| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 |
| Date | 2025-08-26 |
| native_id | 461 |
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292 ATA DA VIGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAí — RJ Aos vinte e seis dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco, na Sala das Sessões da Câmara Municipal de Itaguaí, à Rua Amélia Louzada, n° 277 — Centro, reuniram-se os Senhores Vereadores para a 24' Sessão Ordinária do 2° Período de 2025. Procedida a verificação de presença, estiveram presentes os seguintes Vereadores: Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente, Fabiano José Nunes — Vice-Presidente, Guilherme Severino Campos de Farias Kifer Ribeiro — 2° Vice-Presidente, Rachel Secundo da Silva — 1a Secretária,; Adilson Pereira Campos Júnior, Agenor de Oliveira Teixeira, Oineguelando Rodrigues Eugênio da Silva, deixando de comparecer a vereadora Patrícia Fernanda Kuchenbecker e o vereador Alexandro Valença de Paula, com suas ausências justificadas e vereadores Alecsandro Alves de Azevedo e Fábio Luís da Silva Rocha. Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou aberta a presente Sessão e convidou a Ver'. Rachel Secundo a proceder a Leitura Bíblica: Salmo 23. Em seguida, o Sr. Presidente solicitou ao Segundo Vice-Presidente que realizasse a leitura da Ata anterior, cito a Ata da Vigésima Terceira Sessão Ordinária do Segundo Período do Ano de 2025. Terminada a Leitura da Ata o Sr. Presidente a colocou em Discussão e Votação, sendo a mesma aprovada por unanimidade. Dando prosseguimento à Sessão, o Sr. Presidente passou a palavra à Primeira Secretária para a leitura do Expediente do Dia: Correspondências Recebidas: Ofício n° 217/2025 - SMGOV, de 18 de agosto de 2025 — ao Senhor Presidente da Câmara Municipal — Encaminhando as cópias dos Decretos n° 4.931/2025 e n° 4.939/2025 devidamente sancionados e publicados no Jornal Oficial do Município de Itaguaí — (a) Victor Soares Benezath — Secretário de Governo. Despacho: Ciente. Em 26/08/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Ofício Gab. Prefeito n° 153/2025. de 19 de agosto de 2025 — ao Senhor Presidente da Câmara Municipal — Encaminhando o Balancete do mês de Julho de 2025 para conhecimento desta Casa Legislativa — (a) Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal. Despacho: Ciente. Em 26/08/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Correspondências Expedidas: Ofício n° 061/25, de 19 de agosto de 2025 — ao Exm° Sr. Prefeito Rubem Vieira de Souza — Encaminhando as seguintes Indicações, devidamente aprovadas por este Legislativo: Indicações n° 343/2025 e n° 359/2025 de autoria do Vereador Haroldo Jesus; Indicações n° 344/2025 e n° 345/2025 de 293 autoria da Vereadora Rachel Secundo; Indicações n° 346/2025 e n° 347/2025 de autoria do Vereador Adilson Pimpo; Indicações n° 348/2025 e n° 349/2025 de autoria do Vereador Fabinho Rocha; Indicações n° 350/2025 e n° 351/2025 de autoria do Vereador Guilherme Farias; Indicações n° 352/2025 e n° 353/2025 de autoria do Vereador Nando Rodrigues; Indicações n° 354/2025 e n° 355/2025 de autoria do Vereador Agenor Teixeira; Indicações n° 356/2025 e n° 357/2025 de autoria do Vereador Sandro da Herminio; Indicação n° 358/2025 de autoria da Comissão de Educação e Cultura — (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto - Presidente. Oficio n° 062/25, de 19 de agosto de 2025 — ao Exm° Sr. Prefeito Rubem Vieira de Souza — Encaminhando cópia do Projeto de Lei n° 42/2025, devidamente aprovado por este Legislativo — (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto - Presidente. Oficio n° 063/25, de 25 de agosto de 2025 — ao Exm° Sr. Prefeito Rubem Vieira de Souza — Encaminhando originais das Leis n° 4.237/2025, n° 4.244/2025, 4.247/2025 e n° 4.248/2025, devidamente promulgadas por este Legislativo — (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto - Presidente. Terminada a Leitura dos Expedientes, o Sr. Presidente passou a Ordem do dia, concedendo a palavra ao Ver. Guilherme Farias que, Pela Ordem, solicitou a votação em Bloco dos Requerimentos e Indicações constantes de pauta. O Sr. Presidente acatou o pedido do nobre vereador e ofereceu para o Plenário deliberar, sendo o mesmo aprovado. Em seguida, o Sr. Presidente passou a palavra à Primeira Secretária para realização da leitura dos documentos constantes de pauta: Requerimento n" 112 de 2025: Moção de Congratulações e Elogios à Sra. Cláudia Elaine Pereira Campos Ramos. Autor: Adilson Pimpo. Despacho: Aprovado. Em 26/08/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Requerimento n° 113 de 2025: Moção de Congratulações e Elogios ao Sr. José Pedro de Jesus. Autor: Adilson Pimpo. Despacho: Aprovado. Em 26/08/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Requerimento n° 114 de 2025: Moção de Congratulações e Elogios ao Sr. Lúcio Márcio da Silva Santos 1° SGT PM - RG 71490. Autor: Nando Rodrigues. Despacho: Aprovado. Em 26/08/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Requerimento n° 115 de 2025: Moção de Congratulações e Elogios ao Studio Funcional Bio Fitness. Autor: Nando Rodrigues. Despacho: Aprovado. Em 26/08/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Indicação n° 360 de 2025: Solicitando a construção de uma Creche de Educação Infantil no bairro Mazomba. Autor: Adilson Pimpo. Despacho: Aprovado. Em 26/08/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Indicação n° 361 de 2025: Solicitando troca de lâmpadas na Estrada de Mazomba, próximo ao n° 1.862, onde tem 9 postes apagados. Autor: Adilson Pimpo. Despacho: Aprovado. Em 26/08/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Indicação n° 362 de 2025: Solicitando a Reforma da Quadra localizada na Estrada Humberto Pedro Francisco (próximo ao APLIM), no bairro Ilha da Madeira. Autor: Alex Alves. Despacho: Discussão adiada pela ausência do autor. Em 26/08/2025. (a) 294 Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Indicação n° 363 de 2025: Solicitando a desobstrução de toda rede de esgoto da Rua México (esquina com a Costa Rica), no bairro Jardim América. Autor: Alex Alves. Despacho: Discussão adiada pela ausência do autor. Em 26/08/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Indicação n° 364 de 2025: Solicitando poda de árvores por toda extensão da Rua Orlando Carlos da Conceição, no bairro Coroa Grande. Autor: Fabinho Rocha. Despacho: Discussão adiada pela ausência do autor. Em 26/08/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Indicação n° 365 de 2025: Solicitando em caráter de urgência, operação "tapa-buraco" na Rua México, no bairro Jardim América Autor: Fabinho Rocha. Despacho: Discussão adiada pela ausência do autor. Em 26/08/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto Presidente. Indicação n° 366 de 2025: Solicitando a instalação de uma tampa boca de lobo na esquina das Ruas Rui Barbosa com a Serv. Linha Férrea, no bairro Brisamar. Autor: Guilherme Farias. Despacho: Aprovado. Em 26/08/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Indicação n° 367 de 2025: Solicitando Reparo de iluminação em toda extensão da Rua Coronel Costa Pereira, bairro Centro. Autor: Guilherme Farias. Despacho: Aprovado. Em 26/08/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Indicação n° 368 de 2025: Solicitando a realização de operação tapa buracos na Rua C, bairro 26 de dezembro. Autor: Nando Rodrigues. Despacho: Aprovado. Em 26/08/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Indicação n° 369 de 2025: Solicitando a retirada de entulhos e troca de lâmpadas na Praça das Kombis, no bairro 26 de Dezembro. Autor: Nando Rodrigues. Despacho: Aprovado. Em 26/08/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Indicação n° 370 de 2025: Solicitando a implantação do Protocolo de Acolhimento e Atendimento às Mulheres em Situação de Violência, com o objetivo de padronizar e qualificar o atendimento às mulheres em situação de violência no Município de Itaguaí. Autor: Rachel Secundo. Despacho: Aprovado. Em 26/08/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Indicação n° 371 de 2025: Solicitando a implantação do Programa "SOS Mulher", visando facilitar a comunicação de mulheres vítimas de violência doméstica, física, psicológica ou sexual. Autor: Rachel Secundo. Despacho,: Aprovado. Em 26/08/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Indicação n°372 de 2025: Solicitando o desassoreamento do canal na Rua Prof. Luiz Antônio de Souza (antiga rua 18), bairro Engenho. Autor: Sandro da Hermínio. Despacho: Discussão adiada pela ausência do autor. Em 26/08/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Indicação n° 373 de 2025: Solicitando a recuperação da via com manta asfáltica na Rua Mario Antônio Godinho, bairro Engenho. Autor: Sandro da Hermínio. Despacho: Discussão adiada pela ausência do autor. Em 26/08/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Indicação n° 374 de 2025: Solicitando a reforma da Escola Municipal Prefeito Abeilard Goulart de Souza, no bairro Parque Paraíso. 295 Autor: Agenor Teixeira. Despacho: Aprovado. Em 26/08/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Indicação n° 375 de 2025: Solicitando a reforma da Escola Municipal das Acácias, no bairro Parque Primavera. Autor: Agenor Teixeira. Despacho: Aprovado. Em 26/08/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Parecer da Comissão de Constituição Justiça e Redação: Assunto: Veto 007/2025 aos Projetos de Emenda ao Projeto de Lei n° 053/2025 Ementa: Lei de Diretrizes Orçamentárias para Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2026 e dá Outras Providências. Relator: Ver. Nando Rodrigues Analisando as razões do veto apresentadas, opino pela Rejeição Total do Veto proposto. É o Parecer. Sala das comissões, 14 de agosto de 2025. (aa) Ver. Fabinho Taciano - Presidente, Ver. Nando Rodrigues - relator; Adilson Pimpo — Membro. Despacho: Aprovado, à Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas para emitir parecer. Em 26/08/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Parecer da Comissão de Constituição Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Lei n° 072 de 2025 de autoria da Ver. Raquel Secundo Ementa: Autoriza a implantação do protocolo de acolhimento e atendimento às mulheres em ação de violência no município de Itaguaí e dá outras providências. Relator: Ver. Nando Rodrigues Analisando o projeto de lei em epigrafe, opino pela Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das comissões, 14 de agosto de 2025. (aa) Ver. Fabinho Taciano - Presidente, Ver. Nando Rodrigues - relator; Adilson Pimpo - Membro. Despacho: Aprovado, à Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas para emitir parecer. Em 26/08/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Parecer da Comissão de Constituição Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Lei n' 71 de 2025 de autoria da Ver. Rachel Secundo Ementa: Assegura o ingresso gratuito de pessoas com deficiência e de seus acompanhantes em salas de cinema, teatros, espetáculos culturais e shows realizados no município de Itaguaí, e dá outras providências. Relator: Ver. Adilson Pimpo Analisando o projeto de lei em epigrafe, opino pela Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das comissões, 18 de agosto de 2025. (aa) Ver. Fabinho Taciano - Presidente, Ver. Adilson Pimpo - relator; Nando Rodrigues - Membro. Despacho: Aprovado, à Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas para emitir parecer. Em 26/08/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Parecer da Comissão de Constituição Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Lei n° 073 de 2025 de autoria da Vera. Rachel Secundo Ementa: Autoriza o atendimento às pessoas com deficiência auditiva por meio de intérprete de libras (língua brasileira de sinais) em todas as repartições públicas municipais e dá outras providências. Relator: Ver. Adilson Pimpo. Analisando o projeto de lei em epigrafe, opino pela sua Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das comissões, 18 de agosto de 2025. (aa) Ver. Fabinho Taciano - Presidente, Ver. Adilson Pimpo - relator; Nando Rodrigues - Membro. Despacho: Aprovado, à Comissão de Finanças, I 296 Orçamento, Controle e Prestação de Contas para emitir parecer. Em 26/08/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Parecer da Comissão de Constituição Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Lei n° 063 de 2025 de autoria da Ver. Valter de Almeida Matos da Costa Ementa: Dispõe sobre instituir o dia " Valorize o Comércio Local". Relator: Ver. Adilson Pimpo Analisando o projeto de lei em epigrafe, opino pela Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das comissões, 18 de agosto de 2025. (aa) Ver. Fabinho Taciano - Presidente, Ver. Adilson Pimpo - relator; Nando Rodrigues - Membro. Despacho: Aprovado, à Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas para emitir parecer. Em 26/08/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Parecer da Comissão de Constituição Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Lei n° 061 de 2025 de autoria da Ver. Olindino Cerqueira de Sousa Ementa: Dispõe sobre o passaporte cegonha costa verde, sistema de gratuidade no transporte público para realização de assistência médica desde o pré-natal até o puerpério, nas unidades básicas do sistema único de saúde, às pessoas gestantes em condição de vulnerabilidade social e dá outras providências. Relator: Ver. Adilson Pimpo Analisando o projeto de lei em epigrafe, opino pela Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das comissões, 18 de agosto de 2025. (aa) Ver. Fabinho Taciano - Presidente, Ver. Adilson Pimpo - relator; Nando Rodrigues - Membro. Despacho: Aprovado, à Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas para emitir parecer. Em 26/08/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Parecer da Comissão de Atenção a Pessoa com Deficiência: Assunto: Projeto de Lei n° 064 DE 2025, de autoria da Vereadora Paty Bumerangue. Ementa: Dispõe sobre a criação do selo empresa amiga do autista, destinados aos estabelecimentos comerciais que adotem política interna de inserção de pessoas com transtorno do espectro autista TEA, no âmbito do município de Itaguaí e dá outras providências. Relator: Vereadora Rachel Secundo da Silva Analisando Projeto de Lei em epígrafe, opino pela sua aprovação. É o Parecer. Sala das Comissões, 12 de agosto de 2025. (aa) Patrícia Fernanda Kuchenbecker Ass. Rachel Secundo da Silva — Relatora; Fabio Luís Silva da Rocha. Despacho: Aprovado, à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio para emitir parecer. Em 26/08/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Discussão Final do Projeto de Lei n° 17 de 2025: Ementa: Dispõe sobre a autorização de uso precário dos ginásios, quadras e espaços esportivos localizada nas unidades escolares da rede municipal de ensino de Itaguaí, priorizando as atividades pedagógicas e o bem-estar dos alunos, e estabelece normas e condições para o uso por terceiros. Autor: Sandro da Hermínio. Despacho: Aprovado em Discussão Final. Em 26/08/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Discussão Final do Projeto de Lei n° 38 de 2025: Ementa: Sugere ao poder executivo municipal a adoção de medidas para coibir a 297 circulação de motocicletas com escapamentos adulterados ou inadequados, visando a redução da poluição sonora e a proteção de pessoas com hipersensibilidade auditiva no município de Itaguaí. Autor: Julinho. Despacho: Aprovado em Discussão Final. Em 26/08/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Discussão Final do Projeto de Lei n° 69 de 2025: Ementa: Institui no calendário oficial do município de Itaguaí o dia do advogado e dá outras providências. Autor: Dra. Karine Brandão. Despacho: Aprovado em Discussão Final. Em 26/08/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Terminada a Ordem do Dia o Sr. Presidente passou ao Grande Expediente, solicitando ao Sr. Vice Presidente que assumisse a Presidência para que pudesse fazer uso da palavra. Assumindo a Presidência, o Sr. Presidente em Exercício concedeu a palavra ao Ver. Haroldo Jesus que iniciou agradecendo a presença do amigo Jota Neto e seguiu dizendo que trataria de um assunto de grande interesse da população de Itaguaí, especialmente daqueles que dependem de serviços públicos. Relatou que recebeu denúncia sobre infestação de piolhos de pombo na Escola Abelardo, o que obrigava alunos a frequentarem aulas em ambiente insalubre. Explicou que pediu fiscalização à Comissão de Educação, que constatou fezes de pombos, ninhos, telas danificadas e presença de pragas, determinando limpeza, retirada de focos e dedetização. Afirmou que, nos últimos meses, a cidade se encontrava esquecida e que sua atuação de fiscalização vinha sendo tratada como perseguição, o que, segundo ele, não traz benefícios à população. Contou ter recebido mais denúncias, incluindo alimentação precária (apenas arroz e ovo) nas escolas, apesar de haver verba federal para refeições adequadas. Criticou o atraso na entrega de kits e uniformes escolares e disse que não há resposta do Executivo para problemas importantes, corno a paralisação de obras no Hospital São Francisco de Xavier, queda na qualidade do serviço da UPA e falta de remédios na farmácia popular. Destacou ainda que a Câmara apenas cumpre seu papel fiscalizador, mas que isso incomoda o governo municipal, acusando-o de priorizar interesses pessoais e contratos políticos em detrimento de necessidades como alimentação, medicamentos e obras. Citou a demora na execução de projetos obtidos via Novo PAC, como creches e escolas integrais, alertando para o risco de perda de prazos e prejuízo a mais de mil crianças que necessitam de vagas. Disse que não deixaria de apontar problemas, mesmo que isso contrariasse projetos pessoais de outras lideranças. Afirmou que sente falta de um líder de governo na Câmara para defender a gestão e que, apesar de falar reiteradamente sobre problemas, não recebe respostas do Executivo, que até agora não apresentou planos para o futuro do Município. Disse que, quando foi prefeito interino, não se preocupou com eleições nem ficou culpando gestões passadas, e que implementou um calendário de pagamento para evitar a politização do salário dos servidores. Criticou a reação de vitimização às denúncias que faz e relatou ter sofrido três pedidos judiciais de afastamento da presidência da Câmara — todos 298 rejeitados. Segundo ele, o trabalho que realizava era de fiscalização, mas o governo estaria priorizando interesses pessoais e deixando a cidade parada, com o prefeito residindo em Brasília e sem resolver problemas administrativos. Citou pagamentos lentos, contratos suspeitos, obras paralisadas e manutenção precária nas escolas, como falta de climatização e infestação por pombos. Mencionou casos envolvendo empresas investigadas pela Polícia Federal e disse que não há posição do Executivo sobre melhorias, inclusive na merenda escolar. Relatou denúncias de uso indevido de forças de segurança para vigiar vereadores e anunciou que tomará providências, convocando o secretário de segurança para esclarecer planos e metas. Criticou o aumento da criminalidade e da mortalidade na UPA após a troca de empresa. Finalizou declarando que não recuará, pois seu papel como vereador é fiscalizar e legislar, independentemente de concordar ou não com o governo. Disse ainda que qualquer colega que considere o governo bem avaliado pela sociedade de Itaguaí tem liberdade para defendê-lo, mas questionou a falta de pagamento dos servidores no mês trabalhado e a paralisação de obras como a do Hospital São Francisco Xavier, da Maternidade de Nossa Senhora da Guia, da escola técnica e da creche. Citou a escola de Piranema, já pronta, que ainda não foi inaugurada, lembrando que tais entregas são obrigação do gestor. Afirmou que entravam no terceiro mês o município está sem governo efetivo e sem entregas, e que a população está preocupada com problemas concretos, como a ausência de proteína bovina na merenda escolar, a falta de insulina nas farmácias e de medicamentos na UPA. Criticou judicializações que travam investigações e apontou suspeitas de obras superavaliadas, como contenções no bairro Chaperó. Reforçou que seu objetivo não é fazer discursos para plateia, mas cobrar soluções, mesmo não sendo mais candidato à reeleição. Disse ter buscado recursos em Brasília, conseguindo verbas e prorrogações de prazo para o Novo PAC, mas lamentou perdas passadas por falhas administrativas. Alertou contra o uso de recursos para pagar contratos antigos sob investigação em vez de investir em obras e serviços essenciais. Criticou a falta de transparência, as ameaças e pressões políticas, e afirmou que o governo comprometeu o futuro da população. Pediu que os vereadores mantenham a empatia e continuem fiscalizando, ressaltando a prioridade da merenda de qualidade, de condições adequadas nas escolas e de acesso a medicamentos e atendimento de saúde. Concluiu reafirmando que continuaria lutando pelo município e desejou que os problemas fossem resolvidos para que Itaguaí se tornasse cada dia melhor. Nada mais havendo para constar, o Sr. Presidente em exercício encerrou a presente Sessão. Eu, Domingos Jannuzi Alves, Tec. Legislativo -- Redação, redigi esta Ata. e Presidente te - esidente imeira Secretária 3° j idente Segu doV et io