sessao nº 27

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ATA DA VIGÉSIMA SÉTIMA
SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO
PERÍODO DO ANO DE DOIS MIL E
VINTE E CINCO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ITAGUAÍ —- RJ
Aos nove dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco, na Sala
das Sessões da Câmara Municipal de Itaguaí, à Rua Amélia Louzada, nº 277
— Centro, reuniram-se os Senhores Vereadores para a 27º Sessão Ordinária do
2º Período de 2025. Procedida a verificação de presença, estiveram presentes
os seguintes Vereadores: Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente, Fabiano
José Nunes — Vice-Presidente, Guilherme Severino Campos de Farias Kifer
Ribeiro — 2º Vice-Presidente, Patrícia Fernanda Kuchenbecker — 3º Vice-
Presidente; Rachel Secundo da Silva — 1º Secretária, Alexandro Valença de
Paula- 2º Secretário, Adilson Pereira Campos Júnior, Agenor de Oliveira
Teixeira, Oineguelando Rodrigues Eugênio da Silva, Alecsandro Alves de
Azevedo e Fábio Luís da Silva Rocha. Havendo número legal, o Sr. Presidente
declarou aberta a presente Sessão e o Ver. Sandro da Hermínio a proceder a
Leitura Bíblica: Apocalipse 21 4:8. Dando prosseguimento a Sessão, o Sr.
Presidente solicitou ao Segundo Secretário que realizasse a leitura das Atas
anteriores, cito a Ata da Vigésima Quinta Sessão Ordinária do Segundo
Período do Ano de 2025, Ata da Vigésima Sexta Sessão Ordinária do Segundo
Período do Ano de 2025 e Ata da Décima Quarta Sessão Extraordinária do
Ano de 2025. Terminada a Leitura das Atas o Sr. Presidente as colocou em
Discussão e Votação, sendo as mesmas aprovadas por unanimidade. Dando
prosseguimento à Sessão, o Sr. Presidente passou a palavra à Primeira
Secretária para a leitura do Expediente do Dia: Correspondências
Recebidas: Ofício Governo nº 0218/2025, de 28 de agosto de 2025 — ao
Senhor Presidente da Câmara Municipal — Informando o Encerramento da
Cessão da servidora Valéria Silva, Agente Administrativo Escolar, Mat. nº
11.668, a partir do dia 31 de agosto do corrente ano — (a) Victor Soares
Benezath — Secretário Municipal de Governo. Despacho: Ciente. Em
09/09/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Ofício GP nº
162/2025, de 05 de agosto de 2025 - ao Senhor Presidente da Câmara
Municipal — Encaminhando o Veto 008/2025 ao Projeto de Lei nº 36/2025 que
Autoriza a instituição da Guarda Municipal de Apoio ao Combate à Violência
Doméstica e Familiar Contra a Mulher, em conformidade com a Lei Maria da
Penha, e dá outras providências — (a) Rubem Vieira de Souza — Prefeito
Municipal. Despacho: Ciente. Em 09/09/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus
Neto — Presidente. Convite para o 2º Encontro das Escolas do Legislativo
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do Estado do Rio de Janeiro: a ser realizado no dia 18 de setembro de 2025,
das 10h às 17h, na Escola do Legislativo do Rio de Janeiro - (a) Stella
Henrique Oliveira Andrade - Pedagógico Elerj. Despacho: Ciente. Em
09/09/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente.
Correspondências Expedidas: Ofício nº 243/25 — Gabinete da Presidência,
de 29 de agosto de 2025 — ao Sr. Secretário Municipal de Governo —
Informando que não constam nos registros funcionais deste Legislativo
informações acerca de Cessão da Servidora Valéria Silva, Agente
Administrativo Escolar, matrícula nº 11.668 — (a) Haroldo Rodrigues Jesus
Neto - Presidente. Ofício nº 242/25 — Gabinete da Presidência, de 01 de
setembro de 2025 — à Secretaria de Educação — Solicitando cópia das Notas
Fiscais que atestam o recebimento das proteínas firmadas no Contrato de
Licitação, decorrente da Ata de Registro de Preço nº 103/2024, onde as
mesmas fazem parte da Merenda Diária, bem como a cópia integral do
Caderno de Controle da Merenda Diário das escolas da nossa Rede Municipal,
do corrente ano — (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto - Presidente. Ofício nº
245/25 — Gabinete da Presidência, de 02 de setembro de 2025 — ao Exmº Sr.
Prefeito Rubem Vieira de Souza — Encaminhando cópia do Decreto
Legislativo nº 012/2025, promulgado por este Legislativo juntamente com sua
referida publicação com a Requisição de que, os referidos servidores listados
no Decreto supracitado, sejam notificados da obrigação de comparecer à
Câmara Municipal para prestar esclarecimentos — (a) Haroldo Rodrigues Jesus
Neto - Presidente. Ofício nº 066/25, de 02 de setembro de 2025 — ao Exmº Sr.
Prefeito Rubem Vieira de Souza — Encaminhando as seguintes Indicações,
devidamente aprovadas por este Legislativo: Indicações nº 306/2025 e nº
307/2025 de autoria da Vereadora Paty Bumerangue; Indicações nº 362/2025
e nº 363/2025 de autoria do Vereador Alex Alves; Indicações nº 364/2025 e
nº 365/2025 de autoria do Vereador Fabinho Rocha; Indicações nº 372/2025
e nº 373/2025 de autoria do Vereador Sandro da Hermínio; Indicações nº
376/2025 e nº 377/2025 de autoria do Vereador Nando Rodrigues; Indicações
nº 378/2025 e nº 379/2025 de autoria do Vereador Adilson Pimpo; Indicações
nº 380/2025 e nº 381/2025 de autoria do Vereador Guilherme Farias;
Indicações nº 382/2025 e nº 383/2025 de autoria da Vereadora Rachel
Secundo; Indicações nº 384/2025 e nº 385/2025 de autoria do Vereador
Agenor Teixeira — (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto - Presidente. Ofício nº
067/25, de 02 de setembro de 2025 — ao Exmº Sr. Prefeito Rubem Vieira de
Souza — Encaminhando cópia dos Projetos de Lei nº 17/2025, nº 38/2025 e nº
69/2025, devidamente aprovados por este Legislativo — (a) Haroldo Rodrigues
Jesus Neto - Presidente. Ofício nº 068/25, de 02 de setembro de 2025 — ao
Exmº Sr. Prefeito Rubem Vieira de Souza — Encaminhando as informações
solicitadas através do Requerimento nº 117/2025, devidamente aprovado por
este Legislativo — (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto - Presidente. Ofício
Gabinete da Presidência nº 181/2025 de 29 de agosto de 2025 — À Direção
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da Escola C.M. Aparecida Azêdo — Solicitando cópia integral do Caderno de
Controle da Merenda Diário da referida escola do ano corrente — (a) Haroldo
Rodrigues Jesus Neto - Presidente. Ofício Gabinete da Presidência nº
182/2025 de 29 de agosto de 2025 — À Direção da Escola C.M. Danielle
Batista da Silva — Solicitando cópia integral do Caderno de Controle da
Merenda Diário da referida escola do ano corrente — (a) Haroldo Rodrigues
Jesus Neto - Presidente. Ofício Gabinete da Presidência nº 184/2025 de 29
de agosto de 2025 — À Direção da Escola C.M. Euclydes José Borges —
Solicitando cópia integral do Caderno de Controle da Merenda Diário da
referida escola do ano corrente — (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto -
Presidente. Ofício Gabinete da Presidência nº 185/2025 de 29 de agosto de
2025 — À Direção da Escola C.M. Florentino Elias — Solicitando cópia integral
do Caderno de Controle da Merenda Diário da referida escola do ano corrente
— (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto - Presidente. Ofício Gabinete da
Presidência nº 186/2025 de 29 de agosto de 2025 — À Direção da Escola C.M.
Francisco Xavier de Moura Brito — Solicitando cópia integral do Caderno de
Controle da Merenda Diário da referida escola do ano corrente — (a) Haroldo
Rodrigues Jesus Neto - Presidente. Ofício Gabinete da Presidência nº
187/2025 de 29 de agosto de 2025 — À Direção da Escola C.M. Maria
Eduviges do Rosario Silva — Solicitando cópia integral do Cademo de
Controle da Merenda Diário da referida escola do ano corrente — (a) Haroldo
Rodrigues Jesus Neto - Presidente. Ofício Gabinete da Presidência nº
188/2025 de 29 de agosto de 2025 — À Direção da Escola C.M. Maria Rosa
do Nascimento — Solicitando cópia integral do Caderno de Controle da
Merenda Diário da referida escola do ano corrente — (a) Haroldo Rodrigues
Jesus Neto - Presidente. Ofício Gabinete da Presidência nº 189/2025 de 29
de agosto de 2025 — À Direção da Escola C.M. Profº Goethe Coutinho
Madruga — Solicitando cópia integral do Caderno de Controle da Merenda
Diário da referida escola do ano corrente — (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto
- Presidente. Ofício Gabinete da Presidência nº 190/2025 de 29 de agosto
de 2025 — À Direção da Escola C.M. Prof.º Joaquim Inouê — Solicitando cópia
integral do Caderno de Controle da Merenda Diário da referida escola do ano
corrente — (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto - Presidente. Ofício Gabinete
da Presidência nº 191/2025 de 29 de agosto de 2025 — À Direção da Escola
C.M. Prof.º Renato Barbosa Ladislau — Solicitando cópia integral do Caderno
de Controle da Merenda Diário da referida escola do ano corrente — (a)
Haroldo Rodrigues Jesus Neto - Presidente. Ofício Gabinete da Presidência
nº 192/2025 de 29 de agosto de 2025 — À Direção da Escola C.M. Prof” Eliane
Lopes Barbosa — Solicitando cópia integral do Caderno de Controle da
Merenda Diário da referida escola do ano corrente — (a) Haroldo Rodrigues
Jesus Neto - Presidente. Ofício Gabinete da Presidência nº 193/2025 de 29
de agosto de 2025 — À Direção da Escola C.M. Prof? Maria Cristina Padela
Cabral da Silva — Solicitando cópia integral do Caderno de Controle da
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Merenda Diário da referida escola do ano corrente — (a) Haroldo Rodrigues
Jesus Neto - Presidente. Ofício Gabinete da Presidência nº 194/2025 de 29
de agosto de 2025 — À Direção da Escola C.M. Prof." Maria de Lurdes 5.
Garcia — Solicitando cópia integral do Caderno de Controle da Merenda
Diário da referida escola do ano corrente — (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto
- Presidente. Ofício Gabinete da Presidência nº 195/2025 de 29 de agosto
de 2025 — À Direção da Escola C.M. Prof? Tânia Mara Motta de Menezes —
Solicitando cópia integral do Caderno de Controle da Merenda Diário da
referida escola do ano corrente — (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto -
Presidente. Ofício Gabinete da Presidência nº 196/2025 de 29 de agosto de
2025 À Direção da Escola C.M. Profº Rita Ferreira Feijó — Solicitando cópia
integral do Caderno de Controle da Merenda Diário da referida escola do ano
corrente — (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto - Presidente. Ofício Gabinete
da Presidência nº 197/2025 de 29 de agosto de 2025 — À Direção da Escola
C.M. Vereador José Antônio Carrasco — Solicitando cópia integral do Caderno
“de Controle da Merenda Diário da referida escola do ano corrente — (a)
Haroldo Rodrigues Jesus Neto - Presidente. Ofício Gabinete da Presidência
nº 199/2025 de 29 de agosto de 2025 — À Direção da Escola E.M.E.I.
Monteiro Lobato — Solicitando cópia integral do Caderno de Controle da
Merenda Diário da referida escola do ano corrente — (a) Haroldo Rodrigues
Jesus Neto - Presidente. Ofício Gabinete da Presidência nº 200/2025 de 29
de agosto de 2025 — À Direção da Escola E.M.E.I. Prefeito Isoldackson Cruz
de Brito — Solicitando cópia integral do Caderno de Controle da Merenda
Diário da referida escola do ano corrente — (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto
- Presidente. Ofício Gabinete da Presidência nº 201/2025 de 29 de agosto
de 2025 — À Direção da Escola E.M. Amauri Ferreira — Solicitando cópia
integral do Caderno de Controle da Merenda Diário da referida escola do ano
corrente — (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto - Presidente. Ofício Gabinete
da Presidência nº 202/2025 de 29 de agosto de 2025 — À Direção da Escola
E.M. Antônio Tupinambá — Solicitando cópia integral do Caderno de Controle
da Merenda Diário da referida escola do ano corrente — (a) Haroldo Rodrigues
Jesus Neto - Presidente. Ofício Gabinete da Presidência nº 204/2025 de 29
de agosto de 2025 — À Direção da Escola E.M. Coronel Alziro Santiago —
Solicitando cópia integral do Caderno de Controle da Merenda Diário da
referida escola do ano corrente — (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto -
Presidente. Ofício Gabinete da Presidência nº 205/2025 de 29 de agosto de
2025 — À Direção da Escola E.M. Das Acácias — Solicitando cópia integral do
Caderno de Controle da Merenda Diário da referida escola do ano corrente —
(a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto - Presidente. Ofício Gabinete da
Presidência nº 206/2025 de 29 de agosto de 2025 — À Direção da Escola E.M.
Eider Ribeiro Dantas — Solicitando cópia integral do Caderno de Controle da
Merenda Diário da referida escola do ano corrente — (a) Haroldo Rodrigues
Jesus Neto - Presidente. Ofício Gabinete da Presidência nº 207/2025 de 29
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de agosto de 2025 — À Direção da Escola E.M. Elmira Figueira — Solicitando
cópia integral do Cademo de Controle da Merenda Diário da referida escola
do ano corrente — (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto - Presidente. Ofício
Gabinete da Presidência nº 208/2025 de 29 de agosto de 2025 — À Direção
da Escola E.M. Elmo Baptista Coelho — Solicitando cópia integral do Caderno
de Controle da Merenda Diário da referida escola do ano corrente — (a)
Haroldo Rodrigues Jesus Neto - Presidente. Ofício Gabinete da Presidência
nº 209/2025 de 29 de agosto de 2025 — À Direção da Escola E.E.M. Chaperó
— Solicitando cópia integral do Caderno de Controle da Merenda Diário da
referida escola do ano corrente — (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto —
Presidente. Ofício Gabinete da Presidência nº 210/2025 de 29 de agosto de
2025 — À Direção da Escola E.M. Fusao Fukamati — Solicitando cópia integral
do Caderno de Controle da Merenda Diário da referida escola do ano corrente
— (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Ofício Gabinete da
Presidência nº 211/2025 de 29 de agosto de 2025 — À Direção da Escola E.M.
Jardim Mar — Solicitando cópia integral do Caderno de Controle da Merenda
Diário da referida escola do ano corrente — (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto
— Presidente. Ofício Gabinete da Presidência nº 212/2025 de 29 de agosto
de 2025 — À Direção da Escola E.M. João Vicente Soares — Solicitando cópia
integral do Caderno de Controle da Merenda Diário da referida escola do ano
corrente — (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Ofício Gabinete
da Presidência nº 213/2025 de 29 de agosto de 2025 — À Direção da Escola
E.M. Jorge Flores da Silva — Solicitando cópia integral do Caderno de
Controle da Merenda Diário da referida escola do ano corrente — (a) Haroldo
Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Ofício Gabinete da Presidência nº
214/2025 de 29 de agosto de 2025 — À Direção da Escola E.M. Oscar José de
Souza — Solicitando cópia integral do Caderno de Controle da Merenda Diário
da referida escola do ano corrente — (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto —
Presidente. Ofício Gabinete da Presidência nº 215/2025 de 29 de agosto de
2025 — À Direção da Escola E.M. Padre Rafael Scarfó — Solicitando cópia
integral do Caderno de Controle da Merenda Diário da referida escola do ano
corrente — (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Ofício Gabinete
da Presidência nº 216/2025 de 29 de agosto de 2025 — À Direção da Escola
E.M. Prefeito Abeilard Goulart de Souza — Solicitando cópia integral do
Caderno de Controle da Merenda Diário da referida escola do ano corrente —
(a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Ofício Gabinete da
Presidência nº 217/2025 de 29 de agosto de 2025 — À Direção da Escola E.M.
Prefeito Otoni Rocha — Solicitando cópia integral do Caderno de Controle da
Merenda Diário da referida escola do ano corrente — (a) Haroldo Rodrigues
Jesus Neto — Presidente. Ofício Gabinete da Presidência nº 218/2025 de 29
de agosto de 2025 — À Direção da Escola E.M. Prefeito Wilson Pedro
Francisco — Solicitando cópia integral do Caderno de Controle da Merenda
Diário da referida escola do ano corrente — (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto
325
— Presidente. Ofício Gabinete da Presidência nº 219/2025 de 29 de agosto
de 2025 — À Direção da Escola E.M, Prof. Maria Guilhermina de Souza Freire
— Solicitando cópia integral do Caderno de Controle da Merenda Diário da
referida escola do ano corrente — (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto —
Presidente. Ofício Gabinete da Presidência nº 220/2025 de 29 de agosto de
2025 — À Direção da Escola E.M. Prof Severina dos Ramos de Souza —
Solicitando cópia integral do Caderno de Controle da Merenda Diário da
referida escola do ano corrente — (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto —
Presidente. Ofício Gabinete da Presidência nº 221/2025 de 29 de agosto de
2025 — À Direção da Escola E.M. Prof.? Yolanda Rangel Pereira — Solicitando
cópia integral do Caderno de Controle da Merenda Diário da referida escola
do ano corrente — (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Ofício
Gabinete da Presidência nº 222/2025 de 29 de agosto de 2025 — À Direção
da Escola E.M. Severino Salustiano de Farias — Solicitando cópia integral do
Caderno de Controle da Merenda Diário da referida escola do ano corrente —
(a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Ofício Gabinete da
Presidência nº 223/2025 de 29 de agosto de 2025 — À Direção da Escola E.M.
Sylvia Souza Siquineli — Solicitando cópia integral do Caderno de Controle
da Merenda Diário da referida escola do ano corrente — (a) Haroldo Rodrigues
Jesus Neto — Presidente. Ofício Gabinete da Presidência nº 224/2025 de 29
de agosto de 2025 — À Direção da Escola E.M. Tereza de Araújo Sagário —
Solicitando cópia integral do Caderno de Controle da Merenda Diário da
referida escola do ano corrente — (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto —
Presidente. Ofício Gabinete da Presidência nº 225/2025 de 29 de agosto de
2025 — À Direção da Escola E.M. Ver. Américo Rodrigues do Amorim —
Solicitando cópia integral do Caderno de Controle da Merenda Diário da
referida escola do ano corrente — (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto —
Presidente. Ofício Gabinete da Presidência nº 226/2025 de 29 de agosto de
2025 — À Direção da Escola E.M. Ver. Taciano Fernandes Nunes —
Solicitando cópia integral do Caderno de Controle da Merenda Diário da
referida escola do ano corrente — (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto —
Presidente. Ofício Gabinete da Presidência nº 227/2025 de 29 de agosto de
2025 — À Direção da Escola E.M. Ver. José Galliaço Prata — Solicitando cópia
integral do Caderno de Controle da Merenda Diário da referida escola do ano
corrente — (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Ofício Gabinete
da Presidência nº 228/2025 de 29 de agosto de 2025 — À Direção da Escola
CEI -— Centro Educacional de Itaguaí / CESMI — Centro Supletivo Municipal
de Itaguaí — Solicitando cópia integral do Caderno de Controle da Merenda
Diário da referida escola do ano corrente — (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto
— Presidente. Ofício Gabinete da Presidência nº 229/2025 de 29 de agosto
de 2025 — À Direção da Escola C.M. Teotônio Vilella — Solicitando cópia
integral do Caderno de Controle da Merenda Diário da referida escola do ano
corrente — (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Ofício Gabinete
326
da Presidência nº 230/2025 de 29 de agosto de 2025 — À Direção do CIEP
300 Munic. Prefeito Vicente Cicarino — Solicitando cópia integral do Caderno
de Controle da Merenda Diário da referida escola do ano corrente — (a)
Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Ofício Gabinete da Presidência
nº 231/2025 de 29 de agosto de 2025 — A Direção do CIEP 496 Munic.
Maestro Francisco Mignone — Solicitando cópia integral do Caderno de
Controle da Merenda Diário da referida escola do ano corrente — (a) Haroldo
Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Ofício Gabinete da Presidência nº
232/2025 de 29 de agosto de 2025 — À Direção do CIEP 497 Munic. Prof.”
Silvia Tupinambá — Solicitando cópia integral do Caderno de Controle da
Merenda Diário da referida escola do ano corrente — (a) Haroldo Rodrigues
Jesus Neto — Presidente, Ofício Gabinete da Presidência nº 233/2025 de 29
de agosto de 2025 — À Direção da Escola E.E.M. Fazenda Santa Cândida —
Solicitando cópia integral do Caderno de Controle da Merenda Diário da
referida escola do ano corrente — (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto —
Presidente. Ofício Gabinete da Presidência nº 234/2025 de 29 de agosto de
2025 — À Direção da Escola E.E.M. Mazomba — Dr. Jorge Abrahão —
Solicitando cópia integral do Caderno de Controle da Merenda Diário da
referida escola do ano corrente — (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto —
Presidente. Ofício nº 247/25 — Gabinete da Presidência, de 08 de setembro
de 2025 — ao Exmº Sr. Prefeito Rubem Vieira de Souza — Solicitando, a pedido
da Comissão de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e
Sustentável juntamente com a Comissão de Obras e Serviços Públicos, em
nome de seus representantes, cópia integral do processo nº 6973/2021,
referente a Contratação de Empresa Especializada para Execução de Serviços
de Limpeza e Desassoreamento de Córregos e Estabilização de Taludes, bem
como cópia de todas as Ordens de Pagamento referentes ao Contrato nº
250/2021, Termos Aditivos, Ordens de Serviço, Relatórios de Fiscalização,
Medições, Notas Fiscais, Atestados e Comprovantes de Pagamento até a
presente data, realizados à empresa L&A Terraplanagem — (a) Haroldo
Rodrigues Jesus Neto - Presidente. Matérias do Expediente: Projeto de Lei
nº 104 de 2025: Ementa: Altera o inciso I do artigo 2º da Lei Municipal nº
3.561, de 28 de setembro de 2017, que autoriza o município de Itaguaí a
efetuar o protesto de títulos e dá outras providências. Autor: Rubem Vieira de
Souza — Prefeito. Despacho; À Comissão de Constituição, Justiça e Redação
para emitir parecer. Em 09/09/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto —
Presidente. O Sr. Presidente afirmou que, em sua visão, a população de Itaguaí
vinha acompanhando cada vez mais as Sessões parlamentares, especialmente
as matérias do Expediente, que seriam incluídas na pauta e debatidas por
tratarem do futuro da cidade e dos interesses da população. Mencionou que
havia sido bastante abordada por alguns integrantes do Plenário sobre esta
matéria enviada pelo Poder Executivo. Explicou que faria a leitura, em
seguida, comentaria sobre o conteúdo, deixando claro que seu posicionamento
327
era contrário à proposta. Segundo ele, o Projeto de Lei que visava alterar a Lei
Municipal nº 3561, de 28 de setembro de 2017, com o objetivo de suprimir o
limite mínimo de R$ 10.000 para protestos de certidões de dívida ativa. A
justificativa era a adequação à Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional
de Justiça, que exigia o protesto prévio como condição para ajuizamento da
execução fiscal. Relatou que o Executivo alegava que a legislação atual criava
um vácuo procedimental, impedindo tanto a cobrança extrajudicial quanto a
judicial de uma faixa significativa de créditos municipais, o que prejudicava
a arrecadação e a isonomia tributária. A proposta também buscava alinhar o
município às recomendações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de
Janeiro e às práticas modernas de recuperação de crédito público, priorizando
meios extrajudiciais mais céleres e menos onerosos. Ressaltou que, diante da
relevância da matéria e do interesse público, o Executivo contava com o apoio
dos vereadores para uma apreciação célere do projeto. O Sr. Presidente, no
entanto, expressou sua indignação, dizendo que todos estavam cientes do
momento crítico que a cidade enfrentava, com o fechamento de comércios,
aumento do desemprego e falta de serviços básicos. Lembrou que o atual
prefeito havia encontrado a prefeitura com mais de 200 milhões em caixa,
pronta para desenvolver o município, mas que, em vez de se preocupar com
saúde, educação, merenda e uniforme escolar, enviava uma matéria pedindo
urgência para suprimir o valor mínimo de protesto, o que colocaria
trabalhadores pobres na dívida ativa e isso permitiria que cidadãos com
dívidas de IPTU de valores baixos, como R$ 300 ou R$ 500, tivessem seus
nomes sujos, mesmo que estivessem desempregados e passando por
dificuldades. Criticou duramente a proposta, dizendo que era uma inversão de
valores, pois o município deveria estar pressionando grandes empresas a gerar
empregos, e não cobrando dos desempregados. Afirmou que, embora não
pudesse recusar o recebimento da matéria enviada pelo Executivo, todos os
vereadores tinham liberdade para apreciá-la e votar contra, se assim
desejassem. Declarou seu posicionamento totalmente contrário ao projeto,
mesmo que não fosse chamada a votar, a menos que houvesse quórum
necessário. Por fim, registrou seu repúdio ao projeto de lei, dizendo que o
momento não era de penalizar os trabalhadores, mas sim de desenvolver o
município com mais empresas, empregos e recursos estaduais e federais, sem
retirar o pouco que restava dos cidadãos que já sofriam tanto. Em seguida, o
Sr. Presidente solicitou que a Primeira Secretária desse prosseguimento a
leitura dos documentos. Projeto de Lei nº 105 de 2025: Ementa: Institui a
Política Municipal De Proteção E Defesa Civil (PMPDEC), Dispõe sobre o
Sistema Municipal De Proteção E Defesa Civil (SIMPDEC), cria o Conselho
Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) e cria o Fundo Municipal
e Proteção e Defesa Civil (FUMPDEC), e dá outras providências. Autor:
Rubem Vieira de Souza — Prefeito. Despacho: À Comissão de Constituição,
Justiça e Redação para emitir parecer. Em 09/09/2025. (a) Haroldo Rodrigues
328
Jesus Neto — Presidente. Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2025:
Ementa: Dispõe sobre a convocação de Secretário Municipal para prestar
esclarecimentos e dá outras providências. Autor: Mesa Diretora - Mesa.
Despacho: À Comissão de Constituição, Justiça e Redação para emitir
parecer. Em 09/09/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente.
Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2025: Ementa: Dispõe sobre a
convocação de Secretário Municipal para prestar esclarecimentos e dá outras
providências. Autor: Mesa Diretora - Mesa. Despacho: À Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para emitir parecer. Em 09/09/2025. (a)
Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Projeto de Decreto Legislativo
nº 5 de 2025: Ementa: Dispõe sobre a convocação de Secretário Municipal
para prestar esclarecimentos e dá outras providências. Autor: Mesa Diretora -
Mesa. Despacho: À Comissão de Constituição, Justiça e Redação para emitir
parecer. Em 09/09/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente.
Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2025: Ementa: Dispõe sobre a
convocação de Secretário Municipal para prestar esclarecimentos e dá outras
providências. Autor: Mesa Diretora - Mesa. Despacho: À Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para emitir parecer. Em 09/09/2025. (a)
Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Projeto de Decreto Legislativo
nº 7 de 2025: Ementa: Dispõe sobre a convocação de Secretário Municipal
para prestar esclarecimentos e dá outras providências. Autor: Mesa Diretora -
Mesa. Despacho: À Comissão de Constituição, Justiça e Redação para emitir
parecer. Em 09/09/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente.
Projeto de Decreto Legislativo nº 8 de 2025: Ementa: Dispõe sobre a
convocação de Secretário Municipal para prestar esclarecimentos e dá outras
providências. Autor: Mesa Diretora - Mesa. Despacho: À Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para emitir parecer. Em 09/09/2025. (a)
Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Terminada a Leitura dos
Expedientes, o Sr. Presidente passou a Ordem do dia, e solicitou ao Sr. Vice
Presidente que assumisse a Presidência. O Sr. Presidente em Exercício
concedeu a palavra, Pela Ordem, ao Ver. Haroldo Jesus que solicitou a
inclusão de pauta do Requerimento n 118/2025 de sua autoria. O Sr.
Presidente em Exercício acatou o pedido do nobre vereador procedeu a
inclusão. Retomando a Presidência, o Sr. Presidente concedeu a palavra, Pela
Ordem, ao Ver. Adilson Pimpo que solicitou a inclusão de pauta do
Requerimento n 119/2025 de sua autoria. O Sr. Presidente acatou o pedido do
nobre vereador procedeu a inclusão. O Sr. Presidente concedeu a palavra, Pela
Ordem, ao Ver. Nando Rodrigues que solicitou a inclusão de pauta do
Requerimento n 120/2025 de sua autoria. O Sr. Presidente acatou o pedido do
nobre vereador procedeu a inclusão. O Sr. Presidente concedeu então a palavra
ao Ver. Sandro da Hermínio que, Pela Ordem, solicitou a votação em Bloco
dos Requerimentos e Indicações constantes de pauta. O Sr. Presidente acatou
o pedido do nobre vereador e ofereceu para o Plenário deliberar, sendo o
329
mesmo aprovado. O Sr. Presidente concedeu então a palavra ao Ver.
Guilherme Farias que, Pela Ordem, solicitou a inclusão de pauta dos dispensa
de interstício dos Projetos de Decreto Legislativo de 03 a 08/2025 para
convocação dos Secretários Municipais para prestar esclarecimentos. O Sr.
Presidente acatou o pedido do nobre vereador e ofereceu para o Plenário
deliberar, sendo os mesmos aprovados, com 6 votos a favor e 4 contrários. Em
seguida, o Sr. Presidente passou a palavra à Primeira Secretária para
realização da leitura dos documentos constantes de pauta: Requerimento nº
118 de 2025: Requer seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Secretário
Municipal de Saúde, para que encaminhe, no prazo legal, as seguintes
informações e documentos relativos à Unidade de Pronto Atendimento (UPA)
do Município de Itaguaí: (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto - Vereador. Autor:
Haroldo Jesus. O Sr. Presidente passou a Presidência ao Sr. Vice Presidente
para que pudesse fazer uso da palavra. O Sr. Presidente em Exercício colocou
a matéria em discussão, concedendo a palavra ao Ver. Haroldo Jesus que
cumprimentou novamente a todos, incluindo o público que assistia e os
demais vereadores presentes. Explicou que conhecia bem os dois
requerimentos de informação dos colegas que foram incluídos em pauta, pois
havia participado das diligências realizadas na semana anterior por esta Casa
de Leis — tanto pela Comissão de Meio Ambiente quanto pela Comissão de
Obras, que atuaram de forma conjunta. Relatou que ouvira os Presidentes
dessas Comissões comentarem sobre as diligências e que, junto a outros
vereadores, presenciara denúncias feitas pela população de Itaguaí
relacionadas a um contrato firmado em 2020. Lembrou que, à época, decisões
judiciais haviam anulado e suspendido as Comissões Processantes, mas que o
próprio juiz responsável determinara que a Câmara não interrompesse as
investigações. Ressaltou que, atualmente, a Casa contava com Comissões
Permanentes com poder de fiscalização colegiada, como já ocorrera na
Comissão de Educação, que investigara questões sobre uniformes, e nas
Comissões de Meio Ambiente e a de Obras, que fiscalizavam contratos e
locais de execução de obras. Informou que, na quinta-feira, fora realizada a
primeira diligência relativa ao caso, com a comissão oficiando a presidência
da Casa para que esta notificasse todos os órgãos competentes — como INEA,
DPMA, Polícia Florestal e outros — a fim de acompanhar a ação e garantir
publicidade e correção no procedimento. Observou que, por terem sido
oficiados tantos órgãos, a informação sobre a diligência acabou vazando.
Assim, ao chegarem ao local, a empresa não estava prestando o serviço que
realizava diariamente, mas, mesmo assim, foi possível constatar o que
considerou o maior crime ambiental e contra o erário da história de Itaguaí.
Segundo ele, tratava-se de um contrato que, desde 2020, não havia sido
fiscalizado de forma ampla. Na Gleba B, primeiro local visitado, verificou-se
um desvio no fluxo de um rio em obra que, entre 2021 e 2022, havia sido
medida, paga, mas não realizada. No dia da diligência, não havia
330
trabalhadores nem representantes da empresa, mas a ação foi acompanhada
por órgãos como a DPMA e a Guarda Florestal, que constataram as
irregularidades. Relatou que, no dia seguinte, o INEA informou que estaria
em Itaguaí às 13h, o que permitiu avisar as Comissões Permanentes, que
decidiram ir ao local. Contou que, para sua surpresa, ao chegarem junto com
o INEA, viram funcionários e máquinas da Prefeitura fugindo como se
estivessem cometendo um crime. O encarregado entrou no carro e saiu
rapidamente, e ninguém quis prestar informações. O INEA, segundo ele, ficou
impressionado com a cena. Afirmou que a fiscalização seguiu até outros
pontos, como Chaperó e outras áreas, sem requisitar força policial, para não
retirar a segurança dos bairros. Disse que, ao final, encontraram no local a
procuradora do município, acompanhada do secretário de obras, nove
policiais e agentes do PROEIS, que, segundo ele, estavam sendo usados para
segurança pessoal das autoridades, enquanto a população sofria com aumento
da criminalidade. Criticou o uso da força de segurança para proteger
autoridades contra diligências da Câmara e do INEA. Comentou que,
recentemente, houve comemoração pela suspensão judicial da convocação de
secretários, mas que a votação para nova convocação ocorreria novamente,
pois a suspensão teria sido obtida com informações equivocadas. Declarou
que entendia o motivo do receio dos Secretários em comparecer: pretendia
questionar, por exemplo, por que o presidente de um instituto que prestava
serviços à cidade, e que já tivera contratos cancelados por irregularidades,
havia recebido novamente contrato emergencial. Também queria perguntar à
secretária de meio ambiente sobre a licença para a obra considerada crime
ambiental, que não ocorria apenas na Gleba B, mas também em outros bairros.
Explicou que, desde 2020, aditivos contratuais previam a execução de 6.000
metros de muro de gabião, mas que, ao fiscalizar, encontraram apenas 400
metros, fato já encaminhado à polícia e ao Ministério Público. Disse que, com
as Comissões Permanentes, agora seria possível provar que não se tratava
apenas dessa obra, mas de um conjunto de serviços medidos em 70 milhões
de reais e não entregues. Afirmou que a Prefeitura realizava obras sem ordem
de serviço e sem licença do INEA, o que configurava crime ambiental.
Ressaltou a gravidade de se gastar 70 milhões enquanto faltavam uniformes e
merenda nas escolas, e acusou a prefeitura de divulgar imagens pontuais de
merenda para mascarar a realidade. Disse que a entrega da obra só ocorria
porque a Câmara estava cobrando, e que era função dos vereadores fiscalizar
para garantir o melhor serviço à população. O vereador firmou que era preciso
imaginar o que aconteceria se ninguém denunciasse o que estava ocorrendo
no Chaperó, no Cai Tudo e na Gleba B. Ressaltou que se tratava de dinheiro
público, proveniente dos impostos pagos pela população de Itaguaí, e que o
valor do IPTU, que agora o governo queria colocar na dívida ativa, era pago
com sacrifício por trabalhadores que ganhavam salário mínimo. Acrescentou
que esse dinheiro, pago rigorosamente em dia, estava sendo investido em
331
obras fantasmas. Disse que a Câmara não poderia se omitir e que, sempre que
surgiam essas denúncias, o assunto voltava ao mesmo ponto: a disputa pelo
poder. Declarou que o prefeito estava no cargo apenas para “sentar na
cadeira”, enquanto ele, como vereador, estava ali para cumprir seu papel, sem
interesse pessoal, e que faria oposição a quem fosse necessário, pois não
aceitava o que estava acontecendo no município. Considerou um absurdo a
situação, com pessoas morrendo no hospital e na UPA, crianças sem merenda
e sem uniforme escolar, enquanto se falava em 70 milhões de reais em notas
fiscais fantasmas. Afirmou sentir pena dos secretários, que estariam sendo
obrigados a ir aos locais para assinar e atestar crimes, além de prestar
depoimentos na delegacia, quando, na verdade, a Câmara apenas realizava
diligências de fiscalização. Disse que tinha orgulho de fazer parte de uma
Câmara que estava fiscalizando e lutando pelo melhor para a população, e
questionou quem falaria pelo povo se os vereadores se calassem. Criticou
pesquisas de aprovação divulgadas na imprensa, dizendo que não refletiam a
realidade, pois quem estava nas ruas conhecia a dor e o sentimento da
população. Lembrou que a Expo havia sido cancelada sob justificativa
mentirosa de falta de contrato, e que o desfile cívico de 7 de setembro fora
cancelado pela primeira vez na história de Itaguaí, oficialmente por causa da
chuva, mas, segundo ele, por medo de vaias da população. Acusou o govemo
de mandar secretários “fuçar” contratos antigos, sem encontrar
irregularidades, e de usar perfis falsos para atacar adversários. Mencionou que
havia 100 milhões de reais em dispensas de licitação, incluindo a do lixo, e
que a prefeitura divulgava apenas fotos de varrição. Disse que a dispensa feita
anteriormente se justificara porque havia um esquema em que quatro
empresas do mesmo dono não prestavam serviço, emitindo notas frias, e
prometeu provar isso com balancetes. Declarou não ter medo de empresários,
prefeitos ou qualquer pessoa, e afirmou que sabia o que estava acontecendo e
que iria provar. Criticou a pressão do prefeito sobre secretários para encontrar
irregularidades na gestão anterior, enquanto as crianças continuavam sem
merenda e uniforme, e o material usado para coleta de sangue nos postos de
saúde era de péssima qualidade. Acusou a organização social que geria a saúde
municipal de má atuação e disse saber que havia intenção de realizar
pagamentos questionáveis. Garantiu que continuaria analisando balancetes e
apontando erros, e rejeitou a ideia de que isso fosse perseguição. Lembrou que
a Câmara havia aprovado 50% de suplementação orçamentária para o ano,
mas que o governo não tinha mais CPIs em andamento e queria retirar das
comissões permanentes o papel de fiscalizar. Disse que “quem não deve, não
teme” e que estava pronto para fazer perguntas a cada secretário, pois tinha
questionamentos específicos para todos eles. Afirmou que não se poderia
dizer que havia perseguição, pois tudo estava sendo mostrado e exposto.
Questionou qual seria a desculpa do governo, mencionando que estavam
sendo criados e divulgados áudios cuja autoria não era assumida, e que isso
332
era apenas uma justificativa para encobrir a realidade. Declarou que não havia
roubo nem corrupção e disse à população que, se houvesse algum esquema ou
irregularidade nesses cinco meses e meio de gestão, isso já teria sido revelado.
Criticou o fato de que algumas pessoas teriam passado três meses sem
trabalhar na prefeitura, agindo como auditores fiscais, e agora estariam
atuando como auditores dentro da própria administração, esquecendo-se de
prestar serviços à população de Itaguaí. Relacionou essa situação à tristeza
vivida pela cidade e parabenizou as comissões responsáveis por dois
requerimentos que tratavam, segundo ele, do maior crime ambiental e contra
o erário público da história do município. Explicou que não se tratava de
valores pequenos, mas de 70 milhões de reais em contratos com uma empresa
que precisaria ser investigada e prestar esclarecimentos. Afirmou que havia
várias outras empresas envolvidas e que seria possível provar a emissão de
notas fiscais e pagamentos fantasmas. Disse que mostraria onde estavam as
irregularidades, com os números dos balancetes, e que não se calaria diante
disso, mesmo diante de ameaças. Reforçou que não desistiria do município,
pois apenas os covardes desistiam, e que a fiscalização não poderia parar, já
que o que estava acontecendo em Itaguaí era grave e precisava ser
interrompido. Ressaltou que não se tratava de decisão judicial, mas do papel
do vereador, que era fiscalizar e legislar. Criticou o que estava sendo feito com
os trabalhadores do bairro Guanabara, especialmente motoristas de Uber e
taxistas, classificando a situação como uma grande covardia. Disse que a
mudança na rotatória em frente a um mercado beneficiava outro
estabelecimento, e que, embora não fosse contra o novo empreendimento, que
traria empregos e competitividade, isso não justificava prejudicar o
Guanabara. Afirmou que o requerimento de informação buscava esclarecer o
motivo da obra e quem estava sendo beneficiado. Disse acreditar que o que
ocorria no Guanabara era muito maior do que se imaginava e que não se
tratava de disputa entre motoristas, mas de tráfico de influência da prefeitura
em benefício de empresários. Rejeitou a justificativa de que a obra fosse por
causa do trânsito, apontando que, enquanto nove policiais do PROEIS
deveriam estar fiscalizando bairros, estavam acompanhando a procuradora e
o secretário para fazer segurança pessoal durante uma diligência da comissão.
Criticou a falta de gestão na cidade e disse que o prefeito não aparecia para
nada, surgindo apenas para criar intrigas. Afirmou que havia tentativas de
desestabilizar grupos políticos, mas que a Câmara contava com pessoas de
caráter e coragem para enfrentar o sistema. Lamentou que, mesmo com 210
milhões em caixa entre maio e junho, a população estivesse sofrendo tanto.
Comparou a situação de Itaguaí com a de Mangaratiba, elogiando o prefeito
Luiz Cláudio por ter recuperado a cidade, enquanto Itaguaí, em apenas três
meses, estaria em declínio por falta de gestão e comprometimento. Concluiu
pedindo aos colegas que aprovassem o requerimento, lembrando que se
tratava de dinheiro do IPTU e de impostos pagos pela população, e que mais
333
de 60 milhões de reais em notas haviam sido emitidos sem que o serviço fosse
entregue. Declarou seu voto favorável e fez questão de registrá-lo. Votação: 6
votos a favor e 4 contrários. Despacho: Aprovado. Em 09/09/2025. (a)
Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Requerimento nº 119 de 2025:
Requer seja oficiado ao Exmº Sr. Secretário de Obras, para que sejam
prestadas as seguintes informações, no prazo legal: 1 - Sobre a Licitação que
originou a contratação da empresa L&A BRASIL LOCAÇÕES DE
MÁQUINAS LTDA, CNPJ 39.907.793/0001-62; e 2 - Sobre as Obras em
andamento vinculadas à empresa L&A BRASIL LOCAÇÕES DE
MÁQUINAS LTDA, CNPJ 39.907.793/0001-62; (a) Adilson Pereira Campos
Júnior - vereador. Autor: Adilson Pimpo Votação: 6 votos a favor e 4
contrários. Despacho: Aprovado. Em 09/09/2025. (a) Haroldo Rodrigues
Jesus Neto — Presidente. Requerimento nº 120 de 2025: Requer que seja
oficiado ao Secretário Municipal de Meio Ambiente de Itaguaí, solicitando,
no prazo legal, as seguintes informações referentes à empresa L&A Brasil
Locações de Máquinas Ltda — CNPJ 39.907.793/0001-62: Sobre a Licença
Ambiental Sobre Fiscalização e Responsabilidade Sobre Estrutura e
Fiscalização Ambiental (a) Oineguelando Rodrigues Eugênio da Silva -
vereador. Autor; Nando Rodrigues Votação: 6 votos a favor e 4 contrários.
Despacho: Aprovado. Em 09/09/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto —
Presidente. Indicação nº 386 de 2025: Solicitando que seja realizada a
reforma da Escola Municipal Padre Rafael Scarfó, no bairro Vila Margarida.
Autor: Agenor Teixeira. Despacho: Aprovado. Em 09/09/2025. (a) Haroldo
Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Indicação nº 387 de 2025: Solicitando
que determine ao órgão competente da municipalidade a realização de estudo
de viabilidade para a imediata adequação da rede elétrica interna da Escola
Municipal Severino Salustiano de Farias, localizada no bairro Teixeira, a fim
de possibilitar o pleno funcionamento dos climatizadores de ar instalados em
suas salas de aula. Autor: Agenor Teixeira. Despacho: Aprovado. Em
09/09/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Indicação nº 388
de 2025: Solicitando a revitalização do acostamento ao longo da Avenida
Ayrton Sena, Reta de Santa Cruz. Autor: Alex Alves. Despacho: Aprovado.
Em 09/09/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Indicação nº
389 de 2025: Solicitando que seja realizado reparo na iluminação pública da
Praça, localizada no bairro Estrela do Céu. Autor: Alex Alves. Despacho:
Aprovado. Em 09/09/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente.
Indicação nº 390 de 2025: Solicitando a criação de um memorial em
homenagem às mulheres que exerceram mandato no Poder Legislativo, com
as respectivas fotos das parlamentares e as datas de suas legislaturas, a ser
instalado no acesso ao plenário ou na recepção da Câmara Municipal de
Itaguaí, tendo como objetivo ressaltar a importância do papel da mulher na
sociedade. Autor: Rachel Secundo. Despacho: Aprovado. Em 09/09/2025. (a)
Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Indicação nº 391 de 2025:
334
Solicitando a construção de uma área de lazer, com campo de grama sintética,
equipamentos de ginástica, pista de caminhada e brinquedos, no espaço
localizado atrás da Praça CEU, na Gleba B, bairro Chaperó. Autor: Rachel
Secundo. Despacho; Aprovado. Em 09/09/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus
Neto — Presidente. Indicação nº 392 de 2025: Solicitando em caráter de
urgência Manutenção na Iluminação Pública por toda extensão da Estrada
Saturnino Braga, no bairro Mazomba. Autor: Fabinho Rocha. Despacho;
Aprovado. Em 09/09/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente.
Indicação nº 393 de 2025: Solicitando em caráter de urgência a Reforma da
ESF Mazomba (Posto de Saúde) localizado no bairro Mazomba. Autor:
Fabinho Rocha. Despacho: Aprovado. Em 09/09/2025. (a) Haroldo
Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Indicação nº 394 de 2025: Solicitando
estudo de viabilidade para instalação de redutor de velocidade nos
cruzamentos da Rua das Rosas com a Rua Tulipas, no bairro Parque
Primavera. Autor: Nando Rodrigues. Despacho: Aprovado. Em 09/09/2025.
(a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Indicação nº 395 de 2025:
Solicitando estudo de viabilidade na implantação de um Ponto de Ônibus,
Faixa de Pedestre e Iluminação próximo ao CEFET/SENAI de Itaguaí. Autor:
Nando Rodrigues. Despacho: Aprovado. Em 09/09/2025. (a) Haroldo
Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Indicação nº 396 de 2025: Solicitando a
recuperação da via com manta asfáltica na Rua Prof. Luiz Antônio de Souza,
bairro Engenho. Autor: Sandro da Hermínio. Despacho; Aprovado. Em
09/09/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Indicação nº 397
de 2025: Solicitando a recuperação da via com manta asfáltica na Rua Manoel
da Costa, bairro Engenho. Autor: Sandro da Hermínio. Despacho: Aprovado.
Em 09/09/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Indicação nº
398 de 2025; Solicitando que seja Construída uma Praça com equipamentos
de ginástica, parque com brinquedos Infantis e uma Quadra Poliesportiva no
bairro Jardim Mar. Autor: Adilson Pimpo. Despacho: Aprovado. Em
09/09/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Indicação nº 399
de 2025; Solicitando que seja realizado reparo asfáltico na Avenida Ayrton
Senna (Reta de Santa Cruz), entre a Rua Maria Cândida e a Empresa Trans
Turismo. Autor: Adilson Pimpo. Despacho: Aprovado. Em 09/09/2025. (a)
Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Indicação nº 400 de 2025:
Solicitando que seja realizada a operação tapa buraco em toda a extensão da
Rua Décio Muniz Silva Filho, Gleba B, bairro Chaperó. Autor: Guilherme
Farias. Despacho: Aprovado. Em 09/09/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus
Neto — Presidente. Indicação nº 401 de 2025: Solicitando a revitalização da
Praça pública localizada na Rua Manoel Soares da Costa, esquina com a Rua
Leopoldo Jardim Matos no bairro Engenho, em especial os bancos que estão
quebrados e faltando partes. Autor: Paty Bumerangue. Despacho: Aprovado.
Em 09/09/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Discussão
Única do Veto nº 004/2025: Assunto: ao Projeto de Lei nº 040/2025, que
335
Autoriza a Criação do Programa de Saúde Mental dos Servidores Públicos de
Itaguaí e dá outras providências. Autor: Rubem Vicira de Souza - Prefeito.
Votos: 4 sim, 6 não. Despacho; Veto Rejeitado. Em 09/09/2025. (a) Haroldo
Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Discussão Única do Veto nº 005/2025:
Assunto; ao Projeto de Lei nº 37/2025, que Dispõe sobre a Autorização para
Realização de Treinamento de Combate a Princípios de Incêndio para todos
os Servidores de Itaguaí e dá outras providências" Autor: Rubem Vieira de
Souza - Prefeito. Votos: 4 sim, 6 não. Despacho: Veto Rejeitado. Em
09/09/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Discussão Única
do Veto nº 007/2025: Assunto: aos Projetos de Emenda ao Projeto de Lei nº
053/2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para Elaboração da Lei
Orçamentária para o Exercício de 2026 e dá Outras Providências. Autor:
Rubem Vieira de Souza - Prefeito. Votos: 4 sim, 6 não. Despacho: Veto
Rejeitado parcialmente nos termos do parecer da Comissão de Finanças,
Orçamento, Controle e Prestação de Contas. Em 09/09/2025. (a) Haroldo
Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Parecer da Comissão de Constituição
Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Lei nº 074 de 2025 de autoria da Ver.
Rachel Secundo. Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de assegurar o
atendimento às pessoas com deficiência auditiva por meio de intérprete da
língua Brasileira de Sinais — libras, ou meios de acessibilidade equivalentes,
em todos os estabelecimentos privados de atendimento ao público no
município de Itaguaí, e dá outras providências. Relator: Ver. Adilson Pimpo
Analisando o projeto de lei em epigrafe, opino pela Constitucionalidade. Eo
Parecer. Sala das comissões, 14 de agosto de 2025. (aa) Ver. Fabinho Taciano
- Presidente, Ver. Adilson Pimpo - relator; Nando Rodrigues - Membro.
Despacho: Aprovado, à Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e
Prestação de Contas para emitir parecer. Em 09/09/2025. (a) Haroldo
Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Parecer da Comissão de Constituição
Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Lei nº75 de 2025 de autoria da Ver.
Rachel Secundo Ementa: Autoriza a instituição da carteirinha do girassol para
pessoas com deficiências ocultas e dá outras providências. Relator: Ver.
Adilson Pimpo Analisando o projeto de lei em epigrafe, opino pela
Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das comissões, 14 de agosto de 2025.
(aa) Ver. Fabinho Taciano - Presidente, Ver. Adilson Pimpo - relator; Nando
Rodrigues - Membro. Despacho: Aprovado, à Comissão de Finanças,
Orçamento, Controle e Prestação de Contas para emitir parecer. Em
09/09/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Parecer da
Comissão de Constituição Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Lei nº
076 de 2025 de autoria da Ver. Rachel Secundo Ementa: Autoriza o poder
executivo a disponibilizar alojamento separado para mães que tenham sofrido
aborto espontâneo ou óbito fetal nas unidades de saúde da rede pública
municipal que possuam maternidade, e dá outras providências. Relator: Ver.
Adilson Pimpo Analisando o projeto de lei em epigrafe, opino pela
336
Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das comissões, 14 de agosto de 2025.
(aa) Ver. Fabinho Taciano - Presidente, Ver. Adilson Pimpo - relator; Nando
Rodrigues - Membro. Despacho: Aprovado, à Comissão de Finanças,
Orçamento, Controle e Prestação de Contas para emitir parecer. Em
09/09/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Parecer da
Comissão de Constituição Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Lei nº
077 de 2025 de autoria da Ver. Rachel Secundo. Ementa; Institui o Dia
Municipal da Fibromialgia no Município de Itaguaí, a ser comemorado
anualmente no dia 29 de maio, e dá outras providências. Relator: Ver. Adilson
Pimpo Analisando o projeto de lei em epigrafe, opino pela
Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das comissões, 14 de agosto de 2025.
(aa) Ver. Fabinho Taciano - Presidente, Ver. Adilson Pimpo - relator, Nando
Rodrigues - Membro. Despacho: Aprovado, à Comissão de Finanças,
Orçamento, Controle e Prestação de Contas para emitir parecer. Em
09/09/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Parecer da
Comissão de Constituição Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Lei nº
078 de 2025 de autoria da Ver. Karine Brandão. Ementa: Dispõe sobrea
concessão do benefício de auxilio-aluguel às mulheres vítimas de violência
doméstica e familiar no município de Itaguaí e dá outras providências.
Relator: Ver. Adilson Pimpo Analisando o projeto de lei em epigrafe, opino
pela Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das comissões, 14 de agosto de
2025. (aa) Ver. Fabinho Taciano - Presidente, Ver. Adilson Pimpo - relator;
Nando Rodrigues - Membro. Despacho: Aprovado, à Comissão de Finanças,
Orçamento, Controle e Prestação de Contas para emitir parecer. Em
09/09/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Parecer da
Comissão de Constituição Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Lei nº 79
de 2025 de autoria da Ver. Karine Brandão. Ementa: Institui o programa
“Itaguaí Acolhe", que dispõe sobre a entrega de kit maternidade às gestantes
em situação de vulnerabilidade social no município de Itaguaí, e dá outras
providências. Relator: Ver. Adilson Pimpo Analisando o projeto de lei em
epigrafe, opino pela Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das comissões, 14
de agosto de 2025. (aa) Ver. Fabinho Taciano - Presidente, Ver. Adilson
Pimpo - relator; Nando Rodrigues — Membro. Despacho: Aprovado, à
Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas para emitir
parecer. Em 09/09/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente.
Parecer da Comissão de Constituição Justiça e Redação: Assunto: Projeto
de Lei nº 080 de 2025 de autoria da Ver. Karine Brandão. Ementa: Institui no
âmbito do município de Itaguaí o programa “Escola que Cuida” nas unidades
de rede pública de ensino, voltado à conscientização, prevenção e
enfrentamento do abuso e da violência sexual contra crianças e adolescentes,
e dá outras providências. Relator: Ver. Adilson Pimpo Analisando o projeto
de lei em epigrafe, opino pela Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das
comissões, 14 de agosto de 2025. (aa) Ver. Fabinho Taciano - Presidente, Ver.
337
Adilson Pimpo - relator; Nando Rodrigues - Membro. Despacho: Aprovado,
à Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas para
emitir parecer. Em 09/09/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto —
Presidente. Parecer da Comissão de Constituição Justiça e Redação:
Assunto: Projeto de Lei nº100 de 2025 de autoria do Ver. Nando Rodrigues
Ementa: Promove incentivo à doação de alimentos para instituições de
caridade e pessoas carentes do município de Itaguaí e dá outras providências.
Relator: Ver. Adilson Pimpo. Analisando o projeto de lei em epigrafe, opino
pela Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das comissões, 14 de agosto de
2025. (aa) Ver. Fabinho Taciano - Presidente, Ver. Adilson Pimpo - relator;
Nando Rodrigues - Membro. Despacho: Aprovado, à Comissão de Finanças,
Orçamento, Controle e Prestação de Contas para emitir parecer. Em
09/09/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Parecer da
Comissão de Constituição Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Lei nº
101 de 2025 de autoria do Ver. Nando Rodrigues Ementa: Cria o serviço de
atendimento a emergência médica com moto, denominando moto-samu no
município de Itaguaí e dá outras providências. Relator: Ver. Adilson Pimpo
Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela Constitucionalidade. É o
Parecer. Sala das comissões, 14 de agosto de 2025. (aa) Ver. Fabinho Taciano
- Presidente, Ver. Adilson Pimpo - relator; Nando Rodrigues-Membro.
Despacho: Aprovado, à Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e
Prestação de Contas para emitir parecer. Em 09/09/2025. (a) Haroldo
Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Parecer da Comissão de Finanças,
Orçamento, Controle e Prestação de Contas: Assunto: Projeto de Lei nº
062 de 2025 de autoria do vereador Olindino Cerqueira. Ementa: Dispõe sobre
a instituição do Programa de Registro Civil, Identidade, CPF e outros no
Hospital/Maternidade Municipal de Itaguaí e dá outras providências. Relator:
Nando Rodrigues. Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino pela
Aprovação. É o parecer. Sala das Comissões, 22 de agosto de 2025 (aa) Ver.
Guilherme Farias- Presidente; Ver. Agenor Teixeira- Membro; Ver. Nando
Rodrigues- Relator. Despacho: Aprovado, à Comissão de Saúde para emitir
parecer. Em 09/09/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente.
Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de
Contas: Assunto: Projeto de Lei nº 063 de 2025 de autoria do vereador Valter
Almeida. Ementa: Dispõe sobre instituir o dia "Valorize o Comércio Local".
Relator: Nando Rodrigues. Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino
pela Aprovação. É o parecer. Sala das Comissões, 27 de agosto de 2025 (aa)
Ver. Guilherme Farias- Presidente; Ver. Agenor Teixeira- Membro; Ver.
Nando Rodrigues- Relator. Despacho: Aprovado, à Comissão de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio para emitir parecer. Em
09/09/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente.
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Primeira Discussão do Projeto de Lei nº 39 de 2025: Ementa: Dispõe sobre
a Isenção do imposto sobre a propriedade predial e território urbana — IPTU,
isenção da taxa de coleta de resíduos sólidos urbanos — TCR, e Isenção da
contribuição para custeio dos serviços e iluminação pública - CCIP Para
Patrimônios Tombados. Autor: Sandro da Hermínio. Despacho: Aprovado
em Primeira Discussão, inclua-se na Ordem do Dia em Discussão Final. Em
09/09/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Não havendo
inscritos para o Grande Expediente e nada mais havendo para constar, o Sr.
Presidente encerrou a presente Sessão, marcando outra logo a seguir. Eu,
Domingos Jannuzi Alves, Tec. Legislativo — Redação, redigi esta Ata.
sidente a
2º residente 3º Vice-Presidente
Ss
inteira Secretária
Segundo Secretário