sessao nº 30

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ATA DA TRIGÉSIMA SESSÃO 
ORDINÁRIA DO SEGUNDO 
PERÍODO DO ANO DE DOIS MIL E 
VINTE E CINCO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ITAGUAÍ — RJ 
Aos sete dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco, na Sala 
das Sessões da Câmara Municipal de Itaguaí, à Rua Amélia Louzada, n° 277 
Centro, reuniram-se os Senhores Vereadores para a 30a Sessão Ordinária do 
2° Período de 2025. Procedida a verificação de presença, estiveram presentes 
os seguintes Vereadores: Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente, 
Guilherme Severino Campos de Farias Kifer Ribeiro — 2° Vice-Presidente, 
Patrícia Fernanda Kuchenbecker — 3a Vice-Presidente; Rachel Secundo da 
Silva — ia Secretária, Alexandro Valença de Paula— 2° Secretário; Adilson 
Pereira Campos Júnior, Agenor de Oliveira Teixeira, Oineguelando Rodrigues 
Eugênio da Silva, Alecsandro Alves de Azevedo e Fábio Luís da Silva Rocha, 
deixando de comparecer o vereador Fabiano José Nunes. Havendo número 
legal, o Sr. Presidente declarou aberta a presente Sessão e convidou os 
pastores Presentes a procederem a Leitura Bíblica. Dando prosseguimento a 
Sessão o Sr. Presidente solicitou ao Segundo Secretário que realizasse a leitura 
da Ata anterior, cito a Ata da Vigésima Nona Sessão Ordinária do Segundo 
Período do Ano de 2025. Terminada a Leitura da Ata, o Sr. Presidente a 
colocou em Discussão e Votação, sendo a mesma aprovada por unanimidade. 
Em seguida, o Sr. Presidente passou a palavra à Primeira Secretária para a 
leitura do Expediente do Dia: Correspondências Recebidas: 
Oficio/PGM/GAB n° 386/2025, de 02 de outubro de 2025 — ao Senhor 
Presidente da Câmara Municipal — Ref. Oficio n° 76/2025 Câmara 
Municipal de Itaguaí — Solicitando a prorrogação do prazo por mais 15 
(quinze) dias para atendimento ao oficio supramencionado, que solicita 
informações desta Administração Municipal - (a) Jenifer de Almeida Santos 
— Procuradora Geral do Município de Itaguaí. Despacho: Ciente. Em 
07/10/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto Presidente. 
Ofício/PGM/GAB n° 3872025, de 02 de outubro de 2025 — ao Senhor 
Presidente da Câmara Municipal — Ref. Oficio n° 77/2025 Câmara 
Municipal de Itaguaí — Solicitando a prorrogação do prazo por mais 15 
(quinze) dias para atendimento ao oficio supramencionado, que solicita 
informações desta Administração Municipal - (a) Jenifer de Almeida Santos 
— Procuradora Geral do Município de Itaguaí. Despacho: Ciente. Em 
07/10/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. 
Oficio/PGM/GAB n° 390/2025. de 02 de outubro de 2025 — ao Senhor 
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Presidente da Câmara Municipal - Ref. Oficio n° 68/2025 - Câmara 
Municipal de Itaguaí - Encaminhando a resposta da Secretaria de Obras e 
Urbanismo, através do Oficio SMOU n° 1.164/2025, acerca da obra 
questionada - (a) Jenifer de Almeida Santos - Procuradora Geral do Município 
de Itaguaí. Despacho: Ciente. Em 07/10/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus 
Neto - Presidente. Correspondências Expedidas: Oficio n° 081/25, de 01 de 
outubro de 2025 - ao Exm° Sr. Prefeito Rubem Vieira de Souza - 
Encaminhando original da Lei n° 4.259/2025 Promulgada por este Legislativo 
Municipal, acompanhada de cópia da respectiva publicação - (a) Haroldo 
Rodrigues Jesus Neto - Presidente. Ofício n° 082/25, de 01 de outubro de 2025 
- ao Exm° Sr. Prefeito Rubem Vieira de Souza - Encaminhando as seguintes 
Indicações, devidamente aprovadas por este Legislativo: Indicações n° 
417/2025 e n° 418/2025 de autoria do Vereador Sandro da Hermínio; 
Indicações n° 421/2025 e n° 422/2025 de autoria do Vereador Nando 
Rodrigues; Indicações n° 423/2025 e n° 424/2025 de autoria do Vereador 
Adilson Pimpo; Indicações n° 425/2025 e n° 426/2025 de autoria do Vereador 
Fabinho Rocha; Indicações n° 427/2025 e n° 428/2025 de autoria da 
Vereadora Rachel Secundo; Indicações n° 429/2025 e n° 430/2025 de autoria 
do Vereador Agenor Teixeira; Indicações n° 431/2025 e n° 432/2025 de 
autoria da Vereadora Paty Bumerangue; Indicação n° 433/2025 de autoria do 
Vereador Haroldo Jesus; Indicações n° 434/2025 e n° 435/2025 de autoria do 
Vereador Fabinho Taciano (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto - Presidente. 
Oficio n" 083/25, de 03 de outubro de 2025 - à Ilustríssima Senhora 
Procuradora do Município de Itaguaí - Resposta ao Oficio/PGM/GAB n° 
386/2025 - (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto - Presidente. Terminada a 
Leitura dos Expedientes, o Sr. Presidente passou a Ordem do dia, e concedeu 
a palavra, ao Ver. Guilherme Farias que, Pela Ordem, solicitou a votação em 
Bloco dos Requerimentos e Indicações constantes de pauta. O Sr. Presidente 
acatou o pedido do nobre vereador e ofereceu para o Plenário deliberar, sendo 
o mesmo aprovado. Requerimento n° 130 de 2025: Moção de 
Congratulações e Elogios ao Sr. Mareio Santos de Araújo, Vereador e 
Secretário de Economia Solidária do Rio de Janeiro. Autor: Paty Bumerangue. 
Despacho: Aprovado. Em 07/10/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto --
Presidente. Requerimento n° 131 de 2025: Moção de Congratulações e 
Elogios ao Sr. Lucas Eduardo Pereira de Menezes. Autor: Paty Bumerangue. 
Despacho: Aprovado. Em 07/10/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto - 
Presidente. Requerimento n° 132 de 2025: Moção de Congratulações e 
Elogios ao Sr. Laudemiro Pereira Pinheiro, Autor: Adilson Pimpo. Despacho:
Aprovado. Em 07/10/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto - Presidente. 
Requerimento n" 133 de 2025: Moção de Congratulações e Elogios ao Sr. 
Sebastião Washington Reis de Oliveira. Autor: Adilson Pimpo, Despacho:
Aprovado. Em 07/10/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto - Presidente. 
Indicação n° 436 de 2025: Solicitando a retirada de entulhos na Rua Arabela 
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Rangel Pereira, sentido linha férrea, localizada no bairro Engenho. Autor:
Nando Rodrigues. Despacho: Aprovado. Em 07/10/2025. (a) Haroldo 
Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Indicação n° 437 de 2025: Solicitando 
que seja feito reparo na massa asfáltica na Rua Governador Carlos Lacerda, 
bairro Brisamar. Autor: Nando Rodrigues. Despacho: Aprovado. Em 
07/10/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Indicação n° 438 
de 2025: Solicitando que seja realizada a substituição da iluminação pública 
existente, por lâmpadas de LED em toda a extensão da Rua Professor Chico, 
no bairro Santana. Autor: Agenor Teixeira. Despacho: Aprovado. Em 
07/10/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Indicação n° 439 
de 2025: Solicitando que seja realizada a substituição da iluminação pública 
existente, por lâmpadas de LED em toda a extensão da Rua Santo António, no 
bairro Santana. Autor: Agenor Teixeira. Despacho: Aprovado. Em 
07/10/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Indicação n° 440 
de 2025: Solicitando que seja realizada pavimentação asfáltica na Rua 
Senador Landulfo Alves, em frente ao n° 197, localizada no bairro Centro. 
Autor: Paty Bumerangue. Despacho: Aprovado. Em 07/10/2025. (a) Haroldo 
Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Indicação n° 441 de 2025: Solicitando 
que seja realizada pavimentação asfáltica na Rua Senador Landulfo Alves, em 
frente ao n° 340, localizada no bairro Centro. Autor: Paty Bumerangue. 
Despacho: Aprovado. Em 07/10/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — 
Presidente. Indicação n° 442 de 2025: Solicitando serviço de tapa buraco na 
Rua Resesa, antiga Rua da Fundação, bairro do Parque Primavera. Autor:
Adilson Pimpo. Despacho: Aprovado. Em 07/10/2025. (a) Haroldo Rodrigues 
Jesus Neto — Presidente. Indicação n° 443 de 2025: Solicitando que seja feito 
mutirão de roçada e retirada de entulhos no bairro Jardim América. Autor:
Adilson Pimpo. Despacho: Aprovado. Em 07/10/2025. (a) Haroldo Rodrigues 
Jesus Neto — Presidente. Indicação n° 444 de 2025: Solicitando a aquisição e 
instalação de lombadas modulares em toda extensão da Rua General 
Bocaiúva. Autor: Fabinho Taciano. Despacho: Discussão adiada pela 
ausência do autor. Em 07/10/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — 
Presidente. Indicação n° 445 de 2025: Solicitando a aquisição e instalação de 
lombadas modulares em toda extensão da Avenida Deputado Octávio Cabral. 
Autor: Fabinho Taciano. Despacho: Discussão adiada pela ausência do autor. 
Em 07/10/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Indicação n° 
446 de 2025: Solicitando a retirada de entulhos na Rua Antoninha Gomes da 
Silva, em frente ao Lote 28 da Quadra 99, bairro Brisamar. Autor: Guilherme 
Farias. Despacho: Aprovado. Em 07/10/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus 
Neto — Presidente. Indicação n° 447 de 2025: Solicitando a retirada de 
entulhos na Rua Vivail da Silveira, próximo ao número 14, bairro Santana. 
Autor: Guilherme Farias. Despacho: Aprovado. Em 07/10/2025. (a) Haroldo 
Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Indicação n° 448 de 2025: Solicitando a 
criação do Centro de Acolhimento às Pessoas com Deficiência, denominado 
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Casa da Inclusão, para atuar em parceria com as demais Secretarias 
Municipais. Autor: Rachel Secundo. Despacho: Aprovado. Em 07/10/2025. 
(a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Indicação n° 449 de 2025: 
Solicitando a realização de obras de galeria de drenagem pluvial no canal 
localizado na Rua Capitão Landulfo Alves de Almeida, bairro Jardim Mar. 
Autor: Rachel Secundo. Despacho: Aprovado. Em 07/10/2025. (a) Haroldo 
Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Indicação n° 450 de 2025: Solicitando 
em caráter de urgência a troca de manilhas entre as Ruas Cuba e México, 
próximo ao n° 03 da Rua Cuba, bairro Jardim América. Autor: Sandra da 
Hermínio. Despacho: Aprovado. Em 07/10/2025. (a) Haroldo Rodrigues 
Jesus Neto — Presidente. Indicação n° 451 de 2025: Solicitando a instituição 
do Programa Especial de Regularização Fiscal, no Município de Itaguaí. 
Autor: Sandro da Hermínio. Despacho: Aprovado. Em 07/10/2025. (a) 
Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Indicação n° 452 de 2025: 
Solicitando em caráter de urgência, recapeamento asfáltico na Rua Aloísio 
Aragão Santos, no bairro Brisamar. Autor: Fabinho Rocha. Despacho:
Aprovado. Em 07/10/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. 
Indicação n" 453 de 2025: Solicitando em caráter de urgência, desobstrução 
e troca de manilhas de toda rede pluvial da Rua ()lila Borges, no bairro 
Brisamar. Autor: Fabinho Rocha. Despacho: Aprovado. Em 07/10/2025. (a) 
Haroldo Rodrigues Jesus Neto -- Presidente. Parecer da Comissão de 
Constituição Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Lei n° 092 de 2025 de 
autoria da Ver. Rachel Secundo Ementa: Institui o "Dia Municipal da Língua 
Brasileira de Sinais — Libras" no município de Itaguaí e dá outras 
providências. Relator: Ver. Nando Rodrigues Analisando o Projeto de Lei em 
epígrafe, opina pela sua Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das comissões, 
14 de agosto de 2025. (aa) Ver. Fabinho Taciano - Presidente; Ver. Nando 
Rodrigues - Relator; Ver. Adilson Pimpo - Membro. Despacho,: Aprovado, à 
Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas para emitir 
parecer. Em 07/10/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. 
Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de 
Contas: Assunto: Projeto de Lei n° 080 de 2025 de autoria da vereadora 
Karine Brandão. Ementa: Institui no âmbito do município de Itaguaí o 
programa "Escola que Cuida" nas unidades de rede pública de ensino, voltado 
à conscientização, prevenção e enfrentamento do abuso e da violência sexual 
contra crianças e adolescentes e dá outras providências. Relator: Agenor 
Teixeira. Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino pela Aprovação. É 
o Parecer. Sala das Comissões 17 de agosto de 2025. (aa) Ver. Guilherme 
Farias- Presidente; Ver. Agenor Teixeira - Relator; Ver. Nando Rodrigues￾Membro. Despacho: Aprovado, à Comissão Educação e Cultura para emitir 
parecer. Em 07/10/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. 
Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de 
Contas: Assunto: Projeto de Lei n° 061 de 2025 de autoria do vereador 
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Olindino Cerqueira. Ementa: Dispõe sobre o Passaporte Cegonha Costa 
Verde, sistema de gratuidade no transporte público para realização de 
assistência médica desde o pré-natal até o puerpério, nas unidades básicas do 
sistema único de saúde, às pessoas gestantes em condição de vulnerabilidade 
social e dá outras providências. Relatar: Agenor Teixeira. Analisando o 
Projeto de Lei em epígrafe, opino pela Aprovação. É o parecer. Sala das 
Comissões 17 de agosto de 2025. (aa) Ver. Guilherme Farias- Presidente; Ver. 
Agenor Teixeira - Relatar; Ver. Nando Rodrigues- Membro. Despacho:
Aprovado, à Comissão de Assistência e Ação Social para emitir parecer. Em 
07/10/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Parecer da 
Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas: 
Assunto: Projeto de Lei n° 078 de 2025 de autoria da vereadora Karine 
Brandão. Ementa: Dispõe sobre a concessão do beneficio de auxílio-aluguel 
às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no município de itaguaí 
e dá outras providências. Relatar: Agenor Teixeira. Analisando o Projeto de 
Lei em epígrafe, opino pela Aprovação. É o parecer. Sala das Comissões 17 
de agosto de 2025. (aa) Ver. Guilherme Farias- Presidente; Ver. Agenor 
'Teixeira - Relatar; Ver. Nando Rodrigues- Membro. Despacho: Aprovado, à 
Comissão de Defesa da Mulher para emitir parecer. Em 07/10/2025. (a) 
Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Parecer da Comissão de 
Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas: Assunto: Projeto 
de Lei n° 079 de 2025 de autoria da vereadora Karine Brandão. Ementa:
Institui o programa "Itaguaí Acolhe' , que dispõe sobre a entrega de kit 
maternidade às gestantes em situação de vulnerabilidade social no município 
de Itaguaí e dá outras providências. Relatar: Agenor Teixeira. Analisando o 
Projeto de Lei em epígrafe, opino pela Aprovação. É o parecer. Sala das 
Comissões 17 de agosto de 2025. (aa) Ver. Guilherme Farias- Presidente; Ver. 
Agenor Teixeira - Relatar; Ver. Nando Rodrigues- Membro. Despacho:
Aprovado, à Comissão de Assistência e Ação Social para emitir parecer. Em 
07/10/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Parecer da 
Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas: 
Assunto: Projeto de Lei n" 100 de 2025 de autoria do vereador Nando 
Rodrigues. Ementa: Promove incentivo à doação de alimentos para 
instituições de caridade e pessoas carentes do município de Itaguaí e dá outras 
providências. Relator: Agenor Teixeira. Analisando o Projeto de Lei em 
epígrafe, opino pela Aprovação. É o parecer. Sala das Comissões, 17 de agosto 
de 2025. (aa) Ver. Guilherme Farias- Presidente; Ver. Agenor Teixeira - 
Relator; Ver. Nando Rodrigues- Membro. jl slosLo: Aprovado, à Comissão 
de Desenvolvimento, Indústria e Comércio para emitir parecer. Em 
07/10/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Parecer da 
Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas: 
Assunto: Projeto de Lei n° 101 de 2025 de autoria do vereador Nando 
Rodrigues. Ementa: Cria o serviço de atendimento a emergência médica com 
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moto, denominado MOTO-SAMU no município de Itaguaí e dá outras 
providências. Relator: Agenor Teixeira. Analisando o Projeto de Lei em 
epígrafe, opino pela Aprovação. É o parecer. Sala das Comissões, 17 de agosto 
de 2025. (aa) Ver. Guilherme Farias- Presidente; Ver. Agenor Teixeira - 
Relator; Ver. Nando Rodrigues- Membro. Despacho: Aprovado, à Comissão 
de Saúde para emitir parecer. Em 07/10/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus 
Neto — Presidente. Parecer da Comissão de Atenção à Pessoa com 
Deficiência: Assunto: Projeto de Lei n° 093 de 2025 de autoria da Ver' Rachel 
Secundo. Ementa: Autoriza o fornecimento gratuito de adesivos de 
identificação para veículos que transportam pessoas com transtorno do 
espectro autista (TEA), e dá outras providências. Relator: Ver Fabio Rocha. 
Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opina pela sua aprovação. É o 
Parecer. Sala das Comissões, 25 de setembro de 2025. (aa) Ver.' Patrícia 
Fernanda Kuchenbecker; Fábio Rocha - Relator; Rachel Secundo - Membro. 
Despacho: Aprovado, inclua-se na Ordem do Dia em Primeira Discussão. Em 
07/10/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Parecer da 
Comissão de Atenção à Pessoa com Deficiência: Assunto: Projeto de Lei n° 
096 de 2025 de autoria da Ver' Rachel Secundo. Ementa: Autoriza a criação 
da cartilha de acessibilidade com normas técnicas voltada ao comércio e 
empresas no município de Itaguaí e dá outras providências. Relator: Ver Fabio 
Rocha Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opina pela sua Aprovação. É 
o Parecer. Sala das Comissões, 25 de setembro de 2025. (aa) Ver.' Patrícia 
Fernanda Kuchenbecker — Presidente; Fábio Rocha - Relator; Rachel Secundo 
- Membro. Despacho: Aprovado, à Comissão de Defesa do Consumidor para 
emitir parecer. Em 07/10/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — 
Presidente. Parecer da Comissão de Atenção à Pessoa com Deficiência: 
Assunto: Projeto de Lei n° 097 de 2025 de autoria da Ver' Rachel Secundo. 
Ementa: autoriza a criação e distribuição gratuita da "pulseirinha da inclusão" 
para pessoas com deficiência intelectual, transtorno do espectro autista (TEA), 
doença raras, doenças severas e outras condições de vulnerabilidade, contendo 
QR Code no âmbito do município de Itaguaí e dá outras providências. Relator:
Ver Fabio Rocha. Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opina pela sua 
Aprovação. É o Parecer. Sala das Comissões, 25 de setembro de 2025. (aa) 
Ver.' Patrícia Fernanda Kuchenbecker - Presidente; Fábio Rocha - Relator; 
Rachel Secundo - Membro. Despacho: Aprovado, inclua-se na Ordem do Dia 
em Primeira Discussão. Em 07/10/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — 
Presidente. Parecer da Comissão de Atenção à Criança, ao Adolescente e 
ao Jovem: Assunto: Projeto de Lei n° 041 de 2025 de autoria da Vereadora 
Karine Brandão. Ementa: Dispõe sobre a implantação do parque TEA, 
adaptado para as crianças com transtorno do espectro autista (TEA) e dá outras 
providências no âmbito do município de Itaguaí. Relatora: Vereadora Rachel 
Secundo da Silva Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela 
Aprovação. É o Parecer. Sala das Comissões, 22 de setembro de 2025. (aa) 
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Ver. Oineguelando Rodrigues Eugénio da Silva - Presidente; Ver. Rachel 
Secundo da Silva - Relatora; Ver. Fábio Luís da Silva - Membro. Despacho:
Aprovado, inclua-se na Ordem do Dia em Primeira Discussão. Em 
07/10/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Parecer da 
Comissão de Atenção à Criança, ao Adolescente ao Jovem: Assunto: 
Projeto de Lei n° 027 de 2025 de autoria do Vereador Julinho. Ementa: Dispõe 
sobre a implementação de políticas públicas para o fornecimento de 
abafadores de ruídos para crianças com laudo de autismo no município d.e 
Itaguaí e dá outras providencias. Relatora: Vereadora Rachel Secundo da 
Silva Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela Aprovação. É o 
Parecer. Sala das Comissões, .22 de setembro de 2025. (aa) Ver. Oineguelando 
Rodrigues Eugénio da Silva - Presidente; Ver, Rachel Secundo da Silva - 
Relatora; Ver. Fábio Luís da Silva - Membro. Despacho: Aprovado, inclua￾se na Ordem do Dia em Primeira Discussão. Em 07/10/2025. (a) Haroldo 
Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Parecer da Comissão de Atenção à 
Criança, ao Adolescente e ao jovem: Assunto: Projeto de Lei n° 052 de 2025 
de autoria do Prefeito Municipal Haroldo Rodrigues Jesus Neto. Ementa: 
Dispõe sobre criação do conselho municipal da juventude de Itaguaí - RJ 
(CMJI) e dá ou.tras providências. Relatora: Vereadora Rachel Secundo da 
Silva Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela Aprovação. É. o 
Parecer. Sala das Comissões, 22 de setembro de 2025. (aa)Ver. Oineguelando 
Rodrigues Eugénio da Silva - Presidente; Ver. Rachel Secundo da Silva - 
Relatora; Ver. Fábio luís da Silva Rocha - Membro. Despacho: Aprovado, 
inclua-se na Ordem do Dia em Primeira Discussão. Em 07/10/2025. (a) 
Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Parecer da Comissão de 
Desenvolvimento Econômico, Industria e Comércio: Assunto: Projeto de 
Lei n°102 de 2025 de autoria do Ver. Adilson Pimpo. Ementa: Dispõe sobre 
a redução do valor mínimo de parcela em UFIR. para pagamento de taxas e 
tributos municipais por feirantes e ambulantes pessoas físicas no Município 
de Itaguai e dá outras providências. Relatora: Ver. Rachel Secundo 
Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela aprovação. É o Parecer. 
Sala das comissões, 29 de setembro de 2025. (aa) Ver. Fabinho Ta.ciano - 
Presidente; Ver. Rachel Secundo - relatora; Ver. Adilson Pimpo - Membro. O 
Sr. Presidente colocou a matéria em discussão, concedendo a palavra ao Ver. 
Adilson Pimpo que cumprimentou a todos e afirmou que, enquanto esteve à 
frente da Secretaria de Ordem Pública, recebeu muitos ambulantes e manteve 
um diálogo muito bom com eles. Relatou que os ambulantes sempre 
reclamavam do valor a ser pago em tributos e observou que o município 
atravessa dificuldades econômicas, o que agravava a situação dos 
trabalhadores informais. Informou que o projeto de lei propunha a redução da 
parcela mínima para pagamento de tributos, de 20 para 10 UFIR, para dar mais 
tranquilidade aos ambulantes e permitir que paguem em dia sem enfrentar 
difioaildades. Defendeu que os ambulantes são os responsáveis por 
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movimentar a economia do município. Por fim, pediu aos colegas a aprovação 
do projeto e despediu-se desejando bom dia a todos. Despacho: Aprovado, 
inclua-se na Ordem do Dia em Primeira Discussão. Em 07/10/2025. (a) 
Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Parecer da Comissão de 
Desenvolvimento Econômico, Industria e Comércio: Assunto: Projeto de 
Lei ri° 064 de 2025 de autoria da Ver. Paty Bumerangue Ementa: Dispõe sobre 
Criação do Selo Empresa Amiga dos Autistas, destinados aos 
estabelecimentos comerciais que adotem política interna de inserção de 
pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Município 
de Itaguaí e dá outras providências. Relatora: Ver. Rachel Secundo 
Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela aprovação. É o Parecer. 
Sala das comissões, 22 de setembro de 2025. (aa) Ver. Fabinho Taciano - 
Presidente; Ver. Rachel Secundo - Relatora; Ver. Adilson Pimpo - Membro. 
Despacho: Aprovado, inclua-se na Ordem do Dia em Primeira Discussão. Em 
07/10/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Primeira 
Discussão do Projeto de Lei n° 66 de 2025: Ementa: "Institui o Programa 
Municipal de Qualificação Profissional no Âmbito Município de Itaguaí e dá 
outras Providências". Autor: Paty Bumerangue. Despacho: Aprovado em 
Primeira Discussão, inclua-se na Ordem do Dia em Discussão Final. Em 
07/10/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Primeira 
Discussão do Projeto de Lei n° 83 de 2025: Ementa: Dispõe sobre o 
reconhecimento do Grêmio Recreativo Escola de Samba Marreco de Vila 
Geni como bem cultural e imaterial no âmbito do município de Itaguaí e dá 
outras providências. Autor: Paty Bumerangue. Despacho: Aprovado em 
Primeira Discussão, inclua-se na Ordem do Dia em Discussão Final. Em 
07/10/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto -- Presidente. Discussão Final 
.cL.) 'ro'eto j de Lei n° 31 de 2025: Ementa: Dispõe sobre a proibição do 
manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de artificio que produzam 
poluição sonora no município de Itaguaí, e dá outras providências. Autor: Dra. 
Karine Brandão. Despacho: Aprovado em Discussão Final. Em 07/10/2025. 
(a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Discussão Final do Projeto 
de Lei n" 33 de 2025: Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa Jovem 
Aprendiz Municipal e dá outras providências. Autor: Olindino Cerqueira, 
Despacho: Aprovado em Discussão Final. Em 07/10/2025. (a) Haroldo 
Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Discussão Final do Projeto de Lei n° 65 
de 2025: Ementa: Considera-se cavalgadas corno bem cultural e imaterial no 
âmbito do município de Itaguaí e dá outras providências. Autores: Paty 
Bumerangue, Agenor Teixeira. Despacho: Aprovado em Discussão Final. Em 
07/10/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Discussão Final 
do Projeto de Lei n° 67 de 2025: Ementa: Assegura o direito das mulheres e 
pessoas com algum tipo de deficiência intelectual de terem acompanhante, 
urna pessoa de sua livre escolha em procedimentos públicos e privados de 
saúde no âmbito do município de Itaguaí e dá outras providências. Autor: Paty 
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Bumerangue. Despacho: Aprovado em Discussão Final. Em 07/10/2025. (a) 
Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Discussão Final do Projeto de 
Lei n° 81 de 2025: Ementa: Institui a política municipal de proteção e 
atendimento aos direitos dos animais, no âmbito do município de Itaguaí e dá 
outras providências. Autor: Dra. Karine Brandão. Despacho: Aprovado em 
Discussão Final. Em 07/10/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto --
Presidente. Discussão Final do Pro'eto de Lei n° 82 de 2025: Ementa: 
Institui no município de Rapai a Medalha "Herói Itaguaiense" e dá outras 
providências. Autor: Dra. Karine Brandão. Despacho: Aprovado em 
Discussão Final. Em 07/10/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — 
Presidente. Terminada a Ordem do Dia, o Sr. Presidente passou ao Grande 
Expediente,solicitando ao Sr. 2' Vice Presidente que assumisse a Presidência 
para que pudesse fazer uso da palavra. O Sr. Presidente em Exercício 
concedeu a palavra, pela ordem de inscrição, ao Ver. Haroldo Jesus que 
cumprimentou a todos os presentes e disse que em sua transmissão ao vivo do 
dia anterior tratou de temas como saúde, educação e segurança e manifestou 
preocupação com o aumento do fluxo de pessoas no verão em Itaguaí. 
Afirmou que a saúde do município colapsou, citou denúncias sobre a redução 
do número de ambulâncias e relatou casos graves, incluindo a morte de um 
pai por falta de socorro e o nascimento com fratura de uma criança no Hospital 
São Francisco Xavier. Afirmou que a obra do hospital estava paralisada 
porque não havia para onde transferir pacientes e criticou a gestão do 
Secretário de Saúde, dizendo que ele tem perfil administrativo, não técnico 
em saúde, e que houve perseguição política que resultou na saída de médicos. 
Acrescentou que a UPA estaria desorganizada, com pagamentos em espécie e 
restrição à fiscalização, e que contratos e frequências seriam verificados. 
Declarou que a atual administração negligenciava a população, que a 
insegurança aumentou com assaltos e furtos em prédios públicos, e criticou a 
priorização de obras como uma rotatória em vez de políticas de emprego e 
atendimento social. Informou que detectou irregularidades financeiras e 
omissões em balancetes, que vinha estudando a máquina pública e que 
apresentaria apontamentos sobre fraudes e uso indevido dos recursos públicos. 
Reforçou que a Câmara e a sua comissão de saúde fiscalizariam as compras 
emergenciais e o uso do fundo de saúde federal, alertou para possíveis 
irregularidades em aquisições e obras e afirmou que continuaria denunciando 
até que houvesse responsabilização. Finalizou pedindo atenção à população, 
afirmando que a tendência era de piora se não houver mudança e desejando 
bênçãos ao município. Nada mais havendo para constar, o Sr. Presidente em 
Exercício encerrou a presente Sessão, marcando a próxima para o dia 14 de 
outubro em horário regimental. Eu, Domingos Jannuzi Alves, Tec. Legislativo 
-- Redação, redigi esta Ata. 
Presidente 
eira Secretária