sessao nº 41

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ATA DA QUADRAGÉSIMA 
PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DO 
SEGUNDO PERÍODO DO ANO DE 
DOIS MIL E VINTE E CINCO DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ 
—RJ 
Aos dezoito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco, na 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Itaguaí, à Rua Amélia Louzada, n° 
277 — Centro, reuniram-se os Senhores Vereadores para a 41a Sessão 
Ordinária do 2° Período de 2025. Procedida a verificação de presença, 
estiveram presentes os seguintes Vereadores: Fabiano José Nunes — 
Presidente; Guilherme Severino Campos de Farias Kifer Ribeiro — 2° Vice￾Presidente; Patrícia Fernanda Kuchenbecker — 3 a Vice-Presidente; Rachel 
Secundo da Silva — 1a Secretária, Alexandro Valença de Paula - 2° Secretário, 
Dra. Karine Brandão Barbosa de Lima, Julio Cezar José de Andrade Filho, 
José Domingos do Rozário; Alecsandro Alves de Azevedo; Fábio Luís da 
Silva Rocha e Noel Pedrosa de Mello. Havendo número legal, o Sr. Presidente 
declarou aberta a presente Sessão e passou a palavra ao Ver. Sandro da 
Hermínio a procederem a Leitura Bíblica: Isaías 41:10. O Sr. Presidente 
registrou a presença do Sr. Prefeito e cumprimentou os senhores vereadores, 
as autoridades presentes, os servidores da Câmara e, sobretudo, o povo de 
Itaguaí. Afirmou que aquele dia tinha grande significado para o poder 
legislativo municipal e para a cidade, pois simbolizava compromisso, 
responsabilidade e respeito pelo dinheiro público. Disse que, com seriedade, 
planejamento e zelo na aplicação dos recursos, a Câmara Municipal de Itaguaí 
havia alcançado um marco histórico: a devolução ao poder executivo do valor 
de três milhões de reais, o maior já devolvido na história da instituição. 
Explicou que esse resultado não surgira por acaso, mas era fruto de uma gestão 
eficiente, pautada na transparência e no compromisso com o interesse 
coletivo. Ressaltou o empenho dos servidores da casa e de todos os que 
contribuíram para alcançar tal objetivo, destacando que se trabalhara com 
seriedade sem abrir mão do funcionamento pleno do legislativo. Acrescentou 
que a devolução do recurso demonstrava ser possível fazer política com 
responsabilidade, respeito e compromisso com o futuro da cidade, já que o 
valor retornaria aos cofres do município para ser investido em áreas essenciais 
para a população. Concluiu reafirmando o compromisso com uma Câmara 
mais forte, independente, eficiente e alinhada com os interesses do povo. 
Finalizou agradecendo e desejando que Deus abençoasse Itaguaí e todos os 
presentes. Convidou então o Sr. Prefeito a receber o cheque simbólico da 
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devolução de recursos. O Sr. Presidente concedeu então a palavra ao Exmo. 
Sr. Prefeito cumprimentou o presidente da Câmara, os demais vereadores, o 
público que acompanhava a sessão e os servidores da casa. Afirmou que 
aquele era um dia de muita alegria, pois havia sido convidado a participar da 
Câmara para receber uma quantia que simbolizava economicidade, 
publicidade e os princípios democráticos praticados ao longo do ano pelos 
vereadores. Disse sentir grande orgulho em saber que a Câmara de Vereadores 
havia devolvido à prefeitura de Itaguaí um cheque de três milhões de reais, 
valor que ainda poderia aumentar após repactuação, sendo o maior da história 
do município. Declarou sua gratidão em nome dos servidores da Prefeitura 
Municipal, ressaltando que, graças à devolução, seria possível realizar o 
pagamento do 13° salário de mais de seis mil servidores de carreira. 
Acrescentou que era motivo de orgulho fazer parte de uma casa de leis que 
conseguiu economizar e devolver recursos para que a prefeitura honrasse seus 
compromissos. Lembrou que a prefeitura fora assumida em estado de 
calamidade financeira, com contratos sem fundamento, mas que, com muito 
trabalho, já se havia reorganizado a administração, priorizando o pagamento 
dos servidores e a saúde municipal. Informou que acabara de retornar de 
Brasília, onde Itaguaí havia batido recordes de recebimento de verbas federais, 
dobrando tetos de programas e incrementando em mais de cem milhões os 
cofres da saúde. Disse que, além dos dez milhões já anunciados, havia 
conseguido mais vinte e sete milhões em recursos federais, que seriam 
depositados até o fim do ano. Destacou que tais investimentos permitiriam 
inaugurar o hospital do olho, o centro de imagens e a clínica de hemodiálise, 
além de iniciar a obra da maternidade Nossa Senhora da Guia, custeada com 
incremento do fundo da saúde. Mencionou também o projeto de transporte 
gratuito, com mais de doze linhas previstas para atender todos os bairros, 
fomentando o comércio local e garantindo dignidade ao transporte público. 
Lembrou das fortes chuvas recentes e da necessidade de projetos estruturais 
de drenagem e dragagem pela cidade. Explicou que o município estava 
cadastrando o projeto Reurb junto ao governo federal, com previsão de mais 
de cinquenta milhões em investimentos para revitalizar bairros como Monte 
Serrat, Jardim América, Engenho, Chaperó e Parque Primavera. Expressou 
gratidão aos vereadores, destacando especialmente alguns pela amizade, 
fidelidade e lealdade. Ressaltou que, mesmo em menos de um mês de gestão, 
não havia recebido ligações de determinados vereadores, mas que isso não 
significava falta de apoio. Agradeceu a todos por fazerem parte da casa de leis 
e afirmou que era motivo de orgulho ver uma Câmara independente, que não 
se tornara "puxadinho" da prefeitura e que havia derrubado vetos do 
executivo. Incentivou os vereadores a manterem a independência e a 
fiscalização, lembrando que a oposição era necessária para apontar problemas 
e permitir correções. Garantiu que, enquanto estivesse interinamente na 
prefeitura, atuaria com espírito de vereador, buscando recursos nos governos 
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estadual e federal e ouvindo críticas dos representantes da população. 
Concluiu reafirmando que contava com os vereadores para construir um 
município melhor, pedindo que buscassem apoio de seus deputados para 
trazer mais recursos. Disse sentir orgulho de fazer parte daquele grupo e que 
acreditava que, com trabalho e dedicação, seria possível revolucionar Itaguaí. 
Finalizou desejando feliz Natal e próspero ano novo, afirmando que 2026 seria 
um ano de grandes investimentos e que Itaguaí havia se tornado um dos 
municípios centrais para o governo federal no estado do Rio de Janeiro. 
Afirmou que, como bom municipalista, sabia que o dinheiro deveria 
permanecer no município e não em Brasília ou no estado, já que ninguém dizia 
morar no Brasil ou no Rio de Janeiro, mas sim em Itaguaí. Destacou que era 
Itaguaí que deveria receber a maior parte da divisão dos impostos, mas 
lamentou que, no país atual, tudo estivesse invertido e o município ficasse 
com a menor parcela. Declarou que, por ser municipalista, entendia que 
vereadores e prefeitos não deveriam entrar em disputas entre esquerda, centro 
e direita, mas sim dialogar com todos os lados para conseguir recursos, pois 
quem ganhava com isso era o município. Ressaltou que não importava de onde 
viesse o fomento financeiro, o essencial era garantir que a população fosse 
beneficiada. Garantiu que, sem desavenças políticas, continuariam 
trabalhando dia e noite para entregar um município cada vez melhor aos 
cidadãos. Agradeceu ao Presidente da Câmara e mencionou os vereadores 
Raquel e Guilherme, dizendo que sabia o quanto eram parceiros e amigos. 
Brincou com Kiffer, afirmando que não precisava falar com seu filho todos os 
dias, pois sabia que poderia contar com ele quando fosse necessário. Disse o 
mesmo sobre Robertinho e sobre seu irmão Fabinho Taciano, ressaltando que 
os amigos verdadeiros não precisavam estar em contato diário, mas que, 
quando fosse preciso, estariam presentes com lealdade e cumplicidade. 
Afirmou que levaria para sempre Raquel, Guilherme e Taciano em seu 
coração por tudo o que haviam feito por ele ao longo da vida. Agradeceu 
também aos Secretários, que estavam com ele diariamente, e disse sentir 
prazer em reencontrar os vereadores com quem tinha contato frequente. 
Destacou que todos os suplentes eram como irmãos, mencionando Julinho, 
Karine, Alex, Fabinho e Paty, mas frisou que Raquel, Guilherme e Taciano 
tinham uma gratidão especial. Agradeceu também a Noel, chamando-o de 
parceiro, e reforçou que sempre estaria disponível para todos, assim como eles 
sempre estiveram para ele. Concluiu agradecendo a todos e desejando que 
Deus abençoasse o município de Itaguaí. O Sr. Presidente concedeu a palavra 
ao Ver. Julinho que declarou que falar após o Prefeito amigo era difícil, mas 
comentou em tom de brincadeira que, apesar do pedido para não sentir ciúmes, 
já estava com ciúmes e havia levado a situação para o coração. Disse que se 
sentia parte da casa de leis, responsável por fiscalizar o poder executivo, e que 
havia retomado há menos de um mês, mas encontrara um trabalho já iniciado 
por pessoas competentes como Pimpo, Agenor, Nando, Fabinho, Alex, 
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Patrícia e os demais colegas. Afirmou que dar continuidade a esse trabalho 
era fácil. Ressaltou que, ao chegar à Câmara, encontrou uma verba 
significativa disponível para ser devolvida à prefeitura e investida em áreas 
como saúde, educação e segurança. Destacou a atuação do prefeito, a quem 
descreveu como jovem, competente e dedicado, lembrando que o gestor havia 
deixado a família e até o filho no dia do aniversário para ir a Brasília em busca 
de recursos para a cidade. Enfatizou que, em menos de trinta dias, o prefeito 
havia conseguido devolver mais de trinta e cinco milhões à população, 
resultado de uma Câmara que soube guardar, economizar e respeitar o 
dinheiro público. Afirmou que isso era motivo de orgulho para o município e 
para todos os cidadãos. Concluiu parabenizando o presidente da Câmara, o 
prefeito e os demais vereadores, e em seguida convidou o segundo secretário 
a realizar a leitura da ata anterior. Dando prosseguimento a Sessão, o $n 
Presidente solicitou ao Segundo Secretário que realizasse a leitura da Ata 
anterior, cito a Ata da Quadragésima Sessão Ordinária do Segundo Período 
do Ano de 2025 da Câmara Municipal de Itaguaí-RJ. Terminada a Leitura da 
Ata, o Sr. Presidente a colocou em Discussão e Votação, sendo a mesma 
aprovada por unanimidade. O Sr. Presidente passou a palavra à Primeira 
Secretária para a leitura do Expediente do Dia: Correspondências 
Recebidas: Oficio SMGOV n° 219/2025, de 01 de dezembro de 2025 — ao 
Senhor Presidente da Câmara Municipal — Resposta ao Oficio n° 281/2025 - 
Encaminhando mídia contendo cópia dos processos solicitados - (a) Milton 
Valviesse Gama — Secretário Municipal de Governo. Despacho: Ciente. Em 
18/12/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Oficio SMGOV n° 
220/2025, de 01 de dezembro de 2025 — ao Senhor Presidente da Câmara 
Municipal — Resposta ao Oficio n° 99/2025 - Encaminhando resposta das 
respectivas secretarias acerca dos Requerimentos n° 152, 153 e 154/2025 - (a) 
Milton Valviesse Gama — Secretário Municipal de Governo. Despacho:
Ciente. Em 18/12/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Ofício Governo 
n° 255/25, de 11 de dezembro de 2025 — ao Exm°. Sr. Fabiano José Nunes — 
Presidente Interino da Câmara Municipal de Itaguaí — Encaminhando cópia 
do Decreto n° 4.973, de 08 de dezembro de 2025 — (a) Milton Valviesse Gama 
-- Secretário Municipal de Governo. Despacho: Ciente. Em 18/12/2025. (a) 
Fabiano José Nunes — Presidente. Oficio n" 361/25, de 18 de dezembro de 
2025 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico - à Câmara 
Municipal de Itaguaí — Convite para participação no evento "Carreta do 
Trabalhador" — (a) Osmar Theodoro Pereira — Secretário Municipal de 
Desenvolvimento Econômico. Despacho: Ciente. Em 18/12/2025. (a) 
Fabiano José Nunes — Presidente. Correspondências Expedidas: Oficio n° 
118/25, de 16 de dezembro de 2025 — ao Exm° Sr. Prefeito Interino Haroldo 
Rodrigues Jesus Neto — Encaminhando original das Leis n° 4.268, 4.269, 
4.272, 4.273, 4.285 e 4.286/2025, devidamente Promulgadas por este 
Legislativo — (a) Fabiano José Nunes — Presidente em Exercício. Matérias do 
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Expedientes: Substitutivos, Emendas e Subemendas n° 15 de 2025: 
Emenda Modificativa ao PL 120/2025. Remaneja o Programa de Trabalho 
15.452.0343.2249 - Manutenção da Iluminação Pública com Qualidade, da 
Unidade Orçamentária 0801 — Gabinete do Secretário de Obras para a 
Unidade Orçamentária 3201 — Gabinete do Secretário de Ordem Pública e 
Limpeza Urbana e Realiza as seguintes alterações no Quadro de Detalhamento 
de Despesas (QDD) da consolidação do Orçamento: Autor: Haroldo 
Rodrigues Jesus Neto - Prefeito Municipal. Despacho: À Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação para emitir parecer. Em 18/12/2025. (a) 
Fabiano José Nunes — Presidente. Substitutivos, Emendas e Subemendas n° 
16 de 2025: Emenda Modificativa ao PL 106/2025 que Remaneja o Programa 
de Trabalho 343- Manutenção e Efientização do Sistema de Iluminação 
Pública, Infraestrutura Física do Órgão 08 - Secretaria Municipal de Obras e 
Urbanismo (SMOU) para a o Órgão 32 - Secretaria Municipal de Ordem 
Pública e Limpeza Urbana. Autor: Haroldo Rodrigues Jesus Neto - Prefeito 
Municipal. Despacho: À Comissão de Constituição, Justiça e Redação para 
emitir parecer. Em 18/12/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. 
Substitutivos, Emendas e Subemendas n° 17 de 2025: Emenda Aditiva ao 
PL 142/2025 que Remaneja o Programa de Trabalho 343- Manutenção e 
Efientização do Sistema de Iluminação Pública, Infraestrutura Física do Órgão 
08 - Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo (SMOU) para a o Órgão 32 
- Secretaria Municipal de Ordem Pública e Limpeza Urbana. Autor: Haroldo 
Rodrigues Jesus Neto - Prefeito Municipal. Despacho: À Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação para emitir parecer. Em 18/12/2025. (a) 
Fabiano José Nunes — Presidente. Terminada a Leitura dos Expedientes, o Sr. 
Presidente passou a Ordem do dia, e concedeu a palavra, Pela Ordem, ao 
Ver. Sandro da Herminio a votação em bloco dos requerimentos e indicações. 
O Sr. Presidente acatou o pedido do nobre vereador e apresentou para o 
Plenário decidir, sendo o mesmo aprovado. O Sr. Presidente concedeu a 
palavra, Pela Ordem, ao Ver. Guilherme Farias que solicitou a Inclusão de 
Pauta e a Dispensa de Interstício dos Projetos de Lei 133 e 143/2025, de 
autoria do Poder Executivo. O Sr. Presidente acatou o pedido do nobre 
vereador e apresentou para o Plenário decidir, sendo o mesmo aprovado. O 
Sr. Presidente acatou o pedido do nobre vereador e apresentou para o Plenário 
decidir, sendo os mesmos aprovados. O Sr. Presidente concedeu a palavra, 
Pela Ordem, à Vera. Karine Brandão que solicitou a Inclusão de Pauta dos 
Requerimentos número 167 e 168/2025, de sua autoria. O Sr. Presidente 
acatou o pedido da nobre vereadora e procedeu a inclusão em pauta. Em 
seguida, o Sr. Presidente passou a palavra à Primeira Secretária para a leitura 
dos documentos constantes de pauta: Requerimento n" 167 de 2025: Moção 
de Congratulações e Elogios ao Sr. Renan Kyoshi Hiraoka. Autor: Dra. Karine 
Brandão. Despacho: Aprovado. Em 18/12/2025. (a) Fabiano José Nunes—
Presidente. Requerimento n° 168 de 2025: Moção de Congratulações e 
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Elogios à Sra. Josiane Cunha. Autor: Dra. Karine Brandão. Despacho:
Aprovado. Em 18/12/2025. (a) Fabiano José Nunes— Presidente. Indicação n° 
607 de 2025: Solicitando a implantação de uma Creche Municipal no bairro 
Águas Lindas. Autor: Rachel Secundo. Despacho: Aprovado. Em 
18/12/2025. (a) Fabiano José Nunes— Presidente. Indicação n° 608 de 2025: 
Solicitando a adoção de medidas para assegurar o atendimento às pessoas com 
deficiência auditiva, por meio de intérprete de Libras ou recursos equivalentes 
de acessibilidade comunicacional, em todos os estabelecimentos privados de 
atendimento ao público no município. Autor: Rachel Secundo. Despacho:
Aprovado. Em 18/12/2025. (a) Fabiano José Nunes— Presidente. Indicação n° 
609 de 2025: Solicitando em caráter de urgência a instalação de redutores de 
velocidade (quebra-molas) na Rua Odilon Penolon Fialho (próximo a Creche 
Eliane Barbosa Lopes), no bairro Vila Geny. Autor: Fabinho Rocha. 
Despacho: Aprovado. Em 18/12/2025. (a) Fabiano José Nunes— Presidente. 
Indicação n° 610 de 2025: Solicitando em caráter de urgência troca de 
manilhas na Avenida Governador Amaral Peixoto, nos números 483 e 576, no 
bairro Coroa Grande. Autor: Fabinho Rocha. Despacho: Aprovado. Em 
18/12/2025. (a) Fabiano José Nunes— Presidente. Indicação n° 611 de 2025: 
Solicitando que seja feita a operação tapa buraco e troca de manilha pela 
extensão da Estrada da Porteira, n° 40, Rua do Campo Guarapari. Autor: Dra. 
Karine Brandão. Despacho: Aprovado. Em 18/12/2025. (a) Fabiano José 
Nunes— Presidente. Indicação n° 612 de 2025: Solicitando que seja feito o 
estudo de viabilidade para construção de um ponto de ônibus coberto na 
Estrada de Piranema, próximo ao acesso do Shopping Pátio Mix. Autor: Dra. 
Karine Brandão. Despacho: Aprovado. Em 18/12/2025. (a) Fabiano José 
Nunes— Presidente. Indicação n° 613 de 2025: Solicitando reparo de 
iluminação em toda extensão da Rua Travessa Senhor do Bonfim, bairro 
Ibirapitanga. Autor: Guilherme Farias. Despacho: Aprovado. Em 18/12/2025. 
(a) Fabiano José Nunes— Presidente. Indicação n° 614 de 2025: Solicitando 
que seja realizada a pavimentação asfáltica do final da Avenida Visconde de 
Mauá, bairro Vila Ibirapitanga. Autor: Guilherme Farias. Despacho:
Aprovado. Em 18/12/2025. (a) Fabiano José Nunes— Presidente. Indicação n° 
615 de 2025: Solicitando reparo na iluminação pública na Rua José Lourenço, 
em frente ao n° 26, e outros pontos da mesma, localizada no bairro Vila 
Margarida. Autor: Paty Bumerangue. Despacho,: Aprovado. Em 18/12/2025. 
(a) Fabiano José Nunes— Presidente. Indicação n° 616 de 2025: Solicitando 
estudo de viabilidade afim de solucionar problema na Ponte localizada na Rua 
Dr. Curvelo Cavalcante, próximo ao Guanabara quanto à passagem de 
pedestres, bairro Centro. Autor: Paty Bumerangue. Despacho: Aprovado. Em 
18/12/2025. (a) Fabiano José Nunes— Presidente. Indicação n° 617 de 2025: 
Solicitando a remoção de tronco de árvore em frente ao Colégio Cenecista 
Luiz Murat, localizado na Av. Deputado Octávio Cabral, n° 651, bairro Jardim 
Primavera. Autor: Sandro da Hermínio. Despacho: Aprovado. Em 
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18/12/2025. (a) Fabiano José Nunes— Presidente. Indicação n° 618 de 2025: 
Solicitando a remoção de tronco de árvore, localizado na praia do Condomínio 
Frontal das Ilhas, bairro Coroa Grande. Autor: Sandro da Hermínio. 
Despacho: Aprovado. Em 18/12/2025. (a) Fabiano José Nunes— Presidente. 
Indicação n° 619 de 2025: Solicitando a efetivação da vacinação DTPA, para 
a rede de apoio às gestantes no Município de Itaguaí. Autor: Fabinho Taciano. 
Despacho: Aprovado. Em 18/12/2025. (a) Fabiano José Nunes— Presidente. 
Parecer da Comissão de Defesa da Mulher: Assunto: Projeto de Lei n° 061 
de 2025 de autoria do Vereador Olindino Cerqueira. Ementa: Dispõe sobre o 
Passaporte Cegonha Costa Verde, sistema de gratuidade no transporte público 
para realização de assistência médica desde o pré-natal até o puerpério, nas 
unidades básicas do sistema único de saúde, às pessoas gestantes em condição 
de vulnerabilidade social e dá outras providências. Relatora: Vereadora 
Patrícia Fernanda Kuchenbecker. Analisando o projeto de lei em epígrafe, 
opino pela Aprovação. É o Parecer. Sala das Comissões, 11 de novembro de 
2025. Vereadora Rachel Secundo da Silva - Presidente; Vereadora Patrícia 
Fernanda Kuchenbecker - Relatora; Vereador Alecsandro Alves de Azevedo 
- 10 Suplente. Despacho: Aprovado, inclua-se na Ordem do Dia em Primeira 
Discussão. Em 18/12/2025. (a) Fabiano José Nunes— Presidente. Parecer da 
Comissão de Defesa da Mulher: Assunto: Projeto de Lei n° 94 de 2025 de 
autoria da Vereadora Rachel Secundo. Ementa: Autoriza a instituição do 
programa de tratamento odontológico especializado, gratuito, humanizado e 
prioritário voltado às mulheres vítimas de violência, no âmbito do município 
de Itaguaí, e dá outras providências. Relatora: Vereadora Patrícia Fernanda 
Kuchenbecker. Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela 
Aprovação. É o Parecer. Sala das Comissões, 11 de novembro de 2025. 
Vereadora Rachel Secundo da Silva - Presidente; Vereadora Patrícia Fernanda 
Kuchenbecker - Relatora; Vereador Alecsandro Alves de Azevedo - 10 
Suplente. Despacho: Aprovado, à Comissão de Saúde para emitir parecer. Em 
18/12/2025. (a) Fabiano José Nunes— Presidente. Primeira Discussão do 
Projeto de Lei n° 132 de 2025: Ementa: Acrescenta Parágrafo Único ao artigo 
78 da lei n° 2.412/2003. Autor: Haroldo Rodrigues Jesus Neto - Prefeito 
Municipal. Despacho: Aprovado em Primeira Discussão, inclua-se na Ordem 
do Dia em Discussão Final. Em 18/12/2025. (a) Fabiano José Nunes—
Presidente. Discussão Final do Projeto de Lei n° 62 de 2025: Ementa: 
Dispõe sobre a instituição do programa de registro civil, identidade, CPF e 
outros no hospital/maternidade municipal de Itaguaí e dá outras providências. 
Autor: Olindino Cerqueira. Despacho: Aprovado em Discussão Final. Em 
18/12/2025. (a) Fabiano José Nunes— Presidente. Discussão Final do Projeto 
de Lei n° 125 de 2025: Ementa: Dispõe sobre a disponibilização de soro 
antiofidico no Hospital Municipal São Francisco Xavier, no Município de 
Itaguaí, e dá outras providências. Autor: Agenor Teixeira. Despacho:
Aprovado em Discussão Final. Em 18/12/2025. (a) Fabiano José Nunes—
514 
Presidente. Terminada a Ordem do Dia. não havendo mais inscritos para o 
Grande Expediente e nada mais havendo para constar, o Sr. Presidente 
encerrou a presente Sessão, marcando outra logo a seguir. Eu, Domingos 
Jannuzi Alves egislativo — Redação, redigi esta Ata. 
ira Secretária 
Vice-Presidente 
Segundo Secretário