer. Em 20/05/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. 
Projeto de Lei n° 67 de 2025: Ementa: Assegura o direito das mulheres e 
pessoas com algum tipo de deficiência intelectual de terem acompanhante, 
uma pessoa de sua livre escolha em procedimentos públicos e privados de 
saúde no âmbito do município de Itaguaí e dá outras providências. Autor: Paty 
Bumerangue. Despacho: À Comissão de Constituição, Justiça e Redação para 
emitir parecer. Em 20/05/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Projeto 
de Lei n° 68 de 2025: Ementa: Institui o projeto cultura, esporte e lazer na 
praça no âmbito do município de Itaguaí e dá outras providências. Autor: Paty 
Bumerangue. Despacho: À Comissão de Constituição, Justiça e Redação para 
emitir parecer. Em 20/05/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Projeto 
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de Lei n° 69 de 2025: Ementa: Institui no calendário oficial do município de 
Itaguaí o dia do advogado e dá outras providências. Autor: Dra. Karine 
Brandão. Despacho: À Comissão de Constituição, Justiça e Redação para 
emitir parecer. Em 20/05/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Projeto 
de Lei n° 70 de 2025: Ementa: Dispõe sobre a criação do programa de 
atendimento psicossocial prioritário para alunos e profissionais da rede 
municipal de ensino de Itaguaí e dá outras providências. Autor: Dra. Karine 
Brandão. Despacho: À Comissão de Constituição, Justiça e Redação para 
emitir parecer. Em 20/05/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. 
Terminada a Leitura dos Expedientes, o Sr. Presidente passou a Ordem do 
concedendo a palavra ao Ver. Guilherme Farias que, Pela Ordem, 
requereu a votação em bloco dos Requerimentos e Indicações, o Sr. Presidente 
acatou o pedido do nobre vereador e ofereceu para apreciação do Plenário, 
sendo o mesmo aprovado. Dando prosseguimento a Sessão, o Sr. Presidente 
passou a palavra ao Segundo Secretário para realizar a leitura dos documentos 
constantes de pauta: Requerimento n° 60 de 2025: Moção de Congratulações 
e Elogios à Sra. Janet Cerra Lima. Autor: Sandro da Hermínio. Despacho:
Aprovado. Em 20/05/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. 
Requerimento n° 61 de 2025: Moção de Congratulações e Elogios à 
Associação de Capoeira Cordão de Contas - Grande Mestre Décio. Autor:
Sandro da Hermínio. Despacho: Aprovado. Em 20/05/2025. (a) Fabiano José 
Nunes —Presidente. Requerimento n° 62 de 2025: Moção de Congratulações 
e Elogios à Sra. Thais Martins Costa. Autor: Dra. Karine Brandão. Despacho:
Aprovado. Em 20/05/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. 
Requerimento n° 63 de 2025: Moção de Congratulações e Elogios ao Sr. 
Sergio Minoru Fukamati. Autor: Dra. Karine Brandão. Despacho: Aprovado. 
Em 20/05/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Requerimento n° 64 
de 2025: Moção de Congratulações e Elogios ao Sr. Willian Cezar de Castro 
Padela. Autor: Rachel Secundo. Despacho: Aprovado. Em 20/05/2025. (a) 
Fabiano José Nunes — Presidente. Requerimento n° 65 de 2025: Moção de 
Congratulações e Elogios ao Major PM Sr. Thiago de Oliveira Ribeiro, Chefe 
da Seção de Operações - P3. Autor: Rachel Secundo. Despacho: Aprovado. 
Em 20/05/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Indicação n° 187 de 
2025: Solicitando roçagem e limpeza da cabeceira da Ponte da Rua 12 de 
Julho, na Gleba B, bairro Chaperó. Autor: Guilherme Farias. Despacho:
Aprovado. Em 20/05/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Indicação 
n° 188 de 2025: Solicitando roçagem e a limpeza em toda a extensão da Rua 
Sargento Borges, Gleba A, bairro Chaperó. Autor: Guilherme Farias. 
Despacho: Aprovado. Em 20/05/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. 
Indicação n° 203 de 2025: Solicitando estudo de viabilidade para 
disponibilizar uma ambulância na Unidade de Saúde da Família (USF) na Ilha 
da Madeira em período noturno. Autor: Julinho. Despacho: Aprovado. Em 
20/05/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Indicação n° 204 de 2025: 
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Solicitando a realização de tapa-buraco na Rua José Bonifácio n° 33, 
localizada no bairro Vila Ibirapitanga. Autor: Julinho. Despacho: Aprovado. 
Em 20/05/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Indicação n° 205 de 
2025: Solicitando que seja realizada pavimentação asfáltica na Rua Sebastião 
Bruno de Oliveira, localizada no bairro Coroa Grande. Autor: Paty 
Bumerangue. Despacho: Aprovado. Em 20/05/2025. (a) Fabiano José Nunes 
— Presidente. Indicação 110206 de 2025: Solicitando reparos na rede de esgoto 
na Rua Ailton Mateus Porto, a partir do n° 1119 até o final da Rua, no bairro 
Teixeira. Autor: Paty Bumerangue. Despacho: Aprovado. Em 20/05/2025. (a) 
Fabiano José Nunes — Presidente. Indicação n° 207 de 2025: Solicitando 
colocação de manilha por toda extensão do canal a céu aberto, localizado na 
AV. Dep. Octávio Cabral, n° 665, bairro Centro. Autor: Sandro da Hermínio. 
Despacho: Aprovado. Em 20/05/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. 
Indicação n° 208 de 2025: Solicitando a instalação de galerias na Rua 
Presidente Roosevelt, bairro Vila Geni. Autor: Sandro da Hermínio. 
Despacho: Aprovado. Em 20/05/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. 
Indicação n° 209 de 2025: Solicitando a criação da Ouvidoria da Mulher na 
Câmara Municipal de Itaguaí. Autor: Rachel Secundo. Despacho: Aprovado. 
Em 20/05/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Indicação n° 210 de 
2025: Solicitando a realização de estudo de viabilidade da construção de um 
Centro Esportivo no Município de Itaguaí. Autor: Rachel Secundo. 
Despacho: Aprovado. Em 20/05/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. 
Indicação n° 211 de 2025: Solicitando a retirada de entulhos na Rua 27, 
localizada no bairro Leandro. Autor: Zé Domingos. Despacho: Aprovado. Em 
20/05/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Indicação n° 212 de 2025: 
Solicitando a retirada de entulhos na Estrada Ari Parreiras, n° 2380, bairro 
Leandro. Autor: Zé Domingos. Despacho: Aprovado. Em 20/05/2025. (a) 
Fabiano José Nunes — Presidente. Indicação n° 213 de 2025: Solicitando a 
implementação da Campanha "Maio Laranja" de enfrentamento à violência 
sexual contra crianças e adolescentes nas Escolas do Município. Autor: Dra. 
Karine Brandão. Despacho: Aprovado. Em 20/05/2025. (a) Fabiano José 
Nunes — Presidente. Indicação n° 214 de 2025: Solicitando a implementação 
do programa de Estágio no Município a fim de gerar mais empregabilidade, 
inclusão e experiência para os jovens. Autor: Dra. Karine Brandão. Despacho:
Aprovado. Em 20/05/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Indicação 
n° 215 de 2025: Solicitando a construção e padronização das calçadas, com 
rampas de acessibilidade para portadores de deficiência, assim como placas 
de sinalização com leitores em braile, visando dar informação e segurança, 
também aos portadores de deficiência visual, em toda a extensão da Avenida 
Itaguaí. Autor: Valtinho Almeida. Despacho: Aprovado. Em 20/05/2025. (a) 
Fabiano José Nunes — Presidente. O Sr. Presidente colocou os Requerimentos 
e Indicações para serem discutidos em bloco, concedendo a palavra ao Ver. 
Sandro da Hermínio que cumprimentou a todos e afirmou ao Presidente que 
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desejava mencionar o Requerimento 61/2025 de sua autoria, para ofertar 
Moção de Congratulações e Elogios ao mestre Décio, reconhecido por sua 
liderança na associação de capoeira Cordão de Contas. O vereador ressaltou 
que o mestre era responsável pela formação de inúmeros capoeiristas — 
inclusive japoneses que hoje praticam a arte no Japão e naquele dia visitavam 
a Câmara Municipal de Itaguaí — e explicou que a homenagem seria feita 
através de uma leitura bilíngue, com trechos em japonês e em português, 
sendo esta última conduzida pela vereadora Karine. Em seguida, o orador 
comentou que diversos vereadores, entre eles Sandro e Fabinho Taciano, 
estavam presentes para prestar esta homenagem. Ele destacou que toda a 
Câmara aprovara de forma unânime, a homenagem ao mestre Décio, 
ressaltando sua inquestionável importância para a cultura de Itaguaí, além de 
enfatizar, de forma pessoal, que o mestre fora seu próprio instrutor e a quem 
devia muitos dos conhecimentos adquiridos ao longo dos anos. O Sr. 
Presidente concedeu então a palavra ao Ver. Julinho que cumprimentou a 
todos e afirmou que estava presente para abordar o desenvolvimento do 
município e destacou que, como presidente da Comissão de Obras, fora 
convidado pelo Prefeito para acompanhar, em um sábado, as inspeções às 
obras realizadas na cidade. Segundo ele, o trabalho na Secretaria de Obras, 
liderado pelo secretário Agenor Teixeira, era contínuo e exemplar, com 
dedicação incomum, funcionando sem interrupções em todos os dias da 
semana. Explicou ainda que, juntamente com o secretário de Ordem Pública, 
Adilson Pimpo, formava-se uma parceria que produzia benefícios diretos para 
a comunidade, reforçando a importância da fiscalização e cobrança que a 
Câmara exercia. Elogiou o Prefeito interino Aroldo por ter selecionado 
profissionais capacitados para gerir os serviços públicos, ressaltando que tais 
escolhas refletiam diretamente na qualidade dos serviços prestados à 
população. Lembrou também que a Expo de Itaguaí, considerada a melhor 
festa Country do Estado, estava se aproximando, faltando apenas 42 dias para 
seu início, com os preparativos para a comemoração do aniversário da cidade 
já adiantados. A respeito das áreas da saúde e infraestrutura, o vereador 
afirmou que, em breve, seria realizada a licitação para o fornecimento de 
medicamentos, com melhorias previstas inclusive para o hospital. Por fim, 
expressou seu apreço pelo Prefeito, a quem chamava de amigo e irmão, e 
parabenizou os colegas vereadores — entre eles Olindino, Alex, Valtinho, 
Sandro e Fabinho Taciano, este último elogiado por sua simplicidade e 
incansável dedicação, chegando mesmo a trabalhar tarde da noite — 
ressaltando que todas essas ações evidenciavam o comprometimento dos 
agentes públicos com o bem-estar da população. Ainda, insinuou que haveria 
uma surpresa a respeito do parque de diversões da Expo, especialmente 
benéfica para as crianças, deixando os detalhes para serem revelados pelo 
Prefeito. O Sr. Presidente concedeu então a palavra ao Ver. Valtinho Almeida 
que cumprimentou os vereadores, a assistência e o público, elogiando o Ver. 
142 
Sandro pela Moção entregue ao mestre Décio, a quem reconheceu por seus 
muitos anos de ensinamentos e por contribuir para a qualidade de vida da 
população. Em seguida, informou que havia protocolado uma solicitação para 
a padronização das calçadas da Avenida Itaguaí e solicitou, antecipadamente, 
o apoio do Ver. Sandro da Hermínio líder de governo — e do Ver. Julinho, 
da Comissão de Obras, para levar essa demanda diretamente ao Prefeito e, 
junto com o secretário Agenor, realizar as transformações necessárias na via. 
O vereador destacou que a Avenida Itaguaí, sendo um dos maiores polos 
comerciais do município, necessitava de melhorias nas calçadas, 
principalmente para garantir a acessibilidade aos cadeirantes e demais 
usuários, visto que ele próprio, como morador, observava essa carência. 
Ressaltou ainda a importância da união dos vereadores para cobrar junto aos 
Deputados os recursos necessários, inclusive por meio da busca de possíveis 
emendas, para que a intervenção seja efetuada. Por fim, encerrou seu 
pronunciamento agradecendo a presença de todos. O Sr. Presidente concedeu 
a palavra ao Segundo Secretário para que desse continuidade a leitura dos 
documentos constantes de pauta: Parecer da Comissão de Constituição, 
Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Lei n° 17 de 2025 de autoria do Ver. 
Alexandro Valença de Paula. Ementa: Dispõe sobre a autorização de uso 
precário dos ginásios, quadras e espaços esportivos localizada nas unidades 
escolares da rede municipal de ensino de Itaguaí, priorizando as atividades 
pedagógicas e o bem-estar dos alunos, e estabelece normas e condições para 
o uso por terceiros. Relator: Ver. Karine Brandão. Analisando o Projeto de 
Lei em epígrafe, opino pela Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das 
Comissões, 08 de maio de 2025. (aa) José Domingos do Rozário - Presidente 
Karine Brandão - Relatora Júlio Cézar José de Andrade — Membro. Despacho:
Aprovado, à Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de 
Contas para emitir parecer. Em 20/05/2025. (a) Fabiano José Nunes — 
Presidente. Parecer da Comissão de Constituição. Justiça e Redação: 
Assunto: Projeto de Lei n° 039 de 2025 de autoria do Vereador Sandro da 
Hermínio. Ementa: Dispõe sobre a Isenção do imposto sobre a propriedade 
predial e território urbana — IPTU, isenção da taxa de coleta de resíduos 
sólidos urbanos — TCR, e Isenção da contribuição para custei dos serviços e 
iluminação pública - CCIP Para Patrimônios Tombados. Relatora: Vera. 
Karine Brandão. Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino pela 
Constitucionalidade. É o parecer. Sala das Comissões 29 de abril de 2025. (aa) 
José Domingos do Rozário — presidente; Karine Brandão — Relatora; Julio 
Cézar José de Andrade — Membro. Despacho: Aprovado, à Comissão de 
Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas para emitir parecer. Em 
20/05/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Parecer da Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Lei n° 44/2025 de 
autoria da Ver. Rachel Secundo. Ementa: Autoriza a criação da casa da mulher 
empreendedora no município de Itaguaí e dá outras providências. Relator:
143 
Vereador Julio Cezar José de Andrade Filho. Analisando o projeto de Lei em 
epígrafe, este relator verificou que a matéria atende as normas constitucionais, 
legais e regimentais, motivo pelo qual opina pela sua Constitucionalidade. É 
o Parecer. Sala das Comissões, 06 de maio de 2025. (aa) José Domingos do 
Rozário — Presidente; Julio Cézar José de Andrade — Relator; Karine Brandão 
-Membro. Despacho: Aprovado, à Comissão de Finanças, Orçamento, 
Controle e Prestação de Contas para emitir parecer. Em 20/05/2025. (a) 
Fabiano José Nunes — Presidente. Parecer da Comissão de Constituição, 
Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Lei n° 049 de 2025 de autoria do 
Poder Executivo. Ementa: Altera a lei n° 4.064/2023 que dispõe sobre 
alteração do artigo 3° da lei 1.207, de 31 de agosto de 1987, dispõe sobre a 
banda municipal de Itaguaí e institui o programa de apoio a formação musical 
da banda municipal de Itaguaí - BAMITA. Relatora: Ver. Karine Brandão. 
Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela Constitucionalidade. É o 
Parecer. Sala das Comissões, 08 de maio de 2025. (aa) José Domingos do 
Rozário — Presidente; Karine Brandão — Relatora; Julio Cézar José de Andrade 
— Membro. Despacho: Aprovado, à Comissão de Finanças, Orçamento, 
Controle e Prestação de Contas para emitir parecer. Em 20/05/2025. (a) 
Fabiano José Nunes — Presidente. Parecer da Comissão de Constituição. 
Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Lei n° 050 de 2025 de autoria do 
Poder Executivo. Ementa: Institui o festival de cultura urbana, e declara 
patrimônio cultural imaterial a cultura HIP HOP no âmbito do município de 
Itaguaí e dá outras providências. Relator: Ver. Karine Brandão. Analisando o 
Projeto de Lei em epígrafe, opino pela Constitucionalidade. É o Parecer. Sala 
das Comissões, 08 de maio de 2025. (aa) José Domingos do Rozário 
Presidente; Karine Brandão — Relatora; Júlio Cézar José de Andrade — 
Membro. Despacho: Aprovado, à Comissão de Finanças, Orçamento, 
Controle e Prestação de Contas para emitir parecer. Em 20/05/2025. (a) 
Fabiano José Nunes - Presidente. Parecer da Comissão de Constituição. 
Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Lei n° 51/2025 de autoria do Poder 
Executivo. Ementa: Dispõe sobre a denominação oficial da sala de exposição 
da Casa De Cultura Marise Moreira de Brito como "Sala de Exposição Marcos 
Evangelista". Relator: Vereador Julio Cezar José de Andrade Filho. 
Analisando o projeto de Lei em epígrafe, este relator verificou que a matéria 
atende as normas constitucionais, legais e regimentais, motivo pelo qual opina 
pela sua Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissões, 06 de maio de 
2025. (aa) José Domingos do Rozário — Presidente; Julio Cézar José de 
Andrade — Relator; Karine Brandão Membro. Despacho: Aprovado, à 
Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas para emitir 
parecer. Em 20/05/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Parecer da 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Lei n° 
052 de 2025 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Dispõe sobre criação do 
Conselho Municipal da Juventude de Itaguaí - RJ (CMJI) e dá outras 
144 
providências. Relator: Ver. Karine Brandão. Analisando o Projeto de Lei em 
epígrafe, opino pela Constitucionalidade. É o Perecer. Sala das Comissões, 08 
de maio de 2025. (aa) José Domingos do Rozário — Presidente; Karine 
Brandão — Relatora; Júlio Cézar José de Andrade — Membro. Despacho:
Aprovado, à Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de 
Contas para emitir parecer. Em 20/05/2025. (a) Fabiano José Nunes — 
Presidente. Parecer da Comissão de Atenção à Pessoa com Deficiência: 
Assunto: Projeto de Lei n° 025 de 2025 de autoria da Ver. Paty Bumerangue. 
Ementa: Dispõe sobre a Criação de Mediadores nas Unidades de Saúde e 
Critérios para Atendimento as Pessoas com Deficiência Intelectual - DI e 
Transtorno do Espectro Autista - TEA. Relatora: Ver' Karine Brandão. 
Analisando Projeto de Lei em epigrafe, opino pela sua Aprovação. É o 
Parecer. Sala das Comissões 08 de maio de 2025. (aa) Patrícia Fernanda 
Kuchenbecker — Presidente; Karine Brandão - Relatora; Rachel Secundo — 
Membro. Despacho: Aprovado, à Comissão Saúde para emitir parecer. Em 
20/05/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Parecer da Comissão de 
Saúde: Assunto: Projeto de Lei n° 024 de 2025 de Autoria da Vera Paty 
Bumerangue Ementa: Dispõe sobre a Política de Prevenção e Combate as 
Amputações em Pacientes Diabéticos e dá Outras Providências. Relator: Ver. 
Alex Alves. Analisando o Projeto de Lei em epigrafe, opino pela Aprovação. 
É o Parecer. Sala das Comissões, 13 de maio de 2025. (aa) Patrícia Fernanda 
Kuchenbecker — Presidente; Alex Alves — Relator; Julinho — Membro. 
Despacho: Aprovado, inclua-se na Ordem do Dia em Primeira Discussão. Em 
20/05/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Parecer da Comissão de 
Saúde: Assunto: Projeto de Lei n° 32 de 2025 de autoria da Ver. Paty 
Bumerangue. Ementa: Institui o Programa de Atenção Integral à Saúde do 
Homem no Município de Itaguaí e dá outras Providências. Relator: Ver. Alex 
Alves. Analisando Projeto de Lei em Epigrafe, opino pela Aprovação. É o 
Parecer. Sala das Comissões, 13 de maio de 2025. (aa) Patrícia Fernanda 
Kuchenbecker - Presidente. Alex Alves — Relator; Julinho — Membro. 
Despacho: Aprovado, inclua-se na Ordem do Dia em Primeira Discussão. Em 
20/05/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Parecer do Comissão de 
Saúde: Assunto: Projeto de Lei n° 43 de 2025 de autoria da Ver. Paty 
Bumerangue. Ementa: Dispõe Sobre o Programa de Aperfeiçoamento de 
Profissionais de Odontologia do Município de Itaguaí e dá outras Providências 
Relator: Ver. Alex Alves. Analisando Projeto de Lei em Epígrafe, opino pela 
Aprovação. É o Parecer. Sala das Comissões, 13 de maio de 2025. (aa) Patrícia 
Fernanda Kuchenbecker - Presidente. Alex Alves — Relator; Julinho — 
Membro. Despacho: Aprovado, inclua-se na Ordem do Dia em Primeira 
Discussão. Em 20/05/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Parecer da 
Comissão de Educação e Cultura: Assunto: Projeto de Lei n° 069 de 2024 
de autoria do Vereador Fabinho Rocha. Ementa: Dispõe sobre o sistema de 
conscientização e controle da diabetes tipo 1 em crianças e adolescentes. 
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Relator: Vereadora Rachel Secundo da Silva. Analisando o projeto de lei em 
epígrafe, opino pela Aprovação. É o Parecer. Sala das Comissões, 09 de abril 
de 2025. (aa) Julio Cezar José de Andrade Filho — Presidente; Rachel Secundo 
da Silva — Relatora; Olindino Cerqueira de Sousa — Membro. Despacho:
Aprovado, inclua-se na Ordem do Dia em Primeira Discussão. Em 
20/05/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Parecer da Comissão de 
Educação e Cultura: Assunto: Projeto de Lei n° 005 de 2025 de autoria do 
Vereador Júlio Cezar José de Andrade Filho. Ementa: Permite que pessoas 
com transtorno do espectro autista sejam desobrigadas a usarem uniforme 
escolar baseado em suas sensibilidades sensoriais. Relator: Vereadora Rachel 
Secundo da Silva. Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela 
Aprovação. É o Parecer. Sala das Comissões, 15 de abril de 2025. (aa) Júlio 
Cezar de Andrade Filho — Presidente; Rachel Secundo da Silva — Relatora; 
Olindino Cerqueira de Sousa — Membro. Despacho: Aprovado, inclua-se na 
Ordem do Dia em Primeira Discussão. Em 20/05/2025. (a) Fabiano José 
Nunes — Presidente. Parecer da Comissão de Defesa da Mulher: Assunto: 
Projeto de Lei n° 028 de 2025 de autoria da Vereadora Karine Brandão 
Ementa: Dispõe sobre a Política Municipal de Empoderamento da Mulher no 
Âmbito do Município de Itaguaí. Relatora: Vereadora Patrícia Fernanda 
Kuchenbecker Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela Aprovação. 
É o Parecer. Sala das Comissões, 09 de maio de 2025. (aa) Rachel Secundo 
da Silva - Presidente; Patrícia Fernanda Kuchenbecker - Relatora; Karine 
Brandão — Membro. Despacho: Aprovado, inclua-se na Ordem do Dia em 
Primeira Discussão. Em 20/05/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. 
Parecer da Comissão de Defesa da Mulher: Assunto Projeto de Lei n° 036 
de 2025 de autoria da Vereadora Rachel Secundo. Ementa: Autoriza a 
Instituição da Guarda Municipal de Apoio ac Combate à Violência Doméstica 
e Familiar Contra a mulher, em Conformidade com a Lei Maria da Penha, e 
dá Outras Providências. Relator: Vereadora Patrícia Fernanda Kuchenbecker 
Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela Aprovação. É o Parecer. 
Sala das Comissões, 09 de maio de 2025. (aa) Rachel Secundo da Silva - 
Presidente; Patrícia Fernanda Kuchenbecker - Relatora; Vereadora Karine 
Brandão - Membro. Despacho: Aprovado, à Comissão de Segurança Pública 
para emitir parecer. Em 20/05/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. 
Primeira Discussão do Projeto de Lei n° 29 de 2025: Ementa: Inclui o "dia 
mundial de conscientização do autismo" no calendário oficial do Município 
de Itaguaí. Autor: Dra. Karine Brandão. Despacho: Aprovado em Primeira 
Discussão, inclua-se na Ordem do Dia em Discussão Final. Em 20/05/2025. 
(a) Fabiano José Nunes — Presidente. Primeira Discussão do Projeto de 
Decreto Legislativo n° 1 de 2025: Ementas: Dispõe sobre a concessão dos 
Títulos de Cidadão Itaguaiense e Cidadão Benemérito Itaguaiense e dá outras 
providências. Autor: Mesa Diretora — Mesa. Despacho: Aprovado em 
Primeira Discussão, inclua-se na Ordem do Dia em Discussão Final. Em 
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20/05/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Discussão Final do Projeto 
de Lei n° 14 de 2025: Ementa: Dispõe sobre o uso do cordão de girassol como 
instrumento auxiliar para identificação de pessoas com deficiências ocultas no 
âmbito do Município de Itaguai e dá outras providências. Autor: Dra. Karine 
Brandão. Despacho: Aprovado em Discussão Final. Em 20/05/2025. (a) 
Fabiano José Nunes — Presidente. Discussão Final do Projeto de Lei n° 15 
de 2025: Ementa: Dispõe sobre o Programa Medicamento em Casa no âmbito 
do Município de Itaguaí e dá outras providências. Autor: Dra. Karine Brandão. 
Despacho: Aprovado em Discussão Final. Em 20/05/2025. (a) Fabiano José 
Nunes — Presidente. Nada mais havendo para constar, o Sr. Presidente 
encerrou a presente Sessão, marcando a próxima para o dia 27 de maio, em 
horário regimental. Eu Domingos Jannuzi Alves, Tec. Legislativo — Redação, 
redigi esta Ata. 
esidente 
Primeira Secretária 
Vice-Presidente 
30 ,Ví -i?fesidente 
Segu etário