sessao nº 16

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ATA DA DÉCIMA SEXTA SESSÃO 
EXTRAORDINÁRIA DO ANO DE 2025 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAI 
—RJ. 
Aos dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco, na Sala 
das Sessões da Câmara Municipal de Itaguaí, à Rua Amélia Louzada, n° 277 
— Centro, reuniram-se os Senhores Vereadores para a 16a Sessão 
Extraordinária do ano de 2025 da Câmara Municipal de Itaguaí. Procedida 
chamada nominal, estiveram presentes os seguintes Vereadores: Fabiano José 
Nunes —Presidente, Guilherme Severino Campos de Farias Kifer Ribeiro —2° 
Vice-Presidente; Patrícia Fernanda Kuchenbecker — 3' Vice-Presidente; 
Rachel Secundo da Silva — 1a Secretária, Alexandro Valença de Paula— 2' 
Secretário, Dra. Karine Brandão Barbosa de Lima, Julio Cezar José de 
Andrade Filho, José Domingos do Rozário; Alecsandro Alves de Azevedo e 
Fábio Luís da Silva Rocha. Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou 
aberta a presente Sessão e solicitou à Primeira Secretária que realizasse a 
leitura dos documentos constantes de pauta: Ordem do Dia: Parecer da 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Lei 130 
de autoria do Poder Executivo. Ementa: Promove adequação orçamentária no 
âmbito do município de Itaguaí-RJ e autoriza a abertura de crédito especial ao 
orçamento anual de 2025 no valor de R$ 2.080.805,10 (dois milhões, oitenta 
mil, oitocentos e cinco reais e dez centavos). Relatora: Dra. Karine Brandão. 
Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino pela Constitucionalidade. É o 
Parecer. Sala das Comissões, terça-feira, 2 de dezembro de 2025. (aa) Ver. Zé 
Domingos — Presidente; Ver. Dra. Karine Brandão — Relatora; Ver. Julinho — 
Membro. Despacho: Aprovado, à Comissão de Finanças, Orçamento, 
Controle e Prestação de Contas para emitir parecer. Em 02/12/2025. (a) 
Fabiano José Nunes — Presidente. Parecer da Comissão de Constituição, 
Justiça e Redação: Assunto: Emenda modificativa n 13 de autoria do Dra. 
Karine Brandão. Ementa: Altera o artigo 2 e inclui o parágrafo único ao artigo 
2 do Projeto de Lei n 121/2025. Relator: Julinho. Analisando o Projeto de Lei 
em epígrafe, opino pela Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissões, 
terça-feira, 2 de dezembro de 2025. (aa) Ver. Zé Domingos — Presidente; Ver. 
Julinho — Relator; Ver. Dra. Karine Brandão — Membro. Despacho:
Aprovado, à Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de 
Contas para emitir parecer. Em 02/12/2025. (a) Fabiano José Nunes — 
Presidente. Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e 
Prestação de Contas: Assunto: Projeto de Lei 121 de autoria do Poder 
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Executivo. Ementa: Institui o programa especial de regularização fiscal 
(REGFIS) e dá outras providências. Relator: Zé Domingos. Analisando o 
Projeto de Lei em epígrafe, opino pela Aprovação. É o Parecer. Sala das 
Comissões, terça-feira, 2 de dezembro de 2025. (aa) Ver. Guilherme Farias — 
Presidente; Ver. Zé Domingos — Relator; Ver. Rachel Secundo — Membro. 
Despacho: Aprovado, inclua-se na Ordem do Dia em Primeira Discussão. Em 
02/12/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Parecer da Comissão de 
Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas: Assunto: Projeto 
de Lei 130 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Promove adequação 
orçamentária no âmbito do município de Itaguaí-RJ e autoriza a abertura de 
crédito especial ao orçamento anual de 2025 no valor de R$ 2.080.805,10 
(dois milhões, oitenta mil, oitocentos e cinco reais e dez centavos). Relator:
Rachel Secundo. Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino pela 
Aprovação. É o Parecer. Sala das Comissões, terça-feira, 2 de dezembro de 
2025. (aa) Ver. Guilherme Farias — Presidente; Ver. Rachel Secundo — 
Relator; Ver. Zé Domingos — Membro. Despacho: Aprovado, inclua-se na 
Ordem do Dia em Primeira Discussão. Em 02/12/2025. (a) Fabiano José 
Nunes — Presidente. Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, 
Controle e Prestação de Contas: Assunto: Emenda modificativa n 13 de 
autoria do Dra. Karine Brandão. Ementa: Altera o artigo 2 e inclui o parágrafo 
único ao artigo 2 do Projeto de Lei n 121/2025. Relator: Zé Domingos. 
Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino pela Aprovação. É o Parecer. 
Sala das Comissões, terça-feira, 2 de dezembro de 2025. (aa) Ver. Guilherme 
Farias — Presidente; Ver. Zé Domingos — Relator; Ver. Rachel Secundo - 
Membro. Despacho: Aprovado, inclua-se na Ordem do Dia em Primeira 
Discussão. Em 02/12/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Discussão 
Única da Emenda Modificativa ao Projeto de Lei n° 121/2025: que Altera 
o artigo 2 e inclui o parágrafo único ao artigo 2 do Projeto de Lei n 121/2025 
que institui o programa especial de regularização fiscal (REGFIS) e dá outras 
providências. Autor: Dra. Karine Brandão. Despacho: Aprovado em 
Discussão Única. Em 02/12/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. 
Primeira Discussão e Discussão Final do Projeto de Lei n° 121 de 2025: 
Ementa: Institui o programa especial de regularização fiscal (REGFIS) e dá 
outras providências. Autor: Rubem Vieira de Souza — Prefeito. Despacho:
Aprovado em Primeira Discussão e Discussão Final. Em 02/12/2025. (a) 
Fabiano José Nunes — Presidente. Primeira Discussão e Discussão Final do 
Projeto de Lei n° 130 de 2025: Ementa: Promove adequação orçamentária 
no âmbito do município de Itaguaí-RJ e autoriza a abertura de crédito especial 
ao orçamento anual de 2025 no valor de R$ 2.080.805,10 (dois milhões, 
oitenta mil, oitocentos e cinco reais e dez centavos). Autor: Rubem Vieira de 
Souza — Prefeito. Despacho: Aprovado em Primeira Discussão e Discussão 
Final. Em 02/12/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Nada mais 
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havendo a constar, o Sr. Presidente declarou encerrada a presente Sessão. Eu, 
Domingos Jannuzi Alves, Técnico Legislativo, redigi esta Ata. 
2° ice-Presidente 
rják 
eira Secretária 
Vice-Presidente