sessao nº 34

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ATA DA TRIGÉSIMA QUARTA 
SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO 
PERÍODO DO ANO DE DOIS MIL E 
VINTE E CINCO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ITAGUAI — RJ 
Aos onze dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco, na Sala 
das Sessões da Câmara Municipal de Itaguaí, à Rua Amélia Louzada, n° 277 
— Centro, reuniram-se os Senhores Vereadores para a 34' Sessão Ordinária do 
2° Período de 2025. Procedida a verificação de presença, estiveram presentes 
os seguintes Vereadores: Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente, Fabiano 
José Nunes — Vice-Presidente; Guilherme Severino Campos de Farias Kifer 
Ribeiro — 2° Vice-Presidente; Rachel Secundo da Silva — P Secretária, 
Adilson Pereira Campos Júnior, Agenor de Oliveira Teixeira e Oineguelando 
Rodrigues Eugênio da Silva, deixando de comparecer a vereadora Patrícia 
Fernanda Kuchenbecker e os vereadores Alexandro Valença de Paula, 
Alecsandro Alves de Azevedo e Fábio Luís da Silva Rocha. Havendo número 
legal, o Sr. Presidente declarou aberta a presente Sessão, registrando a 
presença do Ex-Presidente desta Casa, Sr. Noel Pedrosa de Melo e o 
convidando para adentrar ao Plenário. Em seguida, o Sr. Presidente convidou 
a Ver". Rachel Secundo a procederem a Leitura Bíblica: Salmo 23. Dando 
prosseguimento a Sessão, na ausência do Segundo Secretário, o Sr. Presidente 
solicitou ao Segundo Vice-Presidente que realizasse a leitura da Ata anterior, 
cito a Ata da Trigésima Terceira Sessão Ordinária do Segundo Período do 
Ano de 2025. Terminada a Leitura da Ata, o Sr. Presidente a colocou em 
Discussão e Votação, sendo a mesma aprovada por unanimidade. Em seguida, 
o Sr. Presidente passou a palavra à Primeira Secretária para a leitura do 
Expediente do Dia: Correspondências Recebidas: Oficio n° 005/2025 — 
Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas, de 
30 de outubro de 2025: ao Senhor Presidente da Câmara Municipal — 
Solicitando que seja encaminhado Requerimento de Informação ao Poder 
Executivo Municipal - (a) Vereador Guilherme Farias, Vereador Nando 
Rodrigues e Vereador Agenor Teixeira — Membros da Comissão de Finanças, 
Orçamento, Controle e Prestação de Contas. Despacho: Ciente. Em 
11/11/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. 
Oficio/PGM/GAB n° 441/2025, de 05 de novembro de 2025 — ao Senhor 
Presidente da Câmara Municipal de Itaguaí — Encaminhando resposta ao 
Oficio GP n° 273/2025 referente a supostos relatos sobre o atendimento 
prestado no Hospital Geral de Itaguaí (HGI) - (a) Jenifer de Almeida Santos — 
Procuradora Geral do Município de Itaguaí. Despacho: Ciente. Em 
410 
11/11/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. 
Ofício/PGM/GAB n° 442/2025, de 05 de novembro de 2025 — ao Senhor 
Presidente da Câmara Municipal de Itaguaí — Encaminhando resposta ao 
Oficio n° 266/2025 solicitando informações acerca do atendimento Home 
Care do paciente mencionado no referido oficio - (a) Jenifer de Almeida 
Santos — Procuradora Geral do Município de Itaguaí. Despacho: Ciente. Em 
11/11/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. 
Ofício/PGM/GAB n° 443/2025, de 05 de novembro de 2025 — ao Senhor 
Presidente da Câmara Municipal de Itaguaí — Encaminhando resposta ao 
Oficio n° 263/2025 solicitando informações acerca das supostas exonerações 
na área da saúde e transferência de pacientes do Hospital Municipal São 
Francisco Xavier - (a) Jenifer de Almeida Santos — Procuradora Geral do 
Município de Itaguaí. Despacho: Ciente. Em 11/11/2025. (a) Haroldo 
Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Ofício/PGM/GAB n° 444/2025, de 06 de 
novembro de 2025 — ao Senhor Presidente da Câmara Municipal de Itaguaí — 
Solicitando a dilação do prazo para atendimento ao oficio n° 089/2025, que 
encaminha o Requerimento de Informação n° 144/2025 - (a) Jenifer de 
Almeida Santos — Procuradora Geral do Município de Itaguaí. Despacho:
Ciente. Em 11/11/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. 
Correspondências Expedidas: Ofício n° 098/25, de 04 de novembro de 2025 
— ao Exm° Sr. Prefeito Rubem Vieira de Souza — Encaminhando cópia dos 
Projetos de Lei n° 68, n° 77 e n° 101/2025, devidamente aprovados por este 
Legislativo — (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto - Presidente. Oficio n° 
097/25, de 04 de novembro de 2025 — ao Exm° Sr. Prefeito Rubem Vieira de 
Souza — Comunicando a rejeição do Veto Total ao Projeto de Lei n° 69/2025 
— (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto - Presidente. Oficio n° 096/25, de 04 de 
novembro de 2025 — ao Exm° Sr. Prefeito Rubem Vieira de Souza — 
Encaminhando as seguintes Indicações, devidamente aprovadas por este 
Legislativo: Indicações n° 489/2025 e n° 490/2025 de autoria do Vereador 
Fabinho Taciano; Indicações n° 491/2025 e n° 492/2025 de autoria da 
Vereadora Rachel Secundo; Indicações n° 493/2025 e n° 494/2025 de autoria 
do Vereador Guilherme Farias; Indicações n° 495/2025 e n° 496/2025 de 
autoria do Vereador Nando Rodrigues; Indicações n° 499/2025 e n° 500/2025 
de autoria do Vereador Fabinho Rocha; Indicações n° 501/2025 e n° 502/2025 
de autoria do Vereador Sandro da Hennínio; Indicações n° 503/2025 e n° 
504/2025 de autoria do Vereador Agenor Teixeira; Indicações n° 505/2025 e 
n° 506/2025 de autoria do Vereador Adilson Pimpo; Indicações n" 507/2025 
e n° 508/2025 de autoria do Vereador Alex Alves. (a) Haroldo Rodrigues Jesus 
Neto - Presidente. Oficio n° 095/25, de 04 de novembro de 2025 — ao Exm° 
Sr. Prefeito Rubem Vieira de Souza — Encaminhando as informações 
solicitadas através do Requerimento n° 150/2025, devidamente aprovado por 
este Legislativo — (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto - Presidente. Oficio n° 
278/25, de 04 de novembro de 2025 — ao Exm° Sr. Prefeito Rubem Vieira de 
411 
Souza — Encaminhando solicitação da Comissão de Finanças, Orçamento, 
Controle e Prestação de Contas requerendo informações sobre parcelamento 
e reparcelamento do RPPS — (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto - Presidente. 
Matérias do Expediente: Projeto de Lei n° 120 de 2025: Ementa: Estima a 
receita e fixa a despesa do município de Itaguaí para o exercício financeiro de 
2026 e dá outras providências. Autor: Rubem Vieira de Souza - Prefeito. 
Despacho: Ciente. Em 11/11/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — 
Presidente. Projeto de Lei n° 121 de 2025: Ementa: institui o Programa 
Especial de Regularização Fiscal (REGFIS) e dá outras providências. Autor:
Rubem Vieira de Souza - Prefeito. Despacho: Ciente. Em 11/11/2025. (a) 
Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Projeto de Lei n° 124 de 2025: 
Ementas: Dispõe sobre o uso de câmeras corporais pelos policiais do 
Programa PROEIS e pelos Agentes Municipais de Trânsito no âmbito do 
Município de Itaguaí e dá outras providências. Autor: Agenor Teixeira. 
Despacho: Ciente. Em 11/11/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — 
Presidente. Projeto de Lei n° 125 de 2025: Ementa: Dispõe sobre a 
disponibilização de soro antiofidico no Hospital Municipal São Francisco 
Xavier, no Município de Itaguaí, e dá outras providências. Autor: Agenor 
Teixeira. Despacho: Ciente. Em 11/11/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus 
Neto — Presidente. Terminada a Leitura dos Expedientes, o Sr. Presidente 
passou a Ordem do dia, e solicitou ao Sr. Vice Presidente que assumisse a 
Presidência. O Sr. Presidente em Exercício concedeu a palavra ao Ver. 
Haroldo Jesus que requereu a inclusão de pauta do Requerimento 153 e 
154/2025 de sua autoria. O Sr. Presidente em Exercício acatou o pedido do 
nobre vereador e procedeu a inclusão. Retomando a presidência, o Sr. 
Presidente passou a palavra ao Ver. Adilson Pimpo que, Pela Ordem, solicitou 
a inclusão em pauta do Requerimento 152/2025 de sua autoria. O Sr. 
Presidente acatou o pedido do nobre vereador e procedeu a inclusão. Em 
seguida, o Sr. Presidente passou a palavra ao Ver. Guilherme Farias que, Pela 
Ordem, solicitou a votação em Bloco dos Requerimentos e Indicações 
constantes de pauta. O Sr. Presidente acatou o pedido do nobre vereador e 
ofereceu para o Plenário deliberar, sendo o mesmo aprovado. Dando 
prosseguimento a Sessão, o Sr. Presidente concedeu a palavra à Primeira 
Secretária para a leitura dos documentos constantes de pauta: Requerimento 
n° 148 de 2025: Moção de Congratulações e Elogios à Sra. Ana Maria de 
Azevedo Sagário Pedrosa de Mello. Autor: Adilson Pimpo. Despacho,:
Aprovado. Em 11/11/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. 
Requerimento n° 151 de 2025: Moção de Congratulações e Elogios ao Sr. 
Alexandre de Oliveira Batista. Autor: Adilson Pimpo. Despacho: Aprovado. 
Em 11/11/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. 
Requerimento n° 152 de 2025: seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor 
Secretário Municipal de Transportes e Mobilidade Urbana, para que 
encaminhe, no prazo legal, as informações e documentos existentes relativos 
412 
a atual gestão; em específico sobre a manutenção, quantitativo e condição dos 
veículos de transporte. Autor: Adilson Pimpo. Despacho: Aprovado. Em 
11/11/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Requerimento 
n° 153 de 2025: seja oficiado ao Prefeito Municipal de Itaguaí, solicitando, no 
prazo legal, as seguintes informações: 1. Relação de pessoas nomeadas de 
julho de 2025 até a presente data, contendo nome completo, secretaria em que 
foi nomeado, número da portaria e edição do jornal em que ocorreu a 
publicação. Autor: Haroldo Jesus. Despacho: Aprovado. Em 11/11/2025. (a) 
Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Requerimento n° 154 de 2025: 
seja oficiado ao Prefeito Municipal de Itaguaí, solicitando, no prazo legal, as 
seguintes informações: 1. Que seja informado a este Legislativo o motivo da 
republicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária referente ao 
4
0
, 5° e 6° bimestre do exercício de 2024, realizada na edição n° 1399 do 
Jornal Oficial de Itaguaí, de 07 de novembro de 2025. Autor: Haroldo Jesus. 
Despacho: Aprovado. Em 11/11/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — 
Presidente. O Sr. Presidente colocou os Requerimentos em Discussão em 
Bloco, concedendo a palavra ao Ver. Adilson Pimpo que afirmou que, devido 
às falhas no transporte, dão apenas relacionadas às ambulâncias, mas também 
às denúncias recebidas sobre o transporte dos universitários no município, 
apresentava naquele dia seu Requerimento. Explicou que solicitava o nome 
da empresa responsável pela manutenção e conservação dos equipamentos 
previstos em contrato vigente, se existia um plano de manutenção preventiva 
dos equipamentos utilizados pela secretaria, quais eram os critérios para 
definir a prioridade de manutenção, como estava sendo feita a manutenção 
dos 11 equipamentos recuperados e das duas UTIs móveis recebidas pelo 
programa do PAC, quantas ambulâncias estavam disponíveis para atender a 
população e qual era o nome do servidor responsável pela fiscalização desse 
serviço. Declarou que a população já não aguentava mais, pois todos os dias 
enfrentava os mesmos problemas. Disse que, ao andar pelas ruas, percebia o 
olhar desesperado das pessoas e considerava aquilo uma grande falta de 
respeito diante do que vinha acontecendo nos últimos dias. Ressaltou que, de 
modo geral, a população havia criado uma expectativa muito grande, porque 
tinha orgulho de fazer parte daquela casa legislativa que, segundo ele, havia 
resgatado a política. Lembrou que os 11 vereadores, desde janeiro, quando 
assumiram, haviam devolvido ao povo a esperança em acreditar em um futuro 
melhor, em uma qualidade de vida superior e em uma entrega mais eficiente 
dos serviços públicos. Contudo, afirmou que agora essa esperança havia 
acabado e que quem pagava por isso era o povo. Enfatizou que não poderiam 
aceitar aquela situação e que não seria omisso diante das informações 
apresentadas. Defendeu que a Casa deveria investigar tudo o que estava 
acontecendo, pois o povo não aguentava mais, estava sofrendo e, segundo ele, 
estavam brincando com vidas. Em aparte, o Ver. Nando Rodrigues 
cumprimentou a todos e parabenizou o vereador Pimpo pelo Requerimento 
413 
apresentado. Recordou que havia feito parte da Secretaria de Transporte, 
atuando como Secretário nos primeiros cinco meses do ano, período em que 
encontrou a secretaria bastante defasada. Explicou que, na época, havia 
apenas três ambulâncias em funcionamento, quando deveriam ser quatorze, e 
relatou que chegou a buscar pessoalmente uma ambulância em São Paulo. 
Afirmou que, diante disso, considerava inaceitável o descaso que estava 
acontecendo na área da saúde. Mencionou o caso do menino Miguel, que 
completaria uma semana no dia seguinte, e disse que a família, os eleitores e 
os munícipes se perguntavam se aquele seria apenas mais um caso sem 
solução. Ele declarou ter visto uma postagem em que se dizia que os 
vereadores estavam fazendo politicagem, mas ressaltou que havia sido eleito 
para lutar pelo povo e que era uma autoridade. Explicou que conhecia a 
família envolvida há anos e sabia da dor que estavam sentindo, assim como a 
dor de tantas outras famílias. Acrescentou que vivia há 30 anos naquele bairro 
e que não iria se omitir, afirmando que estava nas ruas e cobraria providências. 
Por fim, pediu que o Presidente e a Comissão de Transporte fossem até o local, 
cumprissem seu papel e dessem voz àquela família. Retomando a palavra, o 
Ver. Adilson Pimpo declarou que gostaria que a Comissão de Saúde da Casa 
investigasse tudo o que estava acontecendo nos hospitais, nos postos de saúde 
e na farmácia, verificando inclusive se havia medicamentos disponíveis. 
Afirmou que concordava com o que o vereador Nando havia dito sobre a saúde 
e considerava que a situação já havia chegado ao limite. Informou que naquele 
dia seguiria para Brasília, acompanhado do vereador Nando, com o objetivo 
de buscar soluções e apoio para a saúde de Itaguaí. Acrescentou que iria 
novamente procurar seu amigo e líder, Dep. Dr. Luizinho, para tentar salvar 
mais uma vez a saúde do município. Concluiu reforçando que a Comissão de 
Saúde precisava investigar o que estava acontecendo para dar uma resposta ao 
povo, já que a população estava exigindo essa resposta. Em seguida o Sr. 
Presidente chamou a atenção dos colegas para o Requerimento de informação 
era de sua autoria, Explicando que vinha acompanhando o Diário Oficial da 
Prefeitura de Itaguaí e que, desde agosto, não havia sido publicada nenhuma 
nomeação de servidor, algo que, segundo ele, o ex-presidente Noel 
provavelmente nunca tinha visto em seus mandatos como vereador. Afirmou 
que sabia da existência de pessoas novas trabalhando como comissionadas, 
apesar de haver uma determinação judicial proibindo nomeações e a 
concessão de adicionais de mérito até que fosse enquadrado o limite 
prudencial, cujas contas haviam sido rejeitadas em 2024 com parecer prévio. 
Destacou que, diante das portarias de nomeações, havia uma clara omissão de 
informações por parte da prefeitura em relação à casa de leis e à população 
em geral. Ressaltou que, ao apresentar o requerimento, estava apenas 
cumprindo o papel de vereador e que esse pedido de informação era de suma 
importância. Por fim, pediu que os colegas votassem favoravelmente ao 
requerimento. Indicação n° 497 de 2025: Solicitando estudo de viabilidade 
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para adequar sinalização e colocação de quebra-molas na Rua Três, Lt. 02, 
Qd. 18, próximo à padaria do Sr. Dino, localizada em Coroa Grande. Autor:
Paty Bumerangue. Despacho: Discussão adiada pela ausência do autor. Em 
11/11/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Indicação n° 498 
de 2025: Solicitando estudo de viabilidade para adequar sinalização e 
colocação de quebra-molas próximo à Escola Técnica Cefet e o Senai Itaguaí, 
localizado no bairro Santana. Autor: Paty Bumerangue. Despacho: Discussão 
adiada pela ausência do autor. Em 11/11/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus 
Neto — Presidente. Indicação n° 509 de 2025: Solicitando a implantação de 
uma Clínica Odontológica Pediátrica, destinada ao atendimento especializado 
e gratuito de crianças no âmbito da saúde bucal. Autor: Rachel Secundo. 
Despacho: Aprovado. Em 11/11/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — 
Presidente. Indicação n° 510 de 2025: Solicitando o estudo de viabilidade da 
construção (ou instalação) de pontos de transporte público (ônibus e transporte 
alternativo) em locais estratégicos da Estrada José Maia de Oliveira (Estrada 
de Chaperó), os quais devem contar com as seguintes estruturas: cobertura, 
iluminação, bancos, lixeiras e placas de sinalização. Autor: Rachel Secundo. 
Despacho: Aprovado. Em 11/11/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — 
Presidente. Indicação n°511 de 2025: Solicitando a aquisição e instalação de 
lombadas modulares em toda extensão da Estrada Ari Parreiras. Autor:
Fabinho Taciano. Despacho: Aprovado. Em 11/11/2025. (a) Haroldo 
Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Indicação n° 512 de 2025: Solicitando a 
construção de jardins contra alagamentos na Rua Rosa Gonzales, bairro 
Engenho. Autor: Fabinho Taciano. Despacho: Aprovado. Em 11/11/2025. (a) 
Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Indicação n° 513 de 2025: 
Solicitando a construção de uma unidade do Espaço de Saúde da Família 
(ESF), no bairro Estrela do Céu (Carvão). Autor: Agenor Teixeira. Despacho:
Aprovado. Em 11/11/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. 
Indicação n° 514 de 2025: Solicitando a retomada das obras da Escola 
Municipal Professor Pedro Antônio Bezerra dos Santos e da quadra 
poliesportiva, localizadas no bairro Estrela do Céu (Carvão). Autor: Agenor 
Teixeira. Despacho: Aprovado. Em 11/11/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus 
Neto — Presidente. Indicação n° 515 de 2025: Solicitando estudo de 
viabilidade para construção de uma área de lazer com campo, academia ao ar 
livre, brinquedos, mesas com cadeiras, equipamentos para terceira idade, no 
bairro Águas Lindas. Autor: Nando Rodrigues. Despacho: Aprovado. Em 
11/11/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Indicação n° 516 
de 2025: Solicitando retirada de entulhos na Rua Ver. Darci Teixeira Fontes 
em frente ao número 665, bairro Centro. Autor: Nando Rodrigues. Despacho:
Aprovado. Em 11/11/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. 
Indicação n° 517 de 2025: Solicitando a instalação de um novo ponto de táxi 
próximo ao novo Supermercado Rio Sul, localizado na Av. Isoldackson Cruz 
de Brito, bairro Vila Margarida. Autor: Alex Alves. Despacho: Discussão 
415 
adiada pela ausência do autor. Em 11/11/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus 
Neto — Presidente. Indicação n° 518 de 2025: Solicitando a criação de uma 
praça com quadra de esportes, pista de skate, campo society e equipamentos 
de ginástica para a terceira idade, no bairro Chaperó - Gleba A. Autor: Alex 
Alves. Despacho: Discussão adiada pela ausência do autor. Em 11/11/2025. 
(a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Indicação n° 519 de 2025: 
Solicitando retirada de entulho, na Rua Leopoldo Jardim de Matos, LT. 44, 
QD. 122, Rua do antigo mercado Karibe, bairro Engenho. Autor: Guilherme 
Farias. Despacho: Aprovado. Em 11/11/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus 
Neto — Presidente. Indicação n° 520 de 2025: Solicitando que seja realizado 
reparo asfáltico na Rua Nossa Sra. das Graças, altura do n° 57, bairro Monte 
Serrat. Autor: Guilherme Farias. Despacho: Aprovado. Em 11/11/2025. (a) 
Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Indicação n° 521 de 2025: 
Solicitando estudo de viabilidade do Órgão competente da municipalidade, 
para que seja realizado mutirão de roçada e retirada de entulhos no bairro 
Jardim América. Autor: Adilson Pimpo. Despacho: Aprovado. Em 
11/11/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Indicação n° 522 
de 2025: Solicitando estudo de viabilidade, para que seja realizado mutirão de 
limpeza no bairro Vila Margarida. Autor: Adilson Pimpo. Despacho:
Aprovado. Em 11/11/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. 
Indicação n° 523 de 2025: Solicitando em caráter de urgência, roçada e 
limpeza por toda extensão da Rua Washington Luis, no Bairro Ibirapitanga. 
Autor: Fabinho Rocha. Despacho: Discussão adiada pela ausência do autor. 
Em 11/11/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Indicação n° 
524 de 2025: Solicitando em caráter de urgência, recapeamento asfáltico por 
toda extensão da Rua Washington Luis, no Bairro Ibirapitanga. Autor:
Fabinho Rocha. Despacho: Discussão adiada pela ausência do autor. Em 
11/11/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. O Sr. Presidente 
concedeu a palavra, Pela Ordem, ao Ver. Adilson Pimpo que disse que 
naquele dia estavam concedendo uma moção a uma pessoa por quem tinha 
um carinho muito especial: Ana Sagário. Afirmou que a considerava uma 
guerreira na política e agradeceu pela amizade, destacando o quanto a 
admirava e o carinho que sentia. Declarou que estava muito feliz em poder 
entregar a moção junto com os colegas vereadores, ressaltando que a política 
precisava de mulheres como Ana, assim como da vereadora Raquel. Lembrou 
que o pai de Ana havia sido um excelente prefeito de Itaguai e disse ter 
orgulho de tê-lo conhecido. Por fim, registrou seu respeito e carinho total pela 
homenageada, chamando-a de amiga. O Sr. Presidente parabenizou o colega 
Adilson Pimpo pela moção apresentada. Afirmou que também falaria sobre 
Aninha, mas de forma mais ampla, tratando da figura das mulheres na política 
durante o grande expediente. Explicou que, desde o inicio de seu segundo 
mandato, uma das maiores aliadas que tivera nas discussões de pauta naquela 
casa havia sido a vereadora Raquel. Destacou a falta que fazia a 
416 
representatividade feminina não apenas no parlamento, mas na política em 
geral, incluindo as secretarias do executivo e a prefeitura. Argumentou que as 
mulheres eram mais determinadas, percebiam aspectos que os homens não 
viam e que, quando se afastavam da política, esta perdia parte de seu lado 
humano. Ressaltou que isso não significava que elas tivessem menos garra 
que os homens, lembrando que a vereadora Raquel havia enfrentado diversas 
brigas ao seu lado, inclusive em defesa de pautas relacionadas ao bairro do 
Chaperó. Afirmou que a homenagem a Aninha era mais do que merecida, 
dizendo que ela sabia do respeito que tinha por ela e por sua família. 
Acrescentou que Noel era seu amigo e que, embora nunca tivessem 
caminhado juntos politicamente, sempre haviam trabalhado lado a lado na 
casa legislativa e compartilhado o mesmo objetivo: ver uma Itaguai cada vez 
melhor. Por fim, reiterou os parabéns ao vereador Pimpo pela moção e disse 
que, durante o grande expediente, falaria mais sobre Aninha e sobre a política 
passada de forma geral. O Sr. Presidente concedeu a palavra ao Ver. Agenor 
Teixeira que cumprimentou o presidente, os senhores da assistência e todos 
os funcionários da casa, agradecendo pela forma como recebiam os 
parlamentares diariamente. Disse que era um grande prazer receber Noel, 
lembrando que ele havia sido Presidente da Casa e que costumava assistir às 
sessões conduzidas por ele, sempre com serenidade. Afirmou que Noel seria 
sempre bem-vindo, que as portas estavam abertas e que seu gabinete estava à 
disposição. Recordou que haviam concorrido pelo mesmo partido e feito uma 
união na eleição de 2024, colocando-se à disposição dele e de todo o grupo. 
Em seguida, falou sobre Aninha, destacando que era uma grande satisfação 
vê-la receber a moção comunicada pelo vereador Pimpo. Lembrou que, em 
2020, haviam sido concorrentes entre 14 candidatos e que diversas vezes se 
encontraram caminhando pela cidade, sempre trocando abraços carinhosos. 
Ressaltou que o pai de Aninha havia escrito história na cidade e contou que, 
na época, trabalhara como motorista em convênio da SUCAN com a 
prefeitura, atuando até tarde da noite no governo dele. Disse que sua família 
sempre teve muito carinho pelo ex-prefeito José Sagário e lembrou que foi ele 
quem trouxe o GNV para a cidade, registrando que o posto Vanilda foi o 
primeiro a oferecer o serviço. Comparou a trajetória de José Sagário à de 
Abelardo, também falecido, afirmando que ambos haviam deixado histórias 
positivas, ao contrário do que vinha acontecendo recentemente na cidade. 
Observou que, como Pimpo havia mencionado, o olhar das pessoas nas ruas 
já não demonstrava expectativa nem esperança. Recordou que, quando o 
prefeito Haroldo assumiu, havia dito que iriam resgatar a esperança da política 
na cidade e que, nos primeiros meses, conseguiram criar esse sentimento nos 
cidadãos, mas que agora todos estavam novamente desmotivados. Destacou 
que o motivo principal de sua fala era parabenizar Aninha. Lembrou que, em 
2024, haviam ido juntos às urnas, que ela era Presidente de seu partido e que 
o havia recebido com muito carinho. Disse que, apesar das pressões que 
417 
tentaram retirar sua vaga, ela se manteve firme, demonstrando ser uma mulher 
de palavra e honrando o nome Sagário. Reafirmou que seu gabinete e seu 
partido estavam à disposição dela e de sua família. Afirmou que acreditava 
que Aninha ainda alcançaria seus objetivos na cidade, pois era trabalhadora e 
guerreira, enfrentando a eleição de 2020 como candidata ao executivo contra 
13 concorrentes e, em 2024, como vice, quando lutaram juntos pela união até 
o dia da eleição. Disse que, embora não fosse o momento certo e o povo 
tivesse escolhido outro candidato, continuavam juntos e que ela poderia 
sempre contar com ele. Concluiu dizendo que caminhar ao lado dela na 
política seria sempre um prazer e um motivo de orgulho. O Sr. Presidente 
concedeu então a palavra à Vera. Rachel Secundo que disse que era um 
orgulho fazer parte daquela Casa e parabenizou o vereador Adilson Pimpo 
pela moção de congratulações e elogio a aquela mulher, afirmando, como o 
colega Ver. Agenor havia dito, que ela era uma guerreira; acrescentou que isso 
o fortalecia cada vez mais e mostrava que havia mulheres com garra, força e 
pulso, parabenizou Aninha e desejou que mais mulheres realmente viessem 
para o parlamento para mostrar a sua força. O Sr. Presidente concedeu a 
palavra ao Ver. Nando Rodrigues que parabenizou o vereador Adilson pela 
moção e que também queria parabenizar a Aninha. Informou que havia sido 
candidata em 2020 no partido dela e agradeceu por tê-lo lançado na política. 
Acrescentou que felicitava Aninha pela moção e que ela seria sempre bem￾vinda naquela casa. Por fim, afirmou que queria aproveitar para falar de uma 
moção que estava dando para um amigo, Jota Neto, e que se tratava de um 
amigo que havia ganho na política. O Sr. Presidente parabenizou Jota Neto 
pelo que vinha fazendo em sua rádio e agradeceu pelo carinho e amizade que 
ele tinha por ele. Observou que, no mundo atual, as rádios vêm sendo cada 
vez mais sufocadas e que ele estava ali, irmão, lutando para ser a voz no 
município de Itaguaí, mostrando a verdade ao povo sem tomar lados políticos. 
Afirmou que ele sempre tenta manter discernimento em relação à melhoria da 
população de Itaguaí e que ele sabia do respeito que ela tinha por ele. 
Comentou, em tom leve, que ele até brincava dizendo tê-la visto na academia 
pequenininho e que, de repente, ele estava na Câmara com o presidente da 
Casa brigando e lutando. Declarou que, quando ele a olhava, ela via que todos 
ali desejavam a melhoria do município de Itaguaí e que, quando o município 
sofre, todos que vivem ali sofrem juntos. Finalizou parabenizando pela moção 
e desejando que ele continuasse mostrando à população de Itaguaí a verdade, 
para que soubessem que o município tem jeito e que são necessários cada vez 
mais Jota Neto com coragem para dizer à população de Itaguaí aquilo que ela 
precisa ouvir, que é a verdade. Em seguida, o Sr. Presidente concedeu a 
palavra ao Ver. Adilson Pimpo que disse que também não podia deixar de 
falar do Jota Neto, afirmando que ele sabia o quanto ela era fã do programa e 
que sempre que estava no ar ele estava ouvindo. Pediu que lhe mandassem um 
abraço. Parabenizou o Ver. Nando, dizendo que em pouco tempo de 
418 
convivência havia percebido o caráter e a seriedade do homem, e o elogiou 
como alguém que luta por uma política séria no município de Itaguaí. 
Encorajou Jota a continuar assim, afirmou que estavam ao seu lado e garantiu 
que não iriam desistir daquela política, encerrando com um forte abraço para 
o amigo. O Sr. Presidente concedeu então a palavra ao Ver. Agenor Teixeira 
que agradeceu ao presidente e afirmou que sempre houve muito respeito entre 
ele, Jota Neto. Disse que pôde acompanhar Jota Neto na criação dos seus 
filhos e que teve oportunidade de estudar com eles no Luís Murat, observando 
o quanto ele sempre se dedicou e educou os filhos. Lembrou que já fora 
convidado várias vezes para ir à rádio, mas confessou que ainda não se sentia 
preparado. Comentou que Maurício também o convidara algumas vezes e que 
não faltaria oportunidade; solicitou apenas tempo para se preparar um pouco 
antes de aceitar, porque ele era muito bom e às vezes, como disse o vereador 
Pimpo, dava uma tremedeira ao falar. Garantiu que, quando estivesse pronta, 
estaria à disposição para ir à rádio. Parabenizou-o pelo trabalho, afirmando 
que, no momento atual, manter uma rádio sem apoio e sem dedicação era 
muito difícil, e reconheceu o quanto ele era guerreiro para mantê-la 
funcionando. Finalizou dando os parabéns ao vereador Nando e a Jota Neto 
pela moção e enviando um abraço de agradecimento. O Sr. Presidente 
solicitou à Primeira Secretária que desse prosseguimento a leitura dos 
documentos constantes de pauta: Discussão Única Razões do Veto n° 9 de 
2025: ao Projeto de Lei n° 038/2025, que Sugere ao Poder Executivo 
municipal a adoção de medidas para coibir a circulação de motocicletas com 
escapamento adulterados ou inadequados, visando a redução da poluição 
sonora e a proteção de pessoas com hipersensibilidade auditiva no Município 
de Itaguaí. Autor: Rubem Vieira de Souza — Prefeito. Votos: Sim: 0, Não: 6. 
Despacho: Rejeitado. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. O Sr. 
Presidente colocou a matéria em Discussão dizendo que não tinha entendido 
o motivo do veto. Observou que a vereadora Raquel estava presente e que ela 
era uma defensora da pauta, principalmente em favor dos autistas no 
município de Itaguaí. Comentou que todos sabiam o inferno que era o barulho 
de motos na cidade e criticou o prefeito, afirmando que ele não conseguia 
cuidar adequadamente das secretarias de educação e saúde — que, segundo 
ele, viraram uma calamidade — quanto mais da poluição sonora do município. 
Acrescentou que conheciam a incompetência do Poder Executivo e perguntou 
como podia vetar uma matéria assim, em vez de se colocar ao lado dos pais 
de crianças atípicas que sofrem com o barulho das motos às 8, 9 ou 10 da 
noite. Lembrou que era a mesma gestão que soltava fogos no centro, próximo 
ao Hospital São Francisco Xavier, e que, portanto, não demonstrava respeito 
algum pelas pessoas. Declarou que ficava muito triste ao ver este veto a um 
tema tão importante, afirmando ter certeza de que a Câmara iria derrubá-lo. 
Previu também que a prefeitura de Itaguaí seria omissa na fiscalização do 
barulho das motos, que provocava um verdadeiro inferno no município. Por 
419 
fim, colocou um adendo reiterando ser contrário ao veto, sugeriu aos colegas 
que o derrubassem, lembrando que o Projeto Lei tinha como autor o Ver. 
Julinho e ressaltando que ele sempre defensor daquela bandeira na Casa, 
pedindo que se fizesse justiça ao colega. Discussão Única Razões do Veto n° 
11 de 2025: ao Projeto de Lei n° 039/2025, que Dispõe sobre a Isenção do 
Imposto sobre a Propriedade Predial e Território Urbana — IPTU, Isenção da 
Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos — TCR, e Isenção da 
Contribuição para Custeio dos Serviços e Iluminação Pública - CCIP, para 
Patrimônios Tombados. Autor: Rubem Vieira de Souza — Prefeito. Votos:
Sim: 6, Não: 0. Despacho: Veto mantido. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto 
— Presidente. Parecer da Comissão de Constituição Justiça e Redação: 
Assunto: Projeto de Lei n°108 de 2025 de autoria do Ver. Alexandre de Paula. 
Ementa: Dispõe sobre a denominação oficial da Escola Estadual 
Municipalizada Fazenda Santa Cândida como Escola Estadual 
Municipalizada Professora Maria Helena de Aparecida Carvalho da Silva e dá 
outras providências. Relator: Ver. Adilson Pimpo Analisando o projeto de lei 
em epígrafe, opino pela Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das comissões, 
07 de outubro de 2025. (aa) Ver. Fabinho Taciano - Presidente, Ver. Adilson 
Pimpo - relator; Ver. Nando Rodrigues — Membro. Despacho: Aprovado, à 
Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas para emitir 
parecer. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Parecer da 
Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas: 
Assunto: Projeto de Lei n° 111 de 2025 de autoria do vereador Alexandro 
Valença de Paula. Ementa: Dispõe sobre a proibição de comercialização de 
bebidas em recipientes de vidro na faixa de areia das praias localizadas no 
município de Itaguaí e dá outras providências. Relator: Agenor Teixeira. 
Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino pela Aprovação. É o parecer. 
Sala das Comissões, 23 de outubro de 2025. (aa) Ver. Guilherme Farias - 
Presidente; Ver. Agenor Teixeira - Relator; Ver. Nando Rodrigues- Membro. 
Despacho: Aprovado, à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria 
e Comércio para emitir parecer. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — 
Presidente. Discussão Final do Projeto de Lei n° 80 de 2025: Ementa: 
institui no âmbito do município de Itaguaí o programa "Escola que Cuida" nas 
unidades de rede pública de ensino, voltado à conscientização, prevenção e 
enfrentamento do abuso e da violência sexual contra crianças e adolescentes, 
e dá outras providências. Autor: Dra. Karine Brandão. Despacho: Aprovado 
em Discussão Final. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. O Sr. 
Presidente colocou a matéria em Discussão, afirmando que queria fazer 
menção ao último Projeto de Lei em tramitação naquela Casa, de autoria da 
vereadora Karine. Observou que, em três meses, a vereadora Karine foi autora 
de 23 Projetos de Lei aprovados pela Câmara, trabalhando junto com a 
vereadora Raquel e com a vereadora Paty na bancada feminina. Recordou que, 
ao assumir a prefeitura interinamente, tivera o prazer de ajudar a inserir mais 
420 
uma figura feminina naquele parlamento, elogiando o trabalho intenso dela. 
Comentou que a pauta da vereadora incluía também as crianças com espectro 
autista e questões femininas de modo geral. Disse que seus 23 projetos 
aprovados, percebeu que todos beneficiavam a população, e declarou o 
respeito e a admiração que tinha por ela. Complementou que, na sua opinião, 
era importante que cada vez mais mulheres se engajassem na política de 
Itaguaí, pois com elas seria possível abranger mais pautas positivas para a 
população. Concluiu afirmando que seria muito prazeroso ver aprovado 
naquele dia o 23° Projeto de Lei da vereadora Karine Brandão. Discussão 
Final do Projeto de Lei n° 92 de 2025: Ementa: institui o Dia Municipal da 
Língua Brasileira de Sinais — LIBRAS no município de Itaguaí e dá outras 
providências. Autor: Rachel Secundo. Despacho: Aprovado em Discussão 
Final. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Terminada a Ordem do 
Dia, o Sr. Presidente passou ao Grande Expediente, solicitando ao Vice 
Presidente que assumisse a Presidência para que pudesse fazer uso da palavra. 
O Sr. Presidente em Exercício concedeu a palavra ao Ver. Haroldo Jesus que 
cumprimentou o Presidente em Exercício, o público presente e os demais 
colegas vereadores e afirmou que vinha sendo cobrado para ir mais à tribuna 
e falar, porque a população estava desacreditada e cansada, devendo a voz da 
Câmara ser utilizada para representá-la. Relatou que, desde que o atual 
prefeito assumiu, esperavam que ele desse andamento às coisas que já 
funcionavam, trouxesse dignidade e mantivesse a prefeitura organizada, mas 
que, desde seu primeiro ato, perceberam um movimento de vingança contra a 
população, contra os empresários e contra o município que o elegeu. Afirmou 
que todas as atitudes do Prefeito até aquele momento tinham sido prejudiciais 
à população de Itaguaí. Contou que, em duas sessões da Câmara, acompanhou 
os acontecimentos e apontou erros, lembrando ter denunciado a situação da 
Secretaria de Transporte quando assumiram a prefeitura interinamente, 
quando havia apenas duas ou três ambulâncias funcionando. Argumentou que, 
para um município de 120.000 habitantes, ser atendido por tão poucas 
ambulâncias era insuficiente, e recordou que o vereador Nando, ao assumir a 
Secretaria de Transporte, em cerca de um mês e meio levantou 12 ambulâncias 
no município. Contudo, declarou que, em curto espaço de tempo, essas 
ambulâncias já estavam sucateadas, e relatou o caso de servidora da Casa que 
perdera o pai porque a ambulância demorou duas ou três horas para chegar, 
situação que poderia ter sido evitada. Afirmou que vinha cobrando e lutando, 
mas a prefeitura não tomava providências, e disse ter recebido denúncias de 
pressão sobre o empresário que realiza reformas de veículos para que 
entregasse o contrato, o que, segundo ele, indicaria interesses pessoais nos 
contratos da prefeitura. Relacionou esses problemas à tragédia recente em que 
quatro jovens da rede municipal perderam a vida, conectando a falta de 
ambulâncias e a ausência de um hospital eficaz à falta de empatia do governo 
executivo com a população. Declarou que não queria entrar em 
421 
sensacionalismo ou politicagem, ressaltando que o vereador Nando era 
autoridade constituída com obrigação de fiscalizar e legislar; disse que, como 
vereador eleito, tinha o dever de cobrar, fiscalizar e pautar o mandato 
conforme julgasse adequado. Explicou que a Presidência da Câmara é 
representativa do Plenário e que, se dois terços do plenário não quisessem que 
ele desempenhasse aquele papel, ele se retiraria sem necessidade de 
destituição, já que a cadeira competia aos onze vereadores; lembrou, contudo, 
que seu mandato era fruto de 2.800 eleitores que acreditaram nele. Recordou 
que, ao assumirem em janeiro, herdaram uma prefeitura sucateada com uma 
folha de 43 milhões em atraso e que, apesar disso, conseguiram colocar as 
contas em dia, pagar o salário do servidor duas vezes em janeiro e, pela 
primeira vez, colocar 40 milhões no fundo da saúde naquele primeiro 
semestre, desafiando quem afirmasse o contrário. Comentou que isso não 
significava que Haroldo fosse melhor, mas que este quis trabalhar. Manifestou 
respeito por Minha e por Noel, e acusou o governo atual de tentar apagar a 
história política do município desde 2008, citando várias famílias e nomes 
ligados à política local. Sustentou que Itaguaí passou de arrecadações 
modestas para um município que hoje arrecada mais de 1 bilhão, e criticou o 
uso da máquina pública para interesses pessoais, afirmando que isso impedia 
que o município arrecadasse o dobro. Questionou a empatia das novas 
lideranças e comparou com políticos do passado cujas famílias permanecem 
na cidade. Relatou que foi fotografado por uma servidora da assistência social 
em um velório ao lado do vereador Nando, e esclareceu que fora ao velório 
não para promoção política, mas para compartilhar a dor da população, pois 
continua morando e vivendo no município. Rejeitou alcunhas pejorativas 
atribuídas por integrantes do governo, dizendo que tem orgulho de ser 
conhecido pelo apelido ligado à sua localidade e afirmando que não seria 
identificado por lugares onde não vive; enfatizou que sente a dor de todos os 
moradores. Lembrou que, além das quatro crianças que morreram e chamaram 
atenção, havia também dez adultos que faleceram no HGI em uma semana. 
Explicou que não era Presidente da Comissão de Saúde e que diligências são 
reguladas por determinações judiciais às comissões permanentes, mas que já 
havia participado de ações que revelaram fraudes, como no caso dos 
uniformes, junto à comissão de educação. Criticou o prefeito, que chamou de 
incompetente, e com a "mão suja de sangue", mencionando uma publicação 
em agosto de 19 milhões em adesão de ata de compra de medicamentos e 
observando que, apesar do consumo anual de medicamentos do município ser 
elevado, as farmácias públicas estavam vazias e havia emissão de notas para 
limpar dinheiro. Reafirmou que denunciava irregularidades, que muitos falam 
e poucos agem, e declarou que todos aqueles que dependem da saúde pública 
de Itaguaí merecem respostas e ações efetivas. Continuou afirmando que o 
HGI estava pior que o São Francisco Xavier e que não houve planejamento 
adequando, pois por vários meses, anunciara a inauguração para novembro, 
422 
mas que a obra estava paralisada porque havia um contrato de 25 milhões com 
o HGI por um ano; se inaugurassem o São Francisco Xavier, esse contrato 
cairia, e, por isso, segundo ele, não havia interesse em concluir a obra. 
Afirmou que o contrato fora firmado sem plano de estudo de impacto 
financeiro, com verba federal carimbada de fundo a fundo que eles mesmos 
haviam colocado, e classificou aquilo como um absurdo que estava ocorrendo 
no município de Itaguaí. Disse que sempre defendera o papel do vereador de 
fiscalizar, legislar e cobrar, mas que esse papel era muito afetado pelo 
Executivo. Relatou que, em reunião na Câmara, chegara a afirmar que, quando 
algo dava errado no município, a culpa era do prefeito, pois ele é o executor 
do orçamento, portanto, responsabilizava-o pela falta de ambulâncias e 
medicamentos. Afirmou que, enquanto não inaugurassem o São Francisco 
Xavier, a saúde ficaria paralisada, como já estava. Lembrou que havia existido 
uma UPA que absorvia a demanda do Hospital São Francisco Xavier e que, 
antes da mudança da gestão, alertara para não firmar contrato com empresas 
ligadas a Marratma, que depois foram alvo de investigação pela Polícia 
Federal. Alegou que o prefeito rescindira o contrato com a UPA e repassara a 
gestão da saúde para duas empresas e que, desde então, a situação se 
deteriorara: funcionários da cidade foram demitidos, passaram a contratar de 
fora, médicos chegaram a ser pagos em espécie e houve queda no padrão de 
atendimento da UPA. Manifestou dor ao ver o hospital do Olho sem 
inauguração e afirmou que, na semana anterior, todo o equipamento fora 
recolhido porque o Prefeito não quis assinar um contrato com o SISBAF, pois, 
segundo ele, o prefeito acreditava que isso beneficiaria politicamente o 
Haroldinho. Declarou não se importar com eleição política pessoalmente, pois 
fora eleito vereador para fiscalizar e legislar, e afirmou que, nos cinco meses 
e meio de gestão, não governou sozinho, quem governou foram filhos da 
cidade nomeados para as pastas, competentes e que conheciam a dor do 
município. Sustentou que esse modelo deu certo não por superioridade pessoal 
dele, mas por colocar moradores do município para trabalhar pelo seu 
desenvolvimento. Citou Aninha e outras mulheres da política local como 
exemplos que separavam o debate político do interesse pelo município, 
mantendo criticas construtivas e torcendo pelo progresso de Itaguaí. Criticou 
um grupo que, segundo ele, se alimenta da desgraça e deseja que o quadro 
piore porque isso favoreceria projetos políticos pessoais, o que considerou 
perigoso diante das vidas que se perdem. Confessou grande tristeza e 
nervosismo ao falar, comparando suas reações físicas à angústia que sentia ao 
ver que apontar erros não resultava em mudança, porque, na sua avaliação, o 
prefeito pouco se importava, ao contrário, relatou que alguns aliados do 
prefeito teriam afirmado que ele viajara a Brasília três vezes na semana 
anterior numa tentativa de destitui-lo da presidência. Afirmou então que, ao 
destitui-lo da presidência, a vida das pessoas não ficaria mais suave e advertiu 
o prefeito de que poderia tentar destrui-lo politicamente, mas que não o 
423 
destruiria como vereador. Afirmou que, como vereador, integraria as 
comissões permanentes e perguntou retoricamente como estaria a situação se 
ele fosse Presidente da Comissão de Saúde ou conduzisse uma Comissão 
Parlamentar de Inquérito ou Especial Processante, advertindo para o cuidado 
de não gastar forças tentando derrubar algo que prejudicaria ainda mais o 
projeto pessoal do prefeito. Declarou-se oposição ao governo e disse que 
manteria essa posição enquanto fosse necessário, sem temer decisões 
judiciais, pois fora eleito para exercer com excelência o mandato de quatro 
anos. Reafirmou que não seria mais candidato a vereador e que cumprira seu 
papel, caminhando pela cidade de cabeça erguida, mas negou qualquer 
conivência com o que chamou de governo assassino, porque muitas pessoas 
estavam morrendo e, sem medidas do prefeito, aquilo continuaria. Explicou 
que, segundo ele, ao celebrar um contrato de R$ 25 milhões e não cuidar da 
manutenção das peças — quando anteriormente se gastava entre R$ 150 mil 
e R$ 200 mil por mês para conservar os veículos da prefeitura — a população 
sofre. Alegou que, ao pagar R$ 5 milhões em medicamentos fantasmas, a 
população morre por falta de remédios; que, ao contratar pessoa jurídica 
médica onde 30% dos profissionais pagos em espécie e não atendem, a 
população morre; e que esquemas com uniformes provocam sofrimento entre 
os alunos. Identificou-se novamente como filho da cidade — Haroldo da Reta, 
de Coroa Grande e Piranema e declarou viver e lutar por Itaguaí, apontando 
que a população não via há tempo um representante que realmente defendesse 
a cidade. Atribuiu a terceiros, não a si, o resgate da dignidade e da história de 
figuras locais e disse que a gestão anterior soube demonstrar cuidado com a 
saúde, citando prefeitos que se sacrificavam pela população. Sustentou que, a 
partir de 2008, houve um desenvolvimento desordenado promovido por 
"forasteiros" que não amam a cidade e que, ao colocar interesses empresariais 
acima do bem público, transformaram Itaguaí num território controlado por 
grupos externos. Relembrou feitos administrativos positivos que ocorreram 
quando foram valorizadas pessoas do município e defendeu que a política 
deve priorizar o interesse local. Criticou a destinação de R$ 25 milhões para 
um evento de Natal naquele momento de crise e reclamou que os R$ 67 
milhões deixados no fundo de saúde para maternidade, medicamentos e 
insumos estariam sendo empregados em notas frias e fantasmas, enquanto 
farmácias públicas e serviços essenciais ficam vazios. Denunciou ainda a falta 
de planejamento para o escoamento de leitos e a celebração de contratos de 
grande valor sem estudo de impacto financeiro, lamentando que equipamentos 
públicos da saúde estivessem inacabados ou funcionando com déficit, sem 
locais adequados para internação em casos graves. Relatou que, na sua visão, 
o prefeito tenta atribuir culpa a outras esferas (estadual, federal), mas 
esquecia-se que, localmente, faltavam ambulâncias e atendimento eficaz 
exemplificando com o caso de uma criança picada por cobra que recebeu 
socorro tardio e acabou morrendo. Considerou isso negligência do prefeito e 
424 
disse que ele tem "a mão suja de sangue". Declarou que não se intimidaria 
com empresários ou pressões e que continuaria a apresentar requerimentos e 
a investigar contratos e irregularidades, porque a cidade hoje estaria nas mãos 
de interesses externos. Afirmou ter sido Líder de Governo e Presidente da 
Câmara em outros momentos e disse ser, naquele contexto, o principal 
opositor diante do que chamou de maior desgraça para a população de Itaguaí. 
Criticou aliados do prefeito por priorizarem decisões judiciais e abandonar o 
povo, definindo o atual gestor como alguém que tem o título de prefeito, mas 
não exerce efetivamente a função. Insistiu que a maior parte dos problemas 
era responsabilidade do prefeito e que responsabilizar secretários ou bases 
aliadas era insuficiente, já que muitos não têm autonomia real e acusou uma 
minoria de alimentar a desgraça por interesse político; lembrou que a maioria 
dos moradores sofre nas filas de farmácia, hospital e serviços sociais. Citou 
que, meses antes, havia sido possível zerar filas em determinados serviços e 
que, em apenas cinco meses, a situação havia retrocedido. Concluiu dizendo 
que, apesar de não ser contrário à eventos, considerava imprudente gastar 
grandes somas em celebrações quando faltam recursos e serviços essenciais. 
Pediu que a Câmara tomasse atitudes mesmo que o Ministério Público ou a 
Justiça não o fizessem, porque o poder local tem responsabilidade. Desejou 
que Deus iluminasse o prefeito para que acordasse, ressaltou o sofrimento de 
famílias enlutadas e afirmou que não se calaria: garantiu empenho da Casa em 
ser voz da população, fiscalizar cada centavo destinado à saúde e à educação 
e lutar para que o município recupere dignidade, pedindo bênçãos para todos 
e para Itaguaí. Finalizou desejando bom dia a todos. Nada mais havendo para 
constar, o Sr. Presidente em Exercício registrou a realização da Audiência 
Pública para discussão do Plano Plurianual 2026-2029 na terça feira seguinte, 
as 14:30h e encerrou a presente Sessão. Eu, Domingos Jannuzi Alves, Tec. 
Legislativo — Redação, redigi esta Ata. 
Presidente 
-Presidente 
ira Secretária 
3a -Pie idente 
Segiçiid e etário