sessao nº 23

281 
ATA DA VIGÉSIMA TERCEIRA 
SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO 
PERÍODO DO ANO DE DOIS MIL E 
VINTE E CINCO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ITAGUAí — RJ 
Aos dezenove dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco, na 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Itaguaí, à Rua Amélia Louzada, n° 
277 — Centro, reuniram-se os Senhores Vereadores para a 23a Sessão 
Ordinária do 2° Período de 2025. Procedida a verificação de presença, 
estiveram presentes os seguintes Vereadores: Haroldo Rodrigues Jesus Neto 
— Presidente, Fabiano José Nunes — Vice-Presidente, Guilherme Severino 
Campos de Farias Kifer Ribeiro — 2° Vice-Presidente, Rachel Secundo da 
Silva — 1' Secretária, Alexandro Valença de Paula — 2° Secretário; Adilson 
Pereira Campos Júnior, Agenor de Oliveira Teixeira, Oineguelando Rodrigues 
Eugênio da Silva, Fábio Luís da Silva Rocha, deixando de comparecer a 
vereadora Patrícia Fernanda Kuchenbecker e o vereador Alecsandro Alves de 
Azevedo, com suas ausências justificadas. Havendo número legal, o Sr. 
Presidente declarou aberta a presente Sessão e concedeu a palavra, Pela 
Ordem, ao Ver. Sandro da Hermínio que solicitou homenagem póstuma à 
Sra. Aparecida da P. Azevedo Soares, irmã do Ver. Alex Alves, que falecera 
naquela semana. O Pedido foi corroborado pelo Ver. Adilson Pimpo. O Sr. 
Presidente acatou o pedido dos nobres vereadores e procedeu a homenagem 
póstuma. Dando prosseguimento a Sessão, o Sr. Presidente convidou o Ver. 
Sandro da Hermínio a proceder a Leitura Bíblica: 'saias 54 17. Em seguida, o 
Sr. Presidente solicitou ao Segundo Secretário que realizasse a leitura da Ata 
anterior, cito a Ata da Vigésima Segunda Sessão Ordinária do Segundo 
Período do Ano de 2025. Terminada a Leitura da Ata o Sr. Presidente a 
colocou em Discussão, concedendo a palavra ao Ver. Sandro da Hermínio que 
solicitou a retificação da Ata da Vigésima Primeira Sessão Ordinária do 
Segundo Período do Ano de 2025, para inclusão da transcrição integral dos 
discursos do Ver. Agenor Teixeira. O Sr. Presidente acatou o pedido do nobre 
vereador e ofereceu para apreciação do Plenário, sendo o mesmo aprovado 
por unanimidade. Tendo notado o Sr. Presidente que o vereador havia 
solicitado a retificação da Ata da Vigésima Primeira Sessão Ordinária do 
Segundo Período do Ano de 2025, e não a Ata da Vigésima Segunda Sessão 
Ordinária do Segundo Período do Ano de 2025, que era a matéria em 
Discussão. Desta maneira, informou que só se poderia levantar 
questionamentos relacionados a Ata em discussão, ou seja, a Ata da Vigésima 
Segunda Sessão Ordinária do Segundo Período do Ano de 2025, e de nenhuma 
282 
outra anterior, sobre a qual há havia sido deliberado. Isto esclarecido, O $n 
Presidente reformou a proclamação da aprovação do pedido de retificação do 
Ver. Sandro da Hermínio, pedindo que se registrasse a aprovação do pedido 
de transcrição integral dos discursos do Ver. Agenor Teixeira para a Ata da 
Vigésima Segunda Sessão Ordinária do Segundo Período do Ano de 2025. 
Terminada a Discussão da Ata, o Sr. Presidente a colocou em votação, sendo 
a mesma aprovada por unanimidade, com a seguinte retificação: Retificação 
da Ata da Vigésima Primeira Ordinária do Segundo Período do ano de 
2025 da Câmara Municipal de Itaguaí: na página 277, onde se lê: 
"concedeu a palavra ao Ver. Agenor Teixeira que afirmou que pretendia 
permanecer quieto em seu lugar naquela sessão, ... Concluiu reiterando que a 
família era algo sagrado que não deveria ser tocado, pedindo que qualquer 
ataque fosse direcionado apenas a ele, para que pudesse haver paz na casa 
legislativa. Encerrou desejando um bom dia a todos." Leia-se: "Senhor 
Presidente, por questão de ordem, né, fui citado. É, eu gostaria, Presidente, de 
manifestar, eu ia ficar sentadinho no meu lugar ali hoje, né? "Tô" em paz, 
como vem todas as Sessões para essa casa, mas em alguns momentos a gente 
percebe que de repente o circo passou, mas como o vereador Alex falou, o 
teatro continua. Eu só gostaria de entender quanto custa o curso, porque eu 
não consigo fazer esse teatro. Vossa Excelência caminhou comigo em 2020. 
Sim. botou seus soldados na rua para poder me ajudar. Sou reconhecedor 
disso, como o vereador Alex fez isso também em 2020, aonde o partido PP 
não tinha nem nominata. Eu botei o meu pessoal trabalhando 24 horas para 
poder montar a inscrição dos candidatos para poder Vossa Excelência tá eleito 
em 2020, senão Vossa Excelência não estaria nem nessa casa. Se eu tiver 
mentindo que o senhor me corrija, PRTB, né, vereador Alex, fizeram dois 
vereadores. Também me dediquei muito em 2020 para poder ajudar. Vereador 
fez várias reuniões para mim. que me ajudou muito, reconheço aqui, a gratidão 
será eterna, mas não misturamos aqui. 2020 ficou para trás, já passamos por 
outra eleição do poder executivo em 2024 e virão outras pela frente. Amanhã 
depois estaremos todos juntos de novo caminhando, mas pedindo voto. O que 
me deixa muito triste, vereadora Raquel, que quando eu saio na rua na no 
domingo fazendo a cavalgada do rancho, que por sinal, obrigado a todos 
aqueles que compareceram, alguns amigos que não puderam ir. Foi linda a 
nossa festa e eu recebo ataques à minha família na rede social. "Tô" na 
cavalgada, senhor Presidente, juntamente com o senhor, com seu pai, a gente 
lá fazendo aquela linda cavalgada, expondo vereador Fabinho. Sei que isso 
não partiu dessa Casa a foto da minha esposa, será que ele parou de bater na 
esposa dele? Vereador Alex, sua irmã foi minha madrinha de casamento. 
Vereador Fabinho, a gente morou no mesmo condomínio. O senhor sabe o 
carinho que eu tenho pela minha família e o senhor também pela família do 
senhor. Vereador Sandro, não preciso nem falar realmente da consideração e 
carinho que eu tenho pro Senhor, pelo Dedé, uma pessoa que eu tenho um 
283 
carinho muito grande. Ontem me procurou, batemos um papo, mas política é 
política. política tem que ficar aqui dentro dessa casa. Não pode a nossa 
família ser atacada lá fora. Não pode assessores de vereadores aqui dentro 
dessa casa começar a atacar. Eu pode me botar de "chapeludo", calcinha, sutiã, 
como estão fazendo ai na rua. Não tem problema não. Façam comigo, mas 
não mexam com a minha família. Jamais mexerei com a família de vocês. 
Teve vereador aqui nessa casa que já teve que trocar filho de escola de uns 30 
dias para cá. Realmente, onde nós vamos chegar com esse parlamento aqui? 
Aonde nós vamos chegar da forma que tá indo? Vereador Sandro, eu vi hoje 
o senhor cometer o mesmo ato que o senhor falou que eu cometi na sessão 
passada. Na hora que o vereador estava falando da ata, o senhor pediu a 
palavra. Ai o senhor estava na sessão passada na tribuna também e eu vim na 
direção da tribuna para poder falar realmente se eu estava em votação. Ai o 
senhor presidente pediu que eu sentasse, eu fui lá e sentei realmente, mas o 
senhor cometeu o mesmo erro e o senhor desconhecer como eu 'eu', 'ó', eu 
passei, 'ó' vereador Fabinho, o evento acontecendo e eu lendo o regimento 
interno, tentando achar, vereador Sandro, aonde diz que o senhor pode ficar 
atrás da 'da' vereadora tentando. Eu queria que o senhor me mostrasse 
ausência. Ausência é quando alguém não está presente. Então, a vereadora 
Raquel não estava na sessão passada, não estava presente, entendeu? Ajuda é 
quando se pede ou se oferecer é questão de educação, mas em momento 
nenhum eu vi a vereadora Raquel se manifestar de pedir ajuda de ninguém 
nesse plenário. Mas vereador Sandro, o que acontece nessa casa? Tem que 
ficar nessa casa, não pode ir pro pessoal, não pode ir para a família. Vossas 
excelências aqui conhece o meu perfil. Esse aqui não consegue fazer teatro, 
não consegue botar máscara. Todas as vezes que eu `tava' lá em Itaborai 
trabalhando, perdi a eleição em 2020, fui tocar minha vida, acompanhava a 
política nas redes sociais, mas fui trabalhar, não atacava ninguém. Às vezes, 
nesse plenário, por algumas vezes, eu não moro em Itaborai, eu era atacado 
de algumas formas, eu ia lá no meu Instagram e colocava a resposta. Como 
vou continuar colocando na minha rede social quando se manifestar, quando 
fazer algo contra mim, mas aqui mexem comigo, mas não mexem com a 
minha família. Família da gente é algo que nada pode acontecer, é algo que 
não pode se mexer. Nossos filhos, não é só a nossa família, não. Até a família 
de toda a população da nossa cidade. Família em qualquer lugar, não se chega 
perto, não se toca e não se mexe. A exemplo disso, vocês viram na véspera da 
eleição que aconteceu comigo. Ninguém aqui, poucos sabem, alguns colegas 
aqui sabem da verdade o que aconteceu nas vésperas da eleição. O vereador 
Vicente estava lá comigo, me acompanhou. E não tem em algum tempo, em 
algum momento, eu vou trazer, assim que as investigações sanarem, Senhor 
Presidente, eu vou pedir que traga nessas televisões aqui as imagens do que 
aconteceu comigo na véspera da eleição. Vereador Sandro sabe disso. 
Conversei com o senhor Fabinho, Alex, todo mundo sabe do acontecimento 
284 
aqui, todo mundo. Então assim, família da gente não se toca. Façam o que 
quiser fazer comigo, mas na minha família, por favor, não toquem, não mexam 
para poder ficar tudo em paz nessa casa legislativa. Boa, bom dia para vocês." 
Dando prosseguimento à Sessão, o Sr. Presidente passou a palavra à Primeira 
Secretária para a leitura do Expediente do Dia: Correspondências 
Recebidas: Ofício n° 208/2025 - SMGOV, de 30 de julho de 2025 - ao Senhor 
Presidente da Câmara Municipal - Encaminhando o Decreto n° 4.934/2025 
devidamente sancionado e publicado no Jornal Oficial do Município de 
Itaguaí - (a) Victor Soares Benezath - Secretário Municipal de Governo. 
Despacho: Ciente. Em 19/08/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto - 
Presidente. Oficio/PGM/GAB n° 314/2025, de 07 de agosto de 2025 - ao 
Senhor Presidente da Câmara Municipal - Resposta ao Oficio n° 053/2025 - 
Câmara Municipal de Itaguaí, que solicita informações desta Administração 
Municipal - (a) Jenifer de Almeida Santos - Procuradora do Município de 
Itaguaí. Despacho: Ciente. Em 19/08/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto 
- Presidente. Ofício n" 168/2025 - Gabinete Patrícia Fernanda 
Kuchenbecker, de 18 de agosto de 2025 - ao Senhor Presidente da Câmara 
Municipal -Justificativa de ausência na Sessão Plenária do dia 07 de agosto 
de 2025 - (a) Patrícia Fernanda Kuchenbecker - Vereadora. Despacho:
Ciente. Em 19/08/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto - Presidente. 
Oficio n° 170/2025 - Gabinete Patricia Fernanda Kuchenbecker, de 18 de 
agosto de 2025 - ao Senhor Presidente da Câmara Municipal -Justificativa de 
ausência por 14 dias, apresentando atestado médico, a contar do dia 18 de 
agosto de 2025. - (a) Patrícia Fernanda Kuchenbecker - Vereadora. 
Despacho: Ciente. Em 19/08/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto - 
Presidente. Correspondências Expedidas: Ofício n° 058/25, de 12 de agosto 
de 2025 - ao Exm° Sr. Prefeito Rubem Vieira de Souza - Encaminhando as 
seguintes Indicações, devidamente aprovadas por este Legislativo: Indicações 
n° 330/2025 e n° 331/2025 de autoria do Vereador Agenor Teixeira; 
Indicações n° 332/2025 e n° 333/2025 de autoria do Vereador Guilherme 
Farias; Indicações n° 334/2025 e n° 335/2025 de autoria do Vereador Nando 
Rodrigues; Indicações n° 336/2025 e n° 337/2025 de autoria do Vereador 
Sandro da Hermínio; Indicações n° 338/2025 e n° 339/2025 de autoria da 
Vereadora Rachel Secundo; Indicação n° 340/2025 de autoria do Vereador 
Adilson Pimpo; Indicação n° 341/2025 de autoria do Vereador Fabinho 
Rocha; Indicação n° 342/2025 de autoria do Vereador Alex Alves - (a) 
Haroldo Rodrigues Jesus Neto - Presidente. Oficio n° 059/25, de 12 de agosto 
de 2025 - ao Exm° Sr. Prefeito Rubem Vieira de Souza - Encaminhando 
cópias dos Projetos de Lei n° 26/2025 e 36/2025, devidamente aprovados por 
este Legislativo - (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto - Presidente. Ofício n° 
060/25, de 12 de agosto de 2025 - ao Exrn° Sr. Prefeito Rubem Vieira de 
Souza - Encaminhando as informações solicitadas verbalmente através do 
Requerimento n° 105/2025, devidamente aprovado por este Legislativo - (a) 
285 
Haroldo Rodrigues Jesus Neto - Presidente. Matérias do Expediente: 
Projeto de Lei n° 100 de 2025: Ementa: Promove incentivo à doação de 
alimentos para instituições de caridade e pessoas carentes do município de 
Itaguaí e dá outras providências. Autor: Nando Rodrigues. Despacho: À 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação para emitir parecer. Em 
19/08/20225. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Projeto de Lei 
n° 101 de 2025: Ementa: Cria o serviço de atendimento emergencial médica 
com motocicleta, denominando Moto-Samu, no município de Itaguaí e dá 
outras providências. Autor: Nando Rodrigues. Despacho: À Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação para emitir parecer. Em 19/08/20225. (a) 
Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Projeto de Lei n° 102 de 2025: 
Ementa: Dispõe sobre a redução do valor mínimo de parcela em UFIR para 
pagamento de taxas e tributos municipais por feirantes e ambulantes pessoas 
fisicas no Município de Itaguaí, e dá outras providências Autor: Adilson 
Pimpo. Despacho: À Comissão de Constituição, Justiça e Redação para emitir 
parecer. Em 19/08/20225. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. 
Antes de iniciar a Ordem do Dia, o Sr. Presidente informou que, a caminho da 
Câmara, foi procurado por mães de alunos da Escola Abeilard Goulart que 
denunciaram que havia grande infestação de piolhos de pombo nas salas de 
aula e que, mesmo assim, os alunos eram obrigados a frequentar as aulas, sob 
pena de receber falta. Afirmou ter ido à escola, onde recebeu as demandas das 
mães — algumas delas dispostas a comparecer à Câmara e constatou que 
os alunos estavam usando toucas e máscaras. Informou que o diretor da escola 
não estava presente no momento da visita e que comunicou sua intenção de 
formalizar a indicação para suspensão das aulas. Declarou que, por considerar 
o assunto grave, a indicação deveria ser feita pela Comissão de Educação, 
presidida pelo vereador Agenor Teixeira, e incluída na pauta do dia. Disse 
acreditar que os colegas apoiariam a suspensão imediata das aulas até a 
conclusão do controle de pragas, que deveria ser realizado de forma 
emergencial. Por fim, solicitou que, caso as medidas não fossem executadas 
de imediato, a Comissão de Educação convocasse a secretária de Educação e 
o responsável pela escola para prestar esclarecimentos na Câmara. O Sr. 
Presidente concedeu então a palavra ao Ver. Agenor Teixeira, Pela Ordem, 
que cumprimentou o Presidente e os demais presentes, e disse que concordava 
com o pedido do Sr. Presidente e propôs verbalmente a Indicação para que as 
aulas da escola em questão fossem suspensas até que houvesse condições 
adequadas para receber as crianças, solicitando que esta proposição fosse 
incluída na Ordem do Dia. Acrescentou ainda que convidaria a vereadora 
Raquel, o vereador Nando e os demais que quisessem acompanhá-lo para 
visitar a escola após a Sessão, a fim de verificar a situação. O Sr. Presidente 
acatou a proposição da Comissão de Educação e Cultura e apresentou sua 
inclusão de pauta para apreciação do Plenário, sendo a mesma aprovada. Em 
seguida, o Sr. Presidente solicitou que o Sr. Vice-Presidente assumisse a 
286 
Presidência para que pudesse fazer uso da palavra. O Sr. Presidente em 
Exercício concede a palavra ao Ver. Haroldo Jesus relatou o caso do bebê 
Davi, uma criança com deficiência, já havia recebido decisão judicial 
favorável determinando que a prefeitura providenciasse um serviço de home 
care para que ele pudesse voltar para casa. Informou que, até o momento, a 
mãe não havia obtido resposta e que a família permanecia no hospital, por 
isto, propôs verbalmente Indicação solicitando que a Prefeitura desse 
cumprimento a decisão judicial, preparando o home care para o menino Davi. 
O Sr. Presidente em Exercício acatou a Indicação do nobre vereador e 
ofereceu sua inclusão de pauta para a deliberação do Plenário, sendo a mesma 
aprovada. Terminada a Leitura dos Expedientes, o Sr. Presidente passou a 
Ordem do dia, concedendo a palavra ao Ver. Guilherme Farias que, Pela 
Ordem, solicitou a votação em Bloco dos Requerimentos e Indicações 
constantes de pauta. O Sr. Presidente acatou o pedido do nobre vereador e 
ofereceu para o Plenário deliberar, sendo o mesmo aprovado. Em seguida, o 
Sr. Presidente à Primeira Secretária para realização da leitura dos documentos 
constantes de pauta: Requerimento n° 106 de 2025: Moção de 
Congratulações e Elogios ao Sr. Alcir Campos dos Santos, proprietário da Bio 
Fitness Estúdio Funcional. Autor: Nando Rodrigues. Despacho: Aprovado. 
Em 19/08/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. 
Requerimento n° 107 de 2025: Moção de Congratulações e Elogios ao Dr. 
Arthur da Costa Krick. Autor: Nando Rodrigues. Despacho: Aprovado. Em 
19/08/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Requerimento 
n° 108 de 2025: Moção de Congratulações e Elogios ao Sr. Sávio Luis da 
Silva Pereira. Autor: Adilson Pimpo. Despacho: Aprovado. Em 19/08/2025 
(a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Requerimento n° 109 de 
2025: Moção de Congratulações e Elogios ao Sr. Cláudio Soares Lopes e 
Silva. Autor: Adilson Pimpo. Despacho: Aprovado. Em 19/08/2025. (a) 
Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Requerimento n° 110 de 2025: 
Moção de Congratulações e Elogios ao Subtenente PM Sr. Paulo Fernando 
Freitas da Conceição. Autor: Rachel Secundo. Despacho: Aprovado. Em 
19/08/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Requerimento 
n° 111 de 2025: Moção de Congratulações e Elogios ao 3° Sargento PM Sr. 
Marcus Vinicius Silva Mota. Autor: Rachel Secundo. Despacho: Aprovado. 
Em 19/08/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Indicação n" 
306 de 2025: Solicitando visita técnica na Av. Castelo Branco, bairro Teixeira 
após a Ponte, em virtude do asfalto estar cedendo em alguns pontos. Autor:
Paty Bumerangue. Despacho: Discussão adiada pela ausência do autor. Em 
19/08/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Indicação n° 307 
de 2025: Solicitando a construção de uma Quadra de Voleibol na Praça 
localizada entre a Rua Manoel Soares da Costa, esquina com a Rua Leopoldo 
Jardim Matos, bairro Engenho. Autor: Paty Bumerangue. Despacho:
Discussão adiada pela ausência do autor. Em 19/08/2025. (a) Haroldo 
287 
Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Indicação n° 343 de 2025: Solicitando 
que disponibilize um funcionário para a zeladoria, limpeza, conservação e 
higienização dos banheiros do Terminal Rodoviário do nosso município em 
tempo integral, sem interrupção do serviço prestado, bairro Centro. Autor:
Haroldo Jesus. Despacho: Aprovado. Em 19/08/2025. (a) Haroldo Rodrigues 
Jesus Neto — Presidente. Indicação n° 344 de 2025: Solicitando a implantação 
do programa de tratamento odontológico especializado, gratuito, humanizado 
e prioritário voltado às mulheres vítimas de violência, em conformidade com 
a Lei Maria da Penha (Lei n°. 11.340/2006) e a Lei do Programa de 
Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica (Lei 
n°. 15.116/2025). Autor: Rachel Secundo. Despacho,: Aprovado. Em 
19/08/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto —Presidente. Indicação n° 345
de 2025: Solicitando a intermediação e as devidas providências junto à 
Secretaria Estadual de Saúde, para viabilizar a implantação de um Hospital 
Regional em Itaguaí. Autor: Rachel Secundo. Despacho: Aprovado. Em 
19/08/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Indicação n°346 
de 2025: Solicitando que seja realizada limpeza, roçada, remoção de entulhos 
e resíduos sólidos descartados irregularmente na Rua Júlio Verne, localizada 
no bairro Vila Margarida. Autor: Adilson Pimpo. Despacho: Aprovado. Em 
19/08/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Indicação n° 347 
de 2025: Solicitando que sejam realizados serviços de limpeza e roçagem do 
Campo localizado no bairro Itimirim. Autor: Adilson Pimpo. Despacho:
Aprovado. Em 19/08/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto - Presidente. 
Indicação n° 348 de 2025: Solicitando em caráter de urgência, substituição 
das cisternas submersas do CIEP 496, M. Maestro Francisco Mignone, no 
bairro Monte Serrat. Autor: Fabinho Rocha. Despacho: Aprovado. Em 
19/08/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Indicação n° 349 
de 2025: Solicitando em caráter de urgência, limpeza nas canaletas da Rua 
Orlando Carlos da Conceição, no bairro Coroa Grande. Autor: Fabinho 
Rocha. Despacho: Aprovado. Em 19/08/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus 
Neto — Presidente. Indicação n° 350 de 2025: Solicitando operação tapa 
buraco na Rua Bahia n° 733, bairro Centro de Itaguaí. Autor: Guilherme 
Farias. Despacho: Aprovado. Em 19/08/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus 
Neto — Presidente. Indicação n° 351 de 2025: Solicitando reparo asfáltico na 
esquina da Rua Transversal Dois com Manoel Araújo Dos Santos, entrada 
principal do bairro Brisarnar. Autor: Guilherme Farias. Despacho: Aprovado. 
Em 19/08/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Indicação n° 
352 de 2025: Solicitando o lançamento da rede de esgoto no final da Rua 
Mazomba, localizada no bairro Ibirapitanga. Autor: Nando Rodrigues. 
Despacho: Aprovado. Em 19/08/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — 
Presidente. Indicação n° 353 de 2025: Solicitando operação tapa buraco na 
Rua C, próximo ao ponto das Kombis, no bairro 26 de Dezembro. Autor:
Nando 1odrigues. Despacho: Aprovado. Em 19/08/2025. (a) Haroldo 
288 
Rodrigues Jesus Neto — Presidente. indicação n° 354 de 2025: Solicitando a 
Construção de um Espaço Esportivo Comunitário (quadra, pista de caminhada 
e meia quadra de basquete) no bairro Coroa Grande. Autor: Agenor Teixeira. 
Despacho: Aprovado. Em 19/08/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — 
Presidente. Indicação n° 355 de 2025: Solicitando a Construção de uma UBS 
(Unidade Básica de Saúde) no bairro Piranema. Autor: Agenor Teixeira. 
Despacho: Aprovado. Em 19/08/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — 
Presidente. Indicação n° 356 de 2025: Solicitando a viabilidade de estudo 
técnico para a criação de pontos de ônibus com cobertura e assentos para o 
Parque Primavera, localizado no Fula em Chaperó. Autor: Sandro da 
Hermínio. Despacho: Aprovado. Em 19/08/2025. (a) Haroldo Rodrigues 
Jesus Neto — Presidente. Indicação n° 357 de 2025: Solicitando a recuperação 
da via com manta asfáltica na Rua Antônio Santiago n° 08, localizada no 
bairro Inoê. Autor: Sandro da Hermínio. Despacho: Aprovado. Em 
19/08/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Indicação n°358 
de 2025: Indicando a suspensão das aulas na Escola Abeilard Goulart de 
Souza, pela infestação de piolhos de pombo. Autor: CEC - Comissão de 
Educação e Cultura. Despacho: Aprovado. Em 19/08/2025. (a) Haroldo 
Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Indicação n° 359 de 2025: Solicitando o 
cumprimento da decisão judicial para fornecimento de tratamento Home Care 
para a criança Davi. Autor: Haroldo Jesus. Despacho: Aprovado. Em 
19 08/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto Presidente. Parecer da 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Lei n° 
062 de, 2025 de autoria do Ver. Olindino Cerqueira. Ementa: Dispõe sobre a 
instituição do programa de registro civil, identidade, CPF e outros no 
hospital/maternidade municipal de Itaguaí e dá outras providências. Relator:
Vera. Karine Brandão. Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela 
Constitucionalidade. Sala das Comissões, 30 de maio de 2025. (aa) Ver. José 
Domingos - Presidente; Ver. Karine Brandão - Reatora; Ver. Julinho - 
Membro. Despacho: Aprovado, à Comissão de Finanças, Orçamento, 
Controle e Prestação de Contas para emitir parecer. Em 19/08/2025. (a) 
Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. O Sr. Presidente concedeu a 
palavra, Pela Ordem, a Vera. Rachel Secundo que registrou a presença da 
Vera. Karine Brandão na Sala das Sessões. O Sr. Presidente a convidou a 
adentrar o Plenário para acompanhar a Sessão e destacou que, por 
coincidência, seria votada uma matéria de relatoria dela e acrescentou ter 
certeza de que Itaguaí ganhou muito com a presença da vereadora durante o 
período em que ocupou uma cadeira parlamentar. Parecer da Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Lei n° 063 de 2025 de 
autoria do Ver. Valtinho Almeida. Ementa: Dispõe sobre instituir o Dia 
Valorize o Comércio Local e dá outras providências. Relator: Vera. Karine 
Brandão. Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela 
Constitucionalidade. Sala das Comissões, 30 de maio de 2025. (aa) Ver. José 
289 
Domingos - Presidente; Ver. Karine Brandão - Reatora; Ver. Julinho - 
Membro. Despacho: Aprovado, à Comissão de Finanças, Orçamento, 
Controle e Prestação de Contas para emitir parecer. Em 19/08/2025. (a) 
Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Parecer da Comissão de 
Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas: Assunto: Projeto 
de Lei n° 064 de 2025 de autoria da vereadora Patrícia Fernanda 
Kuchenbecker. Ementa: Dispõe sobre a criação do selo Empresa Amiga dos 
Autistas, destinados aos estabelecimentos comerciais que adotem política 
interna de inserção de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no 
âmbito do município de Itaguaí e dá outras providências. Relator: Nando 
Rodrigues. Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino pela Aprovação. 
É o parecer. Sala das Comissões 05 de agosto de 2025. (aa) Ver. Guilherme 
Farias- Presidente; Ver. Agenor Teixeira- Membro; Ver. Nando Rodrigues￾Relator. Despacho: Aprovado, à Comissão de Desenvolvimento Econômico, 
Indústria e Comércio para emitir parecer. Em 19/08/2025. (a) Haroldo 
Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Parecer da Comissão de Finanças, 
Orçamento, Controle e Prestação de Contas: Assunto: Projeto de Lei n° 
066 de 2025 de autoria da vereadora Patrícia Fernanda Kuchenbecker. 
Ementa: Institui o programa municipal de Qualificação Profissional no âmbito 
do Município de Itaguaí e dá outras providências. Relator: Agenor Teixeira. 
Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino pela Aprovação. É o parecer. 
Sala das Comissões 04 de agosto de 2025. (aa) Ver. Guilherme Farias￾Presidente; Ver. Agenor Teixeira- Relator; Ver. Nando Rodrigues- Membro. 
Despacho: Aprovado, à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria 
e Comércio para emitir parecer. Em 19/08/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus 
Neto — Presidente. Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, 
Controle e Prestação de Contas: Assunto: Projeto de Lei n° 067 de 2025 de 
autoria da vereadora Paty Bumerangue. Ementa: Assegura o direito das 
mulheres e pessoas com algum tipo de deficiência intelectual de terem 
acompanhamento, uma pessoa de sua livre escolha em procedimentos 
públicos e privados de saúde no âmbito do município de Itaguaí e dá outras 
providências. Relator: Olindino Cerqueira. Analisando o Projeto de Lei em 
epígrafe, opino pela Aprovação. É o parecer. Sala das Comissões 12 de junho 
de 2025. (aa) Ver. Guilherme Farias- Presidente; Ver. Olindino Cerqueira￾Relator; Ver. Jose Domingos- Membro. Despacho: Aprovado, à Comissão de 
Defesa da Mulher para emitir parecer. Em 19/08/2025. (a) Haroldo Rodrigues 
Jesus Neto — Presidente. Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, 
Controle e Prestação de Contas: Assunto: Projeto de Lei n° 068 de 2025 de 
autoria da vereadora Patrícia Fernanda Kuchenbecker. Ementa: Institui o 
Projeto Cultura, Esporte e Lazer na Praça no âmbito do Município de Itaguaí 
e da outras providências. Relator: Nando Rodrigues. Analisando o Projeto de 
Lei em epígrafe, opino pela Aprovação. É o parecer. Sala das Comissões 05 
de agosto de 2025. (aa) Ver. Guilherme Farias- Presidente; Ver. Nando 
290 
Rodrigues- Relator; Ver. Agenor Teixeira- Membro. Despacho: Aprovado, à 
Comissão de Educação e Cultura para emitir parecer. Em 19/08/2025. (a) 
Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Parecer da Comissão de 
Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas: Assunto: Projeto 
de Lei n° 069 de 2025 de autoria da vereadora Karine Brandão. Ementa:
Institui no Calendário Oficial do Município de Itaguaí o Dia do Advogado e 
dá outras providências. Relator: Olindino Cerqueira. Analisando o Projeto de 
Lei em epígrafe, opino pela Aprovação. É o parecer. Sala das Comissões 12 
de junho de 2025. (aa) Ver. Guilherme Farias- Presidente; Ver. Olindino 
Cerqueira- Relator; Ver. Zé Domingos- Membro. Despacho: Aprovado, 
inclua-se na Ordem do Dia em Primeira Discussão. Em 19/08/2025. (a) 
Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Parecer da Comissão de 
Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas: Assunto: Projeto 
de Lei n° 070 de 2025 de autoria da vereadora Karine Brandão. Ementa:
Dispõe sobre a criação do programa de atendimento psicossocial prioritário 
para alunos e profissionais da rede municipal de ensino de Itaguaí e dá outras 
providências. Relator: Agenor Teixeira. Analisando o Projeto de Lei em 
epígrafe, opino pela Aprovação. É o parecer. Sala das Comissões 04 de agosto 
de 2025. (aa) Ver. Guilherme Farias- Presidente; Ver. Agenor Teixeira￾Relator; Ver. Nando Rodrigues- Membro. O Sr. Presidente mencionou que 
era a sexta matéria de autoria da vereadora Karine Brandão em pauta e 
demonstrava o quanto ela, durante seu mandato, trabalhou pelo município de 
Itaguaí em temas relevantes, não apenas na defesa dos direitos das mulheres, 
junto à vereadora Raquel, mas também na assistência social e no apoio a 
crianças com transtorno do espectro autista. Parabenizou-a, ressaltando a 
importância de mais mulheres ingressarem na política, especialmente em um 
ambiente ainda marcado pelo machismo, e destacou a necessidade do toque 
feminino na defesa de pautas sociais. Afirmou ser uma honra para seu partido 
tê-la como segunda suplente e disse ser um prazer ler matérias de sua autoria 
em beneficio da população, agradecendo pelo tempo em que ela esteve na 
Câmara. Despacho: Aprovado, à Comissão de Assistência e Ação Social para 
emitir parecer. Em 19/08/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — 
Presidente. Parecer da Comissão de Viação e Transporte: Assunto: Projeto 
de Lei n° 38 de 2025 de autoria do Vereador Júlio Cezar José de Andrade 
Filho. Ementa: Sugere ao Poder Executivo municipal a adoção de medidas 
para coibir a circulação de motocicletas com escapamentos adulterados ou 
inadequados, visando a redução da poluição sonora e a proteção de pessoas 
com hipersensibilidade auditiva no município de Itaguaí. Relatora: Vereadora 
Rachel Secundo da Silva Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela 
Aprovação. É o Parecer. Sala das Comissões, 13 de junho de 2025. (aa) Júlio 
César José de Andrade Filho - Presidente; Rachel Secundo da Silva - Relatora; 
Olindino Cerqueira de Sousa — Membro. Despacho: Aprovado, inclua-se na 
Ordem do Dia em Primeira Discussão. Em 19/08/2025. (a) Haroldo Rodrigues 
291 
Jesus Neto — Presidente. Parecer da Comissão de Educação e Cultura: 
Assunto: Projeto de Lei n° 017 de 2025 de autoria do Ver. Sandro da 
Hermínio. Ementa: Dispõe sobre a autorização de uso precário dos ginásios, 
quadras e espaços esportivos localizada nas unidades escolares da rede 
municipal de ensino de Itaguaí, priorizando as atividades pedagógicas e o 
bem-estar dos alunos, e estabelece normas e condições para o uso por 
terceiros. Relatora: Vereadora Rachel Secundo da Silva Analisando o projeto 
de lei em epígrafe, opino pela Aprovação. É o Parecer. Sala das Comissões, 
17 de junho de 2025. (aa) Júlio César José de Andrade Filho - Presidente; 
Rachel Secundo da Silva - Relatora; Olindino Cerqueira de Sousa - Membro. 
Despacho: Aprovado, inclua-se na Ordem do Dia em Primeira Discussão. Em 
19/08/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Discussão Final 
do Projeto de Lei n° 42 de 2025: Ementa: Dispõe sobre a proibição do 
descarte irregular de lixo e entulhos, institui campanha permanente de 
conscientização estabelece penalidades para os infratores no município de 
Itaguaí. Autor: Dra. Karine Brandão. Despacho: Aprovado em Discussão 
Final. Em 19/08/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. 
Terminada a Ordem do Dia e não havendo inscritos para o Grande 
Expediente, e nada mais havendo para constar, o Sr. Presidente encerrou a 
presente Sessão. Eu, Domingos Jannuzi Alves, Tec. Legislativo — Redação, 
redigi esta Ata. 
Presidente 
" ice- si dente 
ira Secretária 
3° Vice-Presidente 
Segundo Secretário