sessao nº 14

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ATA DÉCIMA QUARTA SESSÃO 
ORDINÁRIA DO PRIMEIRO 
PERÍODO DO ANO DE DOIS MIL E 
VINTE E CINCO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ITAGUAÍ — RJ 
Aos vinte e sete dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco, na 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Itaguaí, à Rua Amélia Louzada, n° 
277 — Centro, reuniram-se os Senhores Vereadores para a 14a Sessão 
Ordinária do 10 Período de 2025. Procedida a verificação de presença, 
estiveram presentes os seguintes Vereadores: Fabiano José Nunes — 
Presidente, Guilherme Severino Campos de Farias Kifer Ribeiro — 2° Vice￾Presidente; Patrícia Fernanda Kuchenbecker — 3a Vice-Presidente, Rachel 
Secundo da Silva — 1° Secretária, Alexandro Valença de Paula - 2° Secretário; 
José Domingos do Rozário, Alecsandro Alves de Azevedo, Olindino 
Cerqueira de Sousa, Valter de Almeida Mattos da Costa; Julio Cesar José de 
Andrade Filho e Dra. Karine Brandão Barbosa de Lima. Havendo número 
legal, o Sr. Presidente declarou aberta a presente Sessão e convidou o Ver. 
Sandro da Hermínio proceder a Leitura Bíblica: Romanos 15:13. Em seguida, 
o Sr. Presidente solicitou ao Segundo Secretário que realizasse a leitura da Ata 
anterior, cito a Ata da Décima Terceira Sessão Ordinária do Primeiro Período 
Ano de 2025 da Câmara Municipal de Itaguaí — RJ. Terminada a Leitura da 
Ata, O Sr. Presidente a colocou em Discussão e Votação, sendo a mesma 
aprovada por unanimidade. Devido a participação online da Primeira 
Secretária, passou a palavra ao Segundo Secretário para a leitura do 
Expediente do Dia: Correspondências Recebidas: Oficio SMGOV n° 
157/2025, de 20 de maio de 2025 — Encaminhando o Balancete do mês de 
abril de 2025, para conhecimento deste Legislativo. (a) Milton Valviesse 
Gama— Secretário Municipal de Governo. Despacho: Ciente. Em 27/05/2025. 
(a) Fabiano José Nunes — Presidente. C.I. Governo n° 1.347/2025, de 30 de 
maio de 2025 — Encaminhando cópia do Decreto n° 4.921/2025, para ciência 
e adoção das medidas pertinentes. (a) Milton Valviesse Gama — Secretário 
Municipal de Governo. Despacho: Ciente. Em 27/05/2025. (a) Fabiano José 
Nunes — Presidente. Oficio Governo n° 171/2025, de 26 de maio de 2025 — 
Encaminhando cópia da Lei n° 4.236/2025 devidamente sancionada e 
publicada, para ciência e adoção das medidas pertinentes. (a) Milton Valviesse 
Gama— Secretário Municipal de Governo. Despacho: Ciente. Em 27/05/2025. 
(a) Fabiano José Nunes — Presidente. Oficio Governo n° 172/2025, de 26 de 
maio de 2025 — Encaminhando cópias dos Decretos n° 4.914, 4.923 e 
4.924/2025, devidamente publicados. (a) Milton Valviesse Gama — Secretário 
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Municipal de Governo. Despacho: Ciente. Em 27/05/2025. (a) Fabiano José 
Nunes — Presidente. Correspondências Expedidas: Oficio n° 032/2025, de 
21 de maio de 2025 — ao Exm° Sr. Prefeito Interino Haroldo Rodrigues Jesus 
Neto - Encaminhando Indicações aprovadas por este Legislativo: Indicações 
n° 187/2025 e n° 188/2025 de autoria do Vereador Guilherme Farias; 
Indicações n° 203/2025 e n° 204/2025 de autoria do Vereador Julinho; 
Indicações n° 205/2025 e n° 206/2025 de autoria da Vereadora Paty 
Bumerangue; Indicações n° 207/2025 e n° 208/2025 de autoria do Vereador 
Sandro da Hermínio; Indicações n° 209/2025 e n° 210/2025 de autoria da 
Vereadora Rachel Secundo; Indicações n° 211/2025 e n° 212/2025 de autoria 
do Vereador Zé Domingos; Indicações n° 213/2025 e n° 214/2025 de autoria 
da Vereadora Dra. Karine Brandão; Indicação n° 215/2025 de autoria do 
Vereador Valtinho Almeida. (a) Fabiano José Nunes — Presidente em 
Exercício. Oficio n° 033/2025, de 21 de maio de 2025 — ao Exm° Sr. Prefeito 
Interino Haroldo Rodrigues Jesus Neto - Encaminhando cópias dos Projetos 
de Lei n° 14 e 15/2025 devidamente aprovados por este Legislativo. (a) 
Fabiano José Nunes — Presidente em Exercício. Matérias do Expediente: 
Razões do Veto n° 3 de 2025: Veto ao Projeto de Lei n° 054/2024, que Dispõe 
sobre a autorização do uso do transporte escolar municipal pelos alunos do 
Ensino Médio residentes nos bairros Raiz da Serra, Serra do Matoso, Estrada 
do Caçador, Ibituporanga e divisa do Município de Itaguaí/RJ com Pirai/RJ, 
matriculados no Colégio Estadual Professora Eliana de Almeida Santos e dá 
outras providências. Autor: Haroldo Rodrigues Jesus Neto - Prefeito 
Municipal. Despacho: À Comissão de Constituição, Justiça e Redação para 
emitir parecer. Em 27/05/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Projeto 
de Lei n° 71 de 2025: Ementa: Assegura o ingresso gratuito de pessoas com 
deficiência e de seus acompanhantes em salas de cinema, teatros, espetáculos 
culturais e shows realizados no município de Itaguaí e dá outras providências. 
Autor: Rachel Secundo. Despacho: À Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação para emitir parecer. Em 27/05/2025. (a) Fabiano José Nunes — 
Presidente. Projeto de Lei n° 72 de 2025: Ementa: Autoriza a implantação do 
protocolo de acolhimento e atendimento às mulheres em situação de violência 
no município de Itaguaí e dá outras providências. Autor: Rachel Secundo. 
Despacho: À Comissão de Constituição, Justiça e Redação para emitir 
parecer. Em 27/05/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Terminada a 
Leitura dos Expedientes, o Sr. Presidente passou a Ordem do Dia, 
concedendo a palavra ao Ver. Guilheime Farias que, Pela Ordem, solicitou a 
retirada de pauta da Indicação 220 de sua autoria, pois a solicitação já havia 
sido realizada. Ainda Pela Ordem, o vereador requereu a votação em bloco 
dos Requerimentos e Indicações, o Sr. Presidente acatou os pedidos do nobre 
vereador e ofereceu o último para apreciação do Plenário, sendo o mesmo 
aprovado. Em seguida, o Sr. Presidente concedeu a palavra Pela Ordem, à 
vereadora Dra. Karine Brandão que solicitou a inclusão de pauta do 
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Requerimento 73/2025 de sua autoria. O Sr. Presidente acatou o pedido da 
nobre vereadora e procedeu a inclusão. O Sr. Presidente, concedeu então a 
palavra, Pela Ordem, ao Ver. Julinho que manifestou sua gratidão ao 
Presidente, lembrando que, desde o início, mantiveram conversas sobre o 
Hospital Nossa Senhora da Guia, o qual o presidente havia priorizado em sua 
LDO alguns anos atrás. Em seguida, relatou que o Presidente o havia 
questionado sobre o andamento das obras e, com base em sua visita, constatou 
que as obras do Hospital Maternidade Nossa Senhora da Guia estavam 
progredindo intensamente. Destacou que, embora o projeto houvesse sido 
considerado inviável em determinada ocasião, a sua realização se deve ao 
empenho tanto do Prefeito quanto do próprio Presidente, demonstrando 
comprometimento com a cidade e com as gerações futuras. Ademais, o 
vereador sugeriu que o Prefeito reconhecesse esse esforço convidando o 
Presidente para inaugurar o hospital, a fim de homenagear líderes que se 
dedicam verdadeiramente ao bem-estar da população. Por fim, felicitou tanto 
o Presidente quanto o Prefeito Haroldo e ressaltou a dedicação do secretário 
Agenor Teixeira, que tem trabalhado incansavelmente. O Sr. Presidente 
agradeceu as palavras do nobre vereador e dando prosseguimento a Sessão, 
passou a palavra ao Segundo Secretário para realizar a leitura dos documentos 
constantes de pauta: Requerimento n° 66 de 2025: Moção de Congratulações 
e Elogios ao Sr. Paulo Mauricio de Araujo. Autor: Sandro da Herminio. 
Despacho: Aprovado. Em 27/05/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. 
Requerimento n° 67 de 2025: Moção de Congratulações e Elogios à Sra. 
Francis Lucia Firmino Araujo. Autor: Sandro da Herminio. Despacho:
Aprovado. Em 27/05/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. 
Requerimento n° 68 de 2025: Moção de Congratulações e Elogios ao Major 
PM Sr. Carlos Eduardo Panza Nunes. Autor: Rachel Secundo. Despacho:
Aprovado. Em 27/05/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. 
Requerimento n° 69 de 2025: Moção de Congratulações e Elogios ao Capitão 
PM Sr. Ricardo Oliveira Alves Macena. Autor: Rachel Secundo. Despacho:
Aprovado. Em 27/05/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. 
Requerimento n° 70 de 2025: Moção de Congratulações e Elogios ao Sr. José 
Alexandre Marques Henriques. Autor: Fabinho Taciano. Despacho:
Aprovado. Em 27/05/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. 
Requerimento n° 71 de 2025: Moção de Congratulações e Elogios à Sra. 
Ariane Dutra de Castro. Autor: Fabinho Taciano. Despacho: Aprovado. Em 
27/05/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Requerimento n° 72 de 
2025: Moção de Congratulações e Elogios à Sra. Claudia Cabral. Autor: Dra. 
Karine Brandão. Despacho: Aprovado. Em 27/05/2025. (a) Fabiano José 
Nunes — Presidente. Requerimento n° 73 de 2025: Moção de Congratulações 
e Elogios à Sra. Ingrid Vidal Palhinha Kajishima. Autor: Dra. Karine Brandão. 
Despacho: Aprovado. Em 27/05/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. 
Indicação n° 216 de 2025: Solicitando a reforma da Praça localizada na Rua 
150 
Manoel Sales da Costa, próximo ao CIEP 497, bairro Engenho. Autor:
Fabinho Taciano. Despacho: Aprovado. Em 27/05/2025. (a) Fabiano José 
Nunes — Presidente. Indicação n° 217 de 2025: Solicitando tapa buracos na 
Rua Elza Rosa Martins, na altura do n° 3.411, bairro Amendoeira. Autor: 
Fabinho Taciano. Despacho: Aprovado. Em 27/05/2025. (a) Fabiano José 
Nunes — Presidente. Indicação n° 218 de 2025: Solicitando o reparo na 
Estrada de terra, espalhando material com passagem de máquina patrol na 
Estrada do Caçador, na altura do n°585, bairro Teixeira (Ruas Projetadas 1, 2 
e 3). Autor: Alex Alves. Despacho: Aprovado. Em 27/05/2025. (a) Fabiano 
José Nunes — Presidente. Indicação n° 219 de 2025: Solicitando o 
recapeamento do asfalto na Rua Barão do Rio Branco, próximo ao Lote 02, 
Quadra 115, bairro Engenho. Autor: Alex Alves. Despacho: Aprovado. Em 
27/05/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Indicação n° 220 de 2025: 
Solicitando roçagem e limpeza da Praça localizada na Av. Pastor Antônio 
Antunes Rocha, altura do n° 1.431, Gleba A, bairro Chaperó. Autor:
Guilherme Farias. Despacho: Retirada de Pauta a pedido do autor. Em 
27/05/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Indicação n° 221 de 2025: 
Solicitando Pavimentação com asfalto no final da Rua Frei Caneca, com 
instalação de esgoto e iluminação pública, atrás do Juliano Telhas, bairro Vila 
Ibirapitanga. Autor: Guilherme Farias. Despacho: Aprovado. Em 27/05/2025. 
(a) Fabiano José Nunes — Presidente. Indicação n° 222 de 2025: Solicitando 
troca de lâmpadas na Estrada José Miranda de Oliveira, em frente ao n° 34, 
localizada no bairro Ilha da Madeira. Autor: Julinho. Despacho: Aprovado. 
Em 27/05/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Indicação n° 223 de 
2025: Solicitando a retirada de entulhos na Rua Manoel de Souza Rosa, n° 9, 
localizada no bairro Vila Margarida. Autor: Julinho. Despacho: Aprovado. 
Em 27/05/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Indicação n° 224 de 
2025: Solicitando que seja realizada Pavimentação Asfáltica na Rua Nair 
Alves Cortinovis, localizada no bairro Coroa Grande. Autor: Paty 
Bumerangue. Despacho: Aprovado. Em 27/05/2025. (a) Fabiano José Nunes 
— Presidente. Indicação n° 225 de 2025: Solicitando que seja realizada 
Pavimentação Asfáltica na Rua Dr. Lucio de Souza Carvalho, localizada no 
bairro Coroa Grande. Autor: Paty Bumerangue. Despacho: Aprovado. Em 
27/05/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Indicação n° 226 de 2025: 
Solicitando estudo de viabilidade para disponibilização de uma Ambulância 
com atendimento 24 horas no bairro Mazomba. Autor: Rachel Secundo. 
Despacho: Aprovado. Em 27/05/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. 
Indicação n° 227 de 2025: Solicitando a instalação de uma Placa de 
Identificação do Perímetro Urbano, uma Placa de Sinalização indicando a 
Paróquia Santa Terezinha e uma Placa com o Nome do bairro Piranema, 
localizadas na Estrada RJ-99, bairro Piranema. Autor: Rachel Secundo. 
Despacho: Aprovado. Em 27/05/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. 
Indicação n° 228 de 2025: Solicitando a instalação de gradil em torno do 
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Canal do Viana localizado na área do Parque Municipal, bairro Centro. Autor:
Sandro da Hermínio. Despacho,: Aprovado. Em 27/05/2025. (a) Fabiano José 
Nunes — Presidente. Indicação n° 229 de 2025: Solicitando o estudo de 
viabilidade técnica para instalação de manilha no Canal a céu aberto, 
localizado na Rua Conde Mota Maia, bairro Monte Serrat. Autor: Sandro da 
Hermínio. Despacho: Aprovado. Em 27/05/2025. (a) Fabiano José Nunes — 
Presidente. Indicação n° 230 de 2025: Solicitando que seja realizada a roçada 
das calçadas com retirada de entulhos em toda extensão da Estrada do 
Mazomba, bairro Mazomba. Autor: Valtinho Almeida. Despacho: Aprovado. 
Em 27/05/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Indicação n° 231 de 
2025: Solicitando que seja realizada a roçada das calçadas com retirada de 
entulhos em toda extensão da Rua Júlio Moreira, bairro Leandro. Autor:
Valtinho Almeida. Despacho: Aprovado. Em 27/05/2025. (a) Fabiano José 
Nunes — Presidente. Indicação n° 232 de 2025: Solicitando a instalação de 2 
(duas) Caçambas de Lixo na Estrada do Mazomba, ao lado do mercado Super 
Rede, bairro Mazomba. Autor: Zé Domingos. Despacho: Aprovado. Em 
27/05/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Indicação n° 233 de 2025: 
Solicitando a revitalização da Praça localizada na Rua Leopoldo Jardim Matos 
no bairro do Engenho, próximo a Creche Municipal do Engenho. Autor: Dra. 
Karine Brandão. Despacho: Aprovado. Em 27/05/2025. (a) Fabiano José 
Nunes — Presidente. Indicação n" 234 de 2025: Solicitando implementação 
de um Curso Preparatório para Vestibulares e ENEM destinado aos estudantes 
da rede Pública Municipal. Autor: Dra. Karine Brandão. Despacho:
Aprovado. Em 27/05/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Parecer de 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Lei n° 
055 de 2025 de autoria do Ver. Fabinho Taciano. Ementa: Dá denominação 
oficial a logradouro público no Bairro Raiz da Serra e dá outras providências. 
Relator: Ver. Karine Brandão. Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino 
pela Constitucionalidade. Sala das Comissões, 14 de maio de 2025 (aa) José 
Domingos do Rozário — Presidente; Karine Brandão — Relatora; Julio Cézar 
José de Andrade — Membro. Despacho: Aprovado, à Comissão de Finanças, 
Orçamento, Controle e Prestação de Contas para emitir parecer. Em 
27/05/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Parecer da Comissão de 
Saúde: Assunto: Projeto de Lei n° 25 de 2025 de Autoria da Ver. Paty 
Bumerangue Ementa: Dispõe sobre a criação de mediadores nas unidades de 
saúde e critérios para atendimento às pessoas com transtornos intelectuais (DI) 
e transtorno do espectro autista (TEA). Relator: Ver. Alex Alves Analisando 
o Projeto de Lei em epigrafe, opino pela sua Aprovação. É o Parecer. Sala das 
Comissões 20 de maio de 2025. (aa) Patrícia Fernanda Kuchenbecker — 
Presidente; Alex Alves — Relator; Julinho — Membro. Despacho: Aprovado, 
inclua-se na Ordem do Dia em Primeira Discussão. Em 27/05/2025. (a) 
Fabiano José Nunes — Presidente. Parecer da Comissão de Atenção à Pessoa 
com Deficiência: Assunto: Projeto de Lei n° 027/2025 de autoria do Ver. 
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Julinho Ementa: Dispõe sobre a implementação de políticas públicas para 
fornecimento de abafadores de ruído para crianças com laudo de autismo no 
Município De Itaguaí e dá outras providências. Relator: Vera. Karine Brandão. 
Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino pela sua Aprovação. É o 
Parecer. Sala das Comissões 22 de maio de 2025 (aa) Patrícia Fernanda 
Kuchenbecker — Presidente; Karine Brandão — Relatora; Rachel Secundo — 
Membro. Despacho: Aprovado, à Comissão de Atenção à Criança, ao 
Adolescente e ao Jovem para emitir parecer. Em 27/05/2025. (a) Fabiano José 
Nunes — Presidente. Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos: 
Assunto: Projeto de Lei n° 23/2025 de autoria da Ver. Patrícia Fernanda 
Kuchenbecker. Ementa: dispõe acerca da implantação de código QR em todas 
as placas de obras públicas municipais para leitura e fiscalização eletrônica. 
Relator: Ver. Guilherme Farias. Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino 
pela Aprovação. É o parecer. Sala das Comissões, 8 de maio de 2025. (aa) 
Julio Cezar José de Andrade Filho - Presidente; Guilherme Farias - Relator; 
Rachel Secundo — Membro. Despacho: Aprovado, inclua-se na Ordem do Dia 
em Primeira Discussão. Em 27/05/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. 
Primeira Discussão do Projeto de Lei n° 69 de 2024: Ementa: Dispõe sobre 
o sistema de conscientização e controle da diabetes tipo 1 em crianças e 
adolescentes. Autor: Fabinho Rocha. Despacho: Aprovado em Primeira 
Discussão, inclua-se na Ordem do Dia em Discussão Final. Em 27/05/2025. 
(a) Fabiano José Nunes — Presidente. Primeira Discussão do Projeto de Lei 
n" 5 de 2025: Ementa: Permite que pessoas com Transtorno do Espectro 
Autista sejam desobrigadas a usarem uniforme escolar baseado em suas 
sensibilidades sensoriais. Autor: Julinho. Despacho: Aprovado em Primeira 
Discussão, inclua-se na Ordem do Dia em Discussão Final. Em 27/05/2025. 
(a) Fabiano José Nunes — Presidente. Primeira Discussão do Projeto de Lei 
n° 24 de 2025: Ementa: Dispõe sobre a política de prevenção e combate às 
amputações em pacientes diabéticos e dá outras providências. Autor: Paty 
Bumerangue. Despacho: Aprovado em Primeira Discussão, inclua-se na 
Ordem do Dia em Discussão Final. Em 27/05/2025. (a) Fabiano José Nunes — 
Presidente. Primeira Discussão do Projeto de Lei n° 28 de 2025: Ementa: 
Dispõe sobre a Política Municipal de Empoderamento da Mulher, no âmbito 
do município de Itaguaí. Autor: Dra. Karine Brandão. Despacho: Aprovado 
em Primeira Discussão, inclua-se na Ordem do Dia em Discussão Final. Em 
27/05/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Primeira Discussão do 
Projeto de Lei n° 32 de 2025: Ementa: Institui o Programa Municipal de 
Atenção Integral à Saúde do Homem no Município de Itaguaí e dá outras 
Providencias" Autor: Paty Bumerangue. Despacho: Aprovado em Primeira 
Discussão, inclua-se na Ordem do Dia em Discussão Final. Em 27/05/2025. 
(a) Fabiano José Nunes — Presidente. Primeira Discussão do Projeto de Lei 
n° 43 de 2025: Ementa: Dispõe sobre programa de aperfeiçoamento dos 
profissionais de odontologia do município de Itaguaí e dá outras providências. 
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Autor: Paty Bumerangue. Despacho: Aprovado em Primeira Discussão, 
inclua-se na Ordem do Dia em Discussão Final. Em 27/05/2025. (a) Fabiano 
José Nunes — Presidente. Discussão Final do Projeto de Lei n° 29 de 2025: 
Ementa: inclui o "Dia Mundial de Conscientização do Autismo" no calendário 
oficial do município de Itaguaí. Autor: Dra. Karine Brandão. Despacho:
Aprovado em Discussão Final. Em 27/05/2025. (a) Fabiano José Nunes — 
Presidente. Terminada a Ordem do Dia, O Sr. Presidente passou ao Grande 
Expediente, concedendo a palavra, pela ordem de inscrição a Vera. Karine 
Brandão que iniciou seu discurso cumprimentando o Sr. Presidente, os colegas 
vereadores e todos os presentes. Expressou sua gratidão aos amigos e 
vereadores por apoiarem a pauta da inclusão, que abrange tanto as iniciativas 
dela quanto as de Julinho e da Paty. Ressaltou a importância dos Projetos de 
Lei que vêm sendo desenvolvidos para o município e agradeceu a dedicação 
dos colegas às propostas apresentadas. Em seguida, a vereadora destacou o 
Projeto de Lei 14 de 2025, de sua autoria, que trata do uso do cordão de 
girassol e do crachá para auxiliar na identificação de pessoas com deficiências 
ocultas. Explicou que o projeto foi protocolado em 14 de março e aprovado 
em 21 de maio, com o objetivo de promover a inclusão social de pessoas com 
deficiência no município. Enfatizou que o cordão de girassol, com crachá, é 
uma ferramenta discreta, mas essencial, que permite que essas pessoas 
sinalizem sua condição e recebam tratamento prioritário e humanizado. A 
vereadora afirmou que estão sempre buscando dignidade, respeito, 
acessibilidade e inclusão, e que é muito bom ter parceiros engajados nessa 
causa. Por fim, a vereadora fez um convite para o evento "RJ para Todos", 
que aconteceria no dia seguinte, 28 de maio. Informou que o evento seria 
realizado no município por meio do Prefeito Haroldinho, em parceria com o 
Governo do Estado e o Deputado Estadual Rafael Nobre. Detalhou que o 
evento ocorreria das 9h às 11h, com distribuição de senhas e oferta de diversos 
serviços gratuitos importantes para a população. A vereadora encerrou sua 
fala reforçando a importância de disponibilizar esses serviços à população e 
expressando a satisfação em receber a todos no evento. O Sr. Presidente 
concedeu então a palavra ao Ver. Alex Alves que iniciou seu discurso 
cumprimentando o presidente, os demais vereadores, o pessoal da assistência 
e quem acompanhava a transmissão. Ele afirmou ter comparecido à tribuna 
para fazer um agradecimento ao Prefeito Haroldo pela sensibilidade 
demonstrada em relação à saúde do Município. O vereador explicou que a 
saúde da cidade é uma de suas principais pautas e que, desde o início de seu 
mandato, ele tem lutado incansavelmente pela implantação de um centro 
oftalmológico (hospital do olho) e um centro de imagem. Relatou que, em 
uma conversa no início do ano, o Prefeito Haroldo se prontificou a ajudar e 
instruiu a equipe da saúde, incluindo o secretário e a subsecretária, a resolver 
a questão o mais rápido possível. O vereador mencionou que, em uma live 
semanal realizada pelo Prefeito, ele assumiu publicamente o compromisso de 
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realizar tais projetos. Expressou a expectativa de que, em breve, a cidade teria 
o hospital do olho e um centro de imagem, que são muito necessários para a 
população, graças à sensibilidade do prefeito e ao apoio dos vereadores. 
Reiterou que seu discurso era um agradecimento e que, embora seja apenas o 
começo, ele tinha certeza de que esses dois centros importantes serão 
inaugurados em breve e ajudarão muito a população. Estendeu seus 
agradecimentos não só ao Prefeito, mas também aos colegas vereadores que 
o acompanham nessa luta, ressaltando que todos estavam unidos para ajudar 
o próximo e a população. Finalizou agradecendo novamente ao Prefeito 
Haroldo, ao Secretário e a Subsecretária de Saúde. Dando prosseguimento ao 
Grande Expediente, o Sr. Presidente concedeu a palavra ao Ver. Julinho que 
iniciou seu discurso afirmando que, graças às indicações do colega Alex, 
seriam viabilizadas obras essenciais para a cidade — como a implantação da 
Clínica dos Olhos e de um Centro de Hemodiálise — evitando que a população 
de Itaguaí se deslocasse para outras localidades em busca de atendimento 
médico. Enfatizou que o esforço constante e a luta conjunta, iniciada desde os 
primeiros momentos de atuação na Câmara, fizeram com que aquilo que fora 
plantado se transformasse nos frutos colhidos hoje, conforme o ditado 
"plantou, colheu". Em seguida, o vereador destacou que tais realizações se 
deram a partir da colaboração de vários atores, citando a parceria entre o 
vereador Alex Alves, o Prefeito Haroldinho — que assumira o cargo de forma 
interina —, e o Secretário de Saúde, Marcelo. Segundo ele, esse trabalho 
conjunto evidenciava que as iniciativas políticas, quando bem direcionadas, 
geram benefícios reais para a população. Reconheceu também o trabalho da 
vereadora Karine Brandão que havia promovido o cordão de identificação de 
crianças para enfatizar a importância do uso do crachá no atendimento de 
pequenos com necessidades especiais, como aqueles com TDH ou autismo. 
Destacou ainda, o papel fundamental das mães desses pequenos, afirmando 
que, por carregarem tanto a bênção quanto o desafio de cuidar de seus filhos, 
mereciam toda a exaltação, enfatizando sua própria experiência como pai de 
uma criança autista. Por fim, o vereador enalteceu o trabalho dos demais 
colegas — citando nomes como Fabinho Taciano, Sandro, Valtinho Almeida, 
Olindino, Guilherme, entre outros —, afirmando que cada um, com dedicação 
incansável em seus respectivos bairros e funções, contribuía para o progresso 
da cidade. Concluiu reiterando sua gratidão a todos os vereadores, recordando 
com saudade companheiros que já não estavam mais presentes na Câmara, 
mas que continuavam a inspirar e a representar a cidade, sempre atribuindo o 
mérito final a Deus. O Sr. Presidente concedeu a palavra ao Ver. Valtinho 
Almeida que cumprimentou o Sr. Presidente, os demais vereadores e o público 
presente, inclusive os que acompanhavam pela rede social, e afirmou sentir 
orgulho de representar a cidade não só na condição de vereador, mas também 
como cidadão que valoriza a defesa de cada pauta apresentada. Recordou sua 
trajetória ao mencionar, com satisfação, que fora Vice-Prefeito e ressaltou a 
155 
importância da experiência e amizade com o vereador Alex, a quem 
parabenizou pelo êxito alcançado e pelo constante empenho na defesa da 
saúde, evidenciando que já haviam trabalhado juntos no passado. Além disso, 
elogiou o Prefeito Haroldo, destacando o acesso promovido e o diálogo 
harmonioso estabelecido com a Câmara, elementos que se mostraram, 
segundo ele, fundamentais para a integração dos poderes e para o bem-estar 
da população, como demonstrado durante a transmissão ao vivo. Por fim, 
encerrou sua fala cumprimentando o Presidente, expressando seu 
contentamento com o cenário político atual e o compromisso de todos os 
vereadores com a cidade. Em seguida, o Sr. Presidente concedeu a palavra ao 
Ver. Olindino que cumprimentou a todos e explicou que sua intervenção seria 
breve e que tinha como objetivo relatar sua visita à Ternium, local onde ele 
constatou o andamento da construção de uma escola técnica na via da Rio 
Santos, a qual deverá atender aproximadamente 580 alunos, contribuindo para 
a formação técnica e incentivando o empreendedorismo na região. Ele 
destacou que essa iniciativa está alinhada à sua bandeira da empregabilidade, 
reforçando que, por meio de seu trabalho e de sua equipe, sempre se empenhou 
para facilitar a entrada dos cidadãos no mercado de trabalho. Além disso, 
Olindino informou que, em aproximadamente 10 dias, seria lançado um edital 
com o intuito de inserir pelo menos 180 alunos já no próximo ano, enfatizando 
o avanço na qualificação profissional. Disse ainda que, em conversa com os 
responsáveis pela Ternium, ressaltou a importância de reservar vagas 
exclusivas para os moradores de Itaguaí e Santa Cruz, já que esses municípios 
representam a maior parte da mão de obra local, mesmo diante da dificuldade 
em encontrar trabalhadores qualificados para certas funções. O vereador 
expressou, de modo pessoal, sua estima pelo vereador Alex Alves, aos quais 
se referiu como um irmão mais velho, destacando a longa relação de trabalho 
e amizade que transcende a política, e concluindo seu discurso com um sincero 
apelo à união dos colegas na luta pela geração de empregos e pela qualificação 
dos profissionais da região. Em aparte, o Ver. Valtinho Almeida declarou que, 
durante sua visita à Nuclep — quando exercia o cargo de Vice-Prefeito — ficou 
muito satisfeito ao encontrar o vereador Olindino ocupando um cargo de alta 
patente na NUCLEP, gesto que o deixou alegre por reconhecer um rosto 
conhecido. Além disso, explicou que pretendia retomar, de forma mais 
consolidada e apoiado pelos demais vereadores e pelo Prefeito, a luta para 
trazer a escolinha da Nuclep para Itaguaí, com o objetivo de capacitar os 
cidadãos da cidade, tendo como referência o fato de que, quando era aluno do 
Patronato, alguns amigos precisaram buscar formação nessa instituição. Em 
seguida, Valtinho pediu que o vereador Olindino abraçasse essa pauta, 
ressaltando seu pedido não somente como parlamentar, mas também como 
cidadão preocupados com o progresso profissional da população. Enfatizou 
que contava com o apoio dos demais vereadores para levar adiante essa 
iniciativa, demonstrando sua disposição em colaborar para viabilizar a 
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capacitação dos Itaguaienses. Retomando a palavra, o Ver, Olindino encerrou 
agradecendo. O Sr. Presidente concedeu então a palavra ao Ver. Sandro da 
Hermínio iniciou sua intervenção saudando os presentes e destacando o 
ambiente harmonioso e de colaboração entre os vereadores e o Prefeito, 
afirmando que esse espírito de diálogo e trabalho conjunto beneficiava não só 
a Câmara, mas toda a população de Itaguaí. Ele ressaltou que a união dos 
colegas era essencial para que avanços significativos fossem alcançados, 
enfatizando que o trabalho individual era insuficiente diante dos desafios do 
município. Em seguida, chamou a atenção para o secretário Robertinho, a 
quem conheceu em 2016, e reconheceu por ter contribuído significativamente 
com orientações e pela dedicação à melhoria na segurança e no trânsito. 
Elogiou as ações do Secretário, como a implementação de uma nova base de 
segurança, o combate a irregularidades envolvendo motociclistas e o esforço 
para manter a fluidez no trânsito, mesmo com o crescimento acelerado da 
cidade. Também expressou preocupação com a superlotação dos hospitais, 
explicando que a demanda excessiva de pacientes, impulsionada pela 
deficiência em serviços de saúde de municípios vizinhos, comprometia a 
distribuição dos medicamentos e o atendimento adequado à população. Pediu 
que a presidente da comissão de saúde, Vera. Paty, desse um novo olhar para 
essa questão. Mencionou a previsão para a entrega dos novos uniformes 
escolares, reforçando o compromisso com a melhoria dos serviços e a 
qualidade do atendimento ao educando. Em aparte, o Ver. Julinho destacou 
que o progresso do município especialmente na área da saúde - estava 
atraindo cidadãos de outras cidades da região da Costa Verde, como 
Mangaratiba e Seropédica. Segundo ele, esse êxito, embora louvável, 
acarretava a entrada de um número maior de pessoas do que os recursos 
repassados pelo governo federal permitiam atender, resultando em urna 
distribuição insuficiente para os moradores locais. Ressaltou que tal 
desequilíbrio não era responsabilidade do Prefeito, do Secretário ou da 
Câmara, mas sim do Governo Federal, que não destinava verba suficiente para 
a região. Ao final, ele parabenizou o vereador Sandro, o Prefeito Haroldo e o 
secretário Marcelo, frisando seu compromisso em atender todos os cidadãos, 
já que a saúde é um direito de todo brasileiro. Retomando a palavra, o Ver. 
Sandro da Hermínio afirmou que o vereador Julinho estava correto ao apontar 
os desafios enfrentados pelo município. Segundo ele, a captação de recursos 
federais para a saúde praticamente dobrou, fato evidenciado por uma live 
realizada recentemente pelo prefeito, em parceria com o vereador Alex Alves, 
na qual foram anunciados dois novos implementos — o Instituto de Olhos e a 
Rede de Imagens — além de mencionar o futuro combate para a implantação 
do centro de hemodiálise, grande demanda defendida pelo vereador Alex. O 
orador ressaltou que, embora os avanços na saúde fossem notórios, o principal 
problema residia na dificuldade de absorção dos recursos devido à entrada 
excessiva de pessoas oriundas de outros municípios, o que excedia a verba 
157 
repassada pelo governo federal. Em nova intervenção, o Ver. Julinho 
enfatizou a importância do apoio dos deputados federais para o município, 
ressaltando que, graças aos recursos captados por esses parlamentares e à 
atuação do prefeito, Itaguaí tem conseguido aprimorar seu ambiente 
hospitalar, atraindo cada vez mais cidadãos para os serviços de saúde. Além 
disso, mencionou, de forma discreta para evitar vaidades, ter uma relação 
pessoal com um deputado, e concluiu parabenizando o vereador Sandro. O Sr. 
Presidente concedeu novamente a palavra ao Ver. Alex Alves que informou, 
em sua intervenção, que havia sido feita uma correção baseada em conversa 
recente com o prefeito após a live. Segundo ele, a entrega dos uniformes 
escolares começaria no dia seguinte, mas inicialmente ocorreria apenas nas 
escolas. Ele explicou que a empresa vencedora da licitação iniciaria a logística 
de entrega às escolas, e que, posteriormente, o prefeito efetuaria a distribuição 
para todas as crianças. Alex ressaltou que tal esclarecimento era necessário 
para evitar que a população presumisse que os uniformes estariam 
imediatamente disponíveis para distribuição em todas as instituições 
escolares. Nada mais havendo para constar, o Sr. Presidente encerrou a 
presente Sessão, marcando a próxima para o dia 03 de junho, em horário 
regimenta 1 Domingos Jannuzi Alves, Tec. Legislativo — Redação, 
redigi e 
Primeira Secretária 
Vice-Presidente 
residente 
etário