sessao nº 16

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ATA DÉCIMA SEXTA SESSÃO 
ORDINÁRIA DO PRIMEIRO 
PERÍODO DO ANO DE DOIS MIL E 
VINTE E CINCO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ITAGUAí - RJ 
Aos dez dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco, na Sala das 
Sessões da Câmara Municipal de Itaguaí, à Rua Amélia Louzada, n° 277 - 
Centro, reuniram-se os Senhores Vereadores para a 16' Sessão Ordinária do 
1° Período de 2025. Procedida a verificação de presença, estiveram presentes 
os seguintes Vereadores: Fabiano José Nunes - Presidente, Guilherme 
Severino Campos de Farias Kifer Ribeiro - 2° Vice-Presidente;, Rachel 
Secundo da Silva - 
1a Secretária, Alexandro Valença de Paula - 2° Secretário; 
José Domingos do Rozário, Alecsandro Alves de Azevedo, Olindino 
Cerqueira de Sousa, Valter de Almeida Mattos da Costa; Julio Cesar José de 
Andrade Filho e Dra. Karine Brandão Barbosa de Lima, deixando de 
comparecer a vereadora Patrícia Fernanda Kuchenbecker, com sua ausência 
justificada. Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou aberta a presente 
Sessão e convidou o Ver. Sandro da Hermínio a procedera Leitura Bíblica: 
Salmos 28:7. Em seguida, o Sr. Presidente solicitou ao Segundo Secretário 
que realizasse a leitura das Atas anteriores, cito a Ata da Décima Quinta 
Sessão Ordinária do Primeiro Período do Ano de 2025 e a Ata da Décima 
Primeira Sessão Extraordinária do Ano de 2025 da Câmara Municipal de 
Itaguaí - RJ. Terminada a Leitura das Atas, O Sr. Presidente as colocou em 
Discussão e Votação, sendo as mesmas aprovadas por unanimidade. Devido 
a participação online da Primeira Secretária, passou a palavra ao Segundo 
Secretário para a leitura do Expediente do Dia: Correspondências 
Expedidas: C.I. Governo n° 1.386/2025, de 30 de maio de 2025 - 
Encaminhando cópia do Decreto n° 4.922/2025, para ciência e adoção das 
medidas pertinentes. (a) Milton Valviesse Gama - Secretário Municipal de 
Governo. Despacho: Ciente. Em 10/06/2025. (a) Fabiano José Nunes - 
Presidente em exercício. Correspondências Expedidas: Ofício n° 036/2025, 
de 03 de junho de 2025 - ao Exm° Sr. Prefeito Interino Haroldo Rodrigues 
Jesus Neto - Encaminhando Indicações aprovadas por este Legislativo: 
Indicações n° 235/2025 e n° 236/2025 de autoria do Vereador Alex Alves; 
Indicações n° 237/2025 e n° 238/2025 de autoria do Vereador Guilherme 
Farias; Indicações n° 239/2025 e n° 240/2025 de autoria da Vereadora Paty 
Bumerangue; Indicações n° 241/2025 e n° 242/2025 de autoria do Vereador 
Julinho; Indicações n° 243/2025 e n° 244/2025 de autoria do Vereador Sandro 
da Hermínio; Indicações n° 245/2025 e n° 246/2025 de autoria da Vereadora 
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Rachel Secundo; Indicação n° 247/2025 de autoria do Vereador Olindino; 
Indicações n° 248/2025 e n° 249/2025 de autoria do Vereador Valtinho 
Almeida; Indicações n° 250/2025 e n° 251/2025 de autoria da Vereadora Dra. 
Karine Brandão; Indicação n° 252/2025 de autoria do Vereador Zé Domingos. 
(a) Fabiano José Nunes — Presidente em Exercício. Ofício n° 037/2025, de 03 
de junho de 2025 — ao Exm° Sr. Prefeito Interino Haroldo Rodrigues Jesus 
Neto - Encaminhando cópias dos Projetos de Lei n° 84/2025, 69/2024, 5/2025, 
24/2025, 28/2025, 32/2025 e 43/2025 devidamente aprovados por este 
Legislativo. (a) Fabiano José Nunes — Presidente em Exercício. Matérias do 
Expediente: Projeto de Lei n° 74 de 2025: Ementa: Dispõe sobre a 
obrigatoriedade de assegurar o atendimento às pessoas com deficiência 
auditiva por meio de intérprete da Língua Brasileira de Sinais — LIBRAS, ou 
meios de acessibilidade equivalentes, em todos os estabelecimentos privados 
de atendimento ao público no município de Itaguaí, e dá outras providências. 
Autor: Rachel Secundo. Despacho: À Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação para emitir parecer. Em 10/06/2025. (a) Fabiano José Nunes — 
Presidente. Projeto de Lei n°76 de 2025: Ementa: Autoriza o poder executivo 
a disponibilizar alojamento separado para mães que tenham sofrido aborto 
espontâneo ou óbito fetal nas unidades de saúde da rede pública municipal 
que possuam maternidade, e dá outras providências. Autor: Rachel Secundo. 
Despacho: À Comissão de Constituição, Justiça e Redação para emitir 
parecer. Em 10/06/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Projeto de Lei 
n° 77 de 2025: Ementa: Institui o dia municipal da fibromialgia no município 
de Itaguaí, a ser comemorado anualmente no dia 29 de maio, e dá outras 
providências. Autor: Rachel Secundo. Despacho: À Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação para emitir parecer. Em 10/06/2025. (a) 
Fabiano José Nunes — Presidente. Projeto de Lei n° 78 de 2025: Ementa: 
Dispõe sobre a concessão do beneficio de auxílio-aluguel às mulheres vítimas 
de violência doméstica e familiar no município de Itaguaí e dá outras 
providências. Autor: Dra. Karine Brandão. Despacho: À Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação para emitir parecer. Em 10/06/2025. (a) 
Fabiano José Nunes — Presidente. Projeto de Lei n° 82 de 2025: Ementa: 
Institui no Município de Itaguaí a medalha "Herói Itaguaiense" e dá outras 
providências. Autor: Dra. Karine Brandão. Despacho: À Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação para emitir parecer. Em 10/06/2025. (a) 
Fabiano José Nunes — Presidente. Terminada a Leitura dos Expedientes, o Sr. 
Presidente passou a Ordem do Dia, concedendo a palavra, Pela Ordem, à 
Vera. Karine Brandão que solicitou a inclusão de pauta dos Requerimentos 85 
e 86/2025 de sua autoria. O Sr. Presidente acatou o pedido da nobre vereadora 
e procedeu a inclusão. Em seguida, o Sr. Presidente concedeu a palavra, Pela 
Ordem, concedeu a palavra ao Ver. Julinho que destacou que a Comissão de 
Direitos Humanos da Câmara dos Deputados aprovou a isenção do Imposto 
de Renda para autistas ou seus representantes legais, lembrando que essa 
171 
dedução alivia o orçamento familiar e facilita o custeio de tratamentos. Ele 
enalteceu a importância de dar visibilidade à medida nas redes sociais da 
Câmara. Em seguida, parabenizou o vereador Sandro pelo trabalho em prol da 
população de Itaguaí como Líder de Governo, para que falasse sobre a Expo 
de Itaguaí. O líder respondeu que já preparou uma proposta para o grande 
expediente, na qual abordaria em detalhes o evento e outras pautas, e convidou 
o colega a participar desse debate. Em Seguida, o Sr. Presidente concedeu a 
palavra ao Ver. Guilherme Farias que, Pela Presidência da Comissão de 
Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas, solicitou a inclusão 
de pauta do Parecer da comissão citada sobre o Projeto de Lei 053/2025. O 
Sr. Presidente acatou o pedido do Presidente da Comissão e procedeu a 
inclusão. Em seguida, o Ver. Guilherme Farias requereu a votação em bloco 
dos Requerimentos e Indicações, o Sr. Presidente acatou o pedido do nobre 
vereador e ofereceu para apreciação do Plenário, sendo o mesmo aprovado. 
Dando prosseguimento a Sessão, o Sr. Presidente passou a palavra ao Segundo 
Secretário para realizar a leitura dos documentos constantes de pauta: 
Requerimento n° 79 de 2025: Moção de Congratulações e Elogios à Cabo 
PM Sra. Islaine de Miranda Muzi Bogado da Silva. Autor: Rachel Secundo. 
Despacho: Aprovado. Em 10/06/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. 
Requerimento n° 80 de 2025: Moção de Congratulações e Elogios ao SG'T 
PM Sr. Ednaldo Afonso Neves da Silva. Autor: Rachel Secundo. Despacho:
Aprovado. Em 10/06/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. 
Requerimento n° 81 de 2025: Moção de Congratulações e Elogios ao 
Movimento Cultural Batalha da Costa. Autor: Fabinho Taciano. Despacho:
Aprovado. Em 10/06/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. 
Requerimento n° 82 de 2025: Moção de Congratulações e Elogios ao Sr. 
Luciano da Silva Gomes. Autor: Fabinho Taciano. Despacho: Aprovado. Em 
10/06/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Requerimento n° 83 de 
2025: Moção de Congratulações e Elogios ao Sr. Reni José de Gasperi. Autor:
Valtinho Almeida. Despacho: Aprovado. Em 10/06/2025. (a) Fabiano José 
Nunes — Presidente. Requerimento n° 84 de 2025: Moção de Congratulações 
e Elogios a Sra. Chiara Martelotta. Autor: Sandro da Hermínio. Despacho:
Aprovado. Em 10/06/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. 
Requerimento n° 85 de 2025: Moção de Congratulações e Elogios A Exma. 
Sra. Secretária de Educação Zélia Maria Corrêa. Autor: Dra. Karine Brandão. 
Despacho: Aprovado. Em 10/06/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. 
Requerimento n° 86 de 2025: Moção de Congratulações e Elogios A Sra. 
Claudia Valéria Leite da Cunha. Autor: Dra. Karine Brandão. Despacho:
Aprovado. Em 10/06/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Indicação 
n° 253 de 2025: Solicitando o estudo de viabilidade para implementação de 
linhas de ônibus no bairro Mazomba. Autor: Olindino Cerqueira. Despacho:
Aprovado. Em 10/06/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Indicação 
n° 254 de 2025: Solicitando a instalação de banheiros químicos na área da 
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Expo, dois (2) na entrada da feira e dois (2) banheiros onde está localizada a 
área de alimentação. Autor: Olindino Cerqueira. Despacho: Aprovado. Em 
10/06/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Indicação n° 255 de 2025: 
Solicitando disponibilização de acesso à internet, por meio de sinal Wi-Fi 
gratuito, em todas as repartições públicas municipais de Itaguai. Autor: Rachel 
Secundo. Despacho: Aprovado. Em 10/06/2025. (a) Fabiano José Nunes — 
Presidente. Indicação n° 256 de 2025: Solicitando a implantação do programa 
CINE + em Itaguai, em parceria com a Secretaria de Estado de Cultura e 
Economia Criativa do Rio de Janeiro. Autor: Rachel Secundo. Despacho:
Aprovado. Em 10/06/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Indicação 
n° 257 de 2025: Solicitando troca da tampa de bueiro na Rua Joaquim 
Fernandes em frente à Praça, localizada no bairro Ilha da Madeira. Autor: Paty 
Bumerangue. Despacho: Discussão adiada pela ausência da autora. Em 
10/06/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Indicação n° 258 de 2025: 
Solicitando a recolocação de placas e demarcações de Estacionamento de 
Emergência em frente as farmácias, conforme determina a Lei Municipal n° 
2.162 de 2001. Autor: Paty Bumerangue. Despacho: Discussão adiada pela 
ausência da autora. Em 10/06/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. 
Indicação n° 259 de 2025: Solicitando operação tapa buraco por toda 
extensão da Rua Lygia Cavalcante, bairro Brisa Mar. Autor: Zé Domingos. 
Despacho: Aprovado. Em 10 06/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. 
Indicação n° 260 de 2025: Solicitando reparo de Iluminação Pública por toda 
extensão da Rua Dona Amélia Reis, bairro Coroa Grande. Autor: Zé 
Domingos. Despacho: Aprovado. Em 10/06/2025. (a) Fabiano José Nunes — 
Presidente. Indicação n° 261 de 2025: Solicitando a colocação de um gerador 
no abrigo casa lar idoso localizado na rua Adalgisa lemos Bairro: Somei. 
Autor: Sandro da Herminio. Despacho: Aprovado. Em 10/06/2025. (a) 
Fabiano José Nunes — Presidente. Indicação n" 262 de 2025: Solicitando a 
instalação de pisos táteis para Deficientes Visuais em todos os Prédios 
Públicos. Autor: Sandro da Herminio. Despacho: Aprovado. Em 10/06/2025. 
(a) Fabiano José Nunes — Presidente. Indicação n° 263 de 2025: Solicitando 
manutenção da iluminação pública e a substituição das lâmpadas 
convencionais por iluminação de led em toda a extensão da Estrada Serra da 
Arapucaia, bairro Brisamar. Autor: Valtinho Almeida. Despacho: Aprovado. 
Em 10/06/2025. (a) Fabiano José Nunes -- Presidente. Indicação n° 264 de 
2025: Solicitando a realização de cobertura com manta Asfáltica na Estrada 
Santa Rosa — trecho RJ 99, bairro Piranema. Autor: Guilherme Farias. 
Despacho: Aprovado. Em 10/06/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. 
Indicação n° 265 de 2025: Solicitando que seja realizada a manutenção 
asfáltica na Rua Transversal Dois, principal entrada do bairro Brisamar. 
Autor: Guilherme Farias. Despacho: Aprovado. Em 10/06/2025. (a) Fabiano 
José Nunes Presidente. Indicação n° 266 de 2025: Solicitando a 
revitalização de toda a Avenida Ari Parreira, bairro Engenho. Autor: Alex 
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Alves. Despacho: Aprovado. Em 10/06/2025. (a) Fabiano José Nunes — 
Presidente. Indicação n° 267 de 2025: Solicitando a criação de Ciclovias ao 
longo da via principal, no bairro Teixeira. Autor: Alex Alves. Despacho,:
Aprovado. Em 10/06/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Indicação 
nO 268 de 2025: Solicitação de revitalização da Praça do Golfinho, bairro 
Coroa Grande. Autor: Dra. Karine Brandão. Despacho: Aprovado. Em 
10/06/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Indicação n° 269 de 2025: 
Solicitação de implementação de atividades de educação ambiental voltada 
para implantação de hortas, pomares e compostagens nas escolas municipais. 
Autor: Dra. Karine Brandão. Despacho: Aprovado. Em 10/06/2025. (a) 
Fabiano José Nunes — Presidente. Requerimento n° 87 de 2025: Moção de 
Pesar à família do Sr. Carlos Alberto Lopes. Autor: Sandro da Hermínio. 
Despacho: Aprovado. Em 10/06/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. 
Parecer da Comissão de Constituição. Justiça e Redação: Assunto: PL 
053/2025 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes 
Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 
2026, e dá outras providências. Relator: Vereador Julio Cezar José de Andrade 
Filho. Analisando o Projeto de Lei 053/2025, opino pela sua 
constitucionalidade com as seguintes emendas: Emenda 01 de autoria do Ver. 
Julinho Emenda 02 de autoria do Ver. Alexandro Valença de Paula Emenda 
03 de autoria da Ver'. Rachel Secundo Emenda 04 de autoria do Ver. Alex 
Alves Emenda 05 de autoria do Ver. Valtinho Almeida Emenda 06 de autoria 
da Vera. Karine Brandão Emenda 07 de autoria da Vera Paty Bumerangue 
Emenda 08 de autoria do Ver. Zé Domingos Emenda 09 de autoria do Ver. 
Fabinho Taciano Emenda 10 de autoria do Ver. Guilherme Farias É o Parecer. 
Sala das Comissões, terça-feira, 27 de maio de 2025 (aa) José Domingos do 
Rozário — Presidente; Julio Cezar Jose de Andrade Filho — Relator; Karine 
Brandão — Membro. Despacho: Aprovado, à Comissão de Finanças 
Orçamento, Controle e Prestação de Contas para emitir parecer. Em 
10/06/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Parecer da Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Lei n° 065 de 2025 de 
autoria da Ver. Paty Bumerangue. Ementa: Considera-se cavalgadas como 
bem cultural e imaterial no âmbito do município de Itaguaí e dá outras 
providências. Relator: Ver. Karine Brandão. Analisando o projeto de lei em 
epígrafe, opino pela Constitucionalidade. É o parecer. Sala das Comissões, 27 
de maio de 2025. (aa) José Domingos do Rozário — Presidente; Karine 
Brandão — Relatora; Julinho — Membro. Despacho: Aprovado, à Comissão de 
Finanças Orçamento, Controle e Prestação de Contas para emitir parecer. Em 
10/06/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Parecer da Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Lei n° 064 de 2025 de 
autoria da Ver. Paty Bumerangue. Ementa: Dispõe sobre Criação do Selo 
Empresa Amiga dos Autistas, destinados aos estabelecimentos comerciais que 
adotem política interna de inserção de pessoas com Transtorno do Espectro 
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Autista (TEA), no âmbito do município de Itaguaí e da outras providências. 
Relator: Ver. Karine Brandão. Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino 
pela Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissões, 27 de maio de 
2025. (aa) José Domingos do Rozário- Presidente; Karine Brandão — Relatora; 
Julinho - membro. Despacho: Aprovado, à Comissão de Finanças Orçamento, 
Controle e Prestação de Contas para emitir parecer. Em 10/06/2025. (a) 
Fabiano José Nunes — Presidente. Parecer da Comissão de Finanças, 
Orçamento, Controle e Prestação de Contas: Assunto: Projeto de Lei n° 
055 de 2025 de autoria do vereador Fabinho Taciano. Ementa: Dá 
denominação oficial a logradouro público no bairro Raiz da Serra e dá outras 
providências. Relator: Olindino Cerqueira. Analisando o Projeto de Lei em 
epígrafe, opino pela Aprovação. É o parecer. Sala das Comissões 26 de maio 
de 2025. (aa) Ver. Guilherme Farias- Presidente; Ver. Jose Domingos￾Membro; Ver. Olindino Cerqueira- Relator. Despacho: Aprovado, inclua-se 
na Ordem do Dia em Primeira Discussão. Em 10/06/2025. (a) Fabiano José 
Nunes — Presidente. Parecer da Comissão de Saúde: Assunto: Projeto de Lei 
n° 40 de 2025 de Autoria: Ver." Rachel Secundo Ementa: Autoriza a criação 
do programa de saúde mental dos servidores públicos de Itaguaí e dá outras 
providências. Relator: vereador Júlio Cesar José de Andrade Filho Parecer: 
Analisando o Projeto de Lei em epigrafe, este relator opina favoravelmente 
quanto a sua aprovação. É o Parecer. Sala das comissões 28 de maio de 2025. 
(aa) Paty Bumerangue — Presidente; Júlio Cesar José de Andrade Filho — 
Relator; Alex Alves — Membro. Despacho: Aprovado, inclua-se na Ordem do 
Dia em Primeira Discussão. Em 10/06/2025. (a) Fabiano José Nunes — 
Presidente. Parecer da Comissão de Saúde: Assunto: Projeto de Lei n° 26 de 
2025 de Autoria: Ver." Paty Bumerangue. Ementa: Dispõe sobre conceder 
prioridade na marcação e remarcação de exames médicos às pessoas 
portadoras de transtorno de espectro autista - TEA, em toda rede de saúde 
pública no âmbito do município de Itaguaí. Relator: Vereador Júlio Cesar José 
de Andrade Filho. Analisando o projeto de lei em epigrafe, este relator opina 
favoravelmente quanto a sua aprovação. É o Parecer. Sala das comissões 28 
de maio de 2025 (aa) Paty Bumerangue — Presidente; Júlio Cesar José de 
Andrade Filho — Relator; Alex Alves — Membro. Despacho: Aprovado, à 
Comissão de Atenção à Pessoa com Deficiência para emitir parecer. Em 
10/06/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Parecer da Comissão de 
Se2urança Pública: Assunto: Projeto de Lei n° 037 de 2025 de autoria da 
Ver". Rachel Secundo. Ementa: Dispõe sobre a autorização para a realização 
de treinamento de combate a princípios de incêndio para todos os servidores 
públicos de Itaguaí e dá outras providências. Relator: Ver. José Domingos do 
Rozário. Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela Aprovação. É o 
Parecer. (aa): Ver. Alex Alves - Presidente, Ver. José Domingos - Relator, 
Ver. Sandro da Hermínio — Membro. Despacho: Aprovado, inclua-se na 
Ordem do Dia em Primeira Discussão. Em 10/06/2025. (a) Fabiano José 
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Nunes — Presidente. Parecer da Comissão de Segurança Pública: Assunto: 
Projeto de Lei n° 036 de 2025 de autoria da Vera. Rachel Secundo. Ementa:
Autoriza a instituição da guarda municipal de apoio ao combate à violência 
doméstica e familiar contra a mulher, em conformidade com a Lei Maria da 
Penha, e dá outras providências. Relator: Ver. José Domingos do Rozário. 
Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela Aprovação. É o Parecer. 
(aa): Ver. Alex Alves - Presidente, Ver. José Domingos - Relator, Ver. Sandro 
Da Hermínio — Membro. Despacho: Aprovado, inclua-se na Ordem do Dia 
em Primeira Discussão. Em 10/06/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. 
Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de 
Contas: Assunto: Projeto de Lei n° 053 de 2025 de autoria do Poder 
Executivo. Emenda: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a 
elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2026 e dá outras 
providências. Relator: José Domingos do Rozário. Analisando o Projeto de 
Decreto em epígrafe, opino pela Aprovação com as seguintes emendas: 
Emenda 01 de autoria do vereador Júlio Cézar José de Andrade Filho. Emenda 
02 de autoria do vereador Alexandro Valença de Paula. Emenda 03 de autoria 
da vereadora Rachel Secundo. Emenda 04 de autoria do vereador Alex Alves. 
Emenda 05 de autoria do vereador Valtinho Almeida. Emenda 06 de autoria 
da vereadora Karine Brandão. Emenda 07 de autoria da vereadora Patrícia 
Fernanda Kuchenbecker. Emenda 08 de autoria do vereador José Domingos 
Do Rozário. Emenda 09 de autoria do vereador Fabiano José Nunes. Emenda 
10 de autoria do vereador Guilherme Severino de Farias Kifer Ribeiro. É o 
parecer. Sala das Comissões 02 de junho de 2025 (aa) Ver. Guilherme Farias￾Presidente; Ver. Jose Domingos- Relator; Ver. Olindino Cerqueira- Membro. 
Despacho: Aprovado, inclua-se na Ordem do Dia em Primeira Discussão. Em 
10/06/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Discussão Final do Projeto 
de Lei n" 23 de 2025: Ementa: Dispõe acerca da implantação de código QR 
em todas as placas de obras públicas municipais para leitura e fiscalização 
eletrônica. Autor: Paty Bumerangue. Despacho: Aprovado em Discussão 
Final. Em 10/06/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Discussão Final 
do Projeto de Lei n° 25 de 2025: Ementa: Dispõe sobre a criação de 
mediadores nas unidades de saúde e critérios para atendimento as pessoas com 
deficiência intelectual (D.I) e transtorno do espectro autista (TEA) Autor: Paty 
Bumerangue. Despacho: Aprovado em Discussão Final. Em 10/06/2025. (a) 
Fabiano José Nunes — Presidente. Discussão Final do Projeto de Lei n° 51 
de 2025: Ementa: Dispõe sobre a denominação oficial da Sala de Exposição 
da Casa de Cultura Marise Moreira de Brito como "Sala de Exposição Marcos 
Evangelista. Autor: Haroldo Rodrigues Jesus Neto - Prefeito Municipal. 
Despacho: Aprovado em Discussão Final. Em 10/06/2025. (a) Fabiano José 
Nunes — Presidente. Discussão Final do Projeto de Decreto Legislativo n° 
1 de 2025: Ementa: Dispõe sobre a Concessão dos Títulos de Cidadão 
Itaguaiense e Cidadão Benemérito Itaguaiense e dá outras providências. 
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Autor: Mesa Diretora. Despacho: Aprovado em Discussão Final. Em 
10/06/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Terminada a Ordem do Dia, 
O Sr. Presidente passou ao Grande Expediente, concedendo a palavra, pela 
ordem de inscrição ao Ver. Valtinho Almeida que cumprimentou o Sr. 
Presidente, vereadores e o público, tanto presencial quanto virtual, e comentou 
que, num encontro produtivo com o Prefeito, foi cobrado sobre as demandas 
para o Bairro Engenho. Explicou que o Prefeito mostrou ter atendido as 
solicitações anteriores e solicitou novas ações para aquela região. Em seguida, 
agradeceu ao Prefeito pela atenção e relatou que o gestor entrou em contato 
com o Secretário Agenor Teixeira, que também participou da reunião, 
garantindo que muitos benefícios estão a caminho do Engenho. Por fim, o 
vereador pediu ao Presidente apoio para desenvolver projetos esportivos — 
área pela qual o Presidente sempre se empenhou —, aproveitando a autonomia 
dada pelo Prefeito para dialogar com o secretário Barreto. Encerrou 
convidando o Sr. Presidente a acompanhá-lo na retomada das atividades na 
quadra da 40, com o objetivo de trazer mais tranquilidade e harmonia aos 
moradores. O Sr. Presidente confirmou sua participação no projeto e deu 
prosseguimento ao Grande Expediente, concedeu a palavra ao Ver. Julinho 
que parabenizou o Sr. Presidente, o colega Valtinho e toda a Secretaria de 
Esportes, ressaltando que a atuação do Legislativo depende de uma parceria 
efetiva com o Executivo. Em seguida, explicou que o autismo lhe é tema muito 
sensível, pois é pai de uma criança autista, e afirmou que essa causa não pode 
ser tratada como mera bandeira política, mas sim como uma questão de vida 
que exige compreensão e empatia. Destacou que muitos candidatos se 
apropriam do discurso em defesa do autismo apenas em época de eleição, 
prometendo "curas" e avanços sem conhecer ou comprometer-se com a 
realidade das famílias. Lamentou o alto custo dos tratamentos com 
consultas que variam entre R$ 400 e R$ 800 — e reforçou que o autismo não 
tem cura, sendo essencial oferecer apoio e tranquilidade a pessoas de todas as 
idades. Esclareceu também que vereadores não são ordenadores de despesa 
— seu papel é propor leis cabendo ao Executivo a execução orçamentária 
e a implementação dos serviços, o que frequentemente causa confusão sobre 
responsabilidades. Comemorou a proposta para a isenção de Imposto de 
Renda para pessoas com Transtorno do Espectro Autista e mencionou o 
anúncio do Prefeito Haroldo Jesus sobre a criação da Casa do Autismo em 
Itaguaí, projeto resultado de sua indicação, mas concebido para beneficiar 
toda a comunidade. Acrescentou que o parque municipal sera transformado 
no maior centro de atendimento a autistas do Estado do Rio de Janeiro, 
garantindo um tratamento digno. Por fim, conclamou a sociedade a não se 
deixar enganar por promessas eleitorais vazias e reforçou a importância do 
trabalho conjunto entre Câmara, Prefeitura e o deputado federal Luciano 
Vieira para concretizar essas iniciativas. Encerrou gradecendo ao Prefeito 
Haroldo Jesus, ao deputado Luciano e a todos que colaboram com essa causa. 
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Em aparte, o Ver. Valtinho Almeida parabenizou o Ver. Julinho pelo trabalho 
em favor das crianças com autismo e lembrou que, em conversa com o 
Prefeito, foi definido um serviço de limpeza caprichada no bairro do Engenho. 
Destacou que a ação, coordenada pelo secretário Adilson Pimpo, teve início 
na sexta-feira e garantiu que, nos próximos dias, toda a região fique 
plenamente limpa em beneficio da população. O Sr. Presidente concedeu a 
palavra, pela ordem de inscrição, ao Ver. Sandro da Hermínio que iniciou seu 
discurso cumprimentando o Sr. Presidente, os colegas vereadores e todos os 
presentes e informou ao presidente que vêm ocorrendo, em Itaguaí, golpes 
aplicados por pessoas trajando uniformes da Secretaria Municipal de Saúde. 
Segundo ele, esses indivíduos visitam idosos em suas casas, coletam 
documentos pessoais, aferem pressão e glicemia, obtêm dados sobre 
medicamentos e até realizam reconhecimento facial por meio de um 
aplicativo. No bairro do Engenho, dois idosos já foram lesados em 
aproximadamente trinta mil reais cada, ao contraírem empréstimos 
fraudulentos utilizando uniformes da Secretaria de Saúde (ou, em alguns 
casos, da Educação) como "fachada". Afirmou que já levou o caso ao Prefeito 
e à própria Secretaria de Saúde, pediu à Casa Legislativa e à Comissão de 
Saúde que adotem medidas e divulguem alertas destinados aos idosos do 
município, de modo a coibir a atuação dessa quadrilha. Em seguida, o 
vereador destacou as conversas que teve com o Prefeito Haroldo sobre a Expo 
Municipal, anunciando que o parque de diversões será gratuito para as 
crianças de Itaguaí até determinado horário e que haveria prioridade para 
autistas — uma iniciativa que, segundo ele, representa um marco para a 
cidade. Por fim, ele trouxe novamente ao debate sobre a importância 
econômica da Expo, lembrando que, embora gratuita ao público, ela gerou 
mais de quarenta milhões em movimentação local, beneficiando ambulantes, 
vendedores de alimentos e catadores de material reciclável. O parlamentar 
elogiou o secretário Júnior e toda a equipe das secretarias (Eventos, 
Assistência, Saúde e Segurança) — especialmente a ação coordenada pelo 
secretário Robertinho e pelas tropas da Polícia Militar — destacando o enorme 
aparato montado para garantir o sucesso e a segurança do maior evento 
municipal. Em parte o Ver. Julinho acrescentou que a Expo Municipal 
costuma gerar de dez a trinta vezes mais retorno do que o investimento inicial, 
beneficiando desde salões de beleza até catadores de recicláveis. Comparou 
com grandes eventos, dizendo que, assim como o Rock in Rio teve retorno de 
cerca de um bilhão de reais sobre o investimento, nossa Expo impulsiona a 
economia local de forma ainda mais efetiva do que o período natalino. Além 
disso, explicou que a Expo é realizada pelo Poder Executivo e envolve todas 
as secretarias Esporte, Cultura, Segurança, Saúde e outras — e que o 
Legislativo acompanhará todo o processo. Destacou também a tenda da Arena 
Cultural, sob a gestão da Secretaria de Cultura, onde diversos artistas se 
apresentam, ampliando o entretenimento gratuito para a população. Por fim, 
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mencionou relatos de donos de salão de beleza sobre o aumento expressivo de 
clientela durante o evento e fez uma observação bem-humorada sobre seu 
próprio corte de cabelo raspado, dizendo que em breve voltará a usar escova 
e topete, quando os fios crescerem. Não havendo mais inscritos para o Grande 
Expediente e nada mais havendo para constar, o Sr. Presidente encerrou a 
presente Sessão, marcando a próxima para o dia 17 de junho, em horário 
regimental das 10h. Eu Domingos Jannuzi Alves, Tec. L- 1 ivo — Redação, 
redigi esta Ata. 
r,esidente 
ira Secretária Segu 
-Piresidente 
retário