sessao nº 33

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ATA DA TRIGÉSIMA TERCEIRA 
SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO 
PERÍODO DO ANO DE DOIS MIL E 
VINTE E CINCO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ITAGUAI — RJ 
Aos quatro dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco, na Sala 
das Sessões da Câmara Municipal de Itaguaí, à Rua Amélia Louzada, n° 277 
— Centro, reuniram-se os Senhores Vereadores para a 33a Sessão Ordinária do 
2° Período de 2025. Procedida a verificação de presença, estiveram presentes 
os seguintes Vereadores: Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente, Fabiano 
José Nunes — Vice-Presidente; Guilherme Severino Campos de Farias Kifer 
Ribeiro — 2° Vice-Presidente; Rachel Secundo da Silva — i a Secretária, 
Alexandro Valença de Paula— 2° Secretário; Adilson Pereira Campos Júnior, 
Agenor de Oliveira Teixeira, Oineguelando Rodrigues Eugênio da Silva, 
Alecsandro Alves de Azevedo e Fábio Luís da Silva Rocha, deixando de 
comparecer a vereadora, Patrícia Fernanda Kuchenbecker. Havendo número 
legal, o Sr. Presidente declarou aberta a presente Sessão e convidou o Ver. 
Sandro da Hermínio a procederem a Leitura Bíblica: 1 Crônicas 16 34. Dando 
prosseguimento a Sessão o Sr. Presidente solicitou ao Segundo Secretário que 
realizasse a leitura da Ata anterior, cito a Ata da Trigésima Segunda Sessão 
Ordinária do Segundo Período do Ano de 2025. Terminada a Leitura da Ata, 
o Sr. Presidente a colocou em Discussão e Votação, sendo a mesma aprovada 
por unanimidade. Em seguida, o Sr. Presidente passou a palavra à Primeira 
Secretária para a leitura do Expediente do Dia: Correspondências 
Recebidas: Ofício PRS/SSE/CGC 21474/2025, de 23 de outubro de 2025 — 
ao Senhor Presidente da Câmara Municipal — Comunicando que, em Sessão 
do Plenário de 22/10/2025, nos termos do voto do Presidente Marcio Henrique 
Cruz Pacheco, foi proferido acórdão pela emissão de parecer prévio contrário 
sobre as contas de Governo do Chefe do Poder Executivo, referentes ao 
exercício de 2023 - (a) Ederson dos Santos Macieira — Subsecretário das 
Sessões. Despacho: Ciente. Em 04/1 1 /2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus 
Neto — Presidente. Ofício/PGM/GAB n° 423/2025, de 24 de outubro de 2025 
— ao Senhor Presidente da Câmara Municipal de Itaguaí — Solicitando a 
prorrogação do prazo por mais 15 (quinze) dias para atendimento ao oficio 
supramencionado, que solicita informações desta Administração Municipal - 
(a) Jenifer de Almeida Santos — Procuradora Geral do Município de Itaguaí. 
Despacho: Ciente. Em 04/11/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — 
Presidente. Ofício/PGM/GAB n° 424/2025, de 24 de outubro de 2025 — ao 
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Itaguaí — Solicitando a 
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prorrogação do prazo por mais 15 (quinze) dias para atendimento ao oficio 
supramencionado, que solicita informações desta Administração Municipal - 
(a) Jenifer de Almeida Santos — Procuradora Geral do Município de Itaguaí. 
Despacho: Ciente. Em 04/11/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — 
Presidente. Oficio n° 228/2025 — Secretaria de Governo, de 30 de outubro 
de 2025 — ao Senhor Presidente da Câmara Municipal — Encaminhando as 
Leis n° 4.270 e 4.271/2025, devidamente sancionadas e publicadas no Jornal 
Oficial do Município de Itaguaí - (a) Victor Soares Benezath — Secretário 
Municipal de Governo. Despacho: Ciente. Em 04/11/2025. (a) Haroldo 
Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Oficio Governo n° 229/2025, de 30 de 
outubro de 2025 — ao Senhor Presidente da Câmara Municipal — 
Encaminhando as cópias dos Decretos n° 4.947, de 01 de setembro de 2025, 
n° 4.948, de 10 de setembro de 2025; n° 4.949, de 19 de setembro de 2025; n° 
4.953, de 06 de outubro de 2025; n° 4.954, de 08 de outubro de 2025; n° 4.955, 
de 15 de outubro de 2025; n° 4.957, de 16 de outubro de 2025 e n° 4.958 de 
17 de outubro de 2025 - (a) Victor Soares Benezath — Secretário Municipal de 
Governo. Despacho: Ciente. Em 04/11/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus 
Neto — Presidente. Oficio/PGM/GAB n° 436/2025, de 31 de outubro de 2025 
— ao Senhor Presidente da Câmara Municipal de Itaguaí — Solicitando a 
dilação do prazo para apresentação da resposta das solicitações encaminhadas 
por meio dos Ofícios n° 88, 270 e 271/2025 - (a) Flavia Cristina de Oliveira 
Coelho Borges — Subprocuradora Geral do Município de Itaguaí. Despacho:
Ciente. Em 04/11/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. 
Correspondências Expedidas: Oficio n° 089/25, de 22 de outubro de 2025 
— ao Exm° Sr. Prefeito Rubem Vieira de Souza — Encaminhando as 
informações solicitadas através do Requerimento n° 144/2025, devidamente 
aprovado por este Legislativo — (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto - 
Presidente. Oficio n° 090/25, de 22 de outubro de 2025 — ao Exm° Sr. Prefeito 
Rubem Vieira de Souza — Comunicando a rejeição do Veto Total ao Projeto 
de Lei n° 36/2025 — (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto - Presidente. Oficio n° 
091/25, de 22 de outubro de 2025 — ao Exm° Sr. Prefeito Rubem Vieira de 
Souza — Encaminhando as seguintes Indicações, devidamente aprovadas por 
este Legislativo: Indicações n° 470/2025 e n°471/2025 de autoria do Vereador 
Agenor Teixeira; Indicações n° 472/2025 e n° 473/2025 de autoria do 
Vereador Fabinho Taciano; Indicação if 475/2025 de autoria do Vereador 
Guilherme Farias; Indicações n° 476/2025 e n° 477/2025 de autoria do 
Vereador Nando Rodrigues; Indicações n° 478/2025 e n° 479/2025 de autoria 
da Vereadora Paty Bumerangue; Indicações n° 480/2025 e n° 481/2025 de 
autoria da Vereadora Rachel Secundo; Indicações n° 482/2025 e n° 483/2025 
de autoria do Vereador Sandro da Hermínio; Indicações n° 484/2025 e n° 
485/2025 de autoria do Vereador Adilson Pimpo; Indicações n° 486/2025 e n° 
487/2025 de autoria do Vereador Fabinho Rocha (a) Haroldo Rodrigues Jesus 
Neto - Presidente. Oficio n° 092/25, de 22 de outubro de 2025 — ao Exm° Sr. 
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Prefeito Rubem Vieira de Souza — Encaminhando cópia dos Projetos de Lei 
n° 27, n° 41, n° 52, n° 64, n° 93 e n° 97/2025, devidamente aprovados por este 
Legislativo — (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto - Presidente. Oficio n° 
275/25, de 29 de outubro de 2025 — ao Exm° Sr. Prefeito Rubem Vieira de 
Souza — Informando o recebimento do Oficio PRS/SSE/CGC 21474/2025, 
referente ao Processo TCE/RJ 211.024-5/2024, comunicando a emissão de 
Parecer Prévio contrário sobre as contas de Governo do Chefe do Poder 
Executivo — Exercício 2023, deste Município — (a) Haroldo Rodrigues Jesus 
Neto - Presidente. Oficio n° 093/25, de 03 de novembro de 2025 — ao Exm° 
Sr. Prefeito Rubem Vieira de Souza — Encaminhando original da Lei n° 
4.262/2025, Promulgada por este Legislativo Municipal, acompanhada de 
cópia da respectiva publicação — (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto - 
Presidente. Oficio n° 094/25, de 03 de novembro de 2025 — ao Exm° Sr. 
Prefeito Rubem Vieira de Souza — Encaminhando a Indicação n° 488/2025 de 
autoria da Comissão de Educação e Cultura que Indica ao Poder Executivo 
que seja anulado o Decreto para a eleição para os Cargos de Diretor Escolar 
do Município, sendo realizado novo processo eleitoral para os cargos — (a) 
Haroldo Rodrigues Jesus Neto - Presidente. Matérias do Expediente: 
Mensagem do Poder Executivo com Pedido de Urgência n° 34 de 2025: 
encaminhando o Projeto de Lei que "Estima a receita e fixa a despesa do 
município de Itaguaí para o exercício financeiro de 2026 e dá outras 
providências." Autor: Rubem Vieira de Souza — Prefeito. Votos: Sim 3. Não 
6. Despacho: Urgência rejeitada. Em 04/11/2025. (a) Haroldo Rodrigues 
Jesus Neto — Presidente. Mensagem do Poder Executivo com Pedido de 
Urgência n° 35 de 2025: Mensagem do Poder Executivo n° 035/2025, 
encaminhando o Projeto de Lei que visa instituir o Programa Especial de 
Regularização Fiscal (REGFIS) no Município de Itaguaí, a fim que o mesmo 
seja apreciado em Regime de Urgência. Autor: Rubem Vieira de Souza — 
Prefeito. Votos: Sim: 3, Não: 6. Despacho: Urgência rejeitada. Em 
04/11/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Razões do Veto 
n° 12 de 2025: ao Projeto de Lei n° 33/2025, que Dispõe sobre a criação do 
programa Jovem Aprendiz Municipal e dá outras providências. Autor: Rubem 
Vieira de Souza - Prefeito. Despacho: À Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação para emitir parecer. Em 04/11/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus 
Neto — Presidente. Razões do Veto n° 13 de 2025: ao Projeto de Lei n° 
31/2025, que Dispõe sobre a poluição causada pelo manuseio, utilização, 
queima e soltura de fogos de artificio que produzam poluição sonora no 
Município de Itaguaí, e dá outras providências. Autor: Rubem Vieira de Souza 
- Prefeito. Despacho: À Comissão de Constituição, Justiça e Redação para 
emitir parecer. Em 04/11/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — 
Presidente. Razões do Veto n° 14 de 2025: ao Projeto de Lei n° 82/2025, que 
Institui, no âmbito do Município de Itaguaí, a Medalha Herói Itaguaiense e dá 
outras providências. Autor: Rubem Vieira de Souza - Prefeito. Despacho: À 
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Comissão de Constituição, Justiça e Redação para emitir parecer. Em 
04/11/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto - Presidente. Razões do Veto 
n° 15 de 2025: ao Projeto de Lei n° 81/2025, que Institui a proteção e 
atendimento aos direitos dos animais no âmbito do Município de Itaguaí. 
Autor: Rubem Vieira de Souza - Prefeito. Despacho: À Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação para emitir parecer. Em 04/11/2025. (a) 
Haroldo Rodrigues Jesus Neto - Presidente. Projeto de Lei n° 114 de 2025: 
Ementa: Institui o Programa de Incentivo à Inclusão Social da Pessoa com 
Deficiência Através do Esporte no âmbito do município de Itaguaí e dá outras 
providências. Autor: Paty Bumerangue. Despacho: À Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação para emitir parecer. Em 04/11/2025. (a) 
Haroldo Rodrigues Jesus Neto - Presidente. Projeto de Lei n° 115 de 2025: 
Ementa: Dispõe sobre a criação e implantação da farmácia de manipulação 
municipal na rede pública de saúde e dá outras providências. Autor: Paty 
Bumerangue. Despacho: À Comissão de Constituição, Justiça e Redação para 
emitir parecer. Em 04/11/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto - 
Presidente. Projeto de Lei n° 116 de 2025: Ementas Dispõe sobre a criação 
de aplicativo para denunciar maus-tratos de animais no âmbito do município 
de Itaguaí e dá outras providências. Autor: Paty Bumerangue. Despacho: À 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação para emitir parecer. Em 
04/11/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto - Presidente. Projeto de Lei 
n° 117 de 2025: Ementa: Considera-se a Banda Municipal De Itaguaí - 
BAMITA como bem cultural e imaterial de Itaguaí e dá outras providências. 
Autor: Paty Bumerangue. Despacho: À Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação para emitir parecer. Em 04/11/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus 
Neto - Presidente. Projeto de Lei n° 118 de 2025: Ementa: Autoriza o poder 
executivo a disponibilizar uma vaga para um acompanhante de pacientes 
idosos ou pessoas deficientes, na ocorrência de viagens para procedimentos 
médicos fora do município de Itaguaí e dá outras providências. Autor: Paty 
Bumerangue. Despacho: À Comissão de Constituição, Justiça e Redação para 
emitir parecer. Em 04/11/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto - 
Presidente. Projeto de Lei n° 119 de 2025: Ementa: Institui o dia da 
cavalgada no calendário oficial de eventos do município de Itaguaí e dá outras 
providências. Autor: Paty Bumerangue. Despacho: À Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação para emitir parecer. Em 04/11/2025. (a) 
Haroldo Rodrigues Jesus Neto - Presidente. Terminada a Leitura dos 
Expedientes, o Sr. Presidente passou a Ordem do dia, e concedeu a palavra, 
ao Ver. Alex Alves que, Pela Ordem, solicitou a inclusão em pauta da 
Indicação 508/2025 de sua autoria. O Sr. Presidente acatou o pedido do nobre 
vereador e procedeu a inclusão. Em seguida, o Sr. Presidente solicitou ao Sr. 
Vice Presidente que assumisse a Presidência. O Sr. Presidente em Exercício 
concedeu a palavra ao Ver. Haroldo Jesus que requereu a inclusão de pauta do 
Requerimento 150/2025 de sua autoria. O Sr. Presidente em Exercício acatou 
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o pedido do nobre vereador e procedeu a inclusão. Retomando a presidência, 
o Sr. Presidente passou a palavra ao Ver. Sandro da Hermínio que, Pela 
Ordem, solicitou a votação em Bloco dos Requerimentos e Indicações 
constantes de pauta, procedendo a votação em separado o Requerimento 
150/2025. votando em separado o Requerimento 150/2025. O Sr. Presidente 
acatou o pedido do nobre vereador e ofereceu para o Plenário deliberar, sendo 
o mesmo aprovado. Dando prosseguimento a Sessão, o Sr. Presidente 
concedeu a palavra à Primeira Secretária para a leitura dos documentos 
constantes de pauta: Requerimento n° 145 de 2025: Moção de 
Congratulações e Elogios ao Sr. Adriano Leal de Andrade. Autor: Sandro da 
Hermínio. Despacho: Aprovado. Em 04/11/2025. (a) Haroldo Rodrigues 
Jesus Neto Presidente. Requerimento n° 146 de 2025: Moção de 
Congratulações e Elogios ao Sr. Ednaldo José da Silva. Autor: Nando 
Rodrigues. Despacho: Aprovado. Em 04/11/2025. (a) Haroldo Rodrigues 
Jesus Neto — Presidente. Requerimento n° 147 de 2025: Moção de 
Congratulações e Elogios ao Sr. Paulo Rodrigo Barros Gomes. Autor: Agenor 
Teixeira. Despacho: Aprovado. Em 04/11/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus 
Neto — Presidente. Requerimento n° 148 de 2025: Moção de Congratulações 
o Elogios à Sra. Ana Maria de Azevedo Sagário Pedrosa de Mello. Autor:
Adilson Pimpo. Despacho: Aprovado. Em 04/11/2025. (a) Haroldo Rodrigues 
Jesus Neto — Presidente. Requerimento n° 149 de 2025: Moção de 
Congratulações e Elogios ao Sr. João Batista Gazzoni. Autor: Adilson Pimpo. 
Despacho: Aprovado. Em 04/11/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — 
Presidente. Requerimento n° 150 de 2025: Requer cópia integral dos autos 
do Processo Administrativo n 12866/2025, incluindo o atual status do 
processo, acrescentando informações sobre eventuais alterações do mesmo. 
Autor: Haroldo Jesus. Votos: Sim: 6, Não: 3. Despacho: Aprovado. Em 
04/11/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. O Sr. Presidente 
colocou o requerimento em discussão explicou que, antes de colocar em 
votação, iria detalhar um pouco sobre seus pedidos, especialmente em relação 
aos contratos que vinham sendo feitos pela Prefeitura de Itaguaí. Comentou 
que havia conversado com os vereadores, na reunião da Mesa Diretora, sobre 
o momento vivido pelo município e sobre o desleixo que, segundo ele, o 
Prefeito começava a demonstrar em relação à sua vida política e 
administrativa. Disse que parecia que o Prefeito não se preocupava mais com 
os crimes de responsabilidade e de improbidade, nem com o bem-estar da 
população de Itaguaí. Ressaltou que isso ficava evidente nos balancetes, já 
que o prefeito não respeitava mais os limites de remanejamento da lei 
orçamentária de 50%. Declarou que os requerimentos de informação não 
vinham sendo respondidos e que a Prefeitura desrespeitava o direito da 
Câmara Municipal de fiscalizar e ter acesso às informações. Afirmou que a 
situação piorava cada vez mais, com pagamentos indiscriminados em 
contratos antigos e disse que era inegável que o serviço público de Itaguaí 
402 
havia caído e citou como exemplo a ausência de troca de iluminação pública 
por LED, apesar dos altos pagamentos à empresa responsável. Relatou que 
havia conversado com o vereador Agenor Teixeira, que lhe apontara o 
aumento expressivo nos pagamentos à empresa Humanizalab, enquanto a 
população continuava sem acesso a exames. Lembrou que havia deixado R$ 
67 milhões no fundo da saúde, destinados à construção da maternidade e à 
compra de medicamentos, mas que o dinheiro estava sendo usado de forma 
irregular. Acusou a Prefeitura de pagar empresas sem a devida entrega de 
serviços, utilizando recursos federais, e disse que não ficaria calado diante 
disso. Recordou que, no início do ano, havia uma folha de pagamento atrasada 
de R$ 43 milhões, mas que, após esforço coletivo, entregaram um município 
saudável financeiramente. No entanto, afirmou que, em novembro, os 
servidores ainda não haviam recebido seus salários. Alertou que o final de ano 
seria triste para os servidores e para a população, já que os gastos emergenciais 
estavam consumindo os recursos da Prefeitura. Denunciou que havia pessoas 
morrendo na UPA e no hospital, e que contratos milionários estavam sendo 
firmados sem a devida qualificação das empresas. Disse que o Prefeito havia 
feito uma dispensa de licitação para uma agência de viagens, que pagara R$ 
62 mil em viagens a Brasília, sem trazer nenhum recurso federal para o 
município. Comparou com sua própria gestão, quando conseguira a liberação 
de R$ 20 milhões anuais para a saúde. Afirmou que obras como a do CPN e 
reformas da UPA estavam paradas ou mal executadas, e que técnicos locais 
haviam sido demitidos para dar lugar a pessoas de fora. Criticou a presença 
de Secretários de outros municípios na administração de Itaguaí, dizendo que 
isso era uma covardia com a população local. Reafirmou que o requerimento 
de informação era necessário porque os contratos emergenciais estavam 
financiando serviços obscuros, enquanto saúde e educação permaneciam 
desassistidas. Criticou ainda o uso da página oficial da Prefeitura para divulgar 
pequenas ações, como tapar buracos ou entregar merenda em apenas uma 
escola, enquanto os problemas reais permaneciam sem solução. Disse que a 
única ação em andamento no município naquele momento era a criação do 
projeto Limpa Rio, fruto de uma parceria do ex-vereador Carlos Kifer com o 
INEA, e que esse projeto estava sendo custeado com recursos estaduais. 
Ressaltou que o único investimento existente em Itaguaí vinha do estado e 
comentou que, quando se lutava pela obra da RJ-099, esta havia ficado parada 
por um ano e, mesmo após a retomada, parara novamente, pois não havia 
empenho em buscar melhorias. Acrescentou que não foram inauguradas 
escolas nem creches, e que não havia interesse com a população de Itaguaí, 
apenas interesses pessoais. Explicou que aquele requerimento de informação 
era apenas um dos muitos que faria para mostrar a real situação do município, 
que, segundo ele, vivia o pior momento de sua história em relação à entrega 
de serviços públicos. Declarou que não havia entrega de serviço público e que, 
se antes se podia dizer que havia um "síndico" na prefeitura, agora nem isso 
403 
existia, correndo-se o risco de os servidores ficarem sem salário no final do 
ano, como ocorrera no ano anterior. Lamentou a situação e disse que o 
município havia passado pelo pior mês de arrecadação, enquanto os 
pagamentos de contratos aumentavam de forma absurda. Afirmou que a 
prefeitura não parava de pagar "papel" e que a população não via onde o 
dinheiro estava sendo aplicado. Considerou a situação triste e lamentável, mas 
garantiu que continuariam lutando e que a Câmara não se calaria. Reconheceu 
que poderia ser cansativo repetir o mesmo tema em todas as Sessões, mas 
lembrou que os vereadores foram eleitos para fiscalizar e que continuariam 
cumprindo esse papel. Disse ter certeza de que, em breve, haveria respostas e 
que a população de Itaguaí poderia voltar a sorrir. Acrescentou que todos ali 
torciam pelo melhor, ao contrário de alguns que acreditavam que "quanto pior, 
melhor". Relatou que havia tido uma semana dificil, pois seu filho estava há 
dez dias doente com uma crise respiratória, e que isso o deixava angustiado. 
Pediu que se imaginasse a situação de uma mãe que dependia da saúde pública 
municipal e não tinha atendimento, lembrando o caso de uma mãe que perdera 
o bebê de nove meses durante uma transferência para o HGI por falta de 
recursos. Concluiu dizendo que não se podia acovardar diante de situações 
assim, pois se tratava de vidas humanas, e que o mínimo que se devia ter era 
empatia com a população de Itaguaí. Em seguida o Sr. Presidente colocou a 
matéria em votação. Indicação n° 489 de 2025: Solicitando a construção de 
jardins contra alagamentos na Avenida Itaguaí, bairro Engenho. Autor:
Fabinho Taciano. Despacho: Aprovado. Em 04/11/2025. (a) Haroldo 
Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Indicação n° 490 de 2025: Solicitando a 
aquisição e instalação de lombadas modulares em toda extensão da Avenida 
Prefeito Isoldackson Cruz de Brito, bairro Centro. Autor: Fabinho Taciano. 
Despacho: Aprovado. Em 04/11/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — 
Presidente. Indicação n° 491 de 2025: Solicitando o estudo de viabilidade da 
construção (ou instalação) de pontos de transporte público (ônibus e transporte 
alternativo) em locais estratégicos da Avenida Cláudio Voutão, localizada na 
Gleba A, bairro Chaperó, os quais devem contar com as seguintes estruturas: 
cobertura, iluminação, bancos, lixeiras e placas de sinalização. Autor: Rachel 
Secundo. Despacho: Aprovado. Em 04/11/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus 
Neto — Presidente. Indicação n° 492 de 2025: Solicitando a implantação de 
curso profissionalizante na área de Programação e Tecnologia da Informação, 
com oferecimento exclusivo para meninas e mulheres, podendo ser 
viabilizado por meio de parcerias público-privadas. Autor: Rachel Secundo. 
Despacho: Aprovado. Em 04/11/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — 
Presidente. Indicação n° 493 de 2025: Solicitando que seja realizada troca 
das lâmpadas na Rua Vinte e Cinco, altura do n° 2.101, bairro Santa Cândida. 
Autor: Guilherme Farias. Despacho: Aprovado. Em 04/11/2025. (a) Haroldo 
Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Indicação n° 494 de 2025: Solicitando 
que seja realizada a retirada de entulhos na Rua Augusto Costa Pereira, altura 
404 
do n° 67, bairro Vila Margarida. Autor: Guilherme Farias. Despacho:
Aprovado. Em 04/11/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. 
Indicação n° 495 de 2025: Solicitando a troca da Lâmpada na Rua B, Lote 
12, Quadra 10, no bairro 26 de Dezembro. Autor: Nando Rodrigues. 
Despacho: Aprovado. Em 04/11/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — 
Presidente. Indicação n° 496 de 2025: Solicitando a construção de uma área 
de lazer com campo, academia ao ar livre, brinquedos, mesas com cadeiras, 
equipamentos para terceira idade, no bairro do 26 de Dezembro, próximo à 
Real Veículos. Autor: Nando Rodrigues. Despacho: Aprovado. Em 
04/11/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Indicação n° 497 
de 2025: Solicitando estudo de viabilidade para adequar sinalização e 
colocação de quebra-molas na Rua Três, Lt. 02, Qd. 18, próximo à padaria do 
Sr. Dino, localizada em Coroa Grande. Autor: Paty Bumerangue. Despacho,:
Aprovado. Em 04/11/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. 
Indicação n° 498 de 2025: Solicitando estudo de viabilidade para adequar 
sinalização e colocação de quebra-molas próximo à Escola Técnica Cefet e o 
Senai Itaguaí, localizado no bairro Santana. Autor: Paty Bumerangue. 
Despacho: Aprovado. Em 04/11/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — 
Presidente. Indicação n° 499 de 2025: Solicitando em caráter de urgência, 
recapeamento asfáltico por toda extensão da Rua Fernando José de Cerqueira 
(Rua da MRS Logística e Academia Road Gym), no bairro Brisamar. Autor:
Fabinho Rocha. Despacho: Aprovado. Em 04/11/2025. (a) Haroldo 
Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Indicação n° 500 de 2025: Solicitando 
em caráter de urgência troca de manilhas e desobstrução do Ramal na Rua 
Ruy Barbosa n° 368, quadra 76, (em frente à oficina do Ronauto), no bairro 
Brisamar. Autor: Fabinho Rocha. Despacho: Aprovado. Em 04/11/2025. (a) 
Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Indicação n° 501 de 2025: 
Solicitando a troca de lâmpadas na Praça Central de Brisamar, localizada na 
Rua São Francisco de Assis, no bairro Brisamar. Autor: Sandro da Hermínio. 
Despacho: Aprovado. Em 04/11/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — 
Presidente. Indicação n° 502 de 2025: Solicitando o alargamento da Ponte na 
Avenida Governador Amaral Peixoto, localizada no bairro Coroa Grande. 
Autor: Sandro da Hermínio. Despacho: Aprovado. Em 04/11/2025. (a) 
Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Indicação n° 503 de 2025: 
Solicitando a construção de uma área de lazer, com campo de grama sintética, 
equipamentos de ginástica e brinquedos, próximo à Rua das Camélias, 
localizada no bairro Parque Primavera. Autor: Agenor Teixeira. Despacho:
Aprovado. Em 04/11/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. 
Indicação n° 504 de 2025: Solicitando a construção de uma área de lazer, 
com campo de grama sintética, equipamentos de ginástica e brinquedos, na 
Rua Joaquim Nabuco, localizada no bairro Vila Ibirapitanga. Autor: Agenor 
Teixeira. Despacho: Aprovado. Em 04/11/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus 
Neto — Presidente. Indicação n° 505 de 2025: Solicitando estudo de 
405 
viabilidade do Órgão competente da municipalidade, para a realização de 
mutirão de limpeza na Praça da Amendoeira. Autor: Adilson Pimpo. 
Despacho: Aprovado. Em 04/11/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — 
Presidente. Indicação n° 506 de 2025: Solicitando estudo de viabilidade do 
Órgão competente da municipalidade, para a realização de mutirão de limpeza 
e retirada de entulhos no bairro Ilha da Madeira. Autor: Adilson Pimpo. 
Despacho: Aprovado. Em 04/11/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — 
Presidente. Indicação n° 507 de 2025: Solicitando o asfaltamento por toda 
Avenida Rio Branco, no bairro Ibirapitanga (CEP: 23812-040). Autor: Alex 
Alves. Despacho: Aprovado. Em 04/11/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus 
Neto — Presidente. Indicação n° 508 de 2025: Solicitando a instalação de um 
novo ponto de taxi próximo ao novo supermercado Rio Sul. Autor: Alex 
Alves. Despacho: Aprovado. Em 04/11/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus 
Neto — Presidente. O Sr. Presidente colocou as Indicações em Discussão em 
bloco, registrando que o vereador Pimpo estava concedendo uma moção de 
congratulações e elogiando uma pessoa que poderia chamar de tio. Afirmou 
que era bom receber o senhor Gazone na Casa e parabenizou tanto o vereador 
Pimpo quanto o próprio Gazone, que havia acompanhado o crescimento dele 
e de seus irmãos. Declarou que seria um prazer poder assinar como coautor 
daquela indicação, caso o vereador Pimpo permitisse. Por fim, parabenizou o 
vereador pela iniciativa e estendeu os cumprimentos aos demais vereadores 
por todas as indicações feitas, ressaltando que todos eram merecedores delas. 
O Sr. Presidente concedeu então a palavra ao Ver. Adilson Pimpo 
cumprimentou o Presidente e todos os presentes, destacando que o senhor 
Gazone era uma grande referência no município, grande empregador, 
trabalhando durante 40 anos e gerando empregos na cidade. Afirmou que 
considerava justa a homenagem prestada a ele, assim como muitos colegas 
que também o reconheciam. Ressaltou que era importante valorizar as pessoas 
que empregavam dentro do município e disse que Gazone havia sido um 
pioneiro em seu ramo. Finalizou registrando a homenagem e agradecendo a 
presença dele na sessão. O Sr. Presidente concedeu, em seguida, a palavra ao 
Ver. Sandro da Hermínio que afirmou que fazia questão de falar sobre o Sr. 
Gazone,pois ele tinha grande importância em sua história, já que a maior 
venda que realizara fora para ele, quando ainda tinha 17 anos e trabalhava com 
uma pequena motocicleta. Relatou que, ao chegar ao porto de Itaguai, onde 
Gazone era responsável pelo comércio de alimentos, sentou-se diante dele, 
ainda franzino e inseguro, e declarou que seu sonho era vender para ele. 
Explicou que, naquele momento, Gazone lhe fizera o maior pedido de sua vida 
até então, mesmo após discutir e reduzir sua tabela de preços, o que resultou 
em quase um caminhão de mercadorias vendidas. Acrescentou que, a partir 
daí, semanalmente Gazone comprava com ele, o que o fazia sentir-se 
valorizado e fortalecido como vendedor. Destacou que Gazone havia acolhido 
um jovem inexperiente e o ajudado a se tornar um grande profissional na área 
406 
de vendas, fazendo parte de sua história e de sua vida. Concluiu dizendo que 
tinha a honra de votar na moção de congratulações em reconhecimento a tudo 
que Gazone representava e ainda representava para a cidade, ressaltando o 
carinho que tinha por ele e agradecendo por tudo que fizera em sua vida. Em 
seguida, o Sr. Presidente colocou as Indicações em votação em bloco. 
Discussão Única das Razões do Veto n° 10 de 2025: ao Projeto de Lei n° 
069/2025, que Institui no calendário oficial do Município o Dia do Advogado 
e dá outras providências. Autor: Rubem Vieira de Souza - Prefeito. Votos:
Sim 3. Não 6. Despacho: Veto Rejeitado. Em 04/11/2025. (a) Haroldo 
Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Parecer da Comissão de Constituição 
Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Lei n° 104 de 2025 de autoria do 
Poder Executivo. Ementa: Altera o inciso 1° do artigo 2° da Lei Municipal n° 
3.561, de 28 de setembro de 2017, que Autoriza o Município de Itaguaí a 
efetuar o Protesto de Títulos e dá outras providências. Relator: Ver. Nando 
Rodrigues Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino pela sua 
constitucionalidade. É o Parecer. Sala das comissões, 15 de setembro de 2025. 
(aa) Ver. Fabinho Taciano - Presidente; Ver. Nando Rodrigues - Relator; Ver. 
Adilson Pimpo - Membro. Despacho: Aprovado, à Comissão de Finanças, 
Orçamento, Controle e Prestação de contas para emitir parecer. Em 
04/11/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Parecer da 
Comissão de Constituição Justiça e Redação: Assunto: Razões do Veto 
009/2025 ao Projeto de Lei n° 038/2025 de autoria do Ver. Júlio Cezar. 
Ementa: Veto 009/2025 ao Projeto de Lei n° 038/2025, que sugere ao Poder 
Executivo Municipal a adoção de medidas para coibir a circulação de 
motocicletas com escapamentos adulterados ou inadequados, visando à 
redução da poluição sonora e à proteção de pessoas com hipersensibilidade 
auditiva no município de Itaguaí. Relator: Ver. Nando Rodrigues Analisando 
as Razões do Veto em epígrafe, opino pela sua rejeição total do veto. É o 
Parecer. Sala das comissões, 06 de outubro de 2025. (aa) Ver. Fabinho 
Taciano - Presidente; Ver. Nando Rodrigues - Relator; Ver. Adilson Pimpo - 
Membro. Despacho: Aprovado, inclua-se na Ordem do Dia em Discussão 
Única. Em 04/11/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. 
Parecer da Comissão de Constituição Justiça e Redação: Assunto: Razões 
do Veto n° 011/2025 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Veto n° 
011/2025 ao Projeto de Lei n° 039/2025, que Dispõe sobre a Isenção do 
Imposto sobre a Propriedade Predial e Território Urbana - IPTU, Isenção da 
Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos - TCR, e Isenção da 
Contribuição para Custeio dos Serviços e Iluminação Pública - CCIP, para 
Patrimônios Tombados. Relator: Ver. Nando Rodrigues Analisando as Razões 
do Veto em epígrafe, opino pela Manutenção Total do Veto. É o Parecer. Sala 
das Comissões, 23 de outubro de 2025. (aa) Ver. Fabinho Taciano - 
Presidente; Ver. Nando Rodrigues - Relator; Ver. Adilson Pimpo - Membro. 
Despacho: Aprovado, inclua-se na Ordem do Dia em Discussão Única. Em 
407 
04/11/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Parecer da 
Comissão de Se2urança Pública: Assunto: Projeto de Lei n° 072/2025 de 
autoria da Vereadora Rachel Secundo. Ementa: Autoriza a implantação do 
protocolo de acolhimento e atendimento às mulheres em situação de violência 
no município de Itaguaí e dá outras providências. Relator: Vereador 
Alexandro Valença de Paula. Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino 
pela sua Aprovação. Sala das Comissões, 06 de outubro de 2025. (aa). Ver. 
Alecsandro Alves de Azevedo - Presidente; Ver. Alexandro Valença de Paula 
- Relator; Ver. Fabiano José Nunes - Membro. Despacho: Aprovado, à 
Comissão de Saúde para emitir parecer. Em 04/11/2025. (a) Haroldo 
Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Parecer da Comissão de 
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio: Assunto: Projeto de 
Lei n° 071 de 2025 de autoria da Ver. Rachel Secundo Ementa: Assegura o 
ingresso gratuito de pessoas com deficiência e de seus acompanhantes em 
salas de cinema, teatros, espetáculos culturais e shows realizados no 
município de Itaguaí e dá outras providências. Relator: Ver. Adilson Pimpo 
Analisando o projeto de lei em epigrafe, opino pela Aprovação. É o Parecer. 
Sala das comissões, 20 de outubro de 2025. (aa) Ver. Fabinho Taciano - 
Presidente, Ver. Adilson Pimpo - Relator; Ver. Rachel Secundo - Membro. 
Despacho: Aprovado, à Comissão de Atenção à Pessoa com Deficiência para 
emitir parecer. Em 04/11/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — 
Presidente. Parecer da Comissão de Defesa da Mulher: Assunto: Projeto de 
Lei n° 076 de 2025 de autoria da Vereadora Rachel Secundo. Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar alojamento separado para mães 
que tenham sofrido aborto espontâneo ou óbito fetal nas unidades de saúde da 
rede pública municipal que possuem maternidade, e dá outras providências. 
Relator: Ver. Fabinho Taciano. Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino 
pela Aprovação. É o Parecer. Sala das Comissões, 9 de outubro de 2025. (aa) 
Rachel Secundo da Silva — Presidente; Fabiano José Nunes — Relator; Patrícia 
Fernanda Kuchenbecker — Membro. Despacho: Aprovado, à Comissão de 
Saúde para emitir parecer. Em 04/11/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto 
— Presidente. Parecer da Comissão de Defesa da Mulher: Assunto: Projeto 
de Lei n° 078 de 2025 de autoria da Vereadora Karine Brandão. Ementa:
Dispõe sobre a concessão do beneficio de auxílio-aluguel às mulheres vitimas 
de violência doméstica e familiar no município de Itaguaí e dá outras 
providências. Relator: Ver. Fabinho Taciano Analisando o projeto de lei em 
epígrafe, opino pela Aprovação. É o Parecer. Sala das Comissões, 02 de 
outubro de 2025. (aa) Rachel Secundo da Silva — Presidente; Fabiano José 
Nunes — Relator; Patrícia Fernanda Kuchenbecker — Membro. Despacho:
Aprovado, à Comissão de Saúde para emitir parecer. Em 04/11/2025. (a) 
Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Discussão Final do Projeto de 
Lei n° 80 de 2025: Ementa: Institui no âmbito do município de Itaguaí o 
programa "escola que cuida" nas unidades de rede pública de ensino, voltado 
408 
à conscientização, prevenção e enfrentamento do abuso e da violência sexual 
contra crianças e adolescentes, e dá outras providências. Autor: Dra. Karine 
Brandão. Despacho: Aprovado em Discussão Final. Em 04/11/2025. (a) 
Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Discussão Final do Projeto de 
Lei n° 92 de 2025: Ementa: Institui o dia municipal da Língua Brasileira de 
Sinais — LIBRAS no Município de Itaguaí e dá outras providências. Autor:
Rachel Secundo. Despacho: Aprovado em Discussão Final. Em 04/11/2025. 
(a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Discussão Final do Projeto 
de Lei n° 68 de 2025: Ementa: Institui o projeto cultura, esporte e lazer na 
praça no âmbito do município de Itaguaí e dá outras providências. Autor: Paty 
Bumerangue. Despacho: Aprovado em Discussão Final. Em 04/11/2025. (a) 
Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Discussão Final do Projeto de 
Lei n° 77 de 2025: Ementa: Institui o dia municipal da fibromialgia no 
município de Itaguaí, a ser comemorado anualmente no dia 29 de maio, e dá 
outras providências. Autor: Rachel Secundo. Despacho: Aprovado em 
Discussão Final. Em 04/11/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — 
Presidente. Discussão Final do Projeto de Lei n° 101 de 2025: Ementa: Cria 
o serviço de atendimento emergencial médica com motocicleta, denominando 
moto-SAMU, no município de Itaguaí e dá outras providências. Autor: Nando 
Rodrigues. Despacho: Aprovado em Discussão Final. Em 04/11/2025. (a) 
Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Terminada a Ordem do Dia, não 
havendo inscritos para o Grande Expediente, e nada mais havendo para 
constar, o Sr. Presidente encerrou a presente Sessão. Eu, Domingos Jannuzi 
Alves, Tec. Legislativo — Redação, redigi esta Ata. 
Ii 
esidente Vi -Pre ente 
2° ~residente 3a V'ce-Presidente 
rckft￾nmeira Secretária Segundo Secretário