sessao nº 11

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ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA 
SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO 
PERÍODO DO ANO DE DOIS MIL E 
VINTE E SEIS DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ITAGUAí — RJ 
Aos vinte e seis dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis, na 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Itaguaí, à Rua Amélia Louzada, n° 
277 — Centro, reuniram-se os Senhores Vereadores para a 1 la Sessão 
Ordinária do 1° Período de 2026. Procedida a verificação de presença, 
estiveram presentes os seguintes Vereadores: Fabiano José Nunes — 
Presidente, Guilherme Severino Campos de Farias Kifer Ribeiro — 2° Vicé= 
Presidente; Patrícia Fernanda Kuchenbecker — 3° Vice-Presidente, Rachel 
Secundo da Silva - — 
1a Secretária; Alexandro Valença de Paula — 2° 
Secretário, Julio Cezar José de Andrade Filho, José Domingos do Rozário; 
Dra. Karine Brandão Barbosa de Lima, Fábio Luis da Silva Rocha e 
Alecsandro Alves de Azevedo, deixando de comparecer o Ver. Noel Pedrosa 
de Mello com sua ausência justificada. Havendo número legal, o Sr. 
Presidente declarou aberta a presente Sessão, registrando a Presença dos 
Secretários Municipais Dr. Robens Júnior e Nando Rodrigues, os convidando 
a adentrar o Plenário. Em seguida, convidou o Ver. Sandro da Hermínio 
proceder a Leitura Bíblica: Romanos .8 18. O Sr. Presidente solicitou ao 
Segundo Secretário que realizasse a leitura da Ata anterior, cito a Ata da 
Décima Sessão Ordinária do Primeiro Período Ano de 2026 da Câmara 
Municipal de Itaguaí — RJ. Terminada a Leitura da Ata, O Sr. Presidente a 
colocou em Discussão e Votação, sendo a mesma aprovadas por unanimidade. 
O Sr. Presidente passou a palavra à Primeira Secretária para a leitura do 
Expediente do Dia: Matérias do Expediente: Mensagem do Poder 
Executivo com Pedido de Urgência n° 15 de 2026: encaminhando o Projeto 
de Lei que ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS AO ARTIGO 45 DA LEI 
MUNICIPAL N°4.056, DE 09 DE JANEIRO DE 2023, a fim de que o mesmo 
seja apreciado em regime de urgência. Autor: Haroldo Rodrigues Jesus Neto 
- Prefeito Municipal. Despacho: Urgência Aprovada. Em 26/03/2026. (a) 
Fabiano José Nunes — Presidente. Mensagem do Poder Executivo com 
Pedido de Urgência n° 16 de 2026: encaminhando o Projeto de Lei que 
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICíPIO DE ITAGUAÍ O INCENTIVO 
FISCAL DE ISS EM BENEFÍCIO DA PRODUÇÃO DE PROJETOS 
CULTURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, a fim de que o mesmo seja 
apreciado em regime de urgência. Autor: Haroldo Rodrigues Jesus Neto - 
Prefeito Municipal. Despacho,: Urgência Aprovada. Em 26/03/2026. (a) 
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Fabiano José Nunes — Presidente. Projeto de Lei n° 5 de 2026: Ementa: 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA 
'ADOTE UMA PRAÇA' NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ E ESTABELECE 
DIRETRIZES PARA A PARCERIA ENTRE O PODER PÚBLICO E A 
SOCIEDADE CIVIL. Autor: Guilherme Farias. Despacho: À Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação para emitir parecer. Em 26/03/2026. (a) 
Fabiano José Nunes — Presidente. Projeto de Lei n° 22 de 2026: Ementa: 
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA ENTRADA DO PROFISSIONAL 
PROPAGANDISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS NAS 
UNIDADES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAGUAÍ 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Dra. Karine Brandão. Despacho:
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação para emitir parecer. Em 
26/03/2026. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Projeto de Lei n° 27 de 
2026: Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE POLÍTICA MUNICIPAL 
DE PROMOÇÃO A CULTURA OCEÂNICA, FLUVIAL E 
PRESERVAÇÃO DOS MANGUEZAIS E NA REDE DE ENSINO DO 
MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Paty 
Bumerangue. Despacho: À Comissão de Constituição, Justiça e Redação para 
emitir parecer. Em 26/03/2026. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Projeto 
de Lei n° 37 de 2026: Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E 
IMPLANTAÇÃO DO PROJETO ESPORTE, CULTURA E INCLUSÃO, 
NOS FINAIS DE SEMANA E FERIADO NOS ESPAÇOS FÍSICOS DAS 
ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
Autor: Paty Bumerangue. Despacho: À Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação para emitir parecer. Em 26/03/2026. (a) Fabiano José Nunes — 
Presidente. Projeto de Lei n° 42 de 2026: Ementa: AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS AOS ÓRGÃOS 
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Haroldo Rodrigues 
Jesus Neto - Prefeito Municipal. Despacho: À Comissão de Constituição, 
Justiça e Redação para emitir parecer. Em 26/03/2026. (a) Fabiano José Nunes 
— Presidente. Projeto de Lei n° 57 de 2026: Ementa: ESTABELECE A 
ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. Autor: Haroldo Rodrigues Jesus Neto - Prefeito 
Municipal. Despacho: À Comissão de Constituição, Justiça e Redação para 
emitir parecer. Em 26/03/2026. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Projeto 
de Lei n°59 de 2026: Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS 
À LEI MUNICIPAL N°4.311/2025, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE 
INSTITUI O PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA 
FAMILIAR, INCENTIVO À PRODUÇÃO RURAL SUSTENTÁVEL E 
DESENVOLVIMENTO AGROECOLÓGICO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS". Autor: Guilherme Farias. Despacho: À Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação para emitir parecer. Em 26/03/2026. (a) 
Fabiano José Nunes — Presidente. Terminada a leitura dos Expedientes, o Sr. 
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Presidente passou a Ordem do Dia, concedendo a palavra ao Ver. Guilherme 
Farias que, Pela Ordem, requereu a votação em bloco dos Requerimentos e 
Indicações. O Sr. Presidente acatou o pedido do vereador e ofereceu para 
deliberação do Plenário, sendo o mesmo aprovado. Em seguida, o Sr. 
Presidente concedeu a palavra à Vera. Karine Brandão que, Pela Ordem, 
requereu a inclusão de pauta dos Requerimentos 53 e 54/2026, de sua autoria. 
O Sr. Presidente acatou o pedido da nobre vereadora e procedeu as inclusões. 
Em seguida, o Sr. Presidente deu prosseguimento à Ordem do Dia solicitando 
à Primeira Secretária que realizasse a leitura dos documentos em pauta: 
Requerimento n° 45 de 2026: Moção de Congratulações e Elogios à Sra. 
Rosária de Freitas Martins. Autor: Rachel Secundo. Despacho,: Aprovado. Em 
26/03/2026. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Requerimento n° 46 de 
2026: Moção de Congratulações e Elogios à Sra. Sueli de Barros Clarindo. 
Autor: Rachel Secundo. Despacho: Aprovado. Em 26/03/2026. (a) Fabiano 
José Nunes — Presidente. Requerimento n° 51 de 2026: Moção de 
Congratulações e Elogios à Sra. Juliana Lima de Jesus Avidez. Autor: Sandro 
da Herminio. Despacho: Aprovado. Em 26/03/2026. (a) Fabiano José Nunes 
— Presidente. Requerimento n° 52 de 2026: Moção de Congratulações e 
Elogios à Sra. Midiã Cavalcante de Lima Alves. Autor: Sandro da Herminio. 
Despacho: Aprovado. Em 26/03/2026. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. 
Requerimento n° 53 de 2026: Moção de Congratulações e Elogios à Sra. 
Maria dos Prazeres Vieira Lins. Autor: Dra. Karine Brandão. Despacho:
Aprovado. Em 26/03/2026. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. 
Requerimento n° 54 de 2026: Moção de Congratulações e Elogios à Sra. 
Bruna Elisa Siqueira Santos Amaral. Autor: Dra. Karine Brandão. Despacho:
Aprovado. Em 26/03/2026. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Indicação 
n° 155 de 2026: Solicitando o desentupimento de bueiros na Rua Nossa 
Senhora das Graças, no bairro Califórnia. Autor: Alex Alves. Despacho:
Aprovado. Em 26/03/2026. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Indicação 
n° 156 de 2026: Solicitando o desentupimento de bueiros na Rua Prefeito 
Morais Dias, no bairro Ibirapitanga. Autor: Alex Alves. Despacho: Aprovado. 
Em 26/03/2026. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Indicação n° 161 de 
2026: Solicitando a implementação de programa para a distribuição gratuita 
de absorventes higiênicos e kits de higiene pessoal às mulheres em situação 
de vulnerabilidade social. Autor: Rachel Secundo. Despacho: Aprovado. Em 
26/03/2026. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Indicação n° 162 de 2026: 
Solicitando adoção de medidas administrativas visando descentralizar a 
entrega dos resultados de exames de mamografia, de modo que possam ser 
retirados nas unidades de saúde mais próximas do domicilio das pacientes. 
Autor: Rachel Secundo. Despacho: Aprovado. Em 26/03/2026. (a) Fabiano 
José Nunes — Presidente. Indicação n° 172 de 2026: Solicitando que 
determine a realização de criação do Centro de Referência de Assistência 
Social — CRAS itinerante, visando ampliar o acesso e os serviços 
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socioassistenciais nos bairros no município de Itaguaí. Autor: Dra. Karine 
Brandão. Despacho: Aprovado. Em 26/03/2026. (a) Fabiano José Nunes — 
Presidente. Indicação n° 173 de 2026: Solicitando a implantação de ponto de 
acolhimento no Parque Municipal, com vestiário, banheiro, apoio da Guarda 
Municipal, disponibilização de telefone e oferta de cuidados diários voltados 
às mulheres. Autor: Dra. Karine Brandão. Despacho: Aprovado. Em 
26/03/2026. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Indicação n° 174 de 2026: 
Solicitando que seja realizado reparo na iluminação pública na altura do 
número 50, da Rua Jonas Costa Pereira, bairro Centro. Autor: Guilherme 
Farias. Despacho: Aprovado. Em 26/03/2026. (a) Fabiano José Nunes — 
Presidente. Indicação n° 175 de 2026: Solicitando que seja realizada a 
retirada de entulhos e limpeza da Rua Hélio de Abreu Dias, bairro Engenho. 
Autor: Guilherme Farias. Despacho: Aprovado. Em 26/03/2026. (a) Fabiano 
José Nunes — Presidente. Indicação n° 176 de 2026: Solicitando reparo na 
rede de esgoto da Rua Pirapora, n° 365, Condomínio Estrela do Céu, 
localizado no bairro Vista Alegre. Autor: Paty Bumerangue. Despacho:
Aprovado. Em 26/03/2026. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Indicação 
n° 177 de 2026: Solicitando a realização de Ação Social, com atendimento 
dentário, atendimento médico e isenção de documentos no bairro Vista Alegre 
(Morro do Carvão). Autor: Paty Bumerangue. Despacho: Aprovado. Em 
26/03/2026. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Indicação n° 178 de 2026: 
Solicitando a troca de lâmpada na Praça do Teixeira, na Rua Genecildo Aguiar 
Vieira Teixeira, no bairro Teixeira. Autor: Sandro da Hermínio. Despacho:
Aprovado. Em 26/03/2026. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Indicação 
n° 179 de 2026: Solicitando a limpeza do bueiro com Vacoll na Rua Adão 
Diniz, lote 02, quadra 112, no bairro Brisamar. Autor: Sandro da Hermínio. 
Despacho: Aprovado. Em 26/03/2026. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. 
Indicação n° 180 de 2026: Solicitando limpeza e roçada por toda extensão na 
Rua Prefeito José Maria de Brito, bairro Monte Serrat. Autor: Zé Domingos. 
Despacho: Aprovado. Em 26/03/2026. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. 
Indicação n° 181 de 2026: Solicitando limpeza e roçada na Praça Delfim 
Marra de Oliveira, bairro Monte Serrat. Autor: Zé Domingos. Despacho:
Aprovado. Em 26/03/2026. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Indicação 
n° 182 de 2026: Solicitando em caráter de urgência, a limpeza completa da 
Praia de Coroa Grande, com retirada de resíduos sólidos e manutenção 
periódica da faixa de areia e do entorno. Autor: Fabinho Rocha. Despacho:
Aprovado. Em 26/03/2026. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Indicação 
n° 183 de 2026: Solicitando em caráter de urgência, reforma e revitalização 
das calçadas de pedestres no Centro do Município, visto que as deformações 
existentes estão dificultando o tráfego de pedestres que utilizam e transitam 
pelo local diariamente, aumentando o risco de acidentes, devido ao estado 
deteriorado que se encontram. Autor: Fabinho Rocha. Despacho: Aprovado. 
Em 26/03/2026. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Indicação n° 184 de 
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2026: Solicitando que seja realizada a troca de lâmpadas na extensão da Raul 
Rangel, bairro Centro. Autor: Noel da SOS. Despacho: Discussão adiada pela 
ausência do autor. Em 26/03/2026. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. 
Parecer da Comissão de Constituição. Justiça e Redação: Assunto: Razões 
do Veto 021/ 2025 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Veta integralmente 
o PL 101/2025 que "CRIA O SERVIÇO DE ATENDIMENTO E 
EMERGÊNCIA MÉDICA COM MOTO, DENOMINADO MOTO-SAMU 
NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Relator: Vereadora 
Dr. Karine Brandão. Analisando as razões do veto ao Projeto de Lei n° 
101/2025, verifica-se que o Poder Executivo alega vício de iniciativa e 
possível impacto administrativo e orçamentário, tratando-se de medida de 
relevante interesse público, sem impor obrigação imediata Entretanto, a 
proposta visa aprimorar o atendimento de urgência e emergência, de execução 
ou geração direta de despesas. Assim, entende-se que as razões do veto não 
são suficientes para afastar a constitucionalidade e o interesse público da 
matéria. Nestes termos, opino pela sua Derrubada do Veto, nos termos acima 
expostos. É o Parecer. Sala das Comissões, 17 de março de 2026. (aa) José 
Domingos — Presidente; Karine Brandão — Relatora; Guilherme Farias — 
Membro. Despacho: Aprovado, inclua-se na Ordem do Dia em Discussão 
Única. Em 26/03/2026. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Parecer da 
Comissão de Constituição, Justiça Redação: Assunto: Razões do Veto 022/ 
2025 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Veta integralmente o PL 
077/2025 que "INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA FIBROMIALGIA NO 
MUNICIPIO DE ITAGUAL A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO 
DIA 29 DE MAIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Relatora: Vereadora 
Dr. Karine Brandão. Analisando as razões do veto ao Projeto de Lei n° 
077/2025, verifica-se que o Poder Executivo aponta possíveis impedimentos 
de ordem administrativa. Entretanto, a proposição possui caráter meramente 
comemorativo e educativo, não implicando criação de despesas obrigatórias 
ou interferência direta na estrutura administrativa. Dessa forma, entende-se 
que não há óbice à sua tramitação, diante de sua relevância social e ausência 
de vícios de constitucionalidade. Nestes termos, opino pela Derrubada do 
Veto, nos termos acima expostos. É o Parecer. Sala das Comissões, 17 de 
março de 2026. (aa) José Domingos — Presidente; Karine Brandão — Relatora; 
Guilherme Farias — Membro. Despacho: Aprovado, inclua-se na Ordem do 
Dia em Discussão Única. Em 26/03/2026. (a) Fabiano José Nunes — 
Presidente. Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação: 
Assunto: Projeto de Lei n° 13 de 2026 de autoria da Ver. Rachel Secundo. 
Ementa: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA MUSICOTERAPIA 
COMO PRÁTICA COMPLEMENTAR DE PROMOÇÃO DA SAÚDE, 
BEM-ESTAR E DESENVOLVIMENTO SOCIAL NO MUNICÍPIO DE 
ITAGUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Relator: Vera. Karine 
Brandão. Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela sua 
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Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissões, 10 de março de 2026. 
(aa) José Domingos — Presidente; Karine Brandão — Relatora; Guilherme 
Farias — Membro. Despacho: Aprovado, à Comissão de Finanças, Orçamento, 
Controle e Prestação de Contas para emitir parecer. Em 26/03/2026. (a) 
Fabiano José Nunes — Presidente. Parecer da Comissão dos Idosos: Assunto: 
Projeto de Lei n° 118/2025 de autoria da Vereadora Patrícia Fernanda 
Kuchenbecker. Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
DISPONIBILIZAR UMA VAGA PARA UM ACOMPANHANTE DE 
PACIENTES IDOSOS OU PESSOAS DEFICIENTES, NA OCORRÊNCIA 
DE VIAGENS PARA PROCEDIMENTOS MÉDICOS FORA DO 
MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "Relator:
Vereador Alexandro Valença de Paula Analisando o projeto de Lei, tendo em 
vista que a matéria já foi apreciada pela Comissão Permanente de Finanças, 
que emitiu parecer favorável, não vislumbrando impedimentos de ordem 
orçamentária ou financeira para sua tramitação. Diante do exposto, na 
qualidade de relator da matéria nesta comissão, manifesto-me Favoravelmente 
quanto a aprovação do Projeto de Lei n° 118/2025. É o Parecer. Sala das 
Comissões, 12 de março de 2026. (aa) José Domingos — Presidente; 
Alexandro Valença de Paula — Relator; Karine Brandão — Membro. 
Despacho: Aprovado, à Comissão de Saúde para emitir parecer. Em 
26/03/2026. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Terminada a Ordem do dia, 
o Sr. Presidente passou ao Grande Expediente concedendo a palavra a Vera. 
Rachel Secundo que cumprimentou a todos e explicou que havia feito uma 
indicação relacionada a um projeto de lei de autoria do vereador Júlio César, 
conhecido como Julinho. Agradeceu pela aprovação da proposta, destacando 
que favorecia os adolescentes e ressaltando a importância do programa de 
fornecimento de absorventes higiênicos nas unidades escolares e postos de 
saúde do município. Finalizou agradecendo ao colega vereador por unir forças 
em prol das mulheres da cidade. Em aparte, o Ver. Julinho explicou que a lei 
de 2021 autorizava o programa de fornecimento de absorventes higiênicos nas 
escolas e postos de saúde municipais, garantindo acesso a estudantes e 
mulheres residentes da cidade. Ele destacou que a medida evitava que 
mulheres de baixa renda faltassem às aulas ou ao trabalho por falta de 
absorventes, prevenia doenças decorrentes do uso prolongado do mesmo 
produto e proporcionava saúde, bem-estar, conforto, dignidade e cuidados 
íntimos. Ressaltou ainda que, na época da aprovação, a vereadora Raquel não 
fazia parte da Câmara, mas que desde 2022 ela vinha desempenhando um 
trabalho incansável em defesa das mulheres do município. Disse que, se 
pudesse, retiraria seu nome da lei para colocar o dela, como forma de 
reconhecimento. Retomando a palavra, a Vera. Raquel Secundo agradeceu e 
parabenizou o prefeito pelo apoio às mulheres e pela realização de projetos 
como o da Secretaria da Mulher na Praça Vicente Cicarino, que promoveu 
cuidados com a saúde e debates sobre direitos. Ela também destacou a 
114 
importância das iniciativas culturais, como o projeto de cultura urbana, e 
parabenizou o secretário William César e o prefeito pelo trabalho. Em 
seguida, deixou dois recados: informou que no dia 27 haveria, na Câmara 
Municipal, um café da manhã de negócios voltado para mulheres, em parceria 
com o Sebrae e a Secretaria de Desenvolvimento, com palestras, workshops e 
exposição de artesanato; e anunciou que no dia 28, no Parque Municipal, 
aconteceria o evento "Mulher cuida de você", promovido pela Secretaria de 
Saúde, das 8h ao meio-dia, voltado ao bem-estar feminino. Em seguida, o Sr. 
Presidente concedeu a palavra ao Ver. Sandro da Hermínio que comunicou 
- que desejava destacar a importância do programa Conecta Trabalho, realizado 
pela prefeitura por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico. Ele 
relatou que, no dia 24 de março de 2026, ocorreu um grande feirão de 
empregos que reuniu centenas de profissionais em busca de trabalho e 
diversas empresas contratando, o que trouxe dignidade aos trabalhadores e 
fomentou a economia da cidade. Parabenizou o prefeito pela iniciativa e 
também a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, que junto com a Casa 
do Empreendedor recebeu o selo ouro de referência em atendimento, 
reconhecendo a excelência do trabalho realizado. Ressaltou que esse 
programa fortalece o desenvolvimento da cidade e amplia a empregabilidade 
dos munícipes. Por fim, afirmou que o prefeito Haroldinho tem como 
prioridade garantir oportunidades de emprego, permitindo que os cidadãos 
tenham a dignidade de levar o sustento para suas famílias diariamente. O Sr. 
Presidente deu prosseguimento ao Grande Expediente concedendo a palavra 
à Vera. Karine Brandão cumprimentou o presidente, os colegas e todos os 
presentes, registrando a presença do secretário de Transporte, Nando, e do 
secretário de Relações Institucionais, Robens, agradecendo e parabenizando￾os pelo trabalho realizado. Em seguida, destacou os avanços na área da saúde 
sob a gestão do prefeito Haroldo, mencionando a diminuição das filas, o 
atendimento às consultas e cirurgias, e a reunião realizada com a Secretaria de 
Saúde para cobrar melhorias. Ressaltou que a população reconhecia esses 
avanços e agradeceu ao prefeito e ao secretário de saúde. Também registrou a 
presença de sua avó, Neusa Alexandrina, de 95 anos, afirmando que era uma 
honra tê-la na sessão e agradecendo pelos ensinamentos e apoio. Citou ainda 
sua "biequinha", a quem se referiu com carinho, e anunciou a entrega de uma 
moção de reconhecimento à sua tia, Luc Rosane Barbosa. Relatou a trajetória 
da homenageada, filha de Joel Francisco Barbosa e Malene de Souza Barbosa, 
nascida em Coroa Grande e residente em Itaguaí, formada em licenciatura em 
Ciências Físicas e Biológicas pela Universidade Rural, com extensão em 
Gestão Pública pela Universidade Federal de Juiz de Fora. Destacou sua 
atuação como gestora cultural, professora em diversas unidades do município, 
subsecretária de cultura e responsável pela inauguração e direção do Teatro 
Municipal de Itaguaí. Ressaltou ainda que Luc sobreviveu a um câncer e 
continuava atuando na cultura por meio do projeto Ativação Cultural. 
115 
Finalizou dizendo que entregar a moção como vereadora era motivo de 
orgulho, agradecendo por tudo que a tia havia feito por sua vida e trajetória, e 
encerrando com agradecimentos ao presidente. O Sr. Presidente concedeu a 
palavra em seguida ao Ver. Julinho afirmou que daria continuidade às palavras 
da vereadora Karine sobre a importância de cuidar dos idosos, ressaltando que 
todos que têm família devem valorizar e homenagear seus entes, como ela 
fazia com sua avó, o que representava também o cuidado do município com 
os idosos. Ele parabenizou a vereadora Raquel pela lei de fornecimento de 
absorventes higiênicos nas escolas e postos de saúde, destacando que a 
iniciativa atendia meninas de regiões mais afastadas, como Chaperó e Cantão, 
que muitas vezes não tinham condições mínimas de higiene em casa. Disse 
sentir orgulho por ter criado essa lei e agradeceu ao prefeito pelo apoio, além 
de parabenizar os secretários Nando e Robens Júnior. Em seguida, falou sobre 
dona Luci, lembrando que ela sempre acreditou em seu potencial, mesmo 
quando ele não tinha condições financeiras ou familiares. Relatou que, apesar 
das dificuldades, frequentava bons ambientes e recebia apoio de pessoas como 
ela e outros amigos. Julinho afirmou que naquele momento, ocupando um 
lugar de referência, reconhecia que o caminho de Deus era maravilhoso e 
declarou que dona Luci era merecedora da moção de homenagem. Finalizou 
agradecendo e encerrando sua fala. O Sr. Presidente concedeu a palavra à 
Vera. Paty Bumerangue cumprimentou a todos e agradeceu ao prefeito 
Haroldinho, ao secretário de saúde e à subsecretária pela realização de uma 
ação voltada às mulheres, destacando a importância dos exames de 
ultrassonografia oferecidos no Semes, onde esteve presente junto com a 
vereadora Raquel. Afirmou que iniciativas como essa eram fundamentais para 
a população e ressaltou a necessidade de mais projetos semelhantes. 
Agradeceu pelo retorno do projeto Viva Junto, que contou com o aval do 
prefeito e a parceria do secretário Nando, responsável por disponibilizar vans 
para o transporte das crianças. Finalizou dizendo que sentia orgulho em fazer 
parte do governo e agradeceu novamente. Nada mais havendo para constar, o 
Sr. Presidente encerrou a presente Sessão, marcando a próxima para o dia 31 
de março, em horário regimental. Eu Domingos Jannuzi Alves, Tec. 
Legislativo — Redação, redigi esta Ata. 
116 
Presid 
dente 
ira Secretária 
Vice-Presidente 
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Se retário