sessao nº 32

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ATA DA TRIGÉSIMA SEGUNDA 
SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO 
PERÍODO DO ANO DE DOIS MIL E 
VINTE E CINCO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ITAGUAÍ — RJ 
Aos vinte e um dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco, na 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Itaguaí, à Rua Amélia Louzada, n° 
277 — Centro, reuniram-se os Senhores Vereadores para a 32' Sessão 
Ordinária do 2° Período de 2025. Procedida a verificação de presença, 
estiveram presentes os seguintes Vereadores: Haroldo Rodrigues Jesus Neto 
— Presidente, Fabiano José Nunes — Vice-Presidente; Guilherme Severino 
Campos de Farias Kifer Ribeiro — 2° Vice-Presidente, Patrícia Fernanda 
Kuchenbecker — 3' Vice-Presidente; Rachel Secundo da Silva — 1' Secretária, 
Alexandro Valença de Paula— 2° Secretário; Adilson Pereira Campos Júnior, 
Agenor de Oliveira Teixeira, Oineguelando Rodrigues Eugênio da Silva, 
Alecsandro Alves de Azevedo e Fábio Luís da Silva Rocha. Havendo número 
legal, o Sr. Presidente declarou aberta a presente Sessão e convidou o Ver. 
Sandro da Hermínio a procederem a Leitura Bíblica: Provérbios 2:6. Dando 
prosseguimento a Sessão o Sr. Presidente solicitou ao Segundo Secretário que 
realizasse a leitura da Ata anterior, cito a Ata da Trigésima Primeira Sessão 
Ordinária do Segundo Período do Ano de 2025. O Sr. Segundo Secretário 
aproveitou e parabenizou o nobre colega Ver. Fabinho Rocha por ocasião de 
seu aniversário no domingo anterior, no que foi acompanhado pelo Sr. 
Presidente. Terminada a Leitura da Ata, o Sr. Presidente a colocou em 
Discussão e Votação, sendo a mesma aprovada por unanimidade. Em seguida, 
o Sr. Presidente passou a palavra à Primeira Secretária para a leitura do 
Expediente do Dia: Correspondências Recebidas: Ofício Governo n° 
226/2025, de 10 de outubro de 2025 — ao Senhor Presidente da Câmara 
Municipal — Encaminhando a cópia do Decreto n° 4.951, de 29 de setembro 
de 2025 - (a) Victor Soares Benezath — Secretário Municipal de Governo. 
Despacho: Ciente. Em 21/10/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — 
Presidente. Ofício/PGM/GAB n° 394/2025, de 09 de outubro de 2025 — ao 
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Itaguaí — Encaminhando cópia do 
Oficio n° 5464/2025 — GAB-SMEDU, com informações requisitadas, para 
conhecimento e providências que entenderem cabíveis - (a) Jenifer de 
Almeida Santos — Procuradora Geral do Município de Itaguaí. Despacho:
Ciente. Em 21/10/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. 
Ofício/PGM/GAB n° 401/2025, de 13 de outubro de 2025 — ao Senhor 
Presidente da Câmara Municipal de Itaguaí — Encaminhando informações 
388 
solicitadas nos Requerimentos n° 118, 119 e 120/2025, obtidas junto às 
Secretarias competentes - (a) Jenifer de Almeida Santos — Procuradora Geral 
do Município de Itaguaí. Despacho: Ciente. Em 21/10/2025. (a) Haroldo 
Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Oficio/PGM/GAB n° 402/2025, de 14 de 
outubro de 2025 — ao Senhor Presidente da Câmara Municipal de Itaguaí — 
Encaminhando informações complementares referentes ao Requerimento n° 
119/2025, obtidas junto à Secretaria competente - (a) Jenifer de Almeida 
Santos — Procuradora Geral do Município de Itaguaí. Despacho: Ciente. Em 
21/10/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. 
Oficio/PGM/GAB n° 403/2025, de 14 de outubro de 2025 — ao Senhor 
Presidente da Câmara Municipal de Itaguaí — Encaminhando informações e 
documentos solicitados referentes ao Processo n° 6973/2021, Contrato n° 
250/2021 - (a) Jenifer de Almeida Santos — Procuradora Geral do Município 
de Itaguaí. Despacho: Ciente. Em 21/10/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus 
Neto — Presidente. Ofício Gab. Prefeito n° 181/2025, de 17 de outubro de 
2025 — ao Senhor Presidente da Câmara Municipal — Encaminhando o 
Balancete do mês de setembro de 2025 para conhecimento desta Casa 
Legislativa - (a) Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal. Despacho:
Ciente. Em 21/10/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. 
Oficio/PGM/GAB n° 406/2025, de 16 de outubro de 2025 — ao Senhor 
Presidente da Câmara Municipal de Itaguaí — Informando que as demandas, 
referentes ao Requerimento n° 123/2025, foram encaminhadas e que, seguem 
em anexo, os complementos referentes às informações solicitadas - (a) Jenifer 
de Almeida Santos — Procuradora Geral do Município de Itaguaí. Despacho:
Ciente. Em 21/10/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. 
Oficio/PGM/GAB n° 407/2025, de 16 de outubro de 2025 — ao Senhor 
Presidente da Câmara Municipal de Itaguaí — Informando que as demandas, 
referentes ao Requerimento n° 124/2025, foram encaminhadas e que, seguem 
em anexo, cópia dos processos, os complementos referentes às informações 
solicitadas - (a) Jenifer de Almeida Santos — Procuradora Geral do Município 
de Itaguaí. Despacho: Ciente. Em 21/10/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus 
Neto — Presidente. Correspondências Expedidas: Oficio n° 267/25, de 14 de 
outubro de 2025 — ao Exm° Sr. Prefeito Rubem Vieira de Souza — Restituindo 
ao Poder Executivo a Mensagem GP n° 032/2025 encaminhando projeto para 
sua devida correção e reenvio para a regular tramitação — (a) Haroldo 
Rodrigues Jesus Neto - Presidente. Oficio n° 086/25, de 15 de outubro de 2025 
— ao Exm° Sr. Prefeito Rubem Vieira de Souza — Encaminhando as seguintes 
Indicações, devidamente aprovadas por este Legislativo: Indicações n° 
444/2025 e n° 445/2025 de autoria do Vereador Fabinho Taciano; Indicações 
n° 454/2025 e n° 455/2025 de autoria do Vereador Nando Rodrigues; 
Indicações n° 456/2025 e n° 457/2025 de autoria do Vereador Fabinho Rocha; 
Indicações n° 458/2025 e n° 459/2025 de autoria do Vereador Agenor 
Teixeira; Indicações n° 460/2025 e n° 461/2025 de autoria do Vereador 
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Guilherme Farias; Indicações n° 462/2025 e n° 463/2025 de autoria da 
Vereadora Paty Bumerangue; Indicações n° 464/2025 e n° 465/2025 de autoria 
da Vereadora Rachel Secundo; Indicações n° 466/2025 e n° 467/2025 de 
autoria do Vereador Sandro da Hermínio; Indicações n° 468/2025 e n° 
469/2025 de autoria do Vereador Adilson Pimpo (a) Haroldo Rodrigues Jesus 
Neto - Presidente. Oficio n° 087/25, de 15 de outubro de 2025 — ao Exm° Sr. 
Prefeito Rubem Vieira de Souza — Encaminhando cópia dos Projetos de Lei 
nO 66 e n° 83/2025, devidamente aprovados por este Legislativo — (a) Haroldo 
Rodrigues Jesus Neto - Presidente. Oficio n° 270/25, de 16 de outubro de 2025 
— ao Exm° Sr. Prefeito Rubem Vieira de Souza — Encaminhando ofícios da 
Comissão de Educação e Cultura solicitando informações — (a) Haroldo 
Rodrigues Jesus Neto - Presidente. Oficio n° 088/25, de 16 de outubro de 2025 
— ao Exm° Sr. Prefeito Rubem Vieira de Souza — Encaminhando as 
informações solicitadas através do Requerimento n° 138/2025, devidamente 
aprovado por este Legislativo — (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto - 
Presidente. Terminada a Leitura dos Expedientes, o Sr. Presidente passou a 
Ordem do dia, e concedeu a palavra, ao Ver. Guilherme Farias que, Pela 
Ordem, solicitou a votação em Bloco dos Requerimentos e Indicações 
constantes de pauta. O Sr. Presidente acatou o pedido do nobre vereador e 
ofereceu para o Plenário deliberar, sendo o mesmo aprovado. Em seguida, o 
Sr. Presidente solicitou ao Sr. Vice Presidente que assumisse a Presidência. O 
Sr. Presidente em Exercício concedeu a palavra ao Ver. Haroldo Jesus que 
requereu a inclusão de pauta do Requerimento 144/2025 de sua autoria e da 
Indicação 488/2025 de autoria da Comissão de Educação e Cultura. O Sr. 
Presidente em Exercício acatou o pedido do nobre vereador e procedeu a 
inclusão. Retomando a presidência, o Sr. Presidente passou a palavra à 
Primeira Secretária para a leitura dos documentos constantes de pauta: 
Requerimento n° 139 de 2025: Moção de Congratulações e Elogios à Sra. 
Luciana da Silva Costa. Autor: Agenor Teixeira. Despacho: Aprovado. Em 
21/10/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Requerimento 
n° 140 de 2025: Moção de Congratulações e Elogios à Sra. Raisa Oliveira 
Rangel. Autor: Agenor Teixeira. Despacho: Aprovado. Em 21/10/2025. (a) 
Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Requerimento n° 141 de 2025: 
Moção de Congratulações e Elogios à Associação Cultural A Capoeira é 
Assim. Autor: Sandro da Hermínio. Despacho: Aprovado. Em 21/10/2025. 
(a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Requerimento n° 142 de 
2025: Moção de Congratulações e Elogios à Turma Charada de Itaguaí. Autor:
Sandro da Hermínio. Despacho: Aprovado. Em 21/10/2025. (a) Haroldo 
Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Requerimento n° 143 de 2025: Moção 
de Congratulações e Elogios à Sra. Marcia de Amorim Campos Fernandes. 
Autor: Adilson Pimpo. Despacho: Aprovado. Em 21/10/2025. (a) Haroldo 
Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Requerimento n° 144 de 2025: 
Requerendo que seja oficiado ao Chefe do Poder Executivo e ao Secretário de 
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Licitações e Contratos para que encaminhe, no prazo legal, cópia de todos dos 
Termos de Ajustamento de Contas -TACs- entre as Secretarias Municipais e 
prestadores de serviço da Prefeitura Municipal de Itaguaí. Autor: Haroldo 
Jesus. Votos: Sim 6. Não 4. Despacho: Aprovado. Em 21/10/2025. (a) 
Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. O Sr. Presidente colocou os 
requerimentos em discussão em bloco e afirmou, falando sobre o 
Requerimento 144/2025, que se tratava de um requerimento de informação 
simples, mas de grande importância, e explicou que estava solicitando a cópia 
de todos os termos de ajustamento de conduta celebrados nos contratos entre 
as secretarias municipais e os prestadores de serviço da Prefeitura de Itaguaí. 
Questionou o que vinha acontecendo na prefeitura e disse que já havia falado 
diversas vezes sobre o fato de que, em janeiro, a administração havia assumido 
uma prefeitura com problemas financeiros e salários atrasados. Acrescentou 
que, após um reajuste das finanças, havia sido deixado um saldo de mais de 
200 milhões em caixa, mas que, atualmente, a prefeitura voltava a enfrentar 
dificuldades financeiras. Destacou que, apesar dessas dificuldades, os 
balanços apresentados na Câmara mostravam pagamentos de milhões em 
contratos antigos, referentes a 2022, 2023 e 2024. Ressaltou que qualquer 
contrato de restos a pagar deveria ser quitado seguindo uma ordem 
cronológica de entrada e fluxo de caixa, mas que isso não vinha acontecendo, 
havendo, segundo ele, uma quebra dessa ordem por interesses pessoais. 
Lembrou que já havia chamado atenção para a situação da saúde pública, 
especialmente em relação ao Hospital Geral de Itaguaí, para onde os pacientes 
foram transferidos às pressas, sem cronograma técnico ou hospital de 
campanha. Observou que, no apagar das luzes, a prefeitura havia publicado 
um contrato emergencial de 25 milhões de reais com o hospital, mesmo 
havendo deixado 67 milhões em caixa. Relatou que pessoas ficaram 
preocupadas e foram à prefeitura buscar cópia do contrato, acreditando que, 
por se tratar de um valor tão alto, o processo teria seguido os princípios da 
publicidade e da economicidade. No entanto, contou que, quando uma 
advogada especializada em gestão de saúde tentou obter o documento, houve 
correria, resistência e até tentativa de impedir que ela fotografasse o contrato, 
que, segundo ele, não apresentava dados da empresa contratada. Afirmou que 
isso demonstrava uma sensação de impunidade em Itaguaí, já que se tratava 
de um contrato milionário com recursos federais do fundo municipal de saúde, 
mas sem documentação adequada. Comparou a situação com outras áreas, 
como a educação e os uniformes escolares, em que empresas vencedoras 
renunciavam ao contrato e este era repassado ao segundo colocado, 
geralmente por valores maiores, o que, em sua visão, não era coincidência. 
Declarou não ter medo de enfrentar tais questões, pois se tratava de dinheiro 
público e de vidas humanas. Disse que já havia denunciado, inclusive em uma 
"live", que funcionários estavam com medo e que pessoas estavam morrendo 
devido à migração de leitos do Hospital São Francisco Xavier para o HGI, 
391 
enquanto contratos milionários eram firmados para, segundo ele, saquear os 
cofres públicos. Reforçou que seu pedido tinha como objetivo dar 
transparência a todos os contratos pagos no passado, lembrando que se tratava 
de dinheiro da população de Itaguai, que estava sofrendo. Ressaltou que a 
Câmara não poderia se omitir diante disso, pois sua função era fiscalizar e 
legislar, e não se preocupar com questões judiciais, já que cada poder era 
independente. Afirmou que não se importava com quem eram os empresários 
envolvidos, mas sim com o dinheiro público, e garantiu que continuaria 
fiscalizando e apresentando requerimentos, mesmo que as respostas não 
viessem de forma adequada. Disse que sabia exatamente o que estava fazendo 
e aonde queria chegar com cada requerimento, indicação e oficio. Por fim, 
dirigiu-se à secretária de Fazenda, Viviane, alertando-a de que tivesse cuidado 
com os processos que estava conduzindo, pois o prefeito poderia deixar o 
cargo, mas ela poderia responder judicialmente pelos atos pelo resto de sua 
vida. Pediu, então, o apoio dos colegas vereadores para aprovarem o 
requerimento, que considerava de suma importância para a população de 
Itaguai. Indicação n° 470 de 2025: Solicitando a construção de uma área de 
lazer, com campo de grama sintética, equipamentos de ginástica e brinquedos, 
no bairro Santana. Autor: Agenor Teixeira. Despacho: Aprovado. Em 
21/10/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Indicação n° 471 
de 2025: Solicitando que seja realizada a fresagem, recapeamento, tapa￾buraco e sinalização em toda a Estrada de Chaperó, bairro Chaperó. Autor:
Agenor Teixeira. Despacho: Aprovado. Em 21/10/2025. (a) Haroldo 
Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Indicação n° 472 de 2025: Solicitando a 
aquisição e instalação de lombadas modulares em toda extensão da Rua Dr. 
Curvelo Cavalcanti, bairro Centro. Autor: Fabinho Taciano. Despacho:
Aprovado. Em 21/10/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. 
Indicação n° 473 de 2025: Solicitando a aquisição de uma máquina Dragon 
Patcher para rapidez na tapagem de buracos no asfalto. Autor: Fabinho 
Taciano. Despacho: Aprovado. Em 21/10/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus 
Neto — Presidente. Indicação n° 474 de 2025: Solicitando operação tapa 
buraco em toda a extensão da Rua Argentina, bairro Jardim América. Autor:
Guilherme Farias. Despacho: Retirada de pauta a pedido do autor. Em 
21/10/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Indicação n° 475 
de 2025: Solicitando reparo de iluminação ao longo da Rua Argentina, bairro 
Jardim América. Autor: Guilherme Farias. Despacho: Aprovado. Em 
21/10/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto —Presidente. Indicação n° 476 
de 2025: Solicitando reparação no asfalto da Rua Senador Landulfo Alves. 
Existem duas crateras em frente à residência de número 344, esquina com a 
Rua Ver. Darei Teixeira Fontes, bairro Centro. Autor: Nando Rodrigues. 
Despacho: Aprovado. Em 21/10/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — 
Presidente. Indicação n° 477 de 2025: Solicitando operação tapa buraco na 
Rua Iracema de Alencar, no bairro Engenho. Autor: Nando Rodrigues. 
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Despacho: Aprovado. Em 21/10/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — 
Presidente. Indicação n° 478 de 2025: Solicitando mutirão de limpeza, roçada 
e retirada de entulhos por toda extensão da Avenida Amaral Peixoto, bairro 
Coroa Grande. Autor: Paty Bumerangue. Despacho: Aprovado. Em 
21/10/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Indicação n°479 
de 2025: Solicitando mutirão de limpeza, roçada e retirada de entulhos na 
Praça do bairro Monte Serrat. Autor: Paty Bumerangue. Despacho:
Aprovado. Em 21/10/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. 
Indicação n° 480 de 2025: Solicitando a implantação de uma Clínica da 
Mulher em Itaguaí, com atendimento especializado e multidisciplinar à saúde 
da mulher no município. Autor: Rachel Secundo. Despacho: Aprovado. Em 
21/10/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Indicação n° 481 
de 2025: Solicitando o estudo de viabilidade da construção (ou instalação) de 
pontos de transporte público (ônibus e transporte alternativo) em locais 
estratégicos da Estrada RJ-99, os quais devem contar com as seguintes 
estruturas: cobertura, iluminação, bancos, lixeiras e placas de sinalização. 
Autor: Rachel Secundo. Despacho: Aprovado. Em 21/10/2025. (a) Haroldo 
Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Indicação n° 482 de 2025: Solicitando a 
colocação de placa de carga e descarga na Rua General Bocaiúva, próximo ao 
n° 506 B, bairro Centro. Autor: Sandro da Hermínio. Despacho: Aprovado. 
Em 21/10/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Indicação n° 
483 de 2025: Solicitando que seja realizado o desassoreamento do Canal 
localizado na Rua Pai Fabrício, bairro Mazomba. Autor: Sandro da Hermínio. 
Despacho: Aprovado. Em 21/10/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — 
Presidente. Indicação n° 484 de 2025: Solicitando que seja feita Operação 
Tapa-Buraco em toda extensão da Rua Pref. Vicente Cicarino (descida do Bar 
do André), bairro Engenho. Autor: Adilson Pimpo. Despacho: Aprovado. Em 
21/10/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Indicação n° 485 
de 2025: Solicitando que seja feita Operação Tapa-Buraco e de iluminação 
pública em toda extensão da Rua Maria Cândida, no bairro Monte Serrat. 
Autor: Adilson Pimpo. Despacho: Aprovado. Em 21/10/2025. (a) Haroldo 
Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Indicação n° 486 de 2025: Solicitando 
em caráter de urgência limpeza e manutenção de manilhas por toda extensão 
da Av. Ary Parreiras, bairro Engenho. Autor: Fabinho Rocha. Despacho:
Aprovado. Em 21/10/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. 
Indicação n° 487 de 2025: Solicitando em caráter de urgência, poda da árvore 
na Rua Lélia da Gama Figueira n°13, quadra 20, no bairro do Engenho, local 
conhecido como Cantão. Autor: Fabinho Rocha. Despacho: Aprovado. Em 
21/10/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto —Presidente. Indicação n°488 
de 2025: Indica ao Poder Executivo que seja anulado o Decreto para a eleição 
para os Cargos de Diretora Escolar do Município, sendo realizado novo 
processo eleitoral para os cargos. Autor: CEC - Comissão de Educação e 
Cultura. Despacho: Aprovado. Em 21/10/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus 
393 
Neto — Presidente. Discussão Única das Razões do Veto n° 8 de 2025: Veto 
ao Projeto de Lei n° 036/2025, que Autoriza a instituição da Guarda Municipal 
de Apoio ao Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, em 
conformidade com a Lei Maria da Penha (Lei n° 11.340/2006), e dá outras 
providências. Autor: Rubem Vieira de Souza — Prefeito. Votos: Sim: 4, Não: 
6, Abstenções: 0. Despacho: Veto Rejeitado. Em 21/10/2025. (a) Haroldo 
Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Parecer da Comissão de Constituição 
Justiça e Redação: Assunto: Veto 010/2025 de autoria do Poder Executivo. 
Ementa: Veto 010/2025 ao Projeto de Lei n° 069/2025, que institui no 
calendário oficial do município o Dia do Advogado e dá outras providências, 
aprovado por essa Egrégia Câmara Municipal. Relator: Ver. Adilson Pimpo 
Analisando as Razões do Veto em epígrafe, opino pela Rejeição Total do 
Veto. É o Parecer. Sala das comissões, 7 de outubro de 2025. (aa) Ver. 
Fabinho Taciano - Presidente; Ver. Adilson Pimpo - Relator; Nando 
Rodrigues — Membro. Despacho: Aprovado, inclua-se na Ordem do Dia em 
Ordem do Dia em Discussão Única. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — 
Presidente. Parecer da Comissão de Constituição Justiça e Redação: 
Assunto: Projeto de Lei n° 106/2025 de autoria do Poder Executivo. Ementa:
Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município para o quadriênio 
2026-2029. Relator: Ver. Nando Rodrigues Analisando o projeto de lei em 
epígrafe, opino pela Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das comissões, 06 
de outubro de 2025. (aa) Ver. Fabinho Taciano - Presidente; Ver. Nando 
Rodrigues - Relator; Ver. Adilson Pimpo — Membro. Despacho: Aprovado, à 
Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas para emitir 
parecer. Em 21/10/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. 
Parecer da Comissão de Constituição Justiça e Redação: Assunto: Projeto 
de Lei n° 107 de 2025 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Estabelece 
normas para transação e dação em pagamento de débitos tributários mediante 
entrega de bens, execução de serviços e obras de utilidade pública, no âmbito 
do município de Itaguaí, RJ. Relator: Ver. Nando Rodrigues Analisando o 
projeto de lei em epígrafe, opino pela Constitucionalidade. É o Parecer. Sala 
das comissões, 06 de outubro de 2025. (aa) Ver. Fabinho Taciano - Presidente, 
Ver. Nando Rodrigues - relator; Ver. Adilson Pimpo — Membro. Despacho:
Aprovado, à Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de 
Contas para emitir parecer. Em 21/10/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto 
— Presidente. Parecer da Comissão de Constituição Justiça e Redação: 
Assunto: Projeto de Lei n° 109 de 2025 de autoria do Poder Executivo Ementa:
Dispõe sobre o Reparcelamento de débitos do município de Itaguaí com seu 
Regime Próprio de Previdência Social — RPPS. Relator: Ver. Nando 
Rodrigues Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela 
Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das comissões, 06 de outubro de 2025. 
(aa) Ver. Fabinho Taciano - Presidente, Ver. Nando Rodrigues - relator; Ver. 
Adilson Pimpo — Membro. Despacho: Aprovado, à Comissão de Finanças, 
394 
Orçamento, Controle e Prestação de Contas para emitir parecer. Em 
21/10/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Parecer da 
Comissão de Constituição Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Lei n° 
110 de 2025 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Dispõe sobre o 
parcelamento de débitos do município de Itaguaí com seu Regime Próprio de 
Previdência Social — RPPS e dá outras providências. Relator: Ver. Adilson 
Pimpo Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela 
Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das comissões, 10 de outubro de 2025. 
(aa) Ver. Fabinho Taciano - Presidente, Ver. Adilson Pimpo - relator; Ver. 
Nando Rodrigues — Membro. Despacho: Aprovado, à Comissão de Finanças, 
Orçamento, Controle e Prestação de Contas para emitir parecer. Em 
21/10/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Parecer da 
Comissão de Constituição Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Lei n° 
111 de 2025 de autoria do Ver. Sandro da Hermínio. Ementa: Dispõe sobre a 
proibição de comercialização de bebidas em recipientes de vidro na faixa de 
areia das praias localizadas no município de Itaguaí e dá outras providências. 
Relator: Ver. Nando Rodrigues Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino 
pela Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das comissões, 06 de outubro de 
2025. (aa) Ver. Fabinho Taciano - Presidente, Ver. Nando Rodrigues - relator; 
Ver. Adilson Pimpo — Membro. Despacho: Aprovado, à Comissão de 
Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas para emitir parecer. Em 
21/10/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Parecer da 
Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas: 
Assunto: Projeto de Lei n° 092 de 2025 de autoria da vereadora Rachel 
secundo. Ementa: Institui O Dia Municipal da Língua Brasileira de Sinais￾Libras no município de Itaguaí e dá outras providências. Relator: Ver Nando 
Rodrigues. Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino pela Aprovação. 
É o parecer. Sala das Comissões, 14 de outubro de 2025. (aa) Ver. Guilherme 
Farias- Presidente; Ver. Nando Rodrigues- Relator; Ver. Agenor Teixeira - 
Membro. Despacho: Aprovado, inclua-se na Ordem do Dia em Primeira 
Discussão. Em 21/10/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. 
Parecer da Comissão de Atenção à Criança, ao Adolescente e ao Jovem: 
Assunto: Projeto de Lei n° 080 de 2025 de autoria da vereadora Karine 
Brandão. Ementa: Institui no âmbito do município de Itaguaí o programa 
"Escola que cuida" nas unidades de rede pública de ensino, voltado à 
conscientização, prevenção e enfrentamento do abuso e da violência sexual 
contra crianças e adolescentes, e dá outras providências. Relatora: vereadora 
Rachel Secundo. analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela 
aprovação. É o parecer. sala das comissões, 08 de outubro de 2025. (aa) 
vereador Oineguelando Rodrigues Eugênio da Silva - Presidente; Vereadora 
Rachel Secundo da Silva - Relatora; Vereador Fábio Luís da Silva Rocha — 
Membro. Despacho: Aprovado, inclua-se na Ordem do Dia em Primeira 
Discussão. Em 21/10/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. 
395 
Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e 
Comércio: Assunto: projeto de lei n°98 de 2025 de autoria da ver. Rachel 
Secundo. Ementa: Institui diretrizes para a promoção da empregabilidade da 
pessoa com deficiência (PCD) no município de Itaguaí, cria a feira municipal 
de empregabilidade da pessoa com deficiência e o mês da empregabilidade da 
pessoa com deficiência, e dá outras providências. Relator: Ver. Adilson 
Pimpo. Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino pela aprovação. É o 
parecer. Sala das Comissões, 29 de setembro de 2025. (aa) Ver. Fabinho 
Taciano - Presidente; Ver. Adilson Pimpo - Relator; Ver. Rachel Secundo - 
Membro. Despacho: Aprovado, à Comissão de atenção à Pessoa com 
Deficiência para emitir parecer. Em 21/10/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus 
Neto — Presidente. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, 
Indústria e Comércio: Assunto: Projeto de Lei n°100 de 2025 de autoria da 
Ver. Nando Rodrigues. Ementa: Promove incentivo à doação de alimentos 
para instituições de caridade e pessoas carentes do município de Itaguaí e dá 
outras providências. Relator: Ver. Adilson Pimpo. Analisando o Projeto de 
Lei em epígrafe, opino pela aprovação. É o parecer. Sala das Comissões, 07 
de outubro de 2025. (aa) Ver. Fabinho Taciano - Presidente; Ver. Adilson 
Pimpo - Relator; Ver. Rachel Secundo - Membro. Despacho: Aprovado, à 
Comissão de Assistência e Ação Social para emitir parecer. Em 21/10/2025. 
(a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Discussão Final do Projeto 
de Lei n° 68 de 2025: Ementa: Institui o projeto cultura, esporte e lazer na 
praça no âmbito do município de Itaguaí e dá outras providências. Autor: Paty 
Bumerangue. Despacho: Aprovado em Discussão Final. Em 21/10/2025. (a) 
Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Discussão Final do Projeto de 
Lei n° 77 de 2025: Ementa: Institui o dia municipal da fibromialgia no 
município de Itaguaí, a ser comemorado anualmente no dia 29 de maio, e dá 
outras providências. Autor: Rachel Secundo. Despacho: Aprovado em 
Discussão Final. Em 21/10/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — 
Presidente. Discussão Final do Projeto de Lei n° 101 de 2025: Ementa: Cria 
o serviço de atendimento emergencial médica com motocicleta, denominando 
Moto-Samu, no município de Itaguaí e dá outras providências. Autor: Ver. 
Nando Rodrigues. Despacho: Aprovado em Discussão Final. Em 21/10/2025. 
(a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Discussão Final do Projeto 
de Lei n° 27 de 2025: Ementa: dispõe sobre a implementação de políticas 
públicas para o fornecimento de abafadores de ruído para crianças com laudo 
de autismo no município de Itaguaí e dá outras providências. Autor: Ver. 
Julinho. Despacho: Aprovado em Discussão Final. Em 21/10/2025. (a) 
Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Discussão Final do Projeto de 
Lei n° 41 de 2025: Ementa: dispõe sobre a implantação do parque TEA, 
adaptado para as crianças com transtorno do espectro autista (TEA) e dá outras 
providências no âmbito do município de Itaguaí. Autor: Dra. Karine Brandão. 
Despacho: Aprovado em Discussão Final. Em 21/10/2025. (a) Haroldo 
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Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Discussão Final do Projeto de Lei n° 52 
de 2025: Ementa: dispõe sobre criação do conselho municipal da juventude 
de Itaguaí - RJ (CMJI) e dá outras providências. Autor: Haroldo Rodrigues 
Jesus Neto - Prefeito Municipal. Despacho: Aprovado em Discussão Final. 
Em 21/10/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Discussão 
Final do Projeto de Lei n° 64 de 2025: Ementa: Dispõe sobre criação do selo 
empresa amiga dos autistas, destinado aos estabelecimentos comerciais que 
adotem política interna de inserção de pessoas com transtorno do espectro 
autista (TEA), no âmbito do munícipio de Itaguaí e dá outras providências. 
Autor: Paty Bumerangue. Despacho,: Aprovado em Discussão Final. Em 
21/10/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Discussão Final 
do Projeto de Lei n° 93 de 2025: Ementa: Autoriza o fornecimento gratuito 
de adesivos de identificação para veículos que transportam pessoas com 
transtorno do espectro autista (TEA), e dá outras providências. Autor: Rachel 
Secundo. Despacho: Aprovado em Discussão Final. Em 21/10/2025. (a) 
Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Discussão Final do Projeto de 
Lei n° 97 de 2025: Ementa: autoriza a criação e distribuição gratuita da 
"pulseirinha da inclusão" para pessoas com deficiência intelectual, transtorno 
do espectro autista (TEA), doenças raras, doenças severas e outras condições 
de vulnerabilidade, contendo QR Code, no âmbito do município de Itaguaí, e 
dá outras providências. Autor: Rachel Secundo. Despacho: Aprovado em 
Discussão Final. Em 21/10/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — 
Presidente. Terminada a Ordem do Dia, não havendo inscritos para o Grande 
Expediente, e nada mais havendo para constar, o Sr. Presidente encerrou a 
presente Sessão. Eu, Domingos Jannuzi Alves, Tec. Le islativo — Redação, 
redigi esta Ata. 
Presidente 
Vice- sidente 
o 
eira Secretária