sessao nº 35

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ATA DA TRIGÉSIMA QUINTA 
SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO 
PERÍODO DO ANO DE DOIS MIL E 
VINTE E CINCO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ITAGUAI — RJ 
Aos dezoito dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco, na 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Itaguaí, à Rua Amélia Louzada, n° 
277 — Centro, reuniram-se os Senhores Vereadores para a 35' Sessão 
Ordinária do 2° Período de 2025. Procedida a verificação de presença, 
estiveram presentes os seguintes Vereadores: Haroldo Rodrigues Jesus Neto 
— Presidente, Fabiano José Nunes — Vice-Presidente; Guilherme Severino 
Campos de Farias Kifer Ribeiro — 2° Vice-Presidente; Patrícia Fernanda 
Kuchenbecker— 3' Vice-Presidente; Rachel Secundo da Silva — 
1a Secretária, 
Alexandro Valença de Paula - 2° Secretário, Adilson Pereira Campos Júnior, 
Agenor de Oliveira Teixeira, Oineguelando Rodrigues Eugênio da Silva, 
Alecsandro Alves de Azevedo e Fábio Luís da Silva Rocha. Havendo número 
legal, o Sr. Presidente declarou aberta a presente Sessão, concedendo a 
palavra, Pela Ordem, ao Ver. Guilherme Farias que solicitou a realização de 
um minuto de silêncio em homenagem póstuma à Sra. Maria Simões da Costa 
e ao Sr. Michael Douglas, falecidos naquela semana. O Sr. Presidente acatou 
o pedido do nobre vereador e procedeu a homenagem. Em seguida, o $n 
Presidente passou a palavra ao Ver. Sandro da Hermínio a procederem a 
Leitura Bíblica: João 3 16. Dando prosseguimento a Sessão, o Sr. Presidente 
solicitou ao Segundo Secretário que realizasse a leitura da Ata anterior, cito a 
Ata da Trigésima Quarta Sessão Ordinária do Segundo Período do Ano de 
2025. Terminada a Leitura da Ata, o Sr. Presidente a colocou em Discussão e 
Votação, sendo a mesma aprovada por unanimidade. Em seguida, o Sr. 
Presidente registro a presença do Ver. Julinho e do Ex. Vereador Willian 
César e passou a palavra à Primeira Secretária para a leitura do Expediente 
do Dia: Correspondências Recebidas: Ofício n° 233/2025 — Secretaria 
Municipal de Governo, de 10 de novembro de 2025 — ao Senhor Presidente 
da Câmara Municipal — Encaminhando a Lei n° 4.266/2025, devidamente 
sancionada e publicada no Jornal Oficial do Município de Itaguaí - (a) Victor 
Soares Benezath — Secretário Municipal de Governo. Despacho: Ciente. Em 
18/11/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Oficio n° 
235/2025 — Secretaria Municipal de Governo, de 13 de novembro de 2025 
— ao Senhor Presidente da Câmara Municipal — Encaminhando a Lei n° 
4.279/2025, devidamente sancionada e publicada no Jornal Oficial do 
Município de Itaguaí - (a) Victor Soares Benezath — Secretário Municipal de 
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Governo. Despacho: Ciente. Em 18/11/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus 
Neto — Presidente. Oficio Governo n° 236/2025, de 14 de novembro de 2025 
— ao Senhor Presidente da Câmara Municipal — Encaminhando a cópia do 
Decreto n° 4.960, de 31 de outubro de 2025 - (a) Victor Soares Benezath — 
Secretário Municipal de Governo. Despacho: Ciente. Em 18/11/2025. (a) 
Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Correspondências Expedidas: 
Oficio n° 099/25, de 13 de novembro de 2025 — ao Exm° Sr. Prefeito Rubem 
Vieira de Souza — Encaminhando as informações solicitadas através dos 
Requerimentos n° 152, n° 153 e n° 154/2025, devidamente aprovados por este 
Legislativo — (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto - Presidente. Ofício n° 
100/25, de 13 de novembro de 2025 — ao Exm° Sr. Prefeito Rubem Vieira de 
Souza — Encaminhando as seguintes Indicações, devidamente aprovadas por 
este Legislativo: Indicações n° 509/2025 e n° 510/2025 de autoria da 
Vereadora Rachel Secundo; Indicações n° 511/2025 e n° 512/2025 de autoria 
do Vereador Fabinho Taciano; Indicações n° 513/2025 e n° 514/2025 de 
autoria do Vereador Agenor Teixeira; Indicações n° 515/2025 e n° 516/2025 
de autoria do Vereador Nando Rodrigues; Indicações n° 519/2025 e n° 
520/2025 de autoria do Vereador Guilherme Farias; Indicações n° 521/2025 e 
n° 522/2025 de autoria do Vereador Adilson Pimpo (a) Haroldo Rodrigues 
Jesus Neto — Presidente. Oficio n° 101/25, de 13 de novembro de 2025 — ao 
Exm° Sr. Prefeito Rubem Vieira de Souza — Comunicando a rejeição do Veto 
Total ao Projeto de Lei n° 38/2025 — (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto - 
Presidente. Oficio n° 102/25, de 13 de novembro de 2025 — ao Exm° Sr. 
Prefeito Rubem Vieira de Souza — Comunicando a manutenção do Veto Total 
ao Projeto de Lei n° 39/2025 — (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto - Presidente. 
Ofício n° 103/25, de 13 de novembro de 2025 — ao Exm° Sr. Prefeito Rubem 
Vieira de Souza — Encaminhando cópia dos Projetos de Lei n° 80 e n° 92/2025, 
devidamente aprovados por este Legislativo — (a) Haroldo Rodrigues Jesus 
Neto - Presidente. Ofício n° 281/25, de 11 de novembro de 2025 — ao Exm° 
Sr. Prefeito Rubem Vieira de Souza — Requisitando que seja encaminhado a 
este Legislativo Municipal cópia dos processos de pagamentos da Secretaria 
Municipal de Ordem Pública e Limpeza Urbana do mês de julho de 2025, 
referentes à coleta de resíduos sólidos urbanos que totalizam R$ 3.814.452,19 
— (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto - Presidente. Matérias do Expediente: 
Mensagem do Poder Executivo com Pedido de Urgência n° 33 de 2025: 
encaminhando o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município de Itaguaí - 
RJ que "ALTERA A REDAÇÃO DO § 3
0 DO ART. 16, INCLUI O INCISO 
VIII AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 76 E ALTERA A REDAÇÃO DO 
CAPUT E §§ 1° E 2° DO ART. 116, TODOS DA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ-RJ, a fim de que o mesmo seja apreciado em 
regime de Urgência. Autor: Rubem Vieira de Souza — Prefeito. Votos: Sim: 
4, Não: 6. Despacho: Urgência rejeitada. Em 18/11/2025. (a) Haroldo 
Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Razões do Veto n" 16 de 2025: ao Projeto 
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de Lei n° 27/2025, que "Dispõe sobre a implementação de políticas públicas 
para o fornecimento de abafadores de ruído para crianças com laudo de 
autismo no Município de Itaguaí e dá outras providências." Autor: Rubem 
Vieira de Souza - Prefeito. Despacho: À Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação para emitir parecer. Em 18/11/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus 
Neto — Presidente. Razões do Veto n° 17 de 2025: ao Projeto de Lei no 
52/2025, que "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO 
MUNICIPAL DA JUVENTUDE DE ITAGUAÍ-RJ (CMJI)" E DÁ OUTRAS 
PROUDÊNCIAS. Autor: Rubem Vieira de Souza - Prefeito. Despacho: À 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação para emitir parecer. Em 
18/11/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Razões do Veto 
nO 18 de 2025: ao Projeto de Lei n° 93/2025, que "AUTORIZA O 
FORNECIMENTO GRATUITO DE ADESIVO DE IDENTIDADE PARA 
VEÍCULOS QUE TRANSPORTAM PESSOAS COM TRANSTORNO DO 
ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Autor:
Rubem Vieira de Souza - Prefeito. Despacho: À Comissão de Constituição, 
Justiça e Redação para emitir parecer. Em 18/11/2025. (a) Haroldo Rodrigues 
Jesus Neto — Presidente. Razões do Veto n° 19 de 2025: ao Projeto de Lei no 
97/2025, que "Autoriza a criação e distribuição gratuita da "Pulseirinha da 
inclusão" para pessoas com deficiência intelectual, Transtorno do Espectro 
Autista (TEA), doenças severas e outras condições de vulnerabilidade, 
contendo QR Code, no âmbito do Município de Itaguaí, e dá outras 
providências. Autor: Rubem Vieira de Souza - Prefeito. Despacho: À 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação para emitir parecer. Em 
18/11/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Projeto de Lei 
n° 122 de 2025: Ementa: Inclui pequenas picapes, como Fiat Toro, Strada, 
Saveiro e similares, na categoria de táxis do Município de Itaguaí e dá outras 
providências. Autor: Adilson Pimpo. Despacho: À Comissão de Constituição, 
Justiça e Redação para emitir parecer. Em 18/11/2025. (a) Haroldo Rodrigues 
Jesus Neto — Presidente. Projeto de Lei n° 123 de 2025: Ementa: Dispõe 
sobre a obrigatoriedade de concessão de desconto proporcional na fatura das 
empresas prestadoras de serviço de internet fixa e móvel em caso de 
interrupção ou falha prolongada na prestação do serviço, e dá outras 
providências. Autor: Adilson Pimpo. Despacho: À Comissão de Constituição, 
Justiça e Redação para emitir parecer. Em 18/11/2025. (a) Haroldo Rodrigues 
Jesus Neto — Presidente. O Sr. Presidente afirmou que, antes de dar 
prosseguimento à Sessão, gostaria de fazer uma menção ao vereador Julinho. 
Disse que, na semana anterior, havia sido apresentada uma matéria de autoria 
de Sua Excelência e que, naquela sessão, mais quatro vetos do poder executivo 
haviam sido apreciados, totalizando cinco matérias de autoria do vereador que 
foram vetadas pelo prefeito, todas relacionadas à instituição de programas 
voltados para crianças com transtorno do espectro autista. Ressaltou que isso 
lhe chamava muito a atenção, principalmente pelo motivo desses vetos. 
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Destacou que o Julinho, sendo pai atípico, já havia exercido mandato como 
vereador naquela Casa por quatro anos, além de ter atuado também no 
primeiro semestre daquele ano. Acrescentou que todos sabiam da bandeira 
levantada por Julinho em defesa das crianças e dos pais atípicos do município 
de Itaguaí. Mencionou que uma das matérias da semana passada tratava do 
barulho de motos, lembrando que, por ter um filho autista, Julinho sabia como 
esse tipo de ruído era complicado para a criança, especialmente no período 
noturno, quando deveria estar em descanso. Observou que, nesta Sessão, havia 
mais quatro vetos referentes a matérias de autoria do vereador, todas voltadas 
à criação de programas e mecanismos de controle para que os pais atípicos 
pudessem ter a tranquilidade necessária para cuidar e educar seus filhos, 
diante das dificuldades que enfrentavam. Declarou seu repúdio a esses vetos, 
que seriam votados na Sessão seguinte, e já antecipou seu voto contrário. 
Afirmou que os pais e crianças atípicas mereciam respeito e que aquela Casa 
de Leis deveria estar pronta para defendê-los. Finalizou parabenizando o 
vereador Julinho por ser autor das matérias e por ter defendido com tanto 
afinco a bandeira que representava naquela Casa. Denúncia n° 5 de 2025: 
Denúncia de Infração Político-Administrativa contra o Exmo. Sr. Prefeito 
Rubem Vieira de Souza. Autor: Nando Rodrigues. Votos Nominais: Adilson 
Pereira Campos Júnior - Sim; Agenor de Oliveira Teixeira - Sim; Alecsandro 
Alves de Azevedo - Não; Fábio Luís da Silva Rocha - Não; Fabiano José 
Nunes - Sim; Guilherme Severino Campos de Farias Kifer Ribeiro - Sim; 
Haroldo Rodrigues Jesus Neto - Sim; Oineguelando Rodrigues Eugênio da 
Silva — Não Votou; Patrícia Fernanda Kuchenbecker - Não; Rachel Secundo 
da Silva - Sim; Alexandro Valença de Paula — Não. Votos: Sim: 6, Não: 4, 
Abstenções: 0. Despacho: Denúncia admitida por maioria absoluta. Em 
18/11/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Tendo sido 
admitida a Denúncia, o Sr. Presidente declarou instaurada a CEP 003/2025 e 
procedeu o sorteio de seus membros, dentre os vereadores presentes, sendo 
escolhidos: o Ver. Fabinho Taciano, Ver. Guilherme Farias e Ver. Adilson 
Pimpo. Terminada a Leitura dos Expedientes, o Sr. Presidente passou a 
Ordem do dia, e concedeu a palavra ao Ver. Guilherme Farias que requereu 
a inclusão de pauta do Requerimento 155/2025 de autoria dos onze 
vereadores. O Sr. Presidente acatou o pedido do nobre vereador e procedeu a 
inclusão. Retomando a presidência, o Sr. Presidente passou a palavra ao Ver. 
Adilson Pimpo que, Pela Ordem, solicitou a inclusão em pauta do 
Requerimento 152/2025 de sua autoria. O Sr. Presidente acatou o pedido do 
nobre vereador e procedeu a inclusão e afirmou que era um prazer muito 
grande, especialmente para o vereador William César, saber que o 
homenageado havia sido seu avô. Explicou que havia conversado com o 
vereador Guilherme Farias sobre a importância da entrega pública para a 
população de Itaguaí. Recordou que o vereador Artur Brito de Castro havia 
dado nome à nova escola de Piranema e que Guilherme lhe dissera que a 
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batalha pela escola vinha sendo travada desde a época em que o vereador 
Carlos Kifer estava na Câmara, há dez anos. Destacou que, 
independentemente de quem estivesse no mandato, a importância era da 
entrega para a comunidade, pois quem ganhava com isso era a população de 
Piranema. Lamentou que, embora a escola estivesse pronta desde maio e 
preparada para iniciar as aulas em agosto, na inauguração não estivessem 
presentes nem a comunidade de Piranema, nem a família que emprestava o 
nome à escola. Ressaltou que isso refletia a mudança de panorama político no 
município. Acrescentou que era significativo ver as filhas do homenageado 
presentes e convidou todos os vereadores para, ao final da sessão, 
participarem da entrega da moção junto à família, pois o nome ficaria marcado 
para sempre na história de Itaguaí. Afirmou que a política e a vida eram 
cíclicas, mas o legado deixado para a população permaneceria. Disse que o 
Ver. Guilherme o havia confidenciado que não importava quem fosse o autor 
ou quem tivesse lutado pela escola, mas sim que a população recebesse a 
entrega da educação. Reforçou que tudo na vida passava, mas o legado 
positivo que o avô de William havia deixado, agora eternizado no nome da 
escola de Piranema. Parabenizou as filhas presentes e destacou que era a 
primeira vez que presenciava uma inauguração sem a participação da família 
do homenageado. Ressaltou que a festa era da população de Itaguaí, e não dos 
políticos, e que, se o município vencesse, todos venceriam juntos. Observou 
que, mesmo após deixarem de ser vereadores, todos continuariam a viver as 
mesmas realidades da população, mas o legado positivo ficaria marcado na 
história, assim como o de Artur Brito de Castro. Finalizou parabenizando o 
vereador Guilherme, reconhecendo a luta de sua família pelo bairro Piranema 
e destacando que a conquista não era pessoal, mas destinada aos alunos que 
ali se formariam e teriam um futuro melhor. Parabenizou também a família de 
Artur Brito de Castro e afirmou que, ao final, junto com William César e 
demais vereadores, fariam a entrega da moção à população. O Sr. Presidente 
concedeu então a palavra ao Ver. Agenor Teixeira que afirmou que, antes de 
pedir a inclusão de duas indicações de sua autoria, gostaria de destacar que o 
vereador Guilherme havia sido recebido diversas vezes na Secretaria de Obras 
durante o período em que estiveram à frente da prefeitura. Ressaltou o quanto 
o vereador e seu pai, ex-vereador daquela Casa, se preocupavam com o bairro 
e quantas vezes Guilherme havia solicitado a entrega da escola e da creche. 
Acrescentou que, ao passar em frente à escola no dia anterior, verificou que a 
creche já estava ligada à energia elétrica, lembrando que havia mencionado 
na tribuna, cerca de dois meses e meio antes, a luta pela ligação da luz. 
Observou ainda que não apenas aquela unidade, mas todas as escolas do 
município necessitavam de aumento de carga, pois havia déficit no 
funcionamento dos aparelhos de ar condicionado. Declarou estranhar o 
depoimento do Prefeito na inauguração da escola, especialmente pela ausência 
da família do homenageado. Explicou aos vereadores que, quando o chefe do 
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executivo não levara a família para a inauguração, cabia aos parlamentares 
fazê-lo, pois a inauguração não era do prefeito, mas da população de Itaguaí e 
da família de Artur. Afirmou que, caso fosse necessário, inauguraria a creche 
sozinho, usando seu colete novo, e destacou o carinho que tinha pelo vereador 
William, neto do homenageado. Dirigindo-se ao presidente e aos demais 
vereadores, o orador disse que a oposição se fazia apenas ao que não fosse de 
beneficio da população, e que aquilo que fosse positivo não deveria ser tratado 
como oposição. Reconheceu que a escola havia sido entregue após anos de 
espera e que isso era motivo de satisfação, mas ressaltou que tanto ele quanto 
outros prefeitos anteriores não haviam feito mais do que sua obrigação ao 
realizar entregas à população. Defendeu que as inaugurações fossem feitas 
com a presença de todos os vereadores e da comunidade, lamentando que não 
houvesse convite para a inauguração da escola. Afirmou que, a partir daquele 
momento, não faltaria a nenhuma entrega destinada à população, 
comparecendo inclusive de colete. Criticou a postura da procuradora do 
município, que em outras ocasiões havia tentado impedir a presença dos 
vereadores em fiscalizações, e reiterou que estaria presente na inauguração da 
creche, convidando o professor William e o vereador Julinho para 
acompanhá-lo. Finalizou destacando o carinho que tinha por Guilherme e 
Julinho, reconhecendo a história deles na Câmara e afirmando que o 
município precisava de suas contribuições no futuro. Pela Ordem, o vereador 
solicitou a Inclusão de Pauta das Indicações 537 e 538/2025 de sua autoria. O 
Sr. Presidente acatou o pedido do nobre vereador e procedeu a inclusão. Em 
seguida, o Sr. Presidente passou a palavra ao Ver. Sandro da Hermínio que, 
Pela Ordem, solicitou a votação em Bloco dos Requerimentos e Indicações 
constantes de pauta. O Sr. Presidente acatou o pedido do nobre vereador e 
ofereceu para o Plenário deliberar, sendo o mesmo aprovado. Registrou 
também a presença da Dra. Cláudia Mello, Presidente do Conselho Estadual 
de Saúde do Rio de Janeiro, CRJ, a quem agradeceu. Dando prosseguimento 
a Sessão, o Sr. Presidente concedeu a palavra à Primeira Secretária para a 
leitura dos documentos constantes de pauta: Requerimento n° 155 de 2025: 
seja enviada Moção de Congratulações e Elogios à Família do Professor 
Vereador Arthur Brito de Castro. Autor: Haroldo Jesus. Despacho: Aprovado. 
Em 18/11/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Indicação n° 
497 de 2025: Solicitando estudo de viabilidade para adequar sinalização e 
colocação de quebra-molas na Rua Três, Lt. 02, Qd. 18, próximo à padaria do 
Sr. Dino, localizada em Coroa Grande. Autor: Paty Bumerangue. Despacho:
Aprovado. Em 18/11/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. 
Indicação n° 498 de 2025: Solicitando estudo de viabilidade para adequar 
sinalização e colocação de quebra-molas próximo à Escola Técnica Cefet e o 
Senai Itaguaí, localizado no bairro Santana. Autor: Paty Bumerangue. 
Despacho: Aprovado. Em 18/11/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — 
Presidente. Indicação n° 517 de 2025: Solicitando a instalação de um novo 
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ponto de táxi próximo ao novo Supermercado Rio Sul, localizado na Av. 
Isoldackson Cruz de Brito, bairro Vila Margarida. Autor: Alex Alves. 
Despacho: Aprovado. Em 18/11/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto 
Presidente. Indicação n° 518 de 2025: Solicitando a criação de uma praça 
com quadra de esportes, pista de skate, campo Society e equipamentos de 
ginástica para a terceira idade, no bairro Chaperó - Gleba A. Autor: Alex 
Alves. Despacho: Aprovado. Em 18/11/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus 
Neto — Presidente. Indicação n° 523 de 2025: Solicitando em caráter de 
urgência, roçada e limpeza por toda extensão da Rua Washington Luis, no 
Bairro Ibirapitanga. Autor: Fabinho Rocha. Despacho: Aprovado. Em 
18/11/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto —Presidente. Indicação n°524 
de 2025: Solicitando em caráter de urgência, recapeamento asfáltico por toda 
extensão da Rua Washington Luis, no Bairro Ibirapitanga. Autor: Fabinho 
Rocha. Despacho: Aprovado. Em 18/11/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus 
Neto Presidente. Indicação n° 525 de 2025: Solicitando que seja realizado 
reparo asfáltico na Rua Brasil Sul (Rua da Igreja Batista), bairro Jardim 
América. Autor: Adilson Pimpo. Despacho: Aprovado. Em 18/11/2025. (a) 
Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Indicação n° 526 de 2025: 
Solicitando a construção de um ponto de parada de ônibus com cobertura e 
assentos na Entrada dos Prédios, em frente ao posto Ipiranga, bairro Jardim 
Mar. Autor: Adilson Pimpo. Despacho: Aprovado. Em 18/11/2025. (a) 
Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Indicação n° 527 de 2025: 
Solicitando Aquisição de um veiculo com Tecnologia Embarcada com 
Inteligência Artificial, para identificar problemas em nossa cidade. Autor:
Fabinho Taciano. Despacho: Aprovado. Em 18/11/2025. (a) Haroldo 
Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Indicação n° 528 de 2025: Solicitando a 
construção de Jardins Contra Alagamentos na Rua João Plaza Gonzales, 
bairro Engenho. Autor: Fabinho Taciano. Despacho: Aprovado. Em 
18/11/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Indicação n° 529 
de 2025: Solicitando a retirada de entulhos no final da Rua Aloisio Aragão 
Santos, localizada no bairro Brisamar. Autor: Guilherme Farias. Despacho:
Aprovado. Em 18/11/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto - Presidente. 
Indicação n° 530 de 2025: Solicitando que seja realizada a troca de lâmpadas 
na Rua Nabuco, em frente ao n° 18, bairro Santana. Autor: Guilherme Farias. 
Despacho: Aprovado. Em 18/11/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — 
Presidente. Indicação n" 531 de 2025: Solicitando a implantação de uma 
Rotatória na bifurcação entre as Estradas do Chaperó e a Rua Rio de Janeiro 
(próximo ao Felipe Andaimes Materiais de Construção). Autor: Nando 
Rodrigues. Despacho: Aprovado. Em 18/11/2025. (a) Haroldo Rodrigues 
Jesus Neto Presidente. Indicação n° 532 de 2025: Solicitando a recuperação 
da massa asfáltica por toda extensão da Rua Papa Paulo VI, bairro Engenho. 
Autor: Nando Rodrigues. Despacho: Aprovado. Em 18/11/2025. (a) Haroldo 
Rodrigues Jesus Neto Presidente. Indicação n° 533 de 2025: Que seja 
432 
expedido oficio ao Governado do Estado do Rio de Janeiro e ao Departamento 
de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ, solicitando, 
em caráter de urgência, a realização dos serviços de limpeza, capina, retirada 
de entulhos, desobstrução de bueiros, conservação geral da via e manutenção 
da iluminação pública da RJ-99 (Rodovia Prefeito Abeilard Goulart de 
Souza), no trecho correspondente ao município de Itaguaí. Autor: Rachel 
Secundo. Despacho: Aprovado. Em 18/11/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus 
Neto - Presidente. Indicação n° 534 de 2025: Solicitando o estudo de 
viabilidade da construção (ou instalação) de pontos de transporte público 
(ônibus e transporte alternativo) em locais estratégicos da Avenida Pastor 
Antônio Antunes Rocha, localizada na Gleba A, bairro Chaperó, os quais 
devem contar com as seguintes estruturas: cobertura, iluminação, bancos, 
lixeiras e placas de sinalização. Autor: Rachel Secundo. Despacho:
Aprovado. Em 18/11/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto - Presidente. 
Indicação n° 535 de 2025: Solicitando a Revitalização da Praça localizada na 
Avenida Pastor Antônio Antunes Rocha n° 1383, bairro Chaperó. Autor:
Sandro da Hermínio. Despacho: Aprovado. Em 18/11/2025. (a) Haroldo 
Rodrigues Jesus Neto Presidente. Indicação n" 536 de 2025: Solicitando 
limpeza com roçada na Escola Municipal Argentina Coutinho, localizada na 
Rua Pedro Pacheco, bairro Brisamar. Autor: Sandro da Hermínio. Despacho:
Aprovado. Em 18/11/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto - Presidente. 
Indicação n° 537 de 2025: Solicitando que seja realizada operação tapa￾buraco na Rua Lucia Tieme Hara, bairro Santana. Autor: Agenor Teixeira. 
Despacho: Aprovado. Em 18/11/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto - 
Presidente. Indicação n° 538 de 2025: Solicitando que sejam adotadas 
medidas para tornar obrigatório o uso de identificação institucional, por meio 
de crachá funcional e colete padronizado, para os servidores do Poder 
Executivo e do Poder Legislativo quando estiverem em atividades externas de 
vistoria, fiscalização, inspeção ou inaugurações no Município de Itaguaí. 
Autor: Agenor Teixeira. Despacho: Aprovado. Em 18/11/2025. (a) Haroldo 
Rodrigues Jesus Neto - Presidente. Parecer da Comissão de Constituição 
Justiça e Redação: Assunto: Razão do veto 012/2025, Projeto de Lei de 
autoria do Ver. Olindino Cerqueira. Ementa: Dispõe sobre a criação do 
Programa Jovem Aprendiz Municipal e dá outras providências. Relator: Ver. 
Nando Rodrigues Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela 
Derrubada Total do Veto. É o Parecer. Sala das comissões, 10 de novembro 
de 2025. (aa) Ver. Fabinho Taciano - Presidente; Ver. Nando Rodrigues - 
Relator; Ver. Adilson Pimpo - Membro. Despacho: Aprovado, inclua-se na 
Ordem do Dia em Discussão Única. Em 18/11/2025. (a) Haroldo Rodrigues 
Jesus Neto - Presidente. Parecer da Comissão de Constituição Justiça e 
Redação: Assunto: Razão do veto 013/2025, Projeto de Lei de autoria do 
Ver. Karine Brandão. Ementa: Dispõe sobre a poluição causada pelo 
manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de artificio que produzam 
433 
poluição sonora no município de Itaguaí e dá outras providências. Relator:
Ver. Nando Rodrigues Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela 
Derrubada Total do Veto. É o Parecer. Sala das comissões, 10 de novembro 
de 2025. (aa) Ver. Fabinho Taciano - Presidente; Ver. Nando Rodrigues - 
Relator; Ver. Adilson Pimpo — Membro. Despacho: Aprovado, inclua-se na 
Ordem do Dia em Discussão Única. Em 18/11/2025. (a) Haroldo Rodrigues 
Jesus Neto — Presidente. Parecer da Comissão de Constituição Justiça e 
Redação: Assunto: Veto 014/2025 de autoria do Poder Executivo. Ementa:
Veto 014/2025 ao Projeto de lei n° 082/2025, Institui no município de Itaguaí 
a Medalha "Herói Itaguaiense" e dá outras providências. Relator: Ver. Adilson 
Pimpo Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela rejeição total do 
veto. É o Parecer. Sala das comissões, 6 de novembro de 2025. (aa) Ver. 
Fabinho Taciano - Presidente; Ver. Adilson Pimpo - Relator; Ver. Nando 
Rodrigues - Membro. Despacho: Aprovado, inclua-se na Ordem do Dia em 
Discussão Única. Em 18/11/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — 
Presidente. Parecer da Comissão de Constituição Justiça e Redação: 
Assunto: Veto 015/2025 de autoria do Pref. Rubem Vieira. Ementa: Veto 
015/2025 ao projeto de lei 81/2025, Institui a proteção e atendimento aos 
direitos dos animais no âmbito do município de Itaguaí. Relator: Ver. Adilson 
Pimpo Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela Rejeição Total do 
Veto. É o Parecer. Sala das comissões, 6 de novembro de 2025. (aa) Ver. 
Fabinho Taciano - Presidente; Ver. Adilson Pimpo - Relator; Ver. Nando 
Rodrigues - Membro. Despacho: Aprovado, inclua-se na Ordem do Dia em 
Discussão Única. Em 18/11/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto 
Presidente. Parecer da Comissão de Constituição Justiça e Redação: 
Assunto: Projeto de Lei n°114 de 2025 de autoria da Ver. Paty Bumerangue. 
Ementa: Institui o Programa de Incentivo à Inclusão Social da Pessoa com 
Deficiência, através do esporte, no âmbito do município de Itaguaí, e dá outras 
providências. Relator: Ver. Nando Rodrigues Analisando o projeto de lei em 
epígrafe, opino pela Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das comissões, 06 
de novembro de 2025. (aa) Ver. Fabinho Taciano - Presidente, Ver. Nando 
Rodrigues - relator; Ver. Adilson Pimpo - Membro. Despacho: Aprovado, à 
Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas para emitir 
parecer. Em 18/11/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. 
Parecer da Comissão de Constituição Justiça e Redação: Assunto: Projeto 
de Lei n°115 de 2025 de autoria da Ver. Paty Bumerangue. Ementa: Dispõe 
sobre a criação e implantação da Farmácia de Manipulação Municipal na rede 
pública de saúde e dá outras providências. Relator: Ver. Nando Rodrigues 
Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela Constitucionalidade. É o 
Parecer. Sala das comissões, 06 de novembro de 2025. (aa) Ver. Fabinho 
Taciano - Presidente, Ver. Nando Rodrigues - relator; Ver. Adilson Pimpo - 
Membro. Despacho: Aprovado, à Comissão de Finanças, Orçamento, 
Controle e Prestação de Contas para emitir parecer. Em 18/11/2025. (a) 
434 
Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Parecer da Comissão de 
Constituição Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Lei n°116 de 2025 de 
autoria da Ver. Paty Bumerangue Ementa: Dispõe sobre a criação de 
aplicativo para denunciar maus-tratos de animais no âmbito do município de 
Itaguaí e dá outras providências. Relator: Ver. Nando Rodrigues Analisando 
o projeto de lei em epígrafe, opino pela Constitucionalidade. É o Parecer. Sala 
das comissões, 06 de novembro de 2025. (aa) Ver. Fabinho Taciano - 
Presidente, Ver. Nando Rodrigues - relator; Ver. Adilson Pimpo - Membro. 
Despacho: Aprovado, à Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e 
Prestação de Contas para emitir parecer. Em 18/11/2025. (a) Haroldo 
Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Parecer da Comissão de Constituição 
Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Lei n°117 de 2025 de autoria da Ver. 
Paty Bumerangue Ementa: Considera a Banda Municipal de Itaguaí — 
BAMITA como bem cultural e imaterial do município de Itaguaí e dá outras 
providências. Relator: Ver. Adilson Pimpo Analisando o projeto de lei em 
epígrafe, opino pela Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das comissões, 13 
de novembro de 2025. (aa) Ver. Fabinho Taciano - Presidente, Ver. Adilson 
Pimpo - relator; Ver. Nando Rodrigues - Membro. Despacho: Aprovado, à 
Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas para emitir 
parecer. Em 18/11/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. 
Parecer da Comissão de Constituição Justiça e Redação: Assunto: Projeto 
de Lei n°118 de 2025 de autoria da Ver. Paty Bumerangue. Ementa: Autoriza 
o Poder Executivo a disponibilizar uma vaga para um acompanhante de 
pacientes idosos ou pessoas com deficiência, na ocorrência de viagens para 
procedimentos médicos fora do município de Itaguaí, e dá outras 
providências. Relator: Ver. Adilson Pimpo Analisando o projeto de lei em 
epígrafe, opino pela Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das comissões, 13 
de novembro de 2025. (aa) Ver. Fabinho Taciano - Presidente, Ver. Adilson 
Pimpo - relator; Ver. Nando Rodrigues - Membro. Despacho: Aprovado, à 
Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas para emitir 
parecer. Em 18/11/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. 
Parecer da Comissão de Constituição Justiça e Redação: Assunto: Projeto 
de Lei n°119 de 2025 de autoria da Ver. Paty Bumerangue. Ementa: Institui o 
"Dia da Cavalgada" no calendário oficial de eventos do município de Itaguaí 
e dá outras providências. Relator: Ver. Adilson Pimpo Analisando o projeto 
de lei em epígrafe, opino pela Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das 
comissões, 13 de novembro de 2025. (aa) Ver. Fabinho Taciano - Presidente, 
Ver. Adilson Pimpo - relator; Ver. Nando Rodrigues - Membro. Despacho:
Aprovado, à Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de 
Contas para emitir parecer. Em 18/11/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto 
— Presidente. Parecer da Comissão de Constituição Justiça e Redação: 
Assunto: Projeto de Lei n°124 de 2025 de autoria do Ver. Agenor Teixeira. 
Ementa: Dispõe sobre o uso de câmeras corporais pelos policiais do Programa 
435 
PROEIS e pelos agentes municipais de trânsito no âmbito do município de 
Itaguaí e dá outras providências. Relator: Ver. Adilson Pimpo Analisando o 
projeto de lei em epígrafe, opino pela Constitucionalidade. É o Parecer. Sala 
das comissões, 13 de novembro de 2025. (aa) Ver. Fabinho Taciano - 
Presidente, Ver. Adilson Pimpo - relator; Ver. Nando Rodrigues - Membro. 
Despacho: Aprovado, à Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e 
Prestação de Contas para emitir parecer. Em 18/11/2025. (a) Haroldo 
Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Parecer da Comissão de Constituição 
Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Lei n°125 de 2025 de autoria do Ver. 
Agenor Teixeira. Ementa: Dispõe sobre a disponibilização de soro antiofídico 
no Hospital Municipal São Francisco Xavier, no município de Itaguaí, e dá 
outras providências. Relator: Ver. Adilson Pimpo Analisando o projeto de lei 
em epígrafe, opino pela Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das comissões, 
13 de novembro de 2025. (aa) Ver. Fabinho Taciano - Presidente, Ver. 
Adilson Pimpo - relator; Ver. Nando Rodrigues — Membro. Despacho:
Aprovado, à Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de 
Contas para emitir parecer. Em 18/11/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto 
— Presidente. Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e 
Prestação de Contas: Assunto: Processo Administrativo n° 636/2025. 
Ementa: Prestação de Contas do Governo Municipal de Itaguaí, Exercício de 
2023 - Processo TCE/RJ n° 211.024-5/2024. Relator: Ver. Nando Rodrigues. 
Analisando o Parecer TCE/RJ em epígrafe, opino favoravelmente quanto a 
sua Aprovação e Rejeição das Contas Anuais de Governo do Prefeito Rubem 
Vieira de Souza, relativas ao Exercício Financeiro de 2023. Sala das 
Comissões, 11 de novembro de 2025. É o Parecer. (aa) Ver. Guilherme Farias 
- Presidente; Ver. Nando Rodrigues - Relator; Ver. Agenor Teixeira - 
Membro. Votos: Sim: 6, Não: 4, Abstenções: 0. Despacho: Aprovado. Em 
18/11/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. O Sr. Presidente 
colocou a Matéria em Discussão, concedendo a palavra ao Ver. Agenor 
Teixeira que relatou ter lido o parecer sobre as contas de 2023 e afirmou que, 
naquele dia, fora noticiada a prisão do presidente do Banco Master, instituição 
na qual, segundo ele, o município de Itaguaí teria aplicado aproximadamente 
R$ 60 milhões sem prazo de devolução; mencionou que ouvira dizer haver 
prazo de dez anos para eventual restituição desses recursos e questionou se 
tais valores retornariam ao município. Acrescentou que lera que o presidente 
do banco teria vendido a instituição por cerca de R$ 2 bilhões, tentado fugir 
do país e sido preso, possivelmente no aeroporto, e declarou que ainda não 
tivera oportunidade de ler a matéria completa, mas que o faria posteriormente. 
Dirigindo-se ao professor William César, informou ter recebido, no dia 
anterior, mensagem de uma professora — cujo nome não mencionou — que 
consta em seu Instagram. Esclareceu que essa professora lecionava no 
município há 35 anos e fora sua própria professora no Colégio Cenecista Luiz 
Murat há 41 anos, quando ele tinha três anos de idade. Manifestou 
436 
preocupação com a situação previdenciária do município, afirmando que a 
referida professora não conseguiria se aposentar e alertando que, em poucos 
dias, poderia faltar recurso para pagamento de professores e demais 
servidores, em razão de insuficiência na previdência municipal. Ressaltou que 
o voto era individual, mas advertiu que há questões que não se poderia deixar 
passar. Lembrou que, quando o vereador William exerceu mandato nesta casa, 
conciliava suas atividades com o trabalho como professor e afirmou estar 
certo de que William preocupava-se com sua aposentadoria, por ainda ser 
jovem e desejar continuar atuando na educação e na cultura do município. 
Relatou que a professora mencionara não ter mais condições psicológicas para 
permanecer em sala de aula, observou seu cansaço e reiterou que ela já 
ingressara com diversos processos para obtenção de aposentadoria sem 
sucesso. Afirmou que, por falta de recursos, não seria possível pagar a 
aposentadoria dessa e de outras servidoras e servidores. Por fim, justificou seu 
voto, declarando que votaria favoravelmente ao parecer do Tribunal de Contas 
do Estado do Rio de Janeiro, acompanhando a recomendação de negar as 
contas do prefeito Rubão referentes ao exercício de 2023. Em seguida, o Sr. 
Presidente concedeu a palavra ao Ver. Adilson Pimpo que cumprimentou o 
presidente e todos os presentes, desejando bom dia, e afirmou ser muito bom 
ver o vereador William, a quem chamou de grande amigo que Deus lhe dera, 
ressaltando o carinho que nutre por ele. Enalteceu a atuação de William na 
elevação da cultura de Itaguaí, observando que ele se dedicava aos projetos, 
sendo o primeiro a chegar e o último a sair, e lembrou a tentativa conjunta de 
criar um novo projeto na feira, quando notara a empolgação de William em 
fazê-lo acontecer; parabenizou-o e o qualificou como pessoa fiel, firme e do 
bem. Informou que ficara feliz em conhecer a mãe e a família de William e 
colocou-se à disposição para ajudar sempre que necessário. Agradeceu 
também a presença do vereador Julinho, registrando sua gratidão por estar ali. 
Comentou que acompanhava os fatos em pauta e manifestou dúvida sobre se 
a procuradora do município permitiria que ele falasse, pois, segundo disse, ela 
estaria tentando retirar o direito do Legislativo de agir no município. Contudo, 
afirmou que, se o Tribunal de Contas rejeitara por unanimidade, seu dever 
seria acompanhar o parecer técnico, pois os membros do Tribunal são técnicos 
e ele sempre vota com a população; ressaltou que o dinheiro público é assunto 
muito sério. Dirigindo-se a William, lembrou que este, quando esteve à frente 
da pasta interinamente, demonstrara grande preocupação e transmitira essa 
preocupação a seus secretários. Expressou indignação com o que considerou 
abuso da procuradora ao tentar retirar o direito do Legislativo de exercer suas 
funções e declarou que acompanha o corpo técnico. O Sr. Presidente afirmou 
que, em relação ao que o vereador Pimpo dissera, faria uso do grande 
expediente para tratar do desmando e do abuso de autoridade que, segundo 
ele, alguns secretários vêm exercendo pelo poder executivo. Informou que 
abordaria o tema também sob o ponto de vista técnico, em especial no que 
437 
tange ao Tribunal de Contas do Estado, e explicou que, a partir de 2025, o 
parecer técnico desse Tribunal passaria a ter força decisória, prevalecendo o 
que nele estiver consignado; até então, referente aos exercícios de 2023 e 
2024, a Câmara ainda teria papel político para votar favoravelmente ou não 
ao direito político do gestor, respeitando, posteriormente, as instâncias da 
justiça eleitoral quando o caso fosse encaminhado. Relatou que a comissão de 
finanças, no mês anterior, havia emitido um requerimento de informação 
sobre um projeto de lei de parcelamento relativo à dívida deixada pelo atual 
prefeito, decorrente da não realização do aporte ao programa de previdência 
do município. Observou que o parecer da comissão de finanças fora incluído 
na pauta e enviado por e-mail aos vereadores às 9 horas do dia anterior, e que, 
por coincidência, naquele dia ocorrera a prisão do presidente do Banco 
Master, Daniel Vacaro, em desdobramentos de inquéritos da Polícia Federal 
relacionados à instituição. Manifestou estranheza pelo fato de que vereadores, 
embora tenham funções de fiscalização e legislação, muitas vezes não tomam 
conhecimento de questões internas quando não estão inseridos nos órgãos de 
gestão, e lembrou que, na época de 2023, nenhum vereador teria sido 
informado sobre os fatos, nem em 2024, em razão do regime de presidência 
do instituto de previdência, cuja nomeação é feita pelo prefeito, cabendo ao 
presidente e ao corpo técnico do instituto autonomia para gerir os recursos dos 
associados e pensionistas. Disse ter lido trechos do inquérito da Polícia 
Federal nos quais a presidente do Itaprevi, identificada como Fernanda, 
aparece citada, e explicou que, embora seja formado em direito, não possui 
formação contábil, o que dificulta a compreensão de questões numéricas sem 
estudo específico. Relatou que, em conversas com o presidente e o relator da 
comissão de finanças, procuraram entender a criação do Banco Master, que 
classificou como banco novo, com baixa avaliação no mercado e sem aporte 
financeiro suficiente, e que, segundo ele, teria funcionado de modo 
semelhante a uma pirâmide financeira, alimentada com recursos de associados 
e pensionistas de diversos municípios e estados. Afirmou que, conforme 
matérias que lera, o inquérito tende a alcançar muitos agentes políticos, e 
expressou surpresa ao constatar que, na criação do Banco Master, o município 
de Itaguaí, sob a gestão do atual prefeito que nomeara a presidente do instituto, 
teria retirado da conta dos associados e pensionistas — a reserva destinada 
àqueles que se aposentam — cerca de R$ 300 milhões destinados a atravessar 
momentos de instabilidade, e que, sem justificativa aparente, a presidente teria 
transferido R$ 60 milhões do fundo dos pensionistas do Itaprevi para um 
banco recém-criado, sem grau de investimento e sem seguro. Reconheceu que 
não pretendia fazer acusações levianas, pois há inquérito em curso, mas 
sustentou que a Câmara deveria manter atenção sobre o caso, por considerar 
estranho o município ter escolhido um banco sem garantias para aportar R$ 
60 milhões dos servidores que dedicaram suas carreiras ao serviço público. 
Questionou se, diante da prisão e da possível falência, seria possível recuperar 
••• 
438 
esses RS 60 milhões para o fundo previdenciário do município, lembrando 
que o aporte fora feito em contrato de dez anos, o que postergaria eventual 
recuperação e aumentaria o risco de perda caso o banco viesse a quebrar, 
especialmente após suspensão de negociações pelo Banco Central. Por esse 
motivo, registrou seu voto favorável ao parecer técnico, justificando que o 
aporte de R$ 60 milhões ocorrera naquele exercício e representava risco à 
previdência municipal. Observou a preocupação de ex-vereadores e 
servidores quanto à segurança de suas aposentadorias, citou o caso do 
vereador William César e calculou o impacto futuro sobre o pagamento de 
aposentados, apontando o risco de o município ter de pagar beneficios 
diretamente com fluxo de caixa da prefeitura caso o fundo previdenciário 
deixe de existir. Concluiu que é provável que Itaguaí seja citado em inquéritos 
futuros da Polícia Federal, dada a participação do município no aporte de R$ 
60 milhões, e expressou tristeza pela inclusão de Itaguaí entre os casos 
investigados, sobretudo pela exposição dos recursos dos aposentados e 
pensionistas. Reiterou, por fim, seu voto favorável ao parecer técnico e 
registrou sua indignação diante dos fatos narrados. Em seguida, deu 
prosseguimento a votação. Terminada a Votação e proclamado o resultado o 
Sr. Presidente suspendeu a Sessão por 5 minutos para elaboração do Projeto 
de Decreto Legislativo do Julgamento das Contas. Retomando a Sessão, o Sn 
Presidente complementou que, para aprofundar o que vinha dizendo, era 
necessário primeiro esclarecer qual fora o tipo de investimento realizado. 
Explicou que, se o aporte tivesse sido coberto pelo FGC ou FGCQ, dos R$ 60 
milhões empenhados, em caso de liquidação ou falência da instituição 
financeira a cobertura máxima seria de apenas R$ 250.000, ou seja, menos de 
5% do valor investido. Acrescentou que, se fosse decretada a perda dos R$ 60 
milhões aplicados pela previdência do município, apenas esse montante 
reduzido poderia ser reavido, e manifestou convicção de que a Polícia Federal 
investigaria o caso de forma contundente, classificando como absurdo o que 
vinha acontecendo. Parecer da Comissão de Atenção à Pessoa com 
Deficiência: Assunto: Projeto de Lei n°098 de 2025 de autoria da Ver' Rachel 
Secundo. Ementa: Institui diretrizes para promoção da empregabilidade da 
pessoa com deficiência (PCD) no Município de Itaguaí, cria a feira municipal 
de empregabilidade da pessoa com deficiência e o mês da empregabilidade da 
pessoa com deficiência, e dá outras providências. Relator: Ver. Fabio Rocha. 
Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino pela sua Aprovação. É o 
Parecer. Sala das Comissões, 30 de outubro de 2025. ass. Ver.' Patrícia 
Fernanda Kuchenbecker - Presidente; ass. Fabio Rocha - Relator; ass. Rachel 
Secundo - Membro. Despacho: Aprovado, inclua-se na Ordem do Dia em 
Primeira Discussão. Em 18/11/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — 
Presidente. Parecer da Comissão de Atenção à Pessoa com Deficiência: 
Assunto: Projeto de Lei n° 071 de 2025 de autoria da Ver' Rachel Secundo. 
Ementa: Assegura o ingresso gratuito de pessoas com deficiência e de seus 
439 
acompanhantes em salas de cinema, teatros, espetáculos culturais e shows 
realizados no município de Itaguaí e dá outras providências. Relator: Ver. 
Fabio Rocha. Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino pela sua 
Aprovação. É o Parecer. Sala das Comissões, 06 de novembro de 2025. ass. 
Ver. Patrícia Fernanda Kuchenbecker - Presidente; ass. Ver. Fabio Rocha - 
Relator; ass. Ver. Rachel Secundo - Membro. Despacho: Aprovado, à 
Comissão de Educação e Cultura para emitir parecer. Em 18/11/2025. (a) 
Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Parecer da Comissão de 
Atenção à Pessoa com Deficiência: Assunto: Projeto de Lei n° 073 de 2025 
de autoria da Ver' Rachel Secundo. Ementa: autoriza o atendimento às pessoas 
com deficiência auditiva por meio de intérprete de LIBRAS (Língua Brasileira 
de Sinais) em todas repartições públicas municipais e dá outras providências. 
Relator: Ver. Fabio Rocha. Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino 
pela sua Aprovação. É o Parecer. Sala das Comissões, 30 de outubro de 2025. 
ass. Ver.' Patrícia Fernanda Kuchenbecker - Presidente; ass. Fabio Rocha - 
Relator; ass. Rachel Secundo - Membro. Despacho: Aprovado, inclua-se na 
Ordem do Dia em Primeira Discussão. Em 18/11/2025. (a) Haroldo Rodrigues 
Jesus Neto — Presidente. Parecer da Comissão de Atenção à Pessoa com 
Deficiência: Assunto: Projeto de Lei n° 074 de 2025 de autoria da Vera Rachel 
Secundo. Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de assegurar o atendimento 
às pessoas com deficiência auditiva por meio de intérprete de língua brasileira 
de sinais - libras, ou meios de acessibilidade equivalentes, em todos os 
estabelecimentos privados de atendimento ao público no município de Itaguaí, 
e dá outras providências. Relator: Ver. Fabio Rocha. Analisando o Projeto de 
Lei em epígrafe, opino pela sua Aprovação. É o Parecer. Sala das Comissões, 
30 de outubro de 2025. ass. Ver.' Patrícia Fernanda Kuchenbecker - 
Presidente; ass. Fabio Rocha - Relator; ass. Rachel Secundo - Membro. 
Despacho: Aprovado, à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria 
e Comércio para emitir parecer. Em 18/11/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus 
Neto — Presidente. Parecer da Comissão de Atenção à Pessoa com 
Deficiência: Assunto: Projeto de Lei n° 075 de 2025 de autoria da Vera Rachel 
Secundo. Ementa: Autoriza a instituição da carteirinha do girassol para 
pessoas com deficiência ocultas, e dá outras providências. Relator: Ver. Fabio 
Rocha. Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino pela sua Aprovação. 
É o Parecer. Sala das Comissões, 30 de outubro de 2025. ass. Ver.' Patrícia 
Fernanda Kuchenbecker - Presidente; ass. Fabio Rocha - Relator; ass. Rachel 
Secundo - Membro. Despacho: Aprovado, inclua-se na Ordem do Dia em 
Primeira Discussão. Em 18/11/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — 
Presidente. Discussão Única do Projeto de Decreto Le2is1ativo n° 9 de 
2025: Ementa: Reprova as contas do Poder Executivo referente ao Exercício 
de 2023. Autor: Mesa Diretora - Mesa. Votos: 6 sim; 4 não. Despacho:
Aprovado em Discussão única. Em 18/11/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus 
Neto — Presidente. Terminada a Ordem do Dia, o Sr. Presidente passou ao 
440 
Grande Expediente, solicitando ao Vice Presidente que assumisse a 
Presidência para que pudesse fazer uso da palavra. O Sr. Presidente em 
Exercício concedeu a palavra ao Ver. Haroldo Jesus que cumprimentou 
novamente os vereadores, o público presente e os que os assistiam, 
observando que a sessão daquele dia se estendera além do horário habitual e 
que convidados que deveriam participar da inauguração de uma escola 
estavam ali recebendo moção de congratulações e elogios desta Casa 
Legislativa, a qual, segundo ele, vinha tentando desempenhar seu trabalho da 
melhor forma possível. Em seguida, explicou que pretendia comentar o que 
os vereadores haviam enfrentado na semana anterior e reafirmou que a 
Câmara de Vereadores de Itaguaí tem, constitucionalmente, o papel de 
fiscalização e legislação, e não de execução de serviços públicos; lembrou que 
cabe ao Legislativo aprovar o orçamento e informou que haveria audiência 
pública sobre a LOA do próximo triênio, destacando a importância da 
participação popular. Comentou que uma das prerrogativas do Legislativo é a 
fiscalização e chamou a atenção para o fato de que apenas dois municípios no 
estado do Rio de Janeiro — a capital e Itaguaí — teriam, por decisão judicial, 
impedimento para que vereadores exerçam diligências de forma individual em 
prédios públicos; afirmou que, apesar de esse ter sido um ganho judicial 
antigo, agora se verificava estranheza porque se buscava proibir também a 
entrada das Comissões Permanentes e dos órgãos colegiados da Casa. Relatou 
que a Mesa Diretora autorizara a Comissão de Saúde a fiscalizar as 
ambulâncias do município e que, ao realizar diligência, os vereadores 
constataram extrema deterioração de prédios públicos da área da saúde; disse 
que, ao chegarem ao Hospital São Francisco Xavier, solicitaram ao diretor 
uma sala reservada para não atrapalhar rotinas do CTI, UTI e emergência, mas 
verificaram que não havia sequer uma ambulância no único hospital 
municipal. Informou que, ao estenderem a verificação aos postos 24 horas de 
Chaperó e Vila Geni, também não encontraram ambulâncias disponíveis para 
o atendimento à população. Narrando o episódio, afirmou que, durante a 
diligência no hospital, a procuradora do município comparecera acompanhada 
do Secretário de Saúde e se negara a fornecer os relatórios solicitados pela 
Comissão, apesar da prerrogativa regimental de oficio; descreveu a atitude da 
procuradora como arrogante, relatando que ela teria se referido aos vereadores 
como "palhaços", afirmando que a fiscalização não surtiria efeito e que o 
assunto seria resolvido na justiça ou pela força policial. Criticou o 
comportamento do governo municipal e de seus secretários, dizendo que a 
postura transmitia a sensação de que o poder fora "comprado" -- inclusive 
decisões judiciais e a possibilidade de derrubar fiscalizações — e afirmou que 
essa arrogância do prefeito teria se refletido nos secretários, que passaram a 
agir como se pudessem tudo. Perguntou retoricamente o que a população de 
Itaguaí seria, se os vereadores eram tratados como palhaços quando a 
população liga para o SAMU e não encontra ambulância para transferir 
441 
pacientes. Reafirmou que a Câmara não poderia se acovardar nem se calar, 
devendo continuar fiscalizando, legislando e cobrando, pois acreditava que a 
cobrança faria as coisas saírem do papel. Registrou satisfação por ter recebido 
uma mensagem convocando vereadores e informou que, em consequência da 
mobilização, havia ambulâncias no hospital e nos postos de Chaperó e Vila 
Geni. Relatou ainda que o Prefeito perdera prazo para alimentar o sistema do 
CPN relativo a uma obra de quase R$ 4 milhões de verba carimbada, e que, 
por iniciativa sua, fora a Brasília para pedir renovação do prazo, o que 
permitira a contemplação do CPN e o início da obra, mesmo que o contrato 
favorecesse o segundo colocado; Aunou que, graças a essas ações, a 
população teria o Centro de Parto Normal, o início da maternidade, a escola 
integral de Piranema, a creche do Ueda e a recuperação do hospital Nossa 
Senhora da Guia, atribuindo essas conquistas ao trabalho dos vereadores em 
benefício da população. Concluiu que a cobrança e a fiscalização visavam 
garantir serviços públicos de melhor qualidade para quem precisava e sofria 
no município, desejou que Deus abençoasse o coração do prefeito e o 
município de Itaguaí, e estendeu bênçãos a todos que acompanhavam a 
Sessão. Nada mais havendo para constar, o Sr. Presidente em Exercício 
encerrou a presente Sessão. Eu, Domingos Jannuzi Alves, Tec. Legislativo --
Redação, redigi esta Ata. 
Presidente 
Vi : sidente 
meira Secretária 
Vice-Pr siden 
Seg 
sidente 
retário