sessao nº 17

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ATA DA DÉCIMA SÉTIMA SESSÃO 
EXTRAORDINÁRIA DO ANO DE 2025 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAl 
—RJ. 
Aos dezoito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco, na 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Itaguaí, à Rua Amélia Louzada, n° 
277 — Centro, reuniram-se os Senhores Vereadores para a 17" Sessão 
Extraordinária do ano de 2025 da Câmara Municipal de Itaguai. Procedida 
chamada nominal, estiveram presentes os seguintes Vereadores: Fabiano José 
Nunes —Presidente, Guilherme Severino Campos de Farias Kifer Ribeiro — 2° 
Vice-Presidente; Patrícia Fernanda Kuchenbecker — 3 a Vice-Presidente; 
Rachel Secundo da Silva — 1' Secretária, Alexandro Valença de Paula— 2° 
Secretário, Dra. Karine Brandão Barbosa de Lima, Julio Cezar José de 
Andrade Filho, José Domingos do Rozário; Alecsandro Alves de Azevedo, 
Fábio Luís da Silva Rocha e Noel Pedrosa de Mello. Havendo número legal, 
o Sr. Presidente declarou aberta a presente Sessão e solicitou à Primeira 
Secretária que realizasse a leitura dos documentos constantes de pauta: 
Ordem do Dia: Parecer da Comissão de Constituição. Justiça e Redação: 
Assunto: Projeto de lei n° 133/2025 de autoria do Poder Executivo. Ementa:
Altera dispositivos da Lei n° 4.064/2023, para estabelecer valores fixos de 
bolsas, criar novas categorias de bolsistas, permitir parcerias público-privadas 
e dá outras providências. Relator: Ver. Julinho. O Projeto de Lei em análise 
altera dispositivos da Lei Municipal n° 4.064/2023, que institui o Programa de 
Apoio à Formação Musical da Banda Municipal de Itaguai — BAMITA, com 
a finalidade de estabelecer valores fixos para concessão de bolsas, criar novas 
categorias de bolsistas e autorizar a celebração de parcerias público-privadas 
e outros instrumentos de cooperação para o financiamento do programa. Em 
síntese, diante do exposto, opino pela Constitucionalidade. É o Parecer. Sala 
das Comissões, 16 de dezembro de 2025. (aa) Ver. Zé Domingos - Presidente; 
Ver. Julinho - Relator; Ver. Karine Brandão - Membro. Despacho: Aprovado, 
à Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas para 
emitir parecer. Em 18/12/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Parecer 
da Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Assunto: Projeto de lei 
n°143/2025 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Dispõe sobre o 
parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Itaguai com seu 
Regime Próprio de Previdência Social — RPPS, de que tratam os arts. 115 e 
112 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — ADCT, com a 
redação conferida pela Emenda Constitucional n° 136, de 9 de setembro de 
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2025. Relator: Ver. Julinho. Em síntese, diante do exposto, opino pela 
Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissões, 16 de dezembro de 
2025. (aa) Ver. Zé Domingos - Presidente; Ver. Julinho - Relator; Ver. Karine 
Brandão - Membro. Despacho: Aprovado, à Comissão de Finanças, 
Orçamento, Controle e Prestação de Contas para emitir parecer. Em 
18/12/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Parecer da Comissão de 
Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas: Assunto: Projeto 
de Lei n° 133/2025, de autoria do Poder Executivo. Ementa: Altera 
dispositivos da Lei n° 4.064/2023, para estabelecer valores fixos de bolsas, 
criar novas categorias de bolsistas, permitir parcerias público-privadas e dá 
outras providências. Relator: Ver. Zé Domingos. Após exame do Projeto de 
Lei e de seus impactos potenciais, esta Comissão observa, em relação à: ... 
Diante do exposto, a Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação 
de Contas opina favoravelmente quanto à Aprovação do Projeto de Lei n° 
133/2025, por entender que a proposição é compatível com o orçamento 
vigente; Observa as normas contábil-financeiras aplicáveis; Não compromete 
o equilíbrio fiscal; Amplia a eficiência e sustentabilidade do Programa 
BAMITA. É o Parecer. Sala das Comissões, terça-feira, 18 de dezembro de 
2025. (aa) Ver. Guilherme Farias - Presidente; Ver. Zé Domingos - Relator; 
Vera. Rachel Secundo - Membro. Despacho: Aprovado, à Comissão de 
Educação e Cultura para emitir parecer. Em 18/12/2025. (a) Fabiano José 
Nunes — Presidente. Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, 
Controle e Prestação de Contas: Assunto: Projeto de Lei n° 143/2025, de 
autoria do Poder Executivo. Ementa: Dispõe sobre o parcelamento e 
reparcelamento de débitos do município de Itaguaí com seu Regime Próprio 
de Previdência Social - RPPS, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das 
Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação conferida 
pela Emenda Constitucional n° 136, de 9 de setembro de 2025. Relator: Ver. 
Zé Domingos. ... A Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação 
de Contas opina favoravelmente à Aprovação, por entender que a matéria é 
compatível com as normas orçamentárias, financeiras e contábeis vigentes; ... 
É o Parecer. Sala das Comissões, 18/12/2025 (aa) Ver. Guilherme Farias - 
Presidente; Ver. Zé Domingos - Relator; Vera. Rachel Secundo - Membro. 
Despacho: Aprovado, inclua-se na Ordem do Dia em Primeira Discussão. Em 
18/12/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Parecer da Comissão de 
Educação e Cultura: Assunto: Projeto de Lei n° 133/2025, de autoria do 
Poder Executivo. Ementa: Altera dispositivos da Lei n° 4.064/2023, para 
estabelecer valores fixos de bolsas, criar novas categorias de bolsistas, 
permitir parcerias público-privadas e dá outras providências. Relator: Ver. Zé 
Domingos. Analisando o Projeto de Lei, identificamos que: ... Diante do 
exposto, a Comissão de Educação e Cultura opina favoravelmente à 
Aprovação do Projeto de Lei n° 133/2025, por entender que o texto apresenta 
adequação técnica; Atende ao interesse público; Contribui para o 
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fortalecimento das políticas culturais do município; Aperfeiçoa e amplia a 
efetividade do Programa BAMITA. É o Parecer. Sala das Comissões, 18 de 
dezembro de 2025. (aa) Vera. Rachel Secundo - Presidente em Exercício; Ver. 
Julinho - Relator; Ver. Sandro da Hermínio - 1 Suplente. Despacho:
Aprovado, inclua-se na Ordem do Dia em Primeira Discussão. Em 
18/12/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Primeira Discussão e 
Discussão Final do Projeto de Lei n° 133 de 2025: Ementa: Altera 
dispositivos da Lei n° 4.064/2023, para estabelecer valores fixos de bolsas, 
criar novas categorias de bolsistas, permitir parcerias público-privadas e dá 
outras providências. Autor: Haroldo Rodrigues Jesus Neto - Prefeito 
Municipal. Despacho: Aprovado em Primeira Discussão e Discussão Final. 
Em 18/12/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Primeira Discussão e 
Discussão Final do Projeto de Lei n" 143 de 2025: Ementa: Dispõe sobre o 
parcelamento e reparcelamento de débitos do município de Itaguaí com seu 
regime próprio de previdência social - rpps, de que tratam os Arts. 115 e 117 
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação 
conferida pela emenda constitucional n° 136, de 9 de setembro de 2025. Autor:
Haroldo Rodrigues Jesus Neto - Prefeito Municipal. Despacho: Aprovado em 
Primeira Discussão e Discussão Final. Em 18/12/2025. (a) Fabiano José 
Nunes — Presidente. Nada mais havendo a constar, o Sr. Presidente declarou 
encerrada a presente Sessão, marcando a próxima para o dia 23 de dezembro, 
em horário regimental. Eu, Domingos Jannuzi Alves, Tec. Legislativo — 
Redação, redigi esta Ata. 
meira Secretária 
Vice-Presidente 
3° Vice- esidente 
Segundo Secretário