sessao nº 40

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ATA DA QUADRAGÉSIMA SESSÃO 
ORDINÁRIA DO SEGUNDO 
PERÍODO DO ANO DE DOIS MIL E 
VINTE E CINCO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ITAGUAI - RJ 
Aos dezesseis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco, na 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Itaguaí, à Rua Amélia Louzada, n° 
277 - Centro, reuniram-se os Senhores Vereadores para a 40a Sessão 
Ordinária do 2° Período de 2025. Procedida a verificação de presença, 
estiveram presentes os seguintes Vereadores: Fabiano José Nunes - 
Presidente; Guilherme Severino Campos de Farias Kifer Ribeiro - 2° Vice￾Presidente; Patrícia Fernanda Kuchenbecker - 3a Vice-Presidente; Rachel 
Secundo da Silva - 1' Secretária, Alexandro Valença de Paula - 2° Secretário, 
Dra. Karine Brandão Barbosa de Lima, Julio Cezar José de Andrade Filho, 
José Domingos do Rozário; Alecsandro Alves de Azevedo; Fábio Luís da 
Silva Rocha e Noel Pedrosa de Mello. Havendo número legal, o Sr. Presidente 
declarou aberta a presente Sessão e concedeu a palavra ao Ver. Zé Domingos 
que solicitou a realização de um minuto de silêncio como homenagem 
póstuma ao munícipe Haroldo da Ilha. O Sr. Presidente acatou o pedido do 
nobre vereador e procedeu a homenagem. Em seguida, o Sr. Presidente passou 
a palavra ao Ver. Sandro da Hermínio a procederem a Leitura Bíblica: Salmo 
23 4. Dando prosseguimento a Sessão, o Sr. Presidente solicitou ao Segundo 
Secretário que realizasse a leitura da Ata anterior, cito a Ata da Trigésima 
Nona Sessão Ordinária do Segundo Período do Ano de 2025 da Câmara 
Municipal de Itaguaí-RJ. Terminada a Leitura da Ata, o Sr. Presidente a 
colocou em Discussão e Votação, sendo a mesma aprovada por unanimidade. 
O Sr. Presidente passou a palavra à Primeira Secretária para a leitura do 
Expediente do Dia: Correspondências Recebidas: Oficio Governo n° 
253/25, de 09 de dezembro de 2025 - ao Exm°. Sr. Fabiano José Nunes - 
Presidente Interino da Câmara Municipal de Itaguaí - Encaminhando cópia 
do Decreto n° 4.972, de 05 de dezembro de 2025 - (a) Prefeito Interino 
Haroldo Rodrigues Jesus Neto. Despacho: Ciente. Em 16/12/2025. (a) 
Fabiano José Nunes - Presidente. Mensagem n° 044/2025, de 10 de dezembro 
de 2025 - ao Senhor Presidente da Câmara Municipal - Encaminhando o 
Substitutivo ao inciso I do art. 5° e art. 9° do Projeto de Lei Orçamentária para 
o Exercício de 2026, a fim de que o mesmo seja apreciado, conforme preveem 
a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno desta Casa Legislativa - 
(a) Milton Valviesse Gama - Secretário Municipal de Governo. Despacho: À 
Comissão de Finanças Orçamento, Controle e Prestação de Contas. Em 
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16/12/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Correspondências 
Expedidas: Oficio n° 114/25, de 09 de dezembro de 2025 — ao Exm°, Sr. 
Prefeito Haroldo Rodrigues Jesus Neto - Encaminhando cópia do Projeto de 
Lei n° 76/2025, devidamente aprovado por este Legislativo — (a) Fabiano José 
Nunes — Presidente em Exercício. Oficio n° 115/25, de 09 de dezembro de 
2025 — ao Exm°. Sr. Prefeito Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Encaminhando 
as seguintes Indicações aprovadas por este Legislativo: Indicações n° 
567/2025 e n° 568/2025 de autoria da Vereadora Rachel Secundo; Indicações 
n° 571/2025 e n° 572/2025 de autoria da Vereadora Paty Bumerangue; 
Indicações n° 573/2025 e n° 574/2025 de autoria do Vereador Sandro da 
Hermínio; Indicações n° 575/2025 e n° 576/2025 de autoria do Vereador 
Fabinho Rocha; Indicação n° 577/2025 de autoria da Vereadora Karine 
Brandão — (a) Fabiano José Nunes — Presidente em Exercício. Oficio n° 
116/25, de 11 de dezembro de 2025 -- ao Exm°. Sr. Prefeito Haroldo Rodrigues 
Jesus Neto - Encaminhando cópia dos Projetos de Lei n° 44, n° 49 e n° 
50/2025, devidamente aprovados por este Legislativo — (a) Fabiano José 
Nunes — Presidente em Exercício. Oficio n° 117/25, de 11 de dezembro de 
2025 — ao Exm°. Sr. Prefeito Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Encaminhando 
as seguintes Indicações aprovadas por este Legislativo: Indicações n° 
569/2025 e n° 570/2025 de autoria do Vereador Guilherme Farias; Indicações 
n° 578/2025 e n° 579/2025 de autoria do Vereador Alex Alves; Indicações n° 
580/2025 e n° 581/2025 de autoria da Vereadora Karine Brandão; Indicações 
n° 582/2025 e n° 583/2025 de autoria do Vereador Fabinho Rocha; Indicações 
n° 584/2025 e n° 585/2025 de autoria do Vereador Fabinho Taciano; 
Indicações n° 586/2025 e n° 587/2025 de autoria da Vereadora Paty 
Bumerangue; Indicações n° 588/2025 e n° 589/2025 de autoria da Vereadora 
Rachel Secundo; Indicações n° 590/2025 e n° 591/2025 de autoria do 
Vereador Sandro da Hermínio — (a) Fabiano José Nunes — Presidente em 
Exercício. Matérias do Expedientes: Mensagem do Poder Executivo com 
Pedido de Urgência n° 41 de 2025: encaminhando o Projeto de Lei que 
"Altera dispositivos da Lei n° 4.064/2023, para estabelecer valores fixos de 
bolsas, criar novas categorias de bolsistas, permitir parcerias público-privadas 
e dá outras providências", a fim de que o mesmo seja apreciado em regime de 
urgência. Autor: Haroldo Rodrigues Jesus Neto - Prefeito Municipal. 
Despacho: Urgência aprovada. Em 16/12/2025. (a) Fabiano José Nunes — 
Presidente. Mensagem do Poder Executivo com Pedido de Urgência n° 42 
de 2025: encaminhando o Projeto de Lei que Altera e republica o Anexo de 
Metas Fiscais que compõe a Lei n° 4.259 de 18 de setembro de 2025 - Lei de 
Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício de 2026, a fim de que o 
mesmo seja apreciado em regime de urgência. Autor: Haroldo Rodrigues 
Jesus Neto - Prefeito Municipal. Despacho: Urgência aprovada. Em 
16/12/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Mensagem do Poder 
Executivo com Pedido de Urgência n° 43 de 2025: encaminhando o Projeto 
500 
de Lei que "dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do 
município de Itaguaí com seu regime próprio de previdência social - RPPS, 
de que tratam os Arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais 
Transitórias - ADCT, com a redação conferida pela emenda constitucional n° 
136, de 9 de setembro de 2025, a fim de que o mesmo seja apreciado em 
regime de urgência. Autor: Haroldo Rodrigues Jesus Neto - Prefeito 
Municipal. Despacho: Urgência aprovada. Em 16/12/2025. (a) Fabiano José 
Nunes — Presidente. Substitutivos, Emendas e Subemendas n° 14 de 2025: 
Altera o inciso I do art. 5
0
e o art. 9° do Projeto de Lei Orçamentária para o 
Exercício de 2026. Autor: Haroldo Rodrigues Jesus Neto - Prefeito Municipal. 
Despacho: À Comissão de Constituição, Justiça e Redação para emitir 
parecer. Em 16/12/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Projeto de Lei 
n° 133 de 2025: Ementa: Altera dispositivos da lei n° 4.064/2023, para 
estabelecer valores fixos de bolsas, criar novas categorias de bolsistas, 
permitir parcerias público-privadas e dá outras providências. Autor: Haroldo 
Rodrigues Jesus Neto - Prefeito Municipal. Despacho: À Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação para emitir parecer. Em 16/12/2025. (a) 
Fabiano José Nunes — Presidente. Projeto de Lei n° 142 de 2025: Ementa: 
Altera e republica o anexo de metas fiscais que compõe a lei n° 4.259 de 18 
de setembro de 2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o Exercício 
de 2026. Autor: Haroldo Rodrigues Jesus Neto - Prefeito Municipal. 
Despacho: À Comissão de Constituição, Justiça e Redação para emitir 
parecer. Em 16/12/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Projeto de Lei 
nO 143 de 2025: Ementa: Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de 
débitos do município de Itaguaí com seu Regime Próprio de Previdência 
Social - RPPS, de que tratam os Arts. 115 e 117 do Ato das Disposições 
Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação conferida pela emenda 
constitucional n° 136, de 9 de setembro de 2025. Autor: Haroldo Rodrigues 
Jesus Neto - Prefeito Municipal. Despacho: À Comissão de Constituição, 
Justiça e Redação para emitir parecer. Em 16/12/2025. (a) Fabiano José Nunes 
— Presidente. Terminada a Leitura dos Expedientes, o Sr. Presidente passou a 
Ordem do dia, e concedeu a palavra ao Ver. Guilherme Farias que solicitou 
o adiamento da discussão do Projeto de Lei 106/2025 e também a votação em 
bloco dos requerimentos e indicações. O Sr. Presidente acatou os pedidos do 
nobre vereador e apresentou para o Plenário decidir, sendo os mesmos 
aprovados. O Sr. Presidente concedeu então a palavra, Pela Ordem, ao Ver. 
Noel Pedrosa que apresentou Indicação Verbal, recebida pelo Presidente, 
Indicação 606/2025, afirmando que desejava se pronunciar naquela sessão, 
após ter conversado bastante com o Prefeito nos últimos dias e compreendido 
o sentido e o propósito que o governo tinha para a cidade, especialmente no 
que dizia respeito ao resgate da história e à importância de manter vivos os 
feitos do passado. Comentou que o prefeito sempre deixava claro, em seus 
discursos, o quanto valorizava essas questões, incluindo a valorização das 
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famílias e da memória histórica, ressaltando que, sem passado, não seria 
possível construir um futuro. Mencionou que, algum tempo antes, havia sido 
inaugurada a farmácia central da cidade e que não poderia deixar de 
parabenizar o Prefeito por ter colocado o serviço para funcionar 24 horas por 
dia. Destacou como isso era importante para a população, lembrando que as 
pessoas não buscavam medicamentos por vontade, mas por necessidade, e que 
muitas vezes adoeciam em horários em que a farmácia estava fechada. Por 
isso, considerava a medida uma questão de urgência. Apesar de reconhecer 
que ainda faltavam muitos medicamentos e que havia problemas a resolver, 
afirmou ter certeza de que, em breve, a população seria atendida como merecia 
e como o município tinha condições de oferecer. Em seguida, explicou que 
sua indicação verbal naquele dia tratava apenas de urna correção simples. 
Disse que não fazia a sugestão por se tratar de seu sogro, mas porque 
acreditava que era preciso dar mérito a quem tinha. Lembrou que o prefeito 
José Sagário Filho havia ocupado o poder executivo por dois mandatos, sendo 
reconhecido especialmente pelas áreas da educação e da saúde. Comentou que 
a família agradecia a homenagem feita ao dar seu nome à farmácia, mas que 
o nome não havia sido colocado corretamente. Afirmou que o nome adequado 
deveria ser "Farmácia Central Prefeito José Sagário Filho" e pediu o apoio 
dos demais vereadores para essa correção, considerando justa a homenagem 
pelos feitos do ex-prefeito, sobretudo na área da saúde. Em seguida, o Sr. 
Presidente passou a palavra à Primeira Secretária para a leitura dos 
documentos constantes de pauta: Requerimento n° 165 de 2025: Moção de 
Congratulações e Elogios ao Sr. André de Souza Pinto. Autor: Sandro da 
Hermínio. Despacho: Aprovado. Em 16/12/2025. (a) Fabiano José Nunes—
Presidente. Requerimento n° 166 de 2025: Moção de Congratulações e 
Elogios ao Sr. Márcio Arthur. Autor: Sandro da Hermínio. Despacho:
Aprovado. Em 16/12/2025. (a) Fabiano José Nunes— Presidente. Indicação n° 
592 de 2025: Solicitando a implantação do serviço "Posso Ajudar?" em todos 
os equipamentos públicos municipais, com a finalidade de orientar e instruir 
corretamente os cidadãos. Autor: Rachel Secundo. Despacho: Aprovado. Em 
16/12/2025. (a) Fabiano José Nunes— Presidente. Indicação n° 593 de 2025: 
Solicitando a Implantação da Casa da Mulher Brasileira no município de 
Itaguaí. Autor: Rachel Secundo. Despacho: Aprovado. Em 16/12/2025. (a) 
Fabiano José Nunes- Presidente. Indicação n° 594 de 2025: Solicitando que 
seja implantada farmácia nos Postos de Saúde, cujo atendimento seja de 24h, 
no Município de Itaguai. Autor: Guilherme Farias. Despacho: Aprovado. Em 
16/12/2025. (a) Fabiano José Nunes— Presidente. Indicação n° 595 de 2025: 
Solicitando que seja criada a Administração Regional na Gleba B, bairro 
Chaperó. Autor: Guilherme Farias. Despacho: Aprovado. Em 16/12/2025. (a) 
Fabiano José Nunes— Presidente. Indicação n° 596 de 2025: Solicitando a 
limpeza com Vacoll em toda a extensão da Rua Júlio Verne, no bairro Vila 
Margarida. Autor: Sandro da Hermínio. Despacho: Aprovado. Em 
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16/12/2025. (a) Fabiano José Nunes— Presidente. Indicnáo n° 597 de 2025: 
Solicitando a limpeza do Canal da Rua Bolívia, no bairro Jardim América. 
Autor: Sandro da Hermínio. Despacho: Aprovado. Em 16/12/2025. (a) 
Fabiano José Nunes— Presidente. Indicação n° 598 de 2025: Solicitando 
limpeza do Valão localizado na Rua Manoel Rodrigues Esteves (valão do 
Guanabara) e revitalização de suas margens pois a mesma está com as 
calçadas cheia de buracos, no bairro Centro. Autor: Paty Bumerangue. 
Despacho: Aprovado. Em 16/12/2025. (a) Fabiano José Nunes— Presidente. 
Indicação n° 599 de 2025: Solicitando estudo de viabilidade afim de 
solucionar problema de Alagamento na Rua Celso Benedito da Conceição, 
localizada no bairro Parque Independência. Autor: Paty Bumerangue. 
Despacho: Aprovado. Em 16/12/2025. (a) Fabiano José Nunes-- Presidente. 
Indicação n° 600 de 2025: Solicitando em caráter de urgência a instalação de 
redutores de velocidade (quebra-molas) na Rua Odilon Penolon Fialho 
(próximo a Creche Eliane Barbosa Lopes), no bairro Vila Geny. Autor:
Fabinho Rocha. Despacho: Aprovado. Em 16/12/2025. (a) Fabiano José 
Nunes— Presidente. Indicação n° 601 de 2025: Solicitando em caráter de 
urgência manutenção asfáltica na Rua Alencastro Guimarães, bairro Coroa 
Grande. Autor: Fabinho Rocha. Despacho: Aprovado. Em 16/12/2025. (a) 
Fabiano José Nunes - Presidente. Indicação n° 602 de 2025: Solicitando que 
seja feita a limpeza e revitalização da Praça da Reta. Autor: Dra. Karine 
Brandão. Despacho: Aprovado. Em 16/12/2025. (a) Fabiano José Nunes—
Presidente. Indicação n° 603 de 2025: Solicitando a operação tapa buraco na 
Rua Orlando Silva, bairro Engenho. Autor: Dra. Karine Brandão. Despacho:
Aprovado. Em 16/12/2025. (a) Fabiano José Nunes— Presidente. Indicação n° 
604 de 2025: Solicitando em caráter de urgência troca de manilhas na Rua 
Ary Parreiras, próximo ao número 1371, bairro Engenho. Autor: Fabinho 
Taciano. Despacho: Aprovado. Em 16/12/2025. (a) Fabiano José Nunes 
Presidente. Indicação n° 605 de 2025: Solicitando a criação de um Retorno 
para o sentido Coroa Grande, embaixo do Viaduto da Nuclep, bairro Brisamar. 
Autor: Fabinho Taciano. Despacho: Aprovado. Em 16/12/2025. (a) Fabiano 
José Nunes— Presidente. Indicação n° 606 de 2025: Solicitando a alteração 
da Nomenclatura da Farmácia Central para "Prefeito José Sagário Filho". 
Autor: Noel da SOS. Despacho: Aprovado. Em 16/12/2025. (a) Fabiano José 
Nunes- Presidente. Discussão Única das Razões do Veto n° 16 de 2025: 
Veto 016/2025 ao Projeto de Lei n° 27/2025, que "Dispõe sobre a 
implementação de políticas públicas para o fornecimento de abafadores de 
ruído para crianças com laudo de autismo no Município de Itaguaí e dá outras 
providências." Autor: Rubem Vieira de Souza — Prefeito. Despacho,: Veto 
rejeitado. Em 16/12/2025. (a) Fabiano José Nunes— Presidente. O Sr. 
Presidente colocou a matéria em Discussão, concedendo a palavra ao Ver. 
Sandro da Hermínio que afirmou que vinha observando a frequência com que 
vetos do Poder Executivo chegavam à Câmara. Comentou que havia 
503 
conversado pouco antes com o vereador Noel, relembrando situações que, 
segundo ele, tornavam importante a adoção de novas práticas dali em diante. 
Relatou que conversara com o Chefe do Executivo, que concordara com a 
necessidade de a Câmara analisar previamente se os Projetos de Lei eram 
constitucionais ou não antes de enviá-los ao Executivo. Explicou que algumas 
leis apresentavam vício de iniciativa ou geravam prejuízo ao erário, e que, 
apesar da boa vontade dos vereadores, muitas propostas acabavam vetadas 
pela Procuradoria, o que criava a impressão equivocada de que o prefeito 
estava em conflito com a Câmara. Afirmou que não se tratava de discordância 
entre Executivo e Legislativo, mas da necessidade de garantir segurança 
jurídica às leis produzidas. Ressaltou que era preciso evitar prejuízos ao 
erário, vícios de iniciativa e situações que pudessem futuramente 
responsabilizar o prefeito Haroldo administrativamente ou gerar sanções do 
Tribunal de Contas por falhas involuntárias da Câmara. Destacou que o 
vereador era o porta-voz da população e que a vontade de legislar era grande, 
mas que a forma de encaminhamento das propostas precisava ser ajustada. Por 
isso, apresentou sua sugestão ao vereador Noel, defendendo que a Câmara 
encontrasse maneiras mais adequadas de propor leis ao Executivo, garantindo 
agilidade e evitando desgastes desnecessários. Em aparte o Ver. Noel da SOS 
respondeu dizendo que era um prazer ouvir o colega e que reconhecia a 
situação mencionada, pois já havia vivenciado algo semelhante em mandatos 
anteriores. Afirmou que a boa vontade dos vereadores era enorme, 
especialmente quando havia um governo que dialogava com a Câmara e 
valorizava suas demandas, o que tornava a participação na gestão ainda mais 
positiva. Comentou que, conforme já havia conversado com Sandro, 
acreditava que no início do próximo ano as comissões seriam reorganizadas, 
permitindo que a Comissão de Constituição, Justiça e Redação desenvolvesse 
um trabalho mais alinhado com essas necessidades. Ressaltou que era 
importante criar esse precedente, pois, embora a gestão tivesse interesse em 
atender, era fundamental atuar de forma que evitasse prejuízos e perda de 
tempo. Concordou que, muitas vezes, a forma como os projetos eram enviados 
ao Executivo poderia estar equivocada, o que gerava a impressão de que o 
Executivo estava vetando a Câmara, quando na verdade havia um diálogo 
positivo entre os poderes, sendo o objetivo deveria ser justamente agilizar as 
matérias e evitar mal-entendidos. Finalizou afirmando que aquele era o 
melhor caminho e que, embora alguns vetos da pauta pudessem ter recebido 
maior atenção da Câmara, o diálogo existente entre Executivo e Legislativo 
facilitava o trabalho e evitava desgastes e agradeceu a compreensão dos 
colegas. Discussão Única das Razões do Veto n° 17 de 2025: Veto n° 
017/2025 ao Projeto de Lei n° 52/2025, que "Dispõe sobre a criação do 
conselho municipal da juventude de Itaguaí-RJ (CMJI) e dá outras 
providências". Autor: Rubem Vieira de Souza — Prefeito. Despacho: Veto 
rejeitado. Em 16/12/2025. (a) Fabiano José Nunes— Presidente. Discussão 
504 
Única das Razões do Veto n° 18 de 2025: Veto n° 018/2025 ao Projeto de 
Lei n° 93/2025, que "Autoriza o fornecimento gratuito de adesivo de 
identificação para veículos que transportam pessoas com transtorno do 
espectro autista (TEA) e dá outras providências." Autor: Rubem Vieira de 
Souza — Prefeito. Despacho: Veto rejeitado. Em 16/12/2025. (a) Fabiano José 
Nunes— Presidente. Discussão Única das Razões do Veto n° 19 de 2025:Veto
n° 019/2025 ao Projeto de Lei n° 97/2025, que "Autoriza a criação e 
distribuição gratuita da "Pulseirinha da Inclusão" para pessoas com 
deficiência intelectual, transtorno do espectro autista (TEA), doenças severas 
e outras condições de vulnerabilidade, contendo QR Code, no âmbito do 
Município de Itaguaí, e dá outras providências. Autor: Rubem Vieira de Souza 
- Prefeito. Despacho: Veto rejeitado. Em 16/12/2025. (a) Fabiano José 
Nunes— Presidente. Discussão Única das Razões do Veto n° 20 de 2025:Veto
n° 020/2025 ao Projeto de Lei n° 41/2025, que "Dispõe sobre a implantação 
do parque TEA adaptado para as crianças com transtorno do espectro autista 
(TEA) e dá outras providências no âmbito do município de Itaguaí. Autor:
Rubem Vieira de Souza - Prefeito. Despacho: Veto rejeitado. Em 16/12/2025. 
(a) Fabiano José Nunes— Presidente, O Sr. Presidente concedeu a palavra ao 
Ver. Julinho que afirmou que a atitude tomada pela Câmara em derrubar os 
vetos, destacada anteriormente pelo vereador Sandro, representava a 
verdadeira democracia e demonstrava o entendimento coletivo da Casa e 
encerrou parabenizou o vereador Sandro pela iniciativa e encerrou sua fala. O 
Ver. Sandro da Hermínio comentou, em referência à fala de Julinho, que 
achava interessante observar o debate parlamentar, especialmente porque 
havia matérias de grande relevância apresentadas pelo próprio vereador 
Julinho, a quem reconheceu como o maior defensor da pauta do autismo no 
município. Observou que algumas dessas matérias, apesar de importantes, 
talvez tivessem sido encaminhadas de forma que a Procuradoria não pôde 
emitir parecer favorável. Ainda assim, destacou que Julinho demonstrara 
grande maturidade ao compreender a situação e acompanhar o veto. Ele o 
parabenizou pela postura. Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, 
Controle e Prestação de Contas: Assunto: Projeto de Lei n° 132 de autoria 
do Poder Executivo. Ementa: Acrescenta Parágrafo Único ao artigo 78 da lei 
n° 2.412/2003. Relator: Ver. Zé Domingos. Analisando o Projeto de Lei em 
epígrafe, opino pela Aprovação. É o Parecer. Sala das Comissões, terça-feira, 
9 de dezembro de 2025. (aa) Ver. Guilherme Farias - Presidente; Ver. Zé 
Domingos - Relator; Ver. Rachel Secundo - Membro. Despacho: Aprovado, 
inclua-se na Ordem do Dia em Primeira Discussão. Em 16/12/2025. (a) 
Fabiano José Nunes— Presidente. Discussão Final do Projeto de Lei n° 62 de 
2025: Ementa: Dispõe sobre a instituição do programa de registro civil, 
identidade, CPF e outros no hospital/maternidade municipal de Itaguaí e dá 
outras providências. Autor: Olindino Cerqueira. Despacho: Aprovado em 
Discussão Final. Em 16/12/2025. (a) Fabiano José Nunes— Presidente. 
505 
Discussão Final do Projeto de Lei n° 125 de 2025: Ementa: Dispõe sobre a 
disponibilização de soro antiofídico no Hospital Municipal São Francisco 
Xavier, no Município de Itaguaí, e dá outras providências. Autor: Agenor 
Teixeira. Despacho: Aprovado em Discussão Final. Em 16/12/2025. (a) 
Fabiano José Nunes— Presidente. Discussão Final do Projeto de Lei n° 72 de 
2025: Ementa: Autoriza a implantação do protocolo de acolhimento e 
atendimento às mulheres em situação de violência no município de Itaguaí e 
dá outras providências. Autor: Rachel Secundo. Despacho: Aprovado em 
Discussão Final. Em 16/12/2025. (a) Fabiano José Nunes— Presidente. 
Discussão Final do Projeto de Lei n° 78 de 2025: Ementa: Dispõe sobre a 
concessão do beneficio de auxílio-aluguel às mulheres vítimas de violência 
doméstica e familiar no município de Itaguaí e dá outras providências. Autor:
Dra. Karine Brandão. Despacho: Aprovado em Discussão Final. Em 
16/12/2025. (a) Fabiano José Nunes— Presidente. Discussão Final do Projeto 
de Lei n° 79 de 2025: Ementa: Institui o programa "Itaguaí Acolhe", que 
dispõe sobre a entrega de Icit maternidade às gestantes em situação de 
vulnerabilidade social no município de Itaguaí, e dá outras providências. 
Autor: Dra. Karine Brandão. Despacho: Aprovado em Discussão Final. Em 
16/12/2025. (a) Fabiano José Nunes— Presidente. Discussão Final do Projeto 
de Lei n° 100 de 2025: Ementa: Promove incentivo à doação de alimentos 
para instituições de caridade e pessoas carentes do município de Itaguaí e dá 
outras providências. Autor: Nando Rodrigues. Despacho: Aprovado em 
Discussão Final. Em 16/12/2025. (a) Fabiano José Nunes— Presidente. 
Discussão Final do Projeto de Lei n° 106 de 2025: Ementa: Dispõe sobre o 
Plano Plurianual de Governo do Município para o Quadriênio 2026/2029. 
Autor: Rubem Vieira de Souza — Prefeito. Despacho: Discussão adiada. Em 
16/12/2025. (a) Fabiano José Nunes— Presidente. Terminada a Ordem do Dia, 
o Sr. Presidente passou ao Grande Expediente, concedendo a palavra, pela 
ordem de inscrição à Vera. Karine Brandão que afirmou, dirigindo-se ao 
presidente, aos colegas e ao público presente, que estava um pouco gripada e 
rouca, mas que, apesar disso, não poderia deixar de se pronunciar. Explicou 
que desejava parabenizar o prefeito, que, com menos de vinte dias de mandato, 
já vinha mudando a história e a aparência da cidade. Comentou que era 
perceptível, ao caminhar pelas ruas, um sentimento de esperança e renovação, 
com o trabalho e os serviços acontecendo. Destacou, como já havia 
mencionado o vereador Noel, a importância da farmácia central funcionando 
24 horas, ressaltando que agora, em qualquer horário, quem precisasse 
encontraria o serviço de portas abertas. Acrescentou que a operação tapa￾buracos, tão necessária ao município, já estava em andamento, assim como os 
recursos de dez milhões de reais destinados à área da saúde, obtidos pelo 
prefeito em viagem a Brasília. Afirmou ser muito gratificante fazer parte 
daquele grupo e daquele trabalho. Agradeceu aos colegas por presenciarem 
uma Câmara empenhada em discussões relevantes e na derrubada de vetos 
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importantes a projetos de lei que beneficiavam não apenas mulheres e pessoas 
com deficiência, mas toda a população, demonstrando união e avanço. 
Finalizou parabenizando o prefeito Haroldinho e declarando que ele podia 
contar com a Câmara, que estava disposta a trabalhar em conjunto pelo 
município. O Sr. Presidente concedeu então a palavra ao Ver. Julinho que 
cumprimentou o Sr. Presidente e a todos os presentes, afirmando que desejava 
primeiramente agradecer a Deus por estar ali. Acrescentou que, no âmbito 
terreno, também queria agradecer ao prefeito Haroldo, pois considerava que 
só era vereador graças a ele. Declarou que, na vida, quem não tem gratidão 
não tem nada, e que seu retorno àquela Casa se devia inteiramente ao prefeito. 
Explicou que não era Líder de Governo e que não precisava ocupar tal posição 
para defender o Prefeito. Afirmou que, sempre que estivesse na tribuna, falaria 
bem do trabalho realizado por ele e, caso houvesse algo errado, também 
estaria disposto a orientar. Ressaltou, porém, que jamais deixaria de 
agradecer. Disse ainda que, todas as vezes que subisse à tribuna, faria questão 
de agradecer a Deus e ao prefeito Haroldo, pois era vereador graças a ambos 
e à boa vontade do prefeito em trazer pessoas para somar no Poder Legislativo. 
Comentou que o prefeito tinha o hábito de convidar vereadores para assumir 
secretarias, contribuindo para o empenho no município e para a formação de 
uma equipe competente, que trabalhava em prol da população e concluiu 
afirmando que assim sempre seria. Não havendo mais inscritos para o Grande 
Expediente e nada mais havendo para constar, o Sr. Presidente encerrou a 
presente Sessão, marcando a próxima para o dia 18 de dezembro, em horário 
regimental. Eu, Do ingos Jannuzi Alves, Tec. Legislativo - Redação, redigi 
esta Ata. 
Presi 
2° VibPreidente 
cN.
meira Secretária 
Vice-Presidente