sessao nº 31

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ATA DA TRIGÉSIMA PRIMEIRA 
SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO 
PERÍODO DO ANO DE DOIS MIL E 
VINTE E CINCO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ITAGUAÍ — RJ 
Aos quatorze dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco, na 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Itaguaí, à Rua Amélia Louzada, n° 
277 — Centro, reuniram-se os Senhores Vereadores para a 31a Sessão 
Ordinária do 2° Período de 2025. Procedida a verificação de presença, 
estiveram presentes os seguintes Vereadores: Haroldo Rodrigues Jesus Neto 
— Presidente, Fabiano José Nunes — Vice-Presidente; Guilherme Severino 
Campos de Farias Kifer Ribeiro — 2° Vice-Presidente, Patrícia Fernanda 
Kuchenbecker — 3 a Vice-Presidente; Rachel Secundo da Silva — la Secretária, 
Alexandro Valença de Paula— 2° Secretário; Adilson Pereira Campos Júnior, 
Agenor de Oliveira Teixeira, Oineguelando Rodrigues Eugênio da Silva, 
Alecsandro Alves de Azevedo e Fábio Luís da Silva Rocha. Havendo número 
legal, o Sr. Presidente declarou aberta a presente Sessão e convidou o Ver. 
Sandro da Hermínio a procederem a Leitura Bíblica: 1 Crônicas 29 11:13. 
Dando prosseguimento a Sessão o Sr. Presidente solicitou ao Segundo 
Secretário que realizasse a leitura da Ata anterior, cito a Ata da Trigésima 
Sessão Ordinária do Segundo Período do Ano de 2025. Terminada a Leitura 
da Ata, o Sr. Presidente a colocou em Discussão e Votação, sendo a mesma 
aprovada por unanimidade. Em seguida, o Sr. Presidente passou a palavra à 
Primeira Secretária para a leitura do Expediente do Dia: Correspondências 
Recebidas: Ofício n° 225/2025 - SMGOV, de 02 de outubro de 2025 — ao 
Senhor Presidente da Câmara Municipal — Encaminhando o Decreto n° 
4.950/2025 devidamente sancionado e publicado no Jornal Oficial do 
Município de Itaguaí - (a) Victor Soares Benezath — Secretário de Governo. 
Despacho: Ciente. Em 14/10/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — 
Presidente. Correspondências Expedidas: Oficio n° 084/25, de 08 de 
outubro de 2025 — ao Exm° Sr. Prefeito Rubem Vieira de Souza — 
Encaminhando as seguintes Indicações, devidamente aprovadas por este 
Legislativo: Indicações n° 436/2025 e n° 437/2025 de autoria do Vereador 
Nando Rodrigues; Indicações n° 438/2025 e n° 439/2025 de autoria do 
Vereador Agenor Teixeira; Indicações n° 440/2025 e n° 441/2025 de autoria 
da Vereadora Paty Bumerangue; Indicações n° 442/2025 e n° 443/2025 de 
autoria do Vereador Adilson Pimpo; Indicações n° 446/2025 e n° 447/2025 de 
autoria do Vereador Guilherme Farias; Indicações n° 448/2025 e n° 449/2025 
de autoria da Vereadora Rachel Secundo; Indicações n° 450/2025 e n° 
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451/2025 de autoria do Vereador Sandro da Hermínio; Indicações 110452/2025 
e n° 453/2025 de autoria do Vereador Fabinho Rocha (a) Haroldo Rodrigues 
Jesus Neto - Presidente. Ofício n° 085/25, de 08 de outubro de 2025 — ao Exm° 
Sr. Prefeito Rubem Vieira de Souza — Encaminhando cópias dos Projetos de 
Lei n° 31, n° 33, n° 65, n° 67, n° 81 e n° 82/2025, devidamente aprovados por 
este Legislativo — (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto - Presidente. Matérias 
do Expediente: Mensagem do Poder Executivo com Pedido de Urgência 
n° 32 de 2025: encaminhando o Projeto de Lei que "Altera a redação do § 30 
do Art. 16, inclui inciso VIII ao Parágrafo Único do art. 76 e altera a redação 
do caput e §§ 1° e 2° do Art. 116, todos da Lei Orgânica do município de 
Itaguaí-RJ", a fim de que o mesmo seja apreciado em Regime de Urgência. 
Autor: Rubem Vieira de Souza — Prefeito. Despacho: Devolvido ao autor. Em 
14/10/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto - Presidente. Razões do Veto 
n° 11 de 2025: Veto ao Projeto de Lei n° 039/2025, que Dispõe sobre a Isenção 
do Imposto sobre a Propriedade Predial e Território Urbana — IPTU, Isenção 
da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos — TCR, e Isenção da 
Contribuição para Custeio dos Serviços e Iluminação Pública - CCIP, para 
Patrimônios Tombados. Autor: Rubem Vieira de Souza - Prefeito. Despacho:
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação para emitir parecer. Em 
14/10/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto - Presidente. Terminada a 
Leitura dos Expedientes, o Sr. Presidente passou a Ordem do dia, e concedeu 
a palavra, ao Ver. Guilherme Farias que, Pela Ordem, solicitou a votação em 
Bloco dos Requerimentos e Indicações constantes de pauta. O Sr. Presidente 
acatou o pedido do nobre vereador e ofereceu para o Plenário deliberar, sendo 
o mesmo aprovado. Em seguida, o Sr. Presidente solicitou ao Sr. Vice 
Presidente que assumisse a Presidência. O Sr. Presidente em Exercício 
concedeu a palavra ao Ver. Haroldo Jesus que requereu a inclusão de pauta do 
Requerimento 138/2025 de sua autoria. O Sr. Presidente em Exercício acatou 
o pedido do nobre vereador e procedeu a inclusão. Retomando a presidência, 
o Sr. Presidente passou a palavra à Primeira Secretária para a leitura dos 
documentos constantes de pauta: Requerimento n° 134 de 2025: Moção de 
Congratulações e Elogios ao Sr. Jota Neto, Empresário da Comunicação. 
Autor: Nando Rodrigues. Despacho: Aprovado. Em 14/10/2025. (a) Haroldo 
Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Requerimento n° 135 de 2025: Moção 
de Congratulações e Elogios ao Sr. Fabricio Andriolo, Empresário e Vereador 
do Município de São José do Vale do Rio Preto. Autor: Paty Bumerangue. 
Despacho: Aprovado. Em 14/10/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — 
Presidente. Requerimento n° 136 de 2025: Moção de Congratulações e 
Elogios ao Sr. Marcelo Henrique Brito de Carvalho Costa, empresário. Autor:
Agenor Teixeira. Despacho: Aprovado. Em 14/10/2025. (a) Haroldo 
Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Requerimento n° 137 de 2025: Moção 
de Congratulações e Elogios ao Sr. Gustavo Castilho de Oliveira. Autor:
Agenor Teixeira. Despacho: Aprovado. Em 14/10/2025. (a) Haroldo 
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Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Requerimento n° 138 de 2025: Seja 
oficiado ao Chefe do Poder Executivo e ao Excelentíssimo Senhor Secretário 
Municipal de Saúde para que, considerando o impacto direto dessa mudança 
na assistência à população e nas condições de trabalho dos profissionais de 
saúde, sejam prestadas e encaminhadas no prazo legal as seguintes 
informações: 1. Critérios e logística da transferência: 2. Situação dos 
profissionais de saúde: 3. Funcionamento parcial da unidade: 4. 
Funcionamento da maternidade: ... Votos: Sim 6. Não 4. Autor: Haroldo 
Jesus. Despacho: Aprovado. Em 14/10/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus 
Neto — Presidente. O Sr. Presidente colocou os Requerimentos em discussão 
em Bloco e afirmou que acreditava que o município corria sério risco por 
causa da irresponsabilidade do Prefeito e do Secretário de Saúde, que 
poderiam ser perdidas vidas em Itaguaí, já que não havia sido feito um estudo 
correto para as transferências dos pacientes do Hospital São Francisco Xavier 
durante a obra de reforma. Ele declarou que o HGI não suportava a demanda 
e que isso já era sabido anteriormente, que o hospital de campanha não seria 
concluído a tempo de receber os pacientes, pois àquela altura já deveria estar 
pronto. Relatou que, apenas após cobrança da Câmara, começaram a realizar 
a transferência dos pacientes, durante a madrugada e sem o suporte adequado. 
Disse que chegavam denúncias e que funcionários tinham medo de retaliação 
do governo, o que poderia levar à perda de vidas de munícipes pela situação 
precária por falta de planejamento. Afirmou que a Câmara não podia silenciar 
nem prevaricar diante daquela situação, porque se tratava de saúde e de vidas 
humanas, não de obras, pois quem buscava o hospital público busca a vida. 
Alertou que não se podia fechar os olhos e fingir que tudo estava normal. 
Observou que quem procurasse o São Francisco Xavier em busca de 
atendimento de emergência ou de CTI, ou uma mãe que precisasse de 
atendimento para parto, poderia ter negado esse direito e correr risco de vida. 
Insistiu que a Câmara precisava fiscalizar e cobrar, e que não deixaria as 
coisas desta maneira. Informou que já havia feito denúncias ao Ministério 
Público sobre a saúde, alegando que haveria exoneração em massa de 
funcionários para implementação de uma "PJ", e que, embora não tivesse nada 
contra "PJs", deveria ter havido um recadastramento para reaproveitar 
funcionários que conhecem o dia a dia do hospital e das unidades, em vez de 
agir por interesses escusos pessoais. Garantiu que, como vereador, não 
permitiria aquela situação. Comunicou que apresentaria um requerimento de 
informação, mas que esse requerimento seria apenas formal, pois a Câmara 
também iria cobrar, fiscalizar e ir ao local ver as transferências dos pacientes, 
pois não podia admitir que munícipes fossem tratados de forma desumana e 
sem empatia pelo Prefeito e pelo Secretário de Saúde. Comentou que acionaria 
a procuradoria para os secretários convocados deveriam vir prestar 
esclarecimentos porque estavam lidando com vidas de munícipes e a Câmara 
precisava ouvi-los para saber por que agiam assim. Ele questionou por que o 
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Secretário de Saúde estava pagando restos a pagar de notas antigas de 
medicamentos enquanto a população precisava de medicamentos 
imediatamente, e comparou a situação com o secretário de Ordem Pública que 
estaria pagando milhões de restos a pagar de empresa do passado, enquanto a 
saúde permanecia em estado de calamidade. Declarou que a Câmara vinha 
demandando, apontando problemas, e que os responsáveis deveriam vir 
prestar esclarecimento e mostrar à população de Itaguaí que a cidade não seria 
deixada colapsar. Afirmou que Itaguaí não tinha motivo para viver aquela 
situação, lembrando que já fazia quatro meses que havia um prefeito que, 
segundo ele, não vinha à cidade e tinha medo de ir às ruas, e que havia 
secretários que não eram da cidade, não conheciam o dia a dia local e pareciam 
torcer para que as coisas piorassem. Reafirmou que a Câmara de Vereadores 
tinha o papel de fiscalizar e lutar pelos munícipes de Itaguaí. Por fim, pediu 
aos colegas que votassem o requerimento de informação, destacando que era 
de suma importância para a população de Itaguaí e que era necessário saber 
os motivos que estavam levando a cidade àquele quadro triste, e solicitou que 
todos apoiassem a aprovação do requerimento. Indicação n° 444 de 2025: 
Solicitando a aquisição e instalação de lombadas modulares em toda extensão 
da Rua General Bocaiúva. Autor: Fabinho Taciano. Despacho: Aprovado. Em 
14/10/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Indicação n° 445 
de 2025: Solicitando a aquisição e instalação de lombadas modulares em toda 
extensão da Avenida Deputado Octávio Cabral. Autor: Fabinho Taciano. 
Despacho: Aprovado. Em 14/10/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — 
Presidente. Indicação n° 454 de 2025: Solicitando a retirada de entulhos na 
Rua João Vieira de Faria, no bairro Engenho. Autor: Nando Rodrigues. 
Despacho: Aprovado. Em 14/10/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — 
Presidente. Indicação n° 455 de 2025: Solicitando a retirada de entulhos em 
toda a extensão da Rua Lorde Cochrane, no bairro 26 de Dezembro. Autor:
Nando Rodrigues. Despacho: Aprovado. Em 14/10/2025. (a) Haroldo 
Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Indicação n° 456 de 2025: Solicitando 
em caráter de urgência instalação de rede pluvial com caixa de esgoto na 
Avenida Beira Mar, no bairro Vila Geny. Autor: Fabinho Rocha. Despacho:
Aprovado. Em 14/10/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. 
Indicação n° 457 de 2025: Solicitando em caráter de urgência manutenção da 
iluminação pública na Rua São Benedito, Rua da Creche Municipal 
Professora Eliane Lopes Barbosa, no bairro Vila Geny. Autor: Fabinho Rocha. 
Despacho: Aprovado. Em 14/10/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — 
Presidente. Indicação n° 458 de 2025: Solicitando que seja realizada 
operação tapa-buraco na Rua Argentina (bairro Jardim América) em toda a 
sua extensão. Autor: Agenor Teixeira. Despacho: Aprovado. Em 14/10/2025. 
(a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Indicação n° 459 de 2025: 
Solicitando que seja realizada operação tapa-buraco na Rua Estados Unidos, 
bairro Jardim América, em toda a sua extensão. Autor: Agenor Teixeira. 
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Despacho: Aprovado. Em 14/10/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — 
Presidente. Indicação n° 460 de 2025: Solicitando reparo na iluminação 
pública por toda extensão da Rua Paraguai, bairro Jardim América. Autor:
Guilherme Farias. Despacho: Aprovado. Em 14/10/2025. (a) Haroldo 
Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Indicação n° 461 de 2025: Solicitando a 
realizado a operação tapa buracos, na Avenida Ponte Preta, bairro 
Ibirapitanga, próximo à praça 26 de dezembro. Autor: Guilherme Farias. 
Despacho: Aprovado. Em 14/10/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — 
Presidente. Indicação n° 462 de 2025: Solicitando a implantação do Banco 
de Leite Materno, conforme a lei Municipal n° 3.614 de 2018. Autor: Paty 
Bumerangue. Despacho: Aprovado. Em 14/10/2025. (a) Haroldo Rodrigues 
Jesus Neto — Presidente. Indicação n° 463 de 2025: Solicitando que seja 
realizada poda de árvore com urgência (ao lado do Rancho do Sapé) na 
Estrada do Caçador n° 90, localizada no bairro Teixeira. Autor: Paty 
Bumerangue. Despacho: Aprovado. Em 14/10/2025. (a) Haroldo Rodrigues 
Jesus Neto — Presidente. Indicação n° 464 de 2025: Solicitando a 
disponibilização de vans escolares para o transporte das crianças matriculadas 
nas creches e escolas de educação infantil municipais. Autor: Rachel Secundo. 
Despacho: Aprovado. Em 14/10/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — 
Presidente. Indicação n° 465 de 2025: Solicitando a realização de estudo de 
viabilidade e a execução das devidas providências para a ampliação das 
pontes, com guarda corpo e passagem de pedestres, localizada sobre o Rio 
Fernando, na Rua 10, entre a Rua 10 de Maio e a Rua Décio Muniz, Gleba B, 
Chaperó. Autor: Rachel Secundo. Despacho: Aprovado. Em 14/10/2025. (a) 
Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Indicação n° 466 de 2025: 
Solicitando a reforma da Quadra na Praça do Céu, localizada na Rua Décio 
Muniz da Silva Filho. Gleba B, bairro Chaperó. Autor: Sandro da Herminio. 
Despacho: Aprovado. Em 14/10/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — 
Presidente. Indicação n° 467 de 2025: Solicitando a colocação de alambrado 
e construção de vestuário do campo de futebol do Mazomba, localizado na 
Estrada do Mazomba n° 7085. Autor: Sandro da Herminio. Despacho:
Aprovado. Em 14/10/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. 
Indicação n° 468 de 2025: Solicitando que seja feito um Ponto de ônibus com 
cobertura, próximo ao DPO da Ponte Preta. Autor: Adilson Pimpo. Despacho:
Aprovado. Em 14/10/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. 
Indicação n° 469 de 2025: Solicitando que seja feita operação tapa buraco na 
Rua Estados unidos e nas redondezas, no bairro Jardim América. Autor:
Adilson Pimpo. Despacho: Aprovado. Em 14/10/2025. (a) Haroldo Rodrigues 
Jesus Neto — Presidente. O Sr. Presidente colocou as Indicações em Discussão 
em Bloco, concedendo a palavra ao Ver. Adilson Pimpo que cumprimentou a 
todos e cumprimentou o Presidente, os colegas e o público e afirmou que 
falava em nome dos moradores do Jardim América. Continuou dizendo que, 
coincidentemente, outros dois colegas, vereador Agenor e Guilherme, 
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também haviam apresentado Indicações para o bairro e relatou haver um 
abandono total da localidade. Disse que os moradores conviviam com a 
situação e que, o paravam na rua e ele era obrigado a sair do carro para atender 
os munícipes por causa do abandono, pedindo ajuda e clamando para que a 
Casa intercedesse junto ao Secretário e ao Prefeito. Solicitou que se 
retomassem as ações de cuidado com a cidade que foram realizadas no 
primeiro semestre, lamentando que tudo o que fora plantado e feito estivesse 
sendo destruído e que a cidade estivesse suja e em abandono. Requereu que 
não se olhasse apenas para o Jardim América, mas para todos os bairros de 
Itaguaí, para que fosse feita a limpeza necessária, e enfatizou que os 
moradores estavam pedindo apenas providências básicas. O Sr. Presidente que 
parabenizou o vereador Adilson Pimpo e relatou que, no domingo, quando 
saiu de Piranema com destino a Coroa Grande e passou por pontos como a 
Rua Chile, os bairros Monte Serrat, Vila Margarida e Engenho até chegar ao 
seu destino, constatou um abandono impressionante da cidade. Manifestou 
surpresa e desapontamento com a situação, afirmou não saber o motivo do 
abandono, pois se tratava da mesma empresa que prestava serviço antes, 
período em que fora Prefeito, em que, segundo ele, havia gestão e fiscalização 
adequadas. Declarou que a cidade voltou a ficar suja, com lixo por toda parte, 
animais e urubus nas ruas, e mencionou que ruas estavam esburacadas a ponto 
de tornar lento o deslocamento. Comentou que Coroa Grande estava largada 
e que a falta de limpeza nos córregos deixava a cidade vulnerável a enchentes 
com a aproximação do verão. Lembrou trabalhos anteriores de limpeza e 
desassoreamento de rios que haviam sido realizados quando Carlos Kifer 
ocupou a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, e observou que, em 
quatro meses, a manutenção não foi feita e o lixo acumulou novamente. 
Criticou a ausência de uma manutenção básica da cidade e classificou a gestão 
atual como desistente, afirmando que parecia que o Prefeito e seus Secretários 
não queriam melhorar a cidade, chegando a insinuar que havia intenção de 
deixar a cidade colapsar. Afirmou que o problema se estendia da saúde e 
educação para outras secretarias, e que a administração parecia voltada apenas 
ao pagamento de notas e contratos que favoreciam interesses específicos, 
consumindo recursos públicos sem que a população percebesse beneficios 
como remédios ou serviços na farmácia. Informou que foram obtidos 
incrementos de recursos — mencionou o valor de R$ 1.700.000 mensais — 
destinados a projetos como o Hospital do Olho, a Clínica de Imagem e o 
Centro de Hemodiálise, que juntos representariam um custo aproximado de 
R$ 1.600.000 por mês; disse que esses recursos começaram a ser creditados 
em março e que seriam permanentes. Lamentou que esses projetos ainda não 
estivessem implantados no município e atribuiu a falha à falta de 
conhecimento técnico do secretário de saúde, ressaltando, porém, que a 
responsabilidade pela nomeação e pelo resultado era do prefeito. Destacou 
ainda que, no passado, foi possível promover trocas de iluminação por painéis 
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de LED com medições e fiscalizações claras, mas que atualmente uma 
empresa havia recebido mais de R$ 3 milhões em quatro meses sem que se 
visse a troca de iluminação pública ou outras melhorias. Criticou a paralisação 
de serviços essenciais como limpeza urbana, tapa-buracos e manutenção 
escolar, mencionando problemas em prédios escolares onde crianças 
chegavam a ter aulas em condições precárias. Por fim, elogiou as indicações 
e requerimentos apresentados pelos vereadores, explicou que a função de 
executar as medidas é exclusiva do prefeito e concluiu expressando esperança 
de que a Prefeitura passasse a executar as ações necessárias, porque a 
população de Itaguaí não podia continuar sofrendo. Parecer da Comissão de 
Constituição Justiça e Redação: Assunto: Veto n° 008/2025 ao Projeto de 
Lei n° 036/2025 de autoria da Ver. Rachel Secundo. Ementa: Institui a Guarda 
Municipal de Apoio ao Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a 
Mulher, em conformidade com a Lei Maria da Penha (n° 11.340/2006), e dá 
outras providências. Relator: Ver. Adilson Pimpo. Analisando o Projeto de 
Lei em epigrafe, opino pela Rejeição Total do Veto. É o Parecer. Sala das 
comissões, 23 de setembro de 2025. (aa) Ver. Fabinho Taciano - Presidente; 
Ver. Adilson Pimpo - Relator; Nando Rodrigues - Membro. Despacho:
Aprovado, inclua-se na Ordem do Dia em Discussão Única. Em 14/10/2025. 
(a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Parecer da Comissão de 
Finanças. Orçamento, Controle e Prestação de Contas: Assunto: Projeto 
de Lei n° 077 de 2025 de autoria da vereadora Rachel Secundo. Ementa:
Institui o Dia Municipal da Fibromialgia no município de Itaguaí, a ser 
comemorado no dia 29 de maio, e dá outras providências. Relator: Ver Nando 
Rodrigues. Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino pela Aprovação. 
É o parecer. Sala das Comissões 18 de setembro de 2025. (aa) Ver. Guilherme 
Farias- Presidente; Ver. Agenor Teixeira - Membro; Ver. Nando Rodrigues￾Relator. Despacho: Aprovado, inclua-se na Ordem do Dia em Primeira 
Discussão. Em 14/10/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. 
Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento. Controle e Prestação de 
Contas: Assunto: Projeto de Lei n° 076 de 2025 de autoria da vereadora 
Rachel Secundo. Ementa: Autoriza o Poder Executivo a Disponibilizar o 
Alojamento Separado Para Mães que tenham sofrido Aborto Espontâneo ou 
óbito fetal nas unidades de saúde da Rede Pública Municipal que possuam 
maternidade, e dá outras providências. Relator: Ver Nando Rodrigues. 
Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino pela Aprovação. É o parecer. 
Sala das Comissões 18 de setembro de 2025 (aa) Ver. Guilherme Farias￾Presidente; Ver. Agenor Teixeira - Membro; Ver. Nando Rodrigues- Relator. 
Despacho: Aprovado, à Comissão de Defesa da Mulher para emitir parecer. 
Em 14/10/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Parecer da 
Comissão de Finanças. Orçamento, Controle e Prestação de Contas: 
Assunto: Projeto de Lei n° 075 de 2025 de autoria da vereadora Rachel 
Secundo. Ementa: Autoriza a instituição da Carteirinha Do Girassol para 
383 
pessoas com deficiências ocultas e dá outras providências. Relator: Ver Nando 
Rodrigues. Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino pela Aprovação. 
É o parecer. Sala das Comissões 18 de setembro de 2025. (aa) Ver. Guilherme 
Farias- Presidente; Ver. Agenor Teixeira - Membro; Ver. Nando Rodrigues￾Relator. Despacho: Aprovado, à Comissão de Defesa da Mulher para emitir 
parecer. Em 14/10/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. 
Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de 
Contas: Assunto: Projeto de Lei n° 074 de 2025 de autoria da vereadora 
Rachel Secundo. Ementa: Dispõe sobre a Obrigatoriedade de assegurar o 
atendimento às Pessoas com Deficiência Auditiva por meio de intérprete da 
língua brasileira de sinais - Libras, ou meios de acessibilidade equivalentes, 
em todos os estabelecimentos privados de atendimento Público no município 
de Itaguaí, e dá outras providências. Relator: Ver Nando Rodrigues. 
Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino pela Aprovação. É o parecer. 
Sala das Comissões 18 de setembro de 2025. (aa) Ver. Guilherme Farias￾Presidente; Ver. Agenor Teixeira - Membro; Ver. Nando Rodrigues- Relator. 
Despacho: Aprovado, à Comissão de Atenção à Pessoa com Deficiência para 
emitir parecer. Em 14/10/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — 
Presidente. Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e 
Prestação de Contas: Assunto: Projeto de Lei n° 073 de 2025 de autoria da 
vereadora Rachel Secundo. Ementa: Autoriza o Atendimento às Pessoas com 
Deficiência auditiva por meio de intérprete de Libras (língua brasileira de 
sinais) em todas as repartições públicas municipais e dá outras providências. 
Relator: Ver Nando Rodrigues. Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, 
opino pela Aprovação. É o parecer. Sala das Comissões 18 de setembro de 
2025 (aa) Ver. Guilherme Farias- Presidente; Ver. Agenor Teixeira - Membro; 
Ver. Nando Rodrigues- Relator. Despacho: Aprovado, à Comissão de 
Atenção à Pessoa com Deficiência para emitir parecer. Em 14/10/2025. (a) 
Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Parecer da Comissão de 
Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas: Assunto: Projeto 
de Lei n° 072 de 2025 de autoria da vereadora Rachel Secundo. Ementa:
Autoriza a implantação do protocolo de acolhimento e atendimento às 
mulheres em situação de violência no município de Itaguaí e dá outras 
providências. Relator: Ver Nando Rodrigues. Analisando o Projeto de Lei em 
epígrafe, opino pela Aprovação. É o parecer. Sala das Comissões, 18 de 
setembro de 2025. (aa) Ver. Guilherme Farias- Presidente; Ver. Agenor 
Teixeira - Membro; Ver. Nando Rodrigues- Relator. Despacho: Aprovado, à 
Comissão de Segurança Pública para emitir parecer. Em 14/10/2025. (a) 
Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Parecer da Comissão de 
Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Cont : Assunto: Projeto 
de Lei n° 071 de 2025 de autoria da Ver. Rachel Secundo. Ementa: Assegura 
o ingresso gratuito de pessoas com deficiência e de seus acompanhantes em 
salas de cinema, teatros, espetáculos culturais e shows realizados no 
384 
município de Itaguaí e dá outras providências. Relator: Ver. Nando Rodrigues. 
Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino pela sua Aprovação. É o 
Parecer. Sala das Comissões, 18 de Setembro de 2025. (aa) Ver. Guilherme 
Farias - Presidente; Ver. Nando Rodrigues - Relator; Ver. Agenor Teixeira - 
Membro. Despacho: Aprovado, à Comissão de Desenvolvimento Econômico, 
Indústria e Comércio para emitir parecer. Em 14/10/2025. (a) Haroldo 
Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Parecer da Comissão de Esporte e 
Lazer: Assunto: Projeto de Lei n° 068 de 2025 de autoria da Ver. Paty 
Bumerangue Ementa: institui o projeto cultura, esporte e lazer na praça no 
âmbito do município de Itaguaí e dá outras providências. Relator: Ver. Agenor 
Teixeira. Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino pela sua Aprovação. 
É o parecer. Sala das comissões, 25 de setembro de 2025. (aa) Ver. Adilson 
Pimpo - Presidente; Ver. Agenor Teixeira - Relator; Ver. Alex Alves - 
Membro. Despacho: Aprovado, inclua-se na Ordem do Dia em Primeira 
Discussão. Em 14/10/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. 
Parecer Comissão de Educação e Cultura: Assunto: Projeto de Lei n° 080 
de 2025 de autoria da Ver. Karine Brandão. Ementa: Institui no âmbito do 
município de Itaguaí o programa "escola que cuida" nas unidades de rede 
pública de ensino, voltado à conscientização, prevenção e enfrentamento do 
abuso e da violência sexual contra crianças e adolescentes, e dá outras 
providências. Relatora: Vereadora Rachel Secundo. Analisando o projeto de 
lei em epígrafe, opino pela Aprovação. É o Parecer. Sala das Comissões, 02 
de outubro de 2025. (aa) Agenor de Oliveira Teixeira - Presidente, Rachel 
Secundo - Relatora, Oineguelando Rodrigues Eugênio da Silva - Membro. 
Despacho: Aprovado, à Comissão de Atenção à Criança, ao Adolescente e ao 
Jovem para emitir parecer. Em 14/10/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto 
— Presidente. Parecer da Comissão de Saúde: Assunto: Projeto de Lei n° 101 
de 2025 de autoria do Ver. Nando Rodrigues. Ementa: Cria o serviço de 
atendimento emergencial médica com motocicleta, denominado moto SAMU 
no município de Itaguaí e dá outras providências. Relator: vereador Alex 
Alves Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela sua Aprovação. Sala 
das comissões, 01 de outubro de 2025. (aa) Paty Bumerangue - Presidente; 
Alex Alves Relator - Relator; Nando Rodrigues - Membro. Despacho:
Aprovado, inclua-se na Ordem do Dia em Primeira Discussão. Em 
14/10/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Primeira 
Discussão do Projeto de Lei n° 27 de 2025: Ementa: Dispõe sobre a 
implementação de políticas públicas para o fornecimento de abafadores de 
ruído para crianças com laudo de autismo no município de Itaguaí e dá outras 
providências. Autor: Julinho. Despacho: Aprovado em Primeira Discussão, 
inclua-se na Ordem do Dia em Discussão Final. Em 14/10/2025. (a) Haroldo 
Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Primeira Discussão do Projeto de Lei 
11041 de 2025: Ementa: Dispõe sobre a implantação do parque TEA, adaptado 
para as crianças com transtorno do espectro autista (TEA) e dá outras 
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providências no âmbito do município de Itaguaí. Autor: Dra. Karine Brandão. 
Despacho: Aprovado em Primeira Discussão, inclua-se na Ordem do Dia em 
Discussão Final. Em 14/10/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — 
Presidente. Primeira Discussão do Projeto de Lei n° 52 de 2025: Ementa: 
Dispõe sobre criação do Conselho Municipal da Juventude de Itaguaí - RJ 
(CMJI) e dá outras providências. Autor: Haroldo Rodrigues Jesus Neto - 
Prefeito Municipal. Despacho: Aprovado em Primeira Discussão, inclua-se 
na Ordem do Dia em Discussão Final. Em 14/10/2025. (a) Haroldo Rodrigues 
Jesus Neto Presidente. Primeira Discussão do Projeto de Lei n° 64 de 
2025: Ementa: Dispõe sobre Criação do Selo Empresa Amiga dos Autistas, 
Destinado aos Estabelecimentos Comerciais que Adotem Política Interna de 
Inserção de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no Âmbito 
do Munícipio de Itaguaí e dá outras Providências. Autor: Paty Bumerangue. 
Despacho: Aprovado em Primeira Discussão, inclua-se na Ordem do Dia em 
Discussão Final. Em 14/10/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — 
Presidente. Primeira Discussão do Projeto de Lei n° 93 de 2025: Ementa: 
Autoriza o fornecimento gratuito de adesivos de identificação para veículos 
que transportam pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), e dá outras 
providências. Autor: Rachel Secundo. Despacho: Aprovado em Primeira 
Discussão, inclua-se na Ordem do Dia em Discussão Final. Em 14/10/2025. 
(a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Discussão Final do Projeto 
de Lei n° 66 de 2025: Ementa: Institui o Programa Municipal de Qualificação 
Profissional no Âmbito Município de Itaguaí e dá outras Providências. Autor:
Paty Bumerangue. Despacho: Aprovado em Discussão Final. Em 14/10/2025. 
(a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Discussão Final do Projeto 
de Lei n° 97 de 2025: Ementa: autoriza a criação e distribuição gratuita da 
"pulseirinha da inclusão" para pessoas com deficiência intelectual, transtorno 
do espectro autista (TEA), doenças raras, doenças severas e outras condições 
de vulnerabilidade, contendo QR Code, no âmbito do município de Itaguaí, e 
dá outras providências. Autor: Rachel Secundo. Despacho: Aprovado em 
Discussão Final. Em 14/10/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — 
Presidente. Discussão Final do Projeto de Lei n° 83 de 2025: Ementa: 
Dispõe sobre o reconhecimento do Grêmio Recreativo Escola de Samba 
Marreco de Vila Geni como bem cultural e imaterial no âmbito do município 
de Itaguaí e dá outras providências. Autor: Paty Bumerangue. Despacho:
Aprovado em Discussão Final. Em 14/10/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus 
Neto - Presidente. Discussão Final do Projeto de Lei n° 102 de 2025: 
Ementa: Dispõe sobre a redução do valor mínimo de parcela em UFIR para 
pagamento de taxas e tributos municipais por feirantes e ambulantes pessoas 
fisicas no Município de Itaguaí, e dá outras providências Autor: Adilson 
Pimpo. Despacho: Aprovado em Discussão Final. Em 14/10/2025. (a) 
Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Terminada a Ordem do Dia, não 
havendo inscritos para o Grande Expediente, e nada mais havendo para 
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constar, o Sr. Presidente encerrou a presente Sessão. Eu, Domingos Jannuzi 
Alves, Tec. Legislativo — Redação, redigi esta Ata. 
residente 
meira Secretária