sessao nº 28

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ATA DA VIGÉSIMA OITAVA
SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO
PERÍODO DO ANO DE DOIS MIL E
VINTE E CINCO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ITAGUAÍ — RJ
Aos dezesseis dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco, na
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Itaguaí, à Rua Amélia Louzada, nº
277 — Centro, reuniram-se os Senhores Vereadores para a 28º Sessão
Ordinária do 2º Período de 2025. Procedida a verificação de presença,
estiveram presentes os seguintes Vereadores: Haroldo Rodrigues Jesus Neto
— Presidente, Fabiano José Nunes — Vice-Presidente, Guilherme Severino
Campos de Farias Kifer Ribeiro — 2º Vice-Presidente, Patrícia Fernanda
Kuchenbecker — 3º Vice-Presidente; Rachel Secundo da Silva — 1º Secretária,
Adilson Pereira Campos Júnior, Agenor de Oliveira Teixeira, Oineguelando
Rodrigues Eugênio da Silva, Alecsandro Alves de Azevedo e Fábio Luís da
Silva Rocha, deixando de comparecer o vereador Alexandro Valença de
Paula, com sua ausência justificada. Havendo número legal, o Sr. Presidente
declarou aberta a presente Sessão e o Ver”. Rachel Secundo a proceder a
Leitura Bíblica: Isaias 41:10. Dando prosseguimento a Sessão, na ausência do
Segundo Secretário, o Sr. Presidente solicitou ao Segundo Vice Presidente
que realizasse a leitura das Atas anteriores, cito a Ata da Vigésima Sétima
Sessão Ordinária do Segundo Período do Ano de 2025e Ata da Décima Quinta
Sessão Extraordinária do Ano de 2025. Terminada a Leitura das Atas o Sr.
Presidente as colocou em Discussão e Votação, sendo as mesmas aprovadas
por unanimidade. Dando prosseguimento à Sessão, o Sr. Presidente passou a
palavra à Primeira Secretária para a leitura do Expediente do Dia:
Correspondências Recebidas: Ofício/PGM/GAB nº 347/2025, de 10 de
setembro de 2025 — ao Senhor Presidente da Câmara Municipal — Ref. Ofício
nº 60/2025 — Câmara Municipal de Itaguaí, que solicita informações —
Encaminhando resposta da Secretaria Municipal de Saúde em atendimento ao
Ofício supramencionado - (a) Jenifer de Almeida Santos — Procuradora
Municipal do Município de Itaguaí. Despacho: Ciente. Em 16/09/2025. (a)
Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Ofício nº 201/2025 - SMGOV,
de 09 de setembro de 2025 — ao Senhor Presidente da Câmara Municipal —
Encaminhando a Lei nº 4.261/2025, devidamente sancionada e publicada no
Jornal Oficial do Município de Itaguaí — (a) Victor Soares Benezath —
Secretário de Governo. Despacho: Ciente. Em 16/09/2025. (a) Haroldo
Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Ofício nº 202/2025 - SMGOV, de 12 de
setembro de 2025 — ao Senhor Presidente da Câmara Municipal —
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Encaminhando os Decretos nºs 4.941/2025, 4.942/2025 e 4.946/2025,
devidamente sancionados e publicados no Jornal Oficial do Município de
Itaguaí — (a) Victor Soares Benezath — Secretário de Governo. Despacho:
Ciente. Em 16/09/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente.
Ofício Circular CREFITO-2 GAPRE nº 067/2025, de 10 de setembro de
2025 — às Câmaras Municipais do Rio de Janeiro — Solicitando a deliberação
sobre a aprovação da Moção Honrosa, em homenagem ao Dia do
Fisioterapeuta e do Terapeuta Ocupacional — (a) Dr. Wilen Heil e Silva —
Presidente. Despacho: Ciente. Em 16/09/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus
Neto — Presidente. Ofício nº 159/2025/GAB/ACIAPI, de 15 de setembro de
2025 — à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itaguaí — Solicitando
providências legislativas e institucionais diante do aumento da violência nos
últimos meses e da ausência de uma Central de Flagrantes em nosso município
— (a) Tadashi Tani — Presidente Associação Comercial, Industrial e
Agropastoril de Itaguaí. Despacho: Ciente. Em 16/09/2025. (a) Haroldo
Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Correspondências Expedidas: Ofício
Gabinete da Presidência nº 183/2025 de 29 de agosto de 2025 — À Direção
da Escola C.M. Edson Cruz Amado — Solicitando cópia integral do Caderno
de Controle da Merenda Diário da referida escola do ano corrente — (a)
Haroldo Rodrigues Jesus Neto - Presidente. Ofício Gabinete da Presidência
nº 198/2025 de 29 de agosto de 2025 — À Direção da Escola E.M.E.1. Hypolito
Vieira de Carvalho — Solicitando cópia integral do Caderno de Controle da
Merenda Diário da referida escola do ano corrente — (a) Haroldo Rodrigues
Jesus Neto - Presidente. Ofício Gabinete da Presidência nº 203/2025 de 29
de agosto de 2025 — À Direção da Escola E.M. Argentina Coutinho —
Solicitando cópia integral do Caderno de Controle da Merenda Diário da
referida escola do ano corrente — (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto -
Presidente. Ofício Gabinete da Presidência nº 236/2025 de 29 de agosto de
2025 — À Direção da Escola E.E.M. Camilo Cuguejo — Solicitando cópia
integral do Caderno de Controle da Merenda Diário da referida escola do ano
corrente — (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto - Presidente. Ofício Gabinete
da Presidência nº 238/2025 de 29 de agosto de 2025 — À Direção da Escola
E.M. Alexandre Ignácio — Solicitando cópia integral do Caderno de Controle
da Merenda Diário da referida escola do ano corrente — (a) Haroldo Rodrigues
Jesus Neto - Presidente. Ofício Gabinete da Presidência nº 239/2025 de 29
de agosto de 2025 — À Direção da Escola E.E.M. Taciano Basílio .—
Solicitando cópia integral do Caderno de Controle da Merenda Diário da
referida escola do ano corrente — (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto -
Presidente. Ofício Gabinete da Presidência nº 240/2025 de 29 de agosto de
2025 — À Direção da Escola E.M. São Sebastião — Solicitando cópia integral
do Caderno de Controle da Merenda Diário da referida escola do ano corrente
— (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto - Presidente. Ofício nº 070/25, de 10 de
setembro de 2025 — ao Exmº Sr. Prefeito Rubem Vieira de Souza —
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Encaminhando as seguintes Indicações, devidamente aprovadas por este
Legislativo: Indicações nº 386/2025 e nº 387/2025 de autoria do Vereador
Agenor Teixeira; Indicações nº 388/2025 e nº 389/2025 de autoria do
Vereador Alex Alves; Indicações nº 390/2025 e nº 391/2025 de autoria da
Vereadora Rachel Secundo; Indicações nº 392/2025 e nº 393/2025 de autoria
do Vereador Fabinho Rocha; Indicações nº 394/2025 e nº 395/2025 de autoria
do Vereador Nando Rodrigues; Indicações nº 396/2025 e nº 397/2025 de
autoria do Vereador Sandro da Hermínio; Indicações nº 398/2025 e nº
399/2025 de autoria do Vereador Adilson Pimpo; Indicação nº 400/2025 de
autoria do Vereador Guilherme Farias; Indicação nº 401/2025 de autoria da
Vereadora Paty Bumerangue (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto - Presidente.
Ofício nº 071/25, de 10 de setembro de 2025 — ao Exmº Sr. Prefeito Rubem
Vieira de Souza — Encaminhando cópias dos Projetos de Lei nº 40/2025, nº
37/2025, que tiveram os vetos integrais rejeitados por este Legislativo, como
também o de nº 53/2025 que teve seu veto rejeitado nos termos do Parecer de
Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas, que segue em anexo,
para sua Promulgação, conforme disposto nos $85º e 7º do Art. 80 da Lei
Orgânica do Município — (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto - Presidente.
Ofício nº 072/25, de 10 de setembro de 2025 — ao Exmº Sr. Prefeito Rubem
Vieira de Souza - Encaminhando as informações solicitadas através dos
Requerimentos nº 118, nº 119 e nº 120, conforme previsto no art. 122,8 13 do
Regimento Interno desta Casa, devidamente aprovados por este Legislativo —
(a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto - Presidente. Ofício nº 075/25, de 11 de
setembro de 2025 — ao Exmº Sr. Prefeito Rubem Vieira de Souza —
Encaminhando original da Lei nº 4.261/2025, Promulgada por este Legislativo
Municipal, acompanhada de cópia da respectiva publicação — (a) Haroldo
Rodrigues Jesus Neto - Presidente. Ofício nº 076/25, de 11 de setembro de
2025 — ao Exmº Sr. Prefeito Rubem Vieira de Souza — Encaminhando cópia
dos Decretos Legislativos nº 13, 14, 15, 16, 17 e 18/2025, que “Dispõe sobre
a Convocação de Secretário Municipal para prestar Esclarecimentos e dá
outras providências”, acompanhados das suas respectivas publicações e
devidamente instruídos com os assuntos de competência dos Secretários sobre
os quais devem prestar informações à esta Casa Legislativa — (a) Haroldo
Rodrigues Jesus Neto - Presidente. Matérias do Expediente: Mensagem do
Poder Executivo com Pedido de Urgência nº 29 de 2025: encaminhando o
Projeto de Lei que “Estabelece normas para transação e dação em pagamento
de débitos tributários mediante entrega de bens, execução de serviços e de
obras de utilidade pública, no âmbito do município de Itaguaí-RJ”, a fim de
que o mesmo seja apreciado em Regime de Urgência. Autor: Rubem Vieira
de Souza — Prefeito. Votos: Sim: 3. Não: 6. Despacho: Pedido de Urgência
Rejeitado. Em 16/09/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente.
Projeto de Lei nº 106 de 2025: Ementa: Dispõe sobre o Plano Plurianual de
governo do Município para o quadriênio 2026/2029. Autor: Rubem Vieira de
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Souza — Prefeito. Despacho: À Comissão de Constituição, Justiça e Redação
para emitir parecer. Em 16/09/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto —
Presidente. Terminada a Leitura dos Expedientes, o Sr. Presidente passou a
Ordem do dia, e solicitou ao Sr. Vice Presidente que assumisse a Presidência.
O Sr. Presidente em Exercício concedeu a palavra, Pela Ordem, ao Ver.
Haroldo Jesus que solicitou a inclusão de pauta dos Requerimentos n 123 e
124/2025 de sua autoria, realizando a leitura dos mesmos. O Sr. Presidente
em Exercício acatou o pedido do nobre vereador procedeu a inclusão.
Retomando a Presidência, o Sr. Presidente concedeu a palavra, ao Ver.
Guilherme Farias que, Pela Ordem, solicitou a votação em Bloco dos
Requerimentos e Indicações constantes de pauta. O Sr. Presidente acatou o
pedido do nobre vereador e ofereceu para 0 Plenário deliberar, sendo o mesmo
aprovado. Em seguida, o Sr. Presidente passou a palavra à Primeira Secretária
para realização da leitura dos documentos constantes de pauta: Requerimento
nº 121 de 2025: Moção de Congratulações e Elogios à Dra. Larissa Moutinho
Vasconcelos. Autor: Nando Rodrigues. Despacho: Aprovado. Em
16/09/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Requerimento
nº 122 de 2025: Moção de Congratulações e Elogios aos Srs. Marcio Valverde
e Marcelo Valverde. Autor; Sandro da Hermínio. Despacho: Adiado pela
ausência do Autor. Em 16/09/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto —
Presidente. Requerimento nº 123 de 2025: Requer, depois de consultado o
douto Plenário, seja oficiado ao Secretário Municipal de Saúde de Itaguaí,
solicitando, no prazo legal, as seguintes informações referentes à Farmácia
Popular Municipal ...(a) Haroldo Rodrigues Jesus neto - Presidente. Autor:
Haroldo Jesus. Votos; Sim: 6. Não: 3. Despacho: Aprovado. Em 16/09/2025.
(a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Requerimento nº 124 de
2025: Requer, depois de consultado o douto Plenário, seja oficiado ao Prefeito
Municipal de Itaguaí, solicitando, no prazo legal, as seguintes informações: 1.
Cópia integral de todos os processos administrativos que resultaram na
concessão de Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LN, Licença de
Operação (LO) Licença Ambiental e Autorização Ambiental concedidas às
empresas L&A Brasil Locações de Máquinas Ltda e JW Brasil Locações de
Máquinas Ltda, de julho de 2020 até o presente momento. (a) Haroldo
Rodrigues Jesus Neto - Presidente. Autor: Ver. Haroldo Jesus. Votos: Sim: 6.
Não: 3. Despacho: Aprovado. Em 16/09/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus
Neto — Presidente. Indicação nº 403 de 2025: Solicitando que seja realizada
a reforma da Praça da Rua Nova York, na altura do nº 20, no bairro Jardim
América. Autor: Agenor Teixeira. Despacho: Aprovado. Em 16/09/2025. (a)
Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Indicação nº 404 de 2025:
Solicitando a construção de Creche Municipal no bairro Chaperó Gleba B,
localizada na Rua Décio Muniz da Silva Filho, Lote 1.006-A, Lagoa Nova.
Autor: Agenor Teixeira. Despacho: Aprovado. Em 16/09/2025. (a) Haroldo
Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Indicação nº 405 de 2025: Solicitando
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em caráter de urgência, limpeza nos bueiros da Rua Theodoro Salomão
Pereira, no bairro Jardim América. Autor: Fabinho Rocha. Despacho:
Aprovado. Em 16/09/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente.
Indicação nº 406 de 2025; Solicitando em caráter de urgência poda das
árvores em torno do campo da Pedreira, em frente a Clínica da Família, no
bairro Vila Ibirapitanga. Autor: Fabinho Rocha. Despacho: Aprovado. Em
16/09/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Indicação nº 407
de 2025: Solicitando a realização de ação coordenada com as concessionárias
e prestadoras de serviço para a identificação e retirada de fios inativos,
inutilizados ou abandonados nos postes de energia elétrica, distribuídos por
vias públicas do município. Autor: Fabinho Taciano. Despacho: Aprovado.
Em 16/09/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Indicação nº
408 de 2025: Solicitando a implantação de bebedouros acessíveis tanto para
humanos quanto para animais, em áreas destinadas à prática esportiva e de
lazer, como praças, parques e pistas de caminhada. Autor: Fabinho Taciano.
Despacho: Aprovado. Em 16/09/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto —
Presidente. Indicação nº 409 de 2025: Solicitando que seja realizada a poda
e limpeza dos coqueiros em frente a E.E.M Carmem Menezes Direito,
localizada na Rua Manoel Araújo dos Santos nº 1043, bairro Brisamar. Autor:
Guilherme Farias. Despacho: Aprovado. Em 16/09/2025. (a) Haroldo
Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Indicação nº 410 de 2025: Solicitando
que seja realizado reparo asfáltico em toda a extensão da Rua Vinte e Sete,
bairro Brisamar. Autor: Guilherme Farias. Despacho: Aprovado. Em
16/09/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Indicação nº 411
de 2025: Solicitando a troca de lâmpadas nas Ruas D e G, localizadas no
Bairro 26 de Dezembro. Autor: Nando Rodrigues. Despacho: Aprovado. Em
16/09/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Indicação nº 412
de 2025: Solicitando a operação tapa buracos na Rua K, localizada no bairro
26 de dezembro, Vila Ibirapitanga. Autor: Nando Rodrigues. Despacho:
Aprovado. Em 16/09/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente.
Indicação nº 413 de 2025: Solicitando mutirão de limpeza, roçada e retirada
de entulhos na Rua Professora Maria Paes Ferreira, bairro Coroa Grande.
Autor: Paty Bumerangue. Despacho: Aprovado. Em 16/09/2025. (a) Haroldo
Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Indicação nº 414 de 2025: Solicitando
mutirão de limpeza, roçada e retirada de entulhos na Avenida Governador
Amaral Peixoto, bairro Coroa Grande. Autor: Paty Bumerangue. Despacho:
Aprovado. Em 16/09/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente.
Indicação nº 415 de 2025: Solicitando a implantação do Projeto Banco
Vermelho, em conformidade com a Lei Federal nº 14.942, de 3 de abril de
2024, que visa a conscientização e O enfrentamento à violência contra a
mulher. Autor: Rachel Secundo. Despacho: Aprovado. Em 16/09/2025. (a)
Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Indicação nº 416 de 2025:
Solicitando a realização de estudo de viabilidade e a execução das devidas
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providências para a ampliação da ponte, com guarda corpo e passagem de
pedestres, localizada sobre o Rio Fernando, na Rua 12 de julho, Gleba B,
Chaperó. Autor: Rachel Secundo. Despacho: Aprovado. Em 16/09/2025. (a)
Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Indicação nº 417 de 2025:
Solicitando a Reforma da Quadra na Escola Municipal Prefeito Otoni Rocha,
localizada na Rua Vereador Darcy Teixeira Fontes, esquina com a Travessa
Pedro Augusto s/nº, bairro Centro. Autor: Sandro da Hermínio. Despacho:
Adiado pela ausência do Autor. Em 16/09/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus
Neto — Presidente. Indicação nº 418 de 2025: Solicitando o desassoreamento
do Canal na Rua Volta Redonda, bairro Brisamar. Autor: Sandro da Hermínio.
Despacho: Adiado pela ausência do Autor. Em 16/09/2025. (a) Haroldo
Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Indicação nº 419 de 2025: Solicitando
que seja realizada a manutenção da sinalização de pedestre localizada na altura
da C.E. Maria José de Brito e Elite Rede de Ensino. Autor. Haroldo Jesus.
Despacho: Aprovado. Em 16/09/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto —
Presidente. Indicação nº 420 de 2025: Solicitando que seja feita operação
tapa buraco, reparo de iluminação e reparo dos brinquedos da Praça Jucelino
Batista Oliveira (Tchock), no bairro Ponte Preta. Autor: Adilson Pimpo.
Despacho: Aprovado. Em 16/09/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto —
Presidente. Parecer Comissão de Constituição Justiça e Redação: Assunto:
Projeto de Lei nº103 de 2025 de autoria do Ver. Nando Rodrigues Ementa:
Dispõe sobre a criação do “Programa Wi-Fi Comunitário”. O projeto prevê a
instalação de pontos de acesso à internet gratuitos em todos os bairros do
município de Itaguaí e dá outras providências. Relator; Ver. Adilson Pimpo
Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela Constitucionalidade. É o
Parecer. Sala das comissões, 14 de agosto de 2025. (aa) Ver. Fabinho Taciano
- Presidente, Ver. Adilson Pimpo — relator. Despacho: Aprovado, inclua-se
na Ordem do Dia em Primeira Discussão. Em 16/09/2025. (a) Haroldo
Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Parecer Comissão de Finanças,
Orçamento, Controle e Prestação de Contas: Assunto: Projeto de Lei nº
081 de 2025 de autoria da vereadora Karine Brandão. Ementa: Institui a
política municipal de proteção e atendimento aos direitos dos animais, no
âmbito de Itaguaí e dá outras providências. Relator: Nando Rodrigues.
Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino pela Aprovação. É o parecer.
Sala das Comissões 03 de setembro de 2025 (aa) Ver. Guilherme Farias-
Presidente; Ver. Agenor Teixeira- Membro; Ver. Nando Rodrigues- Relator.
Despacho: Aprovado, à Comissão de Defesa do Direito dos Animais para
emitir parecer. Em 16/09/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto —
Presidente. Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e
Prestação de Contas: Assunto: Projeto de Lei nº 083 de 2025 de autoria da
vereadora Patrícia Bumerangue. Ementa: Dispõe sobre o reconhecimento do
Grêmio Recreativo Escola de Samba Marreco de Vila Geni como bem cultural
e imaterial no âmbito do município de Itaguaí e dá outras providências.
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Relator: Agenor Teixeira. Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino pela
Aprovação. É o parecer. Sala das Comissões 04 de setembro de 2025 (aa) Ver.
Guilherme Farias- Presidente; Ver. Agenor Teixeira- Relator. Despacho:
Aprovado, à Comissão de Educação e Cultura para emitir parecer. Em
16/09/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Parecer da
Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas:
Assunto: Projeto de Lei nº 096 de 2025 de autoria da vereadora Rachel
Secundo. Ementa: Autoriza a criação de cartilha de acessibilidade com
normas técnicas voltadas ao comércio e empresas no município de Itaguaí e
dá outras providências. Relator: Agenor Teixeira. Analisando o Projeto de Lei
em epígrafe, opino pela Aprovação. É o parecer. Sala das Comissões 04 de
setembro de 2025 (aa) Ver. Guilherme Farias- Presidente; Ver. Agenor
Teixeira- Relator; Ver. Nando Rodrigues - Membro. Despacho: Aprovado, à
Comissão de Atenção à Pessoa com Deficiência para emitir parecer. Em
16/09/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Parecer da
Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas:
Assunto: Projeto de Lei nº 097 de 2025 de autoria da vereadora Rachel
Secundo. Ementa: Autoriza a criação e distribuição gratuita da "Pulseirinha
da Inclusão" para pessoas com deficiência intelectual, Transtorno do Espectro
Autista (TEA), doenças raras, doenças severas e outras condições de
vulnerabilidade, contendo QR Code, no âmbito do município de Itaguaí e dá
outras providências. Relator: Agenor Teixeira. Analisando o Projeto de Lei
em epígrafe, opino pela Aprovação. É o parecer. Sala das Comissões 04 de
setembro de 2025 (aa) Ver. Guilherme Farias- Presidente; Ver. Agenor
Teixeira- Relator; Ver. Nando Rodrigues- Membro. Despacho: Aprovado, à
Comissão de Atenção à Pessoa com Deficiência para emitir parecer. Em
16/09/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Parecer da
Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas;
Assunto: Projeto de Lei nº 098 de 2025 de autoria da vereadora Rachel
Secundo. Ementa: Institui diretrizes para a promoção da empregabilidade da
pessoa com deficiência (PCD) no município de Itaguaí, cria a Feira Municipal
de Empregabilidade da Pessoa Com Deficiência e o mês da empregabilidade
da pessoa com deficiência e dá outras providências. Relator: Agenor Teixeira.
Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino pela Aprovação. É o parecer.
Sala das Comissões 04 de setembro de 2025 (aa) Ver. Guilherme Farias-
Presidente; Ver. Agenor Teixeira- Relator; Ver. Nando Rodrigues- Membro.
Despacho: Aprovado, à Comissão de Desenvolvimento, Indústria e Comércio
para emitir parecer. Em 16/09/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto —
Presidente. Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e
Prestação de Contas: Assunto: Projeto de Lei nº 102 de 2025 de autoria do
vereador Adilson Pimpo. Ementa: Dispõe sobre a redução do valor mínimo
de parcela em UFIR para pagamento de taxas e tributos municipais por
feirantes e ambulantes pessoas físicas no município de Itaguaí e dá outras
349
providências. Relator: Agenor Teixeira. Analisando o Projeto de Lei em
epígrafe, opino pela Aprovação. É o parecer. Sala das Comissões 04 de
setembro de 2025 (aa) Ver. Guilherme Farias- Presidente; Ver. Agenor
Teixeira- Relator; Ver. Nando Rodrigues- Membro. Despacho: Aprovado, à
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio para emitir
parecer. Em 16/09/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente.
Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de
Contas: Assunto: Projeto de Lei nº 095 de 2025 de autoria da vereadora
Rachel Secundo. Ementa; Autoriza a criação do programa "SOS Mulher" no
município de Itaguaí, visando facilitar a comunicação da mulher vítima de
violência doméstica, física, psicológica ou sexual e dá outras providências.
Relator: Nando Rodrigues. Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino
pela Aprovação. É o parecer. Sala das Comissões 03 de setembro de 2025 (aa)
Ver. Guilherme Farias- Presidente; Ver. Agenor Teixeira- Membro; Ver.
Nando Rodrigues- Relator. Despacho: Aprovado, à Comissão de Defesa da
Mulher para emitir parecer. Em 16/09/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto
— Presidente. Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e
Prestação de Contas: Assunto: Projeto de Lei nº 094 de 2025 de autoria da
vereadora Rachel Secundo. Ementa: Autoriza a instituição do Programa de
Tratamento Odontológico Especializado, Gratuito, Humanizado e Prioritário
voltado às mulheres vítimas de violência, no âmbito do município de Itaguaí,
e dá outras providências. Relator: Nando Rodrigues. Analisando o Projeto de
Lei em epígrafe, opino pela Aprovação. É o parecer. Sala das Comissões 03
de setembro de 2025 (aa) Ver. Guilherme Farias- Presidente; Ver. Agenor
Teixeira- Membro; Ver. Nando Rodrigues- Relator. Despacho: Aprovado, à
Comissão de Assistência e Ação Social para emitir parecer. Em 16/09/2025.
(a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Parecer da Comissão de
Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas: Assunto: Projeto
de Lei nº 093 de 2025 de autoria da vereadora Rachel Secundo. Ementa:
Autoriza o fornecimento gratuito de adesivos de identificação para veículos
que transportam pessoas com transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá
outras providências. Relator: Nando Rodrigues. Analisando o Projeto de Lei
em epígrafe, opino pela Aprovação. É o parecer. Sala das Comissões 03 de
setembro de 2025 (aa) Ver. Guilherme Farias- Presidente; Ver. Agenor
Teixeira- Membro; Ver. Nando Rodrigues- Relator. Despacho: Aprovado, à
Comissão de Atenção à Pessoa com Deficiência para emitir parecer. Em
16/09/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Parecer da
Comissão de Defesa e Direito dos Animais: Assunto: Projeto de Lei nº 081
de 2025 de autoria da vereadora Karine Brandão. Ementa: Institui a política
municipal de proteção e atendimento aos direitos dos animais, no âmbito do
município de Itaguaí e dá outras providências. Relatora: Rachel Secundo.
Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino pela Aprovação. É o parecer.
Sala das Comissões 09 de setembro de 2025 (aa) Ver. Guilherme Farias-
350
Presidente; Ver. Rachel Secundo - Relatora; Ver. Patrícia Bumerangue -
Membro. Despacho: Aprovado, inclua-se na Ordem do Dia em Primeira
Discussão. Em 16/09/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente.
Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de
Contas: Assunto; Projeto de Lei nº 082 de 2025 de autoria da vereadora
Karine Brandão. Ementa: Institui no município de Itaguaí a medalha "Herói
Itaguaiense" e dá outras providências. Relator: Nando Rodrigues. Analisando
o Projeto de Lei em epígrafe, opino pela Aprovação. É o parecer. Sala das
Comissões 03 de setembro de 2025 (aa) Ver. Guilherme Farias- Presidente;
Ver. Agenor Teixeira- Membro; Ver. Nando Rodrigues- Relator. Despacho:
Aprovado, inclua-se na Ordem do Dia em Primeira Discussão. Em
16/09/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Parecer da
Comissão de Defesa da Mulher: Assunto: Projeto de Lei nº 095 de 2025 de
autoria da Ver. Rachel Secundo. Ementa: Autoriza a criação do programa
“SOS Mulher” no Município de Itaguaí, visando facilitar a comunicação da
mulher vítima de violência doméstica, física, psicológica ou sexual, e dá
outras providências. Relator: Ver" Patrícia Fernanda Kuchenbecker.
Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino pela Aprovação. É o Parecer.
Sala das Comissões, 11 de setembro de 2025. Rachel Secundo da Silva —
Presidente; Patrícia Fernanda Kuchenbecker — Relatora; e Fabiano José Nunes
— Membro. Despacho: Aprovado, à Comissão de Segurança Pública para
emitir parecer. Em 16/09/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto —
Presidente. Parecer da Comissão de Defesa da Mulher: Assunto: Projeto de
Lei nº 67 de 2025 de autoria da Vereadora Paty Bumerangue. Ementa:
Assegura o direito das mulheres e pessoas com algum tipo de deficiência
intelectual de terem acompanhante, uma pessoa de sua livre escolha em
procedimentos públicos e privados de saúde no âmbito do município de
Itaguaí e dá outras providências. Relator: Vereador Fabiano José Nunes.
Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela Aprovação. É o Parecer.
Sala das Comissões, 14 de agosto de 2025. Rachel Secundo da Silva -
Presidente, Fabiano José Nunes - Relator, Patrícia Fernanda Kuchenbecker -
Membro. Despacho: Aprovado, à Comissão de Atenção à Pessoa com
Deficiência para emitir parecer. Em 16/09/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus
Neto — Presidente. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico,
Indústria e Comércio; Assunto: Projeto de Lei nº 033 de 2025 de autoria do
Vereador Olindino Cerqueira. Ementa: Dispõe sobre a criação do programa
jovem aprendiz municipal e dá outras providências. Relatora: Vereadora
Rachel Secundo da Silva Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela
Aprovação. É o Parecer. Sala das Comissões, 04 de setembro de 2025. (aa)
Fabiano José Nunes - Presidente; Rachel Secundo da Silva - Relatora; Adilson
Pereira Campos Júnior - Membro. Despacho: Aprovado, inclua-se na Ordem
do Dia em Primeira Discussão. Em 16/09/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus
Neto — Presidente. Parecer da Comissão de Educação e Cultura: Assunto:
351
Projeto de Lei nº 065 de 2025 de autoria da Ver”. Paty Bumerangue Ementa:
Considera-se cavalgadas como bem cultural e imaterial no âmbito do
município de Itaguaí e dá outras providências. Relator: Ver. Nando Rodrigues
Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino pela Aprovação. É o Parecer.
Sala das Comissões, 03 de Setembro de 2025. Ver. Agenor Teixeira
Presidente Ver. Nando Rodrigues Relator Ver. Rachel Secundo Membro.
Despacho: Aprovado, inclua-se na Ordem do Dia em Primeira Discussão. Em
16/09/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Parecer da
Comissão de Atenção à Pessoa com Deficiência: Assunto: Projeto de Lei nº
067 de 2025 de autoria da Vereadora Patrícia Fernanda Kuchenbecker
Ementa: Assegura o direito das mulheres e pessoas com algum tipo de
deficiência intelectual de terem acompanhante, uma pessoa de sua livre
escolha em procedimentos públicos e privados de saúde no âmbito do
município de Itaguaí e dá outras providências. Relator: Vereador Fabio Rocha
Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opinou pela sua Aprovação. Êo
Parecer. Sala das Comissões, 11 de setembro de 2025. (aa) Ver. Patrícia
Fernanda Kuchenbecker — Presidente; Ver. Fabio Rocha Relator — Relator,
Ver. Rachel Secundo — Membro. Despacho: Aprovado, inclua-se na Ordem
do Dia em Primeira Discussão. Em 16/09/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus
Neto - Presidente. Parecer da Comissão de Atenção à Pessoa com
Deficiência: Assunto: Projeto de Lei nº 031 de 2025, Autoria Vereadora
Karine Brandão. Ementa; Dispõe sobre a proibição do manuseio, utilização,
queima e soltura de fogos de artifício que produzam poluição sonora no
Município de Itaguaí e dá outras providências. Relator: Vereadora Rachel
Secundo da Silva. Analisando Projeto de Lei em epígrafe, opino pela sua
Aprovação. É o Parecer sala das Comissões, 15 de Agosto de 2025. (aa)
Patrícia Fernanda Kuchenbecker — Presidente; Rachel Secundo da Silva —
Relatora; Fabio Luís Silva da Rocha — Membro. Despacho: Aprovado, inclua-
se na Ordem do Dia em Primeira Discussão. Em 16/09/2025. (a) Haroldo
Rodrigues Jesus Neto — Presidente. A Primeira Secretária solicitou sua
substituição na leitura da pauta e o Sr. Presidente pediu ao Sr. Vice Presidente
que prosseguisse com a leitura da pauta: Parecer Prévio CEP nº 002/2025:
Assunto: Processo Administrativo nº 442/2025 Denúncia prática de infrações
político-administrativas passíveis de ensejar a cassação de seu mandato, nos
termos do Decreto-Lei n.º 201/67. A peça acusatória fundamenta-se em
alegadas irregularidades relacionadas ao Pregão Eletrônico n.º 104/2021 e aos
aditamentos contratuais posteriores firmados com a empresa L&A Brasil
Locações de Máquinas Ltda no bojo do contrato 250/2021. Esta Comissão
Especial Processante nº 02/2025, no exercício de suas atribuições legais e
regimentais, vem se manifestar acerca da defesa prévia apresentada às Fls.
340 à 348 do Processo Administrativo nº 442/2025. Em brevíssima síntese, a
presente Comissão Especial Processante foi instaurada a partir de denúncia
protocolada sob o nº 442/2025, subscrita por Letícia de Oliveira Gomes, na
352
qual se atribui ao Prefeito Municipal a prática de infrações político-
administrativas passíveis de ensejar a cassação de seu mandato, nos termos do
Decreto-Lei n.º 201/67. A peça acusatória fundamenta-se em alegadas
irregularidades relacionadas ao Pregão Eletrônico n.º 104/2021 e aos
aditamentos contratuais posteriores firmados com a empresa L&A Brasil
Locações de Máquinas Ltda no bojo do contrato 250/2021. Sustenta a
denunciante que tais atos teriam sido praticados com suposta fraude no
certame licitatório, favorecimento indevido e irregularidades nos aditamentos
contratuais, configurando, em tese, ilícitos administrativos atribuídos ao
Chefe do Executivo. O denunciado, por sua vez, em sua peça defensiva,
apresenta preliminares de mérito, dentre elas, a ausência de
contemporaneidade entre os fatos e O mandato do denunciado. Pois bem.
Embora haja controvérsia jurídica quanto à possibilidade de esta Casa
Legislativa fiscalizar atos originados em gestões anteriores, quando estes
produzem reflexos atuais — a exemplo dos aditamentos contratuais firmados
em 2025 —, não se pode ignorar que, recentemente, o Ministro Dias Toffoli,
em decisão monocrática, nos autos da Reclamação 81.891, declarou a
nulidade da Comissão Especial Processante nº 001/2025, sustentando, em
linhas centrais, a ausência de contemporaneidade dos fatos denunciados.
Considerando a estreita conexão entre o objeto daquela Comissão e a presente
— ambas voltadas ao Contrato nº 250/2021 —, impor a continuidade deste
procedimento, apesar da orientação judicial do Exmo. Ministro, poderia
comprometer a higidez formal da apuração e gerar dúvidas sobre a
legitimidade desta Comissão. Cumpre destacar que a decisão ora proposta não
se funda em qualquer juízo de mérito acerca das condutas denunciadas, mas,
sim, na fiel observância dos princípios constitucionais da legalidade, da ampla
defesa e do contraditório. A atuação desta Comissão deve pautar-se pela
estrita conformidade com a ordem jurídica, garantindo que nenhum
investigado seja submetido a processo cuja validade possa ser questionada por
vícios de origem. Assim, de forma a preservar a lisura do procedimento,
opinamos pela necessidade de arquivamento da presente Comissão Especial
Processante, com o único propósito de assegurar que o Parlamento Municipal
atue em consonância com os ditames constitucionais que regem o devido
processo legal. É o parecer. Itaguaí, 05 de setembro de 2025. (aa) Guilherme
Severino Campos de Farias Kifer Ribeiro — Presidente; Rachel Secundo da
Silva - Relatora; Oineguelando Rodrigues Eugênio da Silva — Membro.
Despacho: Aprovado por unanimidade, arquive-se. Em 16/09/2025. (a)
Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. O Sr. Presidente passou
novamente a palavra à Primeira Secretária para dar prosseguimento a leitura
da pauta. Discussão Final do Projeto de Lei nº 39 de 2025: Ementa: Dispõe
sobre a Isenção do imposto sobre a propriedade predial e território urbana —
IPTU, isenção da taxa de coleta de resíduos sólidos urbanos — TCR, e Isenção
da contribuição para custeio dos serviços e iluminação pública - CCIP Para
353
Patrimônios Tombados. Autor: Sandro da Hermínio. Despacho: Aprovado
em Discussão Final. Em 16/09/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto —
Presidente. Terminada a Ordem do Dia, o Sr. Presidente passou ao Grande
Expediente, solicitando ao Sr. Vice Presidente que assumisse a Presidência
para que pudesse fazer uso da palavra. O Sr. Presidente em Exercício
concedeu a palavra, pela ordem de inscrição, ao Ver. Haroldo Jesus que
cumprimentou a todos os presentes, incluindo os vereadores da casa e os
funcionários e a assistência. Explicou que faria uso da tribuna em atenção aos
Presidentes Sr. Álvaro, da Cooperativa de Agricultores Familiares de Itaguaí,
ao lado do presidente da ACIAPI, Sr. Tadashi, e atendendo a um pedido do
Presidente da Comissão de Educação. Informou que a denúncia havia chegado
naquele dia ao presidente da comissão e que, caso utilizasse algum termo
incorreto, isso se devia ao fato de ainda não ter tido tempo para estudar
adequadamente o caso. Continuou acrescentando que, nos últimos dias, a luta
da Comissão de Educação em relação à educação do município de Itaguaí
vinha sendo intensa. Recordou que tudo começara com a diligência sobre os
uniformes, seguida da questão da merenda escolar, quando foi constatada a
falta de proteína nas refeições. Disse que, naquele dia, recebia um fato que o
deixara muito chateado: Álvaro, Presidente da Cooperativa dos Agricultores
da Agricultura Familiar de Itaguaí, relatara que, apesar de ser obrigatória, por
meio do PNAE, a compra de 30% dos alimentos da agricultura familiar do
município, e de já existir homologação da documentação necessária para
assinatura do contrato com a cooperativa, a prefeitura ainda não havia
assinado o documento. Destacou que essa assinatura geraria economia interna,
movimentaria o fluxo econômico e valorizaria os agricultores locais, que tanto
trabalhavam e lutavam. Citou Guilherme Farias e seu pai, o ex-vereador Kifer,
como exemplos de defensores da agricultura familiar, e lamentou o descaso
da prefeitura em não formalizar um contrato que deveria ser símbolo de
incentivo à economia e ao comércio local. Comparou essa demora com a
agilidade da prefeitura para aprovar um contrato emergencial com empresas
como a Cava e a Plural, que, segundo ele, já haviam tido contratos rescindidos
por falta de entrega. Ressaltou que, enquanto isso, a cooperativa local,
responsável por fornecer alimentos às escolas, permanecia com o contrato
parado. Rebateu críticas de que apenas apontava erros, dizendo que estava, na
verdade, cumprindo seu papel de fiscalização. Pediu que o secretário de
licitação e a secretária de educação assinassem o contrato com à cooperativa,
lembrando que se tratava de agricultores que moravam € viviam na cidade e
que estavam sendo prejudicados por não serem prioridade da gestão, apesar
de a Constituição determinar que 30% da compra de alimentos fosse feita por
meio dessas cooperativas. Agradeceu a Álvaro por trazer a demanda e afirmou
que o papel da Comissão Permanente era manter o diálogo. Comentou
também ter prestado atenção a um ofício enviado pela ACIAPI, sobre a falta
de segurança no município, tema que já vinha sendo discutido, e anunciou que
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convocaria o secretário responsável para explicar o alto índice de insegurança.
Em seguida, relatou ter se espantado, durante uma diligência sobre crime
ambiental e contra o erário, ao ver que a procuradora do município,
acompanhada de nove agentes do PROES, assinara uma notificação do INEA
representando uma empresa. Disse que, ao pesquisar, descobriu que o patrono
do prefeito era sócio da procuradora e que ambos advogavam para empresas
prestadoras de serviço à prefeitura. O orador afirmou que a procuradoria tinha
a palavra final nos contratos e que isso poderia indicar um esquema de fraude
em todos os contratos da prefeitura, já que advogados e ex-procuradores
estariam atuando simultaneamente como defensores particulares dessas
empresas. Declarou que faria um requerimento de informação sobre o caso,
que seria tema de sua fala na próxima terça-feira, e classificou a situação como
possivelmente o maior crime ambiental, contra o erário e de fraude em
licitações já visto no município. Encerrou desejando bom dia a todos. Nada
mais havendo para constar, o Sr. Presidente em Exercício encerrou a presente
Sessão. Eu, Domingos Jannuzi Alves, Tec. Legislativo — Redação, redigi esta
Ata,
Presidente
e -Presidente
nl L
rimeira Secretária