sessao nº 39

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ATA DA TRIGÉSIMA NONA 
SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO 
PERíODO DO ANO DE DOIS MIL E 
VINTE E CINCO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ITAGUAl - RJ 
Aos onze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco, na Sala 
das Sessões da Câmara Municipal de Itaguaí, à Rua Amélia Louzada, n° 277 
- Centro, reuniram-se os Senhores Vereadores para a 39' Sessão Ordinária do 
2° Período de 2025. Procedida a verificação de presença, estiveram presentes 
os seguintes Vereadores: Fabiano José Nunes - Presidente; Guilherme 
Severino Campos de Farias Kifer Ribeiro - 2° Vice-Presidente; Patrícia 
Fernanda Kuchenbecker - 3a Vice-Presidente; Rachel Secundo da Silva - 1' 
Secretária, Alexandro Valença de Paula - 2° Secretário, Dra. Karine Brandão 
Barbosa de Lima, Julio Cezar José de Andrade Filho, José Domingos do 
Rozário; Alecsandro Alves de Azevedo; Fábio Luís da Silva Rocha e Noel 
Pedrosa de Mello. Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou aberta a 
presente Sessão e registrou a presença do Secretário Municipal de Educação 
e Cultura, Sr. Willian César, solicitando a Ver. Karine Brandão a conduzi-lo 
ao Plenário. Em seguida, o Sr. Presidente passou a palavra ao Ver. Sandro da 
Hermínio a procederem a Leitura Bíblica: Romanos 12 12. Dando 
prosseguimento a Sessão, o Sr. Presidente solicitou ao Segundo Secretário que 
realizasse a leitura da Ata anterior, cito a Ata da Trigésima Oitava Sessão 
Ordinária do Segundo Período do Ano de 2025 da Câmara Municipal de 
Itaguaí-RJ. Terminada a Leitura da Ata, o Sr. Presidente a colocou em 
Discussão e Votação, sendo a mesma aprovada por unanimidade. O Si. 
Presidente passou a palavra à Primeira Secretária para a leitura do Expediente 
do Dia: Correspondências Expedidas: Oficio n° 112/25, de 02 de dezembro 
de 2025 - ao Exm° Sr. Prefeito Interino Haroldo Rodrigues Jesus Neto - 
Encaminhando as seguintes Indicações, devidamente aprovadas por este 
Legislativo: Indicações n° 556/2025 e n° 557/2025 de autoria da Vereadora 
Rachel Secundo; Indicações n° 558/2025 e n° 559/2025 de autoria do 
Vereador Guilherme Farias; Indicações n° 560/2025 e n° 561/2025 de autoria 
do Vereador Fabinho Rocha; Indicações n° 562/2025 e n° 563/2025 de autoria 
do Vereador Sandro da Hermínio; Indicações n° 564/2025 e n° 565/2025 de 
autoria da Vereadora Paty Bumerangue; Indicação n° 566/2025 de autoria do 
Vereador Alex Alves. (a) Fabiano José Nunes - Presidente em Exercício. 
Oficio n° 113/25, de 02 de dezembro de 2025 - ao Exm° Sr. Prefeito Interino 
Haroldo Rodrigues Jesus Neto - Encaminhando cópia dos Projetos de Lei n° 
121, n° 130, n° 73, n° 75 e n° 98/2025, devidamente aprovados por este 
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Legislativo — (a) Fabiano José Nunes — Presidente em Exercício. Terminada a 
Leitura dos Expedientes, o Sr. Presidente passou a Ordem do dia, e concedeu 
a palavra ao Ver. Sandro da Hermínio que solicitou a votação em bloco dos 
requerimentos e indicações. O Sr. Presidente acatou o pedido do nobre 
vereador e apresentou para o Plenário decidir, sendo o mesmo aprovado. Em 
seguida, o Sr. Presidente passou a palavra à Primeira Secretária para a leitura 
dos documentos constantes de pauta: Requerimento n° 162 de 2025: Moção 
de Congratulações e Elogios ao Sr. Doutor Carlos Eduardo Marques. Autor:
Dra. Karine Brandão. Despacho: Aprovado. Em 11/12/2025. (a) Fabiano José 
Nunes— Presidente. Requerimento n° 163 de 2025: Moção de Congratulações 
e Elogios à Sra. Isabela Fonseca. Autor: Dra. Karine Brandão. Despacho:
Aprovado. Em 11/12/2025. (a) Fabiano José Nunes— Presidente. 
Requerimento n° 164 de 2025: Moção de Congratulações e Elogios à Sra. 
Anne Silva de Almeida Gonçalves. Autor: Paty Bumerangue. Despacho:
Aprovado. Em 11/12/2025. (a) Fabiano José Nunes— Presidente. Indicação n° 
569 de 2025: Solicitando que seja feita a Canalização no "Valão do 
Guanabara", no sentido da Estr. Ari Parreiras, e sobre ele seja implantado 
ponto de desembarque e embarque das Kombis e Vans de transporte 
alternativo. Autor: Guilherme Farias. Despacho: Aprovado. Em 11/12/2025. 
(a) Fabiano José Nunes— Presidente. Indicação n° 570 de 2025: Solicitando 
que seja realizada a Dragagem do Canal que passa atrás do condomínio Ipê 
Amarelo, no bairro Piranema. Autor: Guilherme Farias. Despacho: Aprovado. 
Em 11/12/2025. (a) Fabiano José Nunes— Presidente. Inc _k_10:2 O 578 ck 
2025: Solicitando a manutenção asfáltica tapando os buracos e limpeza por 
toda extensão da Rua Thierri Teixeira Leite, no bairro Engenho. Autor: Alex 
Alves. Despacho: Aprovado. Em 11/12/2025. (a) Fabiano José Nunes—
Presidente. Indicação n° 579 de 2025: Solicitando a manutenção dos postes 
de luz localizados na Rua Iguaçu, no bairro de Vila Geny. Autor: Alex Alves. 
Despacho: Aprovado. Em 11/12/2025. (a) Fabiano José Nunes— Presidente. 
Indicação n° 580 de 2025: Solicitando a troca da iluminação atual para LED 
em toda a extensão da Rua Francisco Simões de Souza, antiga Rua 11, bairro 
Engenho. Autor: Dra. Karine Brandão. Despacho: Aprovado. Em 11/12/2025. 
(a) Fabiano José Nunes— Presidente. Indicação n° 581 de 2025: Solicitando 
que determine estudo de viabilidade para disponibilização de agentes de 
trânsito ao longo da Rua Dr. Curvelo Cavalcanti, com foco no Centro, nos 
horários de maior fluxo, no período das 12h às 13h30 e das 17h às 18h30, de 
segunda a sexta-feira, especialmente nos principais pontos de retenção, com a 
finalidade de orientar os motoristas e escoar o fluxo de veículos na via 
mencionada. Autor: Dra. Karine Brandão. Despacho: Aprovado. Em 
11/12/2025. (a) Fabiano José Nunes— Presidente. Indicação n° 582 de 2025: 
Solicitando em caráter de urgência, revitalização de toda a praça do bairro 
Estrela do Céu. Autor: Fabinho Rocha. Despacho: Aprovado. Em 11/12/2025. 
(a) Fabiano José Nunes— Presidente. Indicação n° 583 de 2025: Solicitando 
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em caráter de urgência, mutirão de roçada e limpeza em todo bairro Brisamar. 
Autor: Fabinho Rocha. Despacho: Aprovado. Em 11/12/2025. (a) Fabiano 
José Nunes- Presidente. Indicação n° 584 de 2025: Solicitando que realize a 
atualização do Plano de Mobilidade Urbana do Município de Itaguaí. Autor: 
Fabinho Taciano. Despacho: Aprovado. Em 11/12/2025. (a) Fabiano José 
Nunes- Presidente. Indicação n° 585 de 2025: Solicitando que realize 
operação de choque de ordem, para que possa ser verificada a existência de 
invasão a prédios públicos desativados no Município de Itaguaí. Autor:
Fabinho Taciano. Despacho: Aprovado. Em 11/12/2025. (a) Fabiano José 
Nunes- Presidente. Indicação n° 586 de 2025: Solicitando Revitalização e 
Reforma da Rodoviária de Itaguaí e suas dependências tais como banheiros, 
assentos para espera dos Ônibus entre outros, localizada na Avenida Dep. 
Otavio Cabral, no bairro Parque Independência. Autor: Paty Bumerangue. 
Despacho: Aprovado. Em 11/12/2025. (a) Fabiano José Nunes- Presidente. 
Indicação n° 587 de 2025: Solicitando a revitalização e reforma no Ponto de 
Parada de Ônibus, localizada na entrada do Parque Municipal (EXPO), Rua 
Ismael Cavalcante, bairro Centro. Autor: Paty Bumerangue. Despacho:
Aprovado. Em 11/12/2025. (a) Fabiano José Nunes- Presidente. Indicação n°, 
588 de 2025: Solicitando a criação do Dia da Empreendedora Feminina no 
calendário oficial do Município de Itaguaí, a ser celebrado anualmente em 19 
de novembro. Autor: Rachel Secundo. Despacho: Aprovado. Em 11/12/2025. 
(a) Fabiano José Nunes- Presidente. Indicação n° 589 de 2025: Solicitando 
o estudo de viabilidade da construção (ou instalação) de pontos de transporte 
público (ônibus e transporte alternativo) em locais estratégicos da Rua Décio 
Muniz da Silva Filho, localizada na Gleba B, bairro Chaperó, os quais devem 
contar com as seguintes estruturas: cobertura, iluminação, bancos, lixeiras e 
placas de sinalização. Autor: Rachel Secundo. Despacho: Aprovado. Em 
11/12/2025. (a) Fabiano José Nunes- Presidente. Indicação n° 590 de 2025: 
Solicitando a prorrogação do Programa Especial de Regularização Fiscal 
(REGFIS) até o dia 30 de janeiro de 2026. Autor: Sandro da Hermínio. 
Despacho: Aprovado. Em 11/12/2025. (a) Fabiano José Nunes- Presidente. 
Indicação n° 591 de 2025: Solicitando a colocação do alambrado do Campo 
da Lafer, localizado na Rua Praia da Salinas, bairro Brisamar. Autor: Sandro 
da Hermínio. Despacho: Aprovado. Em 11/12/2025. (a) Fabiano José Nunes￾Presidente. Parecer da Comissão de Constituição. Justiça e Redação: 
Assunto: Projeto de Emenda à Lei Orgânica 003 de autoria do Poder 
Executivo. Ementa: Altera a redação do artigo 42 da lei orgânica do município 
de Itaguaí. Relator: Ver. Julinho. Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, 
opino pela Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissões, terça-feira, 
9 de dezembro de 2025. (aa) Ver. Zé Domingos - Presidente; Ver. Julinho - 
Relator; Ver. Dra. Karine Brandão - Membro. Despacho: Aprovado, à 
Comissão de Finanças, Controle e Prestação de Contas para emitir parecer. 
Em 11/12/2025. (a) Fabiano José Nunes- Presidente. Parecer da Comissão 
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de Constituição, Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Lei 132 de autoria 
do Poder Executivo. Ementa: Acrescenta Parágrafo Único ao artigo 78 da Lei 
n°2.412/2003. Relator: Ver. Julinho. Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, 
opino pela Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissões, terça-feira, 
9 de dezembro de 2025. (aa) Ver. Zé Domingos - Presidente; Ver. Julinho - 
Relator; Ver. Dra. Karine Brandão - Membro. Despacho: Aprovado, à 
Comissão de Finanças, Controle e Prestação de Contas para emitir parecer. 
Em 11/12/2025. (a) Fabiano José Nunes— Presidente. Parecer da Comissão 
de Constituição, Justiça e Redação: Assunto: Veto 016/2025, Projeto de Lei 
27/2025 de autoria do Ver. Julinho. Ementa: Veto 016/2025 ao Projeto de Lei 
n° 27/2025, que "Dispõe sobre a implementação de políticas públicas para o 
fornecimento de abafadores de ruído para crianças com laudo de autismo no 
Município de Itaguaí e dá outras providências." Relator: Ver. Nando 
Rodrigues Analisando o projeto de lei em epigrafe, opino pela rejeição total 
do veto. É o Parecer. Sala das comissões, 25 de novembro de 2025. (aa) Ver. 
Fabinho Taciano - Presidente; Ver. Nando Rodrigues - Relator; Ver. Adilson 
Pimpo — Membro. Despacho: Aprovado, inclua-se na Ordem do Dia em 
Discussão Única. Em 11/12/2025. (a) Fabiano José Nunes— Presidente. 
Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Assunto: Veto 
017/2025 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Veto 017/2025 ao projeto 
de lei 52/2025 que Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da 
Juventude de Itaguaí-RJ (CMJI) e dá outras providências. Relator: Ver. Nando 
Rodrigues Analisando o projeto de lei em epigrafe, opino pela rejeição total 
do veto. É o Parecer. Sala das comissões, 25 de novembro de 2025. (aa) Ver. 
Fabinho Taciano - Presidente; Ver. Nando Rodrigues - Relator; Ver. Adilson 
Pimpo — Membro. Despacho: Aprovado, inclua-se na Ordem do Dia em 
Discussão Única. Em 11/12/2025. (a) Fabiano José Nunes— Presidente. 
Parecer da Comissão de Constituição. Justiça e Redação: Assunto: Veto 
018/2025 ao projeto de lei n° 93/2025 de autoria da Ver. Rachel Secundo 
Ementa: Veto 018/2025 ao projeto de lei n° 93/2025 que Autoriza o 
fornecimento gratuito de adesivos de identificação para veículos que 
transportam pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras 
providências. Relator: Ver. Adilson Pimpo Analisando o projeto de lei em 
epigrafe, opino pela rejeição total do veto. É o Parecer. Sala das comissões, 
25 de novembro de 2025. (aa) Ver. Fabinho Taciano - Presidente; Ver. 
Adilson Pimpo - Relator; Ver. Nando Rodrigues — Membro. Despacho:
Aprovado, inclua-se na Ordem do Dia em Discussão Única. Em 11/12/2025. 
(a) Fabiano José Nunes— Presidente. Parecer da Comissão de Constituição. 
Justiça e Redação: Assunto: Veto 019/2025 ao projeto de lei n° 97/2025 de 
autoria da Ver. Rachel Secundo Ementa: Veto n° 019/2025 ao Projeto de Lei 
n° 97/2025, que Autoriza a criação e distribuição gratuita da "pulseirinha da 
inclusão" para pessoas com deficiência intelectual, Transtorno do Espectro 
Autista (TEA), doenças raras, doenças severas e outras condições de 
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vulnerabilidade, contendo QR Code, no âmbito do Município de Itaguaí, e dá 
outras providências. Relator: Ver. Adilson Pimpo Analisando o projeto de lei 
em epigrafe, opino pela rejeição total do veto. É o Parecer. Sala das comissões, 
25 de novembro de 2025. (aa) Ver. Fabinho Taciano - Presidente; Ver. 
Adilson Pimpo - Relator; Ver. Nando Rodrigues — Membro. Despacho:
Aprovado, inclua-se na Ordem do Dia em Discussão Única. Em 11/12/2025. 
(a) Fabiano José Nunes— Presidente. Parecer da Comissão de Constituição, 
Justiça e Redação: Assunto: Veto n° 020/2025 ao Projeto de Lei n° 41/2025 
de autoria da Vera. Karine Brandão. Ementa: Veto n° 020/2025 ao Projeto de 
Lei n°41/2025, que Dispõe sobre a implantação do Parque TEA adaptado para 
as crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras 
providências no âmbito do Município de Itaguaí. Relator: Ver. Adilson Pimpo 
Analisando o projeto de lei em epigrafe, opino pela rejeição total do veto. É o 
Parecer. Sala das comissões, 25 de novembro de 2025. (aa) Ver. Fabinho 
Taciano - Presidente; Ver. Adilson Pimpo - Relator; Ver. Nando Rodrigues — 
Membro. Despacho: Aprovado, inclua-se na Ordem do Dia em Discussão 
Única. Em 11/12/2025. (a) Fabiano José Nunes— Presidente. Parecer da 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Lei n° 
120 de 2025 de autoria do Poder executivo. Ementa: Estima a receita e fixa a 
despesa do Município de Itaguaí-RJ para o exercício de 2026. Relator: Ver. 
Nando Rodrigues Analisando o projeto de lei em epigrafe, opino pela 
constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissões, 25 de novembro de 
2025. (aa) Ver. Fabinho Taciano - Presidente, Ver. Nando Rodrigues - relator; 
Ver. Adilson Pimpo — Membro. Despacho: Aprovado, inclua-se na Ordem do 
Dia em Primeira Discussão. Em 11/12/2025. (a) Fabiano José Nunes—
Presidente. Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e 
Prestação de Contas: Assunto: Projeto de Emenda à Lei Orgânica 003 de 
autoria do Poder Executivo. Ementa: Altera a redação do artigo 42 da Lei 
Orgânica do município de Itaguaí. Relator: Ver. Zé Domingos. Analisando o 
Projeto de Lei em epígrafe, opino pela Aprovação. É o Parecer. Sala das 
Comissões, terça-feira, 9 de dezembro de 2025. (aa) Ver. Guilherme Farias - 
Presidente; Ver. Zé Domingos - Relator; Ver. Rachel Secundo - Membro. 
Despacho: Aprovado, inclua-se na Ordem do Dia em Primeira Discussão. Em 
11/12/2025. (a) Fabiano José Nunes— Presidente. Parecer da Comissão de 
Viação e Transporte: Assunto: Projeto de Lei n° 061 de 2025 de autoria do 
Ver. Olindino Cerqueira. Ementa: Dispõe sobre o passaporte cegonha costa 
verde, sistema de gratuidade no transporte público para realização de 
assistência médica desde o pré-natal até o puerpério, nas unidades básicas do 
sistema único de saúde, às pessoas gestantes em condição de vulnerabilidade 
social e dá outras providências. Relator: Ver. Fabinho Rocha. Analisando o 
projeto de lei em epígrafe, opino pela Aprovação. É o Parecer. Sala das 
Comissões, 8 de dezembro de 2025. (aa) Vera. Rachel Secundo da Silva - 
Presidente em exercício; Ver. Fabinho Rocha - Relator; Ver. Sandro da 
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Hermínio - Membro. Despacho: Aprovado, à Comissão de Defesa da Mulher 
para emitir parecer. Em 11/12/2025. (a) Fabiano José Nunes— Presidente. 
Parecer da Comissão Saúde: Assunto: Projeto de Lei n° 70 de 2025 de 
autoria da Ver. Dra. Karine Brandão. Ementa: Dispõe sobre a criação do 
programa de atendimento psicossocial prioritário para alunos e profissionais 
da rede municipal de ensino de Itaguaí e dá outras providências. Relator:
Vereador Alecsandro Alves de Azevedo. Analisando o projeto de lei em 
epigrafe, este relator opina favoravelmente quanto a sua aprovação. É o 
Parecer. Sala das comissões 08 de dezembro de 2025. (aa) Paty Bumerangue 
— Presidente; Alex Alves — Relator; Sandro da Hermínio — Membro. 
Despacho: Aprovado, à Comissão de Educação e Cultura para emitir parecer. 
Em 11/12/2025. (a) Fabiano José Nunes— Presidente. Parecer da Comissão 
Saúde: Assunto: Projeto de Lei n° 62 de 2025 de Autoria: Ver. Olindino 
Cerqueira. Ementa: Dispõe sobre a instituição do programa de registro civil, 
identidade, CPF e outros no hospital/maternidade municipal de Itaguaí e dá 
outras providências. Relator: Vereador Alecsandro Alves de Azevedo. 
Analisando o projeto de lei em epigrafe, este relator opina favoravelmente 
quanto a sua aprovação. É o Parecer. Sala das comissões 08 de dezembro de 
2025. (aa) Paty Bumerangue — Presidente; Alex Alves Relator; Sandro da 
Hermínio — Membro. Despacho: Aprovado, inclua-se na Ordem do Dia em 
Primeira Discussão. Em 11/12/2025. (a) Fabiano José Nunes— Presidente. 
Parecer da Comissão Saúde: Assunto: Projeto de Lei n° 125 de 2025 de 
Autoria: Ver. Agenor Teixeira. Ementa: Dispõe sobre a disponibilização de 
soro antiofídico no Hospital Municipal São Francisco Xavier, no município 
de Itaguaí, e dá outras providências. Relator: Vereador Alecsandro Alves de 
Azevedo. Analisando o projeto de lei em epigrafe, este relator opina 
favoravelmente quanto a sua aprovação. É o Parecer. Sala das comissões 08 
de dezembro de 2025. (aa) Paty Bumerangue — Presidente; Alex Alves — 
Relator; Sandro da Hermínio — Membro. Despacho: Aprovado, inclua-se na 
Ordem do Dia em Primeira Discussão. Em 11/12/2025. (a) Fabiano José 
Nunes— Presidente. Parecer da Comissão de Defesa da Mulher: Assunto: 
Projeto de Lei n° 72 de 2025 de autoria da Vereadora Rachel Secundo. 
Ementa: Autoriza a implantação do protocolo de acolhimento e atendimento 
as mulheres em situação de violência no município de Itaguaí e dá outras 
providências. Relatora: Vereadora Patrícia Fernanda Kuchenbecker. 
Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela Aprovação. É o Parecer. 
Sala das Comissões, 27 de novembro de 2025. Rachel Secundo da Silva — 
Presidente; Rachel Secundo da Silva — Presidente; Patrícia Fernanda 
Kuchenbecker — Relatora; e Fabiano José Nunes — Membro. Despacho:
Aprovado, inclua-se na Ordem do Dia em Primeira Discussão. Em 
11/12/2025. (a) Fabiano José Nunes— Presidente. Primeira Discussão do 
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal n°3 de 2025: Ementa: Altera 
a redação do artigo 42 da lei orgânica do município de Itaguaí. Autor: Haroldo 
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Rodrigues Jesus Neto - Prefeito Municipal. Despacho: Aprovado, inclua-se 
na Ordem do Dia em Discussão Final. Em 11/12/2025. (a) Fabiano José 
Nunes— Presidente. Primeira Discussão do Projeto de Lei n° 72 de 2025: 
Ementa: Autoriza a implantação do protocolo de acolhimento e atendimento 
às mulheres em situação de violência no município de Itaguaí e dá outras 
providências. Autor: Rachel Secundo. Despacho: Aprovado, inclua-se na 
Ordem do Dia em Discussão Final. Em 11/12/2025. (a) Fabiano José Nunes—
Presidente. Primeira Discussão do Projeto de Lei n° 78 de 2025: Ementa: 
Dispõe sobre a concessão do beneficio de auxílio-aluguel às mulheres vítimas 
de violência doméstica e familiar no município de Itaguaí e dá outras 
providências. Autor: Dra. Karine Brandão. Despacho: Aprovado, inclua-se na 
Ordem do Dia em Discussão Final. Em 11/12/2025. (a) Fabiano José Nunes—
Presidente. Primeira Discussão do Projeto de Lei n° 79 de 2025: Ementa: 
Institui o programa "Itaguaí Acolhe", que dispõe sobre a entrega de kit 
maternidade às gestantes em situação de vulnerabilidade social no município 
de Itaguaí, e dá outras providências. Autor: Dra. Karine Brandão. Despacho:
Aprovado, inclua-se na Ordem do Dia em Discussão Final. Em 11/12/2025. 
(a) Fabiano José Nunes— Presidente. Primeira Discussão do Projeto de Lei 
n° 100 de 2025: Ementa: Promove incentivo à doação de alimentos para 
instituições de caridade e pessoas carentes do município de Itaguaí e dá outras 
providências. Autor: Nando Rodrigues. Despacho: Aprovado, inclua-se na 
Ordem do Dia em Discussão Final. Em 11/12/2025. (a) Fabiano José Nunes—
Presidente. Primeira Discussão do Projeto de Lei n° 106 de 2025: Ementa: 
Dispõe Sobre o Plano Plurianual de Governo do Município para o Quadriênio 
2026/2029. Autor: Rubem Vieira de Souza — Prefeito. Despacho: Aprovado, 
inclua-se na Ordem do Dia em Discussão Final. Em 11/12/2025. (a) Fabiano 
José Nunes— Presidente. Discussão Final do Projeto de Lei n° 44 de 2025: 
Ementa: Autoriza a criação da casa da mulher empreendedora no município 
de Itaguaí e dá outras providências. Autor: Rachel Secundo. Despacho:
Aprovado em Discussão Final. Em 11/12/2025. (a) Fabiano José Nunes--
Presidente. Discussão Final do Projeto de Lei n° 49 de 2025: Ementa: altera 
a lei n° 4.064/2023 que dispõe sobre alteração do artigo 3° da lei 1.207, de 31 
de agosto de 1987, dispõe sobre a Banda Municipal de Itaguaí e institui o 
programa de apoio a formação musical da Banda Municipal de Itaguaí — 
BAMITA. Autor: Haroldo Rodrigues Jesus Neto - Prefeito Municipal. 
Despacho: Aprovado em Discussão Final. Em 11/12/2025. (a) Fabiano José 
Nunes— Presidente. Discussão Final do Projeto de Lei n° 50 de 2025: 
Ementa: Institui o festival de cultura urbana, e declara patrimônio cultural 
imaterial a cultura hip hop no âmbito do Município de Itaguaí e dá outras 
providências. Autor: Haroldo Rodrigues Jesus Neto - Prefeito Municipal. 
Despacho: Aprovado em Discussão Final. Em 11/12/2025. (a) Fabiano José 
Nunes— Presidente. Terminada a Ordem do Dia, o Sr. Presidente passou ao 
Grande Expediente, concedendo a palavra, pela ordem de inscrição, ao Ver. 
496 
Noel Pedrosa que cumprimentou a todos e parabenizou o Presidente pelo 
trabalho que vinha conduzindo na casa e também o pessoal da assistência, 
destacando o carinho e respeito que havia recebido desde o momento em que 
retornou. Disse que agradecia a cada um dos nobres colegas, mencionando o 
Ver. Sandro, com quem havia caminhado junto, o Ver. Guilherme, com quem 
agora tinha a satisfação de ser vereador, lembrando que havia trabalhado por 
muitos anos ao lado do pai dele. Ressaltou que era uma honra estar junto da 
Vera. Raquel, com quem havia estudado, e que além disso ela era esposa de 
um grande amigo com quem também havia desenvolvido projetos para a 
cidade. Acrescentou que não precisava nem falar do Ver. Zé Domingos, pois 
estavam juntos há muitos anos e sempre atuara fortemente como vereador. 
Citou o Ver. Julinho, a quem considerava um grande amigo, e a Vera. Karine, 
com quem tinha o prazer de estar. Mencionou o Secretário William César, ali 
presente, que fora vereador com ele e também seu professor, destacando que 
vinha fazendo um esforço fora do comum junto com o Prefeito Haroldo para 
garantir que a cidade tivesse um Natal e disse acreditar que isso aconteceria, 
pois tinha certeza de que William trabalhava por isso. Também lembrou dos 
amigos vereadores Alex e Fabinho, com quem havia trabalhado bastante, e de 
sua vizinha Vera. Paty Bumerangue. Declarou que era muito bacana estar 
retornando à casa e que estava à disposição da população para dar 
continuidade ao que havia deixado anteriormente. Afirmou que sempre atuara 
na área da educação e que havia fundado em Itaguaí a primeira faculdade 
presencial da história da cidade. Disse que atualmente já havia cursos em 
andamento na área da saúde e outros prestes a iniciar, e que continuaria 
trabalhando firme pelo ensino superior, pois a cidade não aguentava mais ver 
seus moradores precisando sair para se formar fora. Ressaltou que já vinham 
conseguindo formar muitas pessoas dentro da cidade, em modalidades 
presencial, semipresencial e EAD, e que a cada seis meses realizavam 
colações de grau e entregas de jalecos, trazendo algo inédito para Itaguaí. 
Destacou que sua segunda luta era fortalecer o ensino fundamental, pois sem 
uma base sólida seria impossível que os alunos disputassem vagas, fizessem 
vestibulares ou chegassem a faculdades federais ou privadas. Disse que essa 
era sua bandeira e que estava à disposição dos colegas para somar esforços, 
afirmando que a cidade precisava parar de olhar para o retrovisor e começar a 
olhar para frente. Concluiu dizendo que era necessário estar unidos para dar 
sustentação a um governo que queria ver a cidade crescer, lembrando que anos 
de brigas e discussões não haviam levado a lugar nenhum. Finalizou 
afirmando que estava ali para contribuir por um Itaguaí melhor, agradecendo 
pelo carinho e receptividade e declarando que era hora de trabalhar. Dando 
prosseguimento ao Grande Expediente, o Sr. Presidente concedeu a palavra 
ao Ver. Sandro da Hermínio que cumprimentou a todos e parabenizou mais 
uma vez o colega Noel pelas palavras, afirmando que era muito bom vê-lo 
novamente na tribuna, sempre falando com veracidade. Em seguida, disse que 
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desejava agradecer aos nobres colegas, lembrando que no dia 7 de outubro 
havia apresentado a indicação n° 541, referente ao programa especial de 
regularização fiscal (Refis), que consistia na anistia de juros e mora do ISS e 
do IPTU. Explicou que fazia essa indicação todos os anos, há nove anos, e que 
o prefeito Haroldo, com sensibilidade, havia colocado em prática. Contou que 
estivera na prefeitura recentemente e que havia muitos contribuintes 
regularizando suas dívidas. Acrescentou que havia solicitado mais uma vez a 
prorrogação do prazo, pois acreditava que o tempo não seria suficiente para 
todos os cidadãos aproveitarem o desconto. Agradeceu pela aprovação da 
indicação e destacou que a prorrogação do Refis permitiria que os 
contribuintes colocassem suas dividas em dia, com até 99% de desconto em 
juros e mora do ISS e do IPTU, além da possibilidade de parcelamento em até 
60 meses. Ressaltou que todos deveriam divulgar esse beneficio e pedir aos 
assessores que o propagassem, já que era uma iniciativa da Prefeitura de 
Itaguai, conduzida pelo prefeito Haroldo em favor da população. Por fim, 
agradeceu novamente aos colegas de plenário pela aprovação de mais uma de 
suas indicações e encerrou o discurso. Não havendo mais inscritos para o 
Grande Expediente e nada mais havendo para constar, o Sr. Presidente 
encerrou a presente Sessão, marcando a próxima para o dia 16 de dezembro, 
em horário r, ental. Eu, Domingos Jannuzi Alves, Tec. Legislativo — P Redação, re igi esta 
Pr ident 
2° Vice- esidente 
eira Secretária 
Vice-Presidente