sessao nº 13

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ATA DA DÉCIMA TERCEIRA SESSÃO 
EXTRAORDINÁRIA DO ANO DE 2025 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ 
—RJ. 
Aos trinta e um dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, na 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Itaguaí, à Rua Amélia Louzada, n° 
277 — Centro, reuniram-se os Senhores Vereadores para a 13' Sessão 
Extraordinária do ano de 2025 da Câmara Municipal de Itaguaí. Procedida 
chamada nominal, estiveram presentes os seguintes Vereadores: Haroldo 
Rodrigues Jesus Neto — Presidente; Fabiano José Nunes -- Vice-Presidente, 
Guilherme Severino Campos de Farias Kifer Ribeiro -- 2" Vice-Presidente; 
Rachel Secundo da Silva — 
1a Secretária,; Adilson Pereira Campos Júnior, 
Agenor de Oliveira Teixeira, Oineguelando Rodrigues Eugênio da Silva, 
deixando de comparecer os vereadores Alexandro Valença de Paula, 
Alecsandro Alves de Azevedo, Fábio Luís da Silva Rocha e André Luiz Arêde 
da Silva. Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou aberta a presente 
Sessão, solicitando que a Ver'. Rachel Secundo realizasse a Leitura Bíblica: 
Salmo 23. Em seguida, o Sr. Presidente prosseguiu para a Ordem do Dia e 
passo a palavra à Primeira Secretária para a leitura dos documentos constantes 
de pauta: OFÍCIO N" 005 CEP001/2025 - Ao Exm°. Senhor Haroldo 
Rodrigues Jesus Neto - Presidente da Câmara Municipal de Itaguaí: 
solicitando a V. Exa. a marcação de sessão para que seja submetido ao Plenário 
Parecer desta Comissão acerca de prosseguimento da denúncia. Solicito ainda 
a notificação do denunciado elou seu patrono da marcação da referida sessão, 
bem como a convocação dos Vereadores. Despacho: Ciente. Em 31/07/1015. 
(a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. OFÍCIO n" 054/2025 - Ao 
Exm°. Senhor Rubem Vieira De Souza - Prefeito Municipal de Rapai: 
Notificando da marcação de Sessão para submeter ao Plenário da Câmara 
Municipal o Parecer da Comissão Especial Processante 001/2025 acerca do 
prosseguimento da denúncia, que se realizará no dia 31 (trinta e um) de julho 
de 2025 (quinta-feira), às 14 (quatorze) horas. Na referida sessão, após a 
leitura das peças requeridas e o uso da palavra pelos Vereadores, será 
franqueada a palavra a Vossa Excelência, ou seu Procurador, para produzir 
sua defesa oral. Por oportuno, encaminho cópia integral do Processo n" 
366/2025, para seu conhecimento. OFÍCIO n° 055/2025 — Aos Vereadores 
do Município de Itaguaí: O Presidente da Câmara Municipal de Jiaguaí, 
conforme determina o Art. 5
0
, III do Decreto-Lei n" 201/67, vem por meio 
deste convocar V. Exas. para Sessão de votação do Parecer Prévio da CEP 
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001/2025, que se realizará no dia 31 (trinta e um) de julho de 2025 (quinta￾feira), às 14 (quatorze) horas. (Em anexo o protocolo de entrega do oficio 55 
assinado por todos os Vereadores) OFÍCIO n° 056/2025 - À Diretoria de 
Comunicação: Solicitar a publicação do edital de notificação em anexo em 
jornal de grande circulação, no jornal oficial e site da Câmara, no dia 30 de 
julho. Edital de Notificação: A Câmara Municipal de Itaguaí, no Estado do 
Rio de Janeiro, considerando a solicitação da Comissão Processante em 
trâmite sob o n° 001/2025 (Processo Administrativo n° 366/2025), no uso de 
suas atribuições e: Considerando as tentativas diversas infrutíferas de 
notificação do denunciado na sede da Prefeitura Municipal de Itaguaí nos dias 
28 e 29/07/2025, todas certificadas por servidores efetivos; Considerando o 
envio de telegrama para o endereço residencial do denunciado, recebido em 
29/07/2025, conforme informação no rastreamento MG050442791BR; 
Resolve publicar o edital de notificação fazendo saber ao denunciado, o Sr. 
Prefeito do Município de Itaguaí, Rubem Vieira de Souza da marcação de 
sessão de votação do Parecer Prévio da CEP 001/2025, que se realizará no dia 
31 (trinta e um) de julho de 2025 (quinta-feira), às 14 (quatorze) horas. Na 
referida sessão, após a leitura das peças requeridas e o uso da palavra pelos 
Vereadores, será franqueada a palavra ao Sr. Rubem Vieira de Souza, ou seu 
Procurador, para produzir sua defesa oral. Informa-se que a notificação 
acompanhada de cópia integral do Processo n° 366/2025 foram protocolizados 
no dia 29/07/2025 às 16:03, junto ao Setor de Protocolo da Prefeitura 
Municipal de Itaguaí, através do processo administrativo n° 10782/2025, 
encaminhados para o endereço de correio eletrônico do Dr. Thiago Morani, 
Procurador do denunciado, e encontram-se a disposição para consulta, análise 
e obtenção de cópias na Diretoria de Assuntos Legislativos da Câmara 
Municipal de Itaguaí. Para conhecimento de todos é passado o presente edital, 
publicado em jornal de grande circulação, Jornal Oficial da Câmara 
Municipal, bem como, no sítio oficial da Câmara Municipal de Itaguaí-RJ. (a) 
Haroldo Rodrigues Jesus Neto - Presidente da Câmara Municipal de Itaguaí. 
Parecer Prévio da Comissão Especial Processante 001/2025: Assunto:
Investigar denúncia por infração política administrativa contra o 
excelentíssimo senhor prefeito municipal Ruben Vieira de Souza, por serviços 
pagos e não prestados em contratação de empresa especializada para execução 
de serviços de limpeza e desassoreamento de córregos, valas, canais e afins, 
bens como estabilização de taludes entre a Secretaria Municipal de Obras e 
Urbanas, SMOU, e a empresa LA, Brasil locações de Máquinas, LTDA. 
Relator: Nando Rodrigues. Trata-se de denúncia protocolada pela eleitora 
Sueli Pereira da Costa, do Município de Itaguaí, em face do Exmo. Prefeito 
Rubem Vieira de Souza, com o objetivo de apurar suposta prática de infração 
político-administrativa atribuída ao Chefe do Poder Executivo Municipal, 
corri fundamento no artigo 4°, incisos V e VII, do Decreto-Lei ri° 201, de 27 
de fevereiro de 1967. Em apertada síntese, a denunciante imputou ao 
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denunciado a prática de possível infração político-administrativa no âmbito 
do Processo Administrativo n° 6.973/2021, relativo ao Pregão Eletrônico n° 
104/2021, na modalidade menor preço global, cujo objeto consistia na 
contratação de empresa especializada para a execução de serviços de limpeza 
e desassoreamento de córregos, valas, canais e afins, bem como estabilização 
de taludes, pelo prazo de seis meses, sob a coordenação da Secretaria 
Municipal de Obras e Urbanismo (SMOU). Em suma, a denunciante alegou 
que a empresa L&A Brasil Locações de Máquinas Ltda., vencedora do Pregão 
Eletrônico n° 104/2021 e contratada por meio do Contrato Administrativo n° 
250/2021, teria recebido pagamentos sem a efetiva execução dos serviços, 
destacando as obras de contenção na Avenida Sílvio Germiniano e na Rua 
Presidente Castelo Branco, cujos indícios de realização não foram 
constatados, motivo pelo qual requer apuração técnica acerca de possível 
inexecução contratual. Sustentou a denunciante ser improvável que o Prefeito 
desconheça a inexecução das obras, diante de sua magnitude e do relevante 
impacto urbanístico e social. Mencionou ainda que os fiscais Leonardo 
Emmerick Cordeiro e Andressa Lessa Ferreira, responsáveis pelo Contrato 
Administrativo n° 250/2021, teriam atestado serviços não executados, 
contribuindo para o dano ao erário. Indica, ainda, a Ex-Secretária Municipal 
de Obras, Elisa Giovanna dos Santos Martins Dias, que, como ordenadora de 
despesas, teria autorizado a ordem de serviço e participado da liberação de 
recursos públicos, extrapolando funções burocráticas e integrando o núcleo 
decisório do ato lesivo, circunstância que, em tese, reforçaria a imputação de 
infração ao Prefeito, nos termos do art. 4°, inciso VII, do Decreto- Lei IV 
201/1967. Frisou que, à época dos fatos, o Sr. Fábio Tavares Peleteiro 
Fentanes exercia o cargo de Secretário Executivo e de Comunicação, função 
de confiança vinculada ao Gabinete do Prefeito. Informa, ainda, haver notícias 
amplamente divulgadas na imprensa local acerca de supostos vínculos 
societários do referido servidor com o Sr. Wladimir Moura Quintanilha, sócio 
da empresa L&A Brasil Locações de Máquinas Ltda., contratada e favorecida 
com pagamentos, mesmo diante da alegada inexecução dos serviços. A 
denúncia encontra-se acostada às fls. 02 a 08. Em anexo à denúncia, 
observamos que a denunciante colacionou sua CNH, comprovante de 
residência, título de eleitor, comprovante do título de eleitor e fotos do local 
(fls. 09 a 15); Termo de Abertura de processo. (fls. 16); Parecer da 
Procuradoria Jurídica, concluindo que a denúncia apresentada atende aos 
requisitos legais mínimos previstos no artigo 5°, inciso I, do Decreto-Lei n° 
201/67, razão pela qual opinou pela submissão da denúncia à deliberação do 
Plenário da Câmara Municipal de Itaguaí. (fls.18/21) Realizado o sorteio da 
Comissão Especial Processante n° 001/2025, foram sorteados os vereadores 
Adilson Pereira Campos Junior, Oineguelando Rodrigues Eugênio da Silva e 
Fabiano José Nunes (fls. 23); No dia 03 de julho de 2025, às 14h, reuniram￾se os membros sorteados para compor a Comissão Processante. Após 
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deliberação, procedeu-se à votação para escolha dos cargos de Presidente e 
Relator da Comissão. Na ocasião, os vereadores decidiram pela seguinte 
composição: Vereador Fabiano José Nunes — Presidente; Vereador 
Oiniguelando Rodrigues Eugênio da Silva — Relator; e Vereador Adilson 
Pereira Campos Junior — Membro (fls. 25). Relatório de Diligência de 
Notificação informando que servidores efetivos desta Casa Legislativa 
compareceram à Prefeitura Municipal de Itaguaí para proceder à notificação 
do Prefeito, sendo informados, entretanto, de que o mesmo não se encontrava 
no local.(fls. 26 a 34); Oficio n° 001/CEP/2025, notificando o denunciado 
sobre a instauração da Comissão Especial Processante, destinada à apuração 
da denúncia, e o cientificou quanto à apresentação de defesa prévia no prazo 
legal.(fls. 35 e 36); Ofício n° 002/CEP/001/2025, expedido pelo Presidente da 
Comissão Especial Processante à Diretoria de Comunicação, solicitando a 
publicação do edital de notificação, nos termos do Decreto-Lei ri° 201/67, em 
jornal de grande circulação e no site oficial da Câmara, com veiculação para 
os dias 10 e 14 de julho.(fls 37). Edital de Notificação para apresentação de 
Defesa Prévia. (fls.38) Primeira publicação do Edital de Notificação em Jornal 
de Grande Circulação. (fis.39) Primeira publicação do Edital de Notificação 
no Jornal da Câmara Municipal de Itaguaí. (fl.40) Primeira publicação do 
Edital de Notificação no site oficial da Câmara Municipal de Itaguaí. (f1.41) 
Segunda publicação do Edital de Notificação no Jornal de Grande Circulação. 
(fl.42) Segunda publicação do Edital de Notificação no Jornal da Câmara 
Municipal de Itaguaí. (f1.43). Segunda publicação do Edital de Notificação no 
site oficial da Câmara Municipal de Itaguaí. (f1.44) Defesa Prévia apresentada 
pelo representado, por intermédio de seu respectivo patrono, aduzindo, em 
breve síntese, preliminares e arguições de nulidades insanáveis, sendo: a) 
Ausência de justa Causa para o recebimento da denúncia; b) Ausência de 
Contemporaneidade dos Fatos ao mandato atual; c) ausência de quorum legal 
para recebimento da denúncia e da ilegalidade da declaração de impedimento 
da vereadora Patrícia; d) Impedimento dos Vereadores Haroldo Jesus, Raquel 
Secundo e Guilherme Farias; e) Reconhecimento das Ilegalidades pelo PDT 
(Partido Democrático Trabalhista). Em provas, o requerido formulou o 
deferimento de testemunhas regulares, bem como as seguintes medidas 
investigativas: a) quebra de sigilo para prova da efetiva ausência da Vereadora 
Patrícia; b) Quebra de Sigilo de dados de localização e conexão da vereadora 
Patrícia (ERB's); c) Informação sobre a plataforma de conexão, bem como o 
ID da sessão ou link específico da reunião; e) Quebra de Sigilo dos dados de 
acesso à plataforma com requisição dos endereços de IP, Timestamps, 
Identificadores de usuário, Informação do agente de usuário; Registros de 
ativação/desativação do microfone e câmera; Logs de chat ou interações, 
volume de dados trafegados, metadados de gravação; d) Realização de perícia 
técnica nas informações prestadas, com a possibilidade de indicação de 
assistente técnico; e) Quebra de sigilo de dados e envio do prontuário médico 
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da vereadora Patrícia junto ao Hospital Oeste D'or para fornecer as seguintes 
informações e provas: (i) hora exata da entrada na unidade hospitalar; (ii) hora 
exata da saída; (iii) cópia das gravações das câmeras de segurança do Hospital; 
(f) Requerimento de informações ao Ministério Público do Estado do Rio de 
Janeiro solicitando as seguintes informações: (i) existência de procedimento 
investigatório, inquérito civil e/ou penal sobre os mesmos fatos desta 
Denúncia, bem como se tais procedimentos foram objeto de arquivamento; 
(ii) andamento dos ditos procedimentos; (iii) caso arquivados, que seja 
informado o motivo e, se possível, o envio das respectivas cópias. Ao fim, 
conclui a peça defensiva requerendo a anulação do Processo 366/2025 com o 
seu arquivamento imediato. (Fls. 45/111). Esse é o relatório. Passo a 
fundamentar. Vejamos. A análise das preliminares suscitadas na peça 
Defensiva devem ser feitas com base na cognição sumária, a qual se 
caracteriza pela sua provisoriedade e, neste momento processual, destaca-se 
que não forma coisa julgada por estar fundada — apenas — em um juízo de 
probabilidade, que é mutável por sua própria natureza. Logo, não será 
realizada qualquer análise em relação ao mérito da causa, sendo exercido 
apenas o juízo de prelibação, ou seja, a estrita verificação do preenchimento 
dos requisitos formais para prosseguimento da presente Representação. 
Observa-se, por mais redundante que possa parecer, que a presente análise não 
aprofundará as questões trazidas pela Defesa, pois entendemos que gompete 
ao juízo natural da causa tal julgamento, ou seja, caberá ao Plenário da Câmara 
Municipal de Itaguaí julgar o feito por completo. Assim, destaco, 
inicialmente, a tempestividade da peça de Defesa Prévia, uma vez ter sido 
respeitado o prazo legal de 10 (dez) dias para a apresentação de respectiva 
peça Defensiva, tendo ocorrido, portanto, dentro do lapso legal. No que tange 
a preliminar suscitada de ausência de justa causa para o recebimento da 
Denúncia, tenho por indeferir as alegações. Explico. Não merece prosperar a 
alegação de ausência de justa causa para o recebimento da denúncia 
apresentada, uma vez que os fatos nela descritos revestem-se de plausibilidade 
jurídica e gravidade suficiente a justificar a instauração do devido processo 
administrativo disciplinar, nos moldes do artigo 5° do Decreto-Lei n° 201/67. 
Ressalte-se que o juízo de admissibilidade da denúncia, nesta fase inaugural, 
não exige prova cabal ou exauriente da prática de infração político￾administrativa, bastando a presença de indícios mínimos de materialidade e 
de autoria, a justificar a abertura do palwedimento para apuração. Adernais, 
esclarece que o recebimento da denúncia administrativa configura uni juízo 
preliminar de viabilidade, não exigindo certeza, mas sim fundados indícios de 
cometimento de ilícito político-administrativo. No presente caso, a denúncia 
está lastreada em elementos objetivos, com indicação de condutas concretas e 
possíveis violações ao dever funcional do agente político, aptas a configurar 
infrações político-administrativas. A gravidade dos fatos narrados Impõe o 
dever de apuração por parte da Câmara Municipal, sob pena de inviabilizar o 
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próprio exercício do controle político, que é inerente ao Poder Lx.-!gislativo, 
ferindo assim a Magna Carta. Ademais, o princípio da moralidade 
administrativa (art. 37, caput, da Constituição Federal) impõe à Câmara 
dever de agir diante da notícia de fato grave e potencialmente lesivo à ética 
pública, sendo a omissão parlamentar inaceitável quando há elementos que 
indicam possível desvio de conduta por parte de agente político. O que se 
discute nesta fase, corno já dito, não é a condenação ou a procedência do 
mérito da denúncia, mas apenas sua admissibilidade para viabilizar a apuração 
dos fatos, garantindo-se ao denunciado o contraditório e a ampla defesa no 
curso do processo. Portanto, presentes os requisitos mínimos previstos no art. 
5° do Decreto-Lei n° 201/67, mostra-se legítimo e necessário o recebimento 
da denúncia, de modo a permitir o regular exercício da função fiscalizatória 
da Câmara Municipal, afastando-se qualquer alegação de ausência de justa 
causa. Avançando, o denunciado também suscita preliminar sustentando a 
ocorrência de nulidade insanável sob a alegação de que os fatos narrados na 
denúncia não seriam contemporâneos ao atual mandato e, por consequência 
lógica, não possui respaldo jurídico nem impede o regular prosseguimento do 
processo administrativo disciplinar instaurado com fundamento no Decreto￾Lei n° 201/67. Nesse aspecto, entendo por refutar tais argumentos, urna vez 
que que o mandato político não confere imunidade retroativa a possíveis 
práticas ilícitas cometidas em mandato anterior, tampouco impede a 
responsabilização do agente por atos que, embora pretéritos, repercutem 
moralidade administrativa, na confiança pública e na dignidade do cargo. Não 
que seja o caso dos autos, até porque, como já sinalizei, não nos compete 
adentrar ao mérito nesta oportunidade, mas possíveis tentativas de blindagem 
de possíveis ilícitos cometidos em mandatos anteriores representaria uirt 
verdadeiro desvirtuamento do princípio republicano, criando uma espécie de 
"anistia automática", que não encontra previsão legal e viola os princípios da 
moralidade e da continuidade da função pública. Acrescente-se que o próprio 
Decreto-Lei n° 201/67 não exige contemporaneidade absoluta entre o fato e o 
mandato, mas sim que os atos imputados estejam relacionados ao exercício da 
função pública e sejam potencialmente configuradores de infrações político￾administrativas. Além disso, os efeitos lesivos de determinados atos 
administrativos podem ser permanentes ou continuados no tempo, como 
ocorre em casos de malversação de recursos, contratações ilegais, 
favorecimento pessoal ou outras condutas incompatíveis com a dignidade do 
cargo. Nessas hipóteses, a apuração é devida independentemente da data exata 
dá prática do ato, uma vez que os efeitos do ilícito persistem e atingem a 
legitimidade do exercício atual da função. Portanto, a mera alegação de que 
os fatos denunciados ocorreram em mandato anterior não impede, por si só, a 
apuração pela Câmara Municipal, sobretudo diante da gravidade dos fatos e 
de sua relação direta com o desempenho da função pública. No mais,„observa￾se que as demais alegações defensivas se referem a instrução processual, 
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vendo vedado a este Relator e, de forma extensiva, a Comissão Especai 
Processante deliberar, neste parecer prévio, acerca da instrução processual, 
haja vista que tal fase somente se iniciará após a aprovação do parecer prévio. 
Conclusão: A face do exposto. rejeito todas preliminares arguidas pela defesa 
e diante da verossimilhança das alegações dos documentos trazidos pelo 
denunciante, essa comissão processante opina para prosseguimento da 
denúncia para a realização da devida instrução processual com o fito de ser 
apurada a verdade material da denúncia em questão. Itaguaí, 25 de julho de 
2025. (aa) Fabiano José Nunes - Presidente, Oineguelando Rodrigues Eugênio 
da Silva — Relator; Adilson Pereira Campo Júnior — Membro. Votos 
Nominais: Adilson Pimpo - Sim; Agenor Teixeira - Sim; Fabinho Taciano - 
Sim; Guilherme Farias - Sim; Haroldo Jesus - Não Votou; Nando Rodrigues 
- Sim; Rachel Secundo — Sim. Despacho: Aprovado por maioria absoluta. Em 
31/07/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Nada mais 
havendo a constar, o Sr. Presidente declarou encerrada a presente Sessão, 
marcando a Sessão Solene de Instalação do Segundo Período de 2025 para o 
dia 1' de agosto, em horário regimental, às 10h. Eu, Domingo -inuzi Alves, 
Técnico Legislativo, redigi esta Ata. 
Presidente 
Primeira Secretária