sessao nº 12

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ATA DA DÉCIMA SEGUNDA 
SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO 
PERÍODO DO ANO DE DOIS MIL E 
VINTE E SEIS DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ITAGUM — RJ 
Aos trinta e um dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis, na Sala 
das Sessões da Câmara Municipal de Itaguaí, à Rua Amélia Louzada, n° 277 
— Centro, reuniram-se os Senhores Vereadores para a 12a Sessão Ordinária do 
1° Período de 2026. Procedida a verificação de presença, estiveram presentes 
os seguintes Vereadores: Fabiano José Nunes — Presidente, Guilherme 
Severino Campos de Farias Kifer Ribeiro — 2° Vice-Presidente; Patrícia 
Fernanda Kuchenbecker — 3
0 Vice-Presidente, Rachel Secundo da Silva - — i a
Secretária; Alexandro Valença de Paula — 2° Secretário, Julio Cezar José de 
Andrade Filho, José Domingos do Rozário; Dra. Karine Brandão Barbosa de 
Lima, Fábio Luis da Silva Rocha; Alecsandro Alves de Azevedo e Ver. Noel 
Pedrosa de Mello. Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou aberta a 
presente Sessão, registrando a Presença do Secretário Municipal André 
Amorim, o convidando a adentrar o Plenário. Registrou também a presença 
do Dr. Artur, ex subprocurador da Casa. Em seguida, convidou o Ver. Sandro 
da Hermínio proceder a Leitura Bíblica: Jeremias 29:11. O Sr. Presidente 
solicitou ao Segundo Secretário que realizasse a leitura da Ata anterior, cito a 
Ata da Décima Primeira Sessão Ordinária do Primeiro Período Ano de 2026 
da Câmara Municipal de Itaguaí — RJ. Terminada a Leitura da Ata, O Sr. 
Presidente a colocou em Discussão e Votação, sendo a mesma aprovada por 
unanimidade. O Sr. Presidente registrou a presença do Ver. Vinícius Alves e 
passou a palavra à Primeira Secretária para a leitura do Expediente do Dia: 
Correspondências Recebidas: Oficio Governo n° 099/26, de 24 de março 
de 2026 — ao Exm°. Sr. Fabiano José Nunes — Presidente em Exercício da 
Câmara Municipal de Itaguaí — Encaminhando cópia do Decreto n° 4.999, de 
20 de março de 2026 — (a) Milton Valviesse Gama — Secretário Municipal de 
Governo. Despacho: Aprovado. Em 31/03/2026. (a) Fabiano José Nunes — 
Presidente. Oficio Governo n° 100/26, de 25 de março de 2026 — ao Exm°. 
Sr. Fabiano José Nunes — Presidente em Exercício da Câmara Municipal de 
Itaguaí — Encaminhando cópia do Decreto n° 5.000, de 23 de março de 2026 
— (a) Milton Valviesse Gama — Secretário Municipal de Governo. Despacho:
Aprovado. Em 31/03/2026. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Oficio 
Governo n° 107/26, de 26 de março de 2026 — ao Exm°. Sr. Fabiano José 
Nunes — Presidente em Exercício da Câmara Municipal de Itaguaí — 
Encaminhando cópia da Lei n° 4.314, de 24 de março de 2026 — (a) Milton 
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Valviesse Gama — Secretário Municipal de Governo. Despacho: Aprovado. 
Em 31/03/2026. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Correspondências 
Expedidas: Oficio n" 016/26, de 26 de março de 2026 — ao Exm°. Sr. Prefeito 
Interino — Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Encaminhando original das Lei n° 
4.289/2025, n° 4.292/2025, n° 4.296/2025, n° 4.297/2025, n° 4.298/2025, n° 
4.299/2025, n° 4.302/2025, n° 4.303/2025, n° 4.312/2026 e n° 4.313/2026, 
promulgadas por este Legislativo Municipal, acompanhadas de cópias das 
respectivas publicações — (a) Fabiano José Nunes — Presidente em Exercício. 
Oficio n° 017/26, de 27 de março de 2026 — ao Exm°. Sr. Prefeito Interino — 
Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Encaminhando as seguintes Indicações 
devidamente aprovadas por este Legislativo: Indicações n° 157/2026 e n° 
158/2026 de autoria do Vereador Fabinho Rocha; Indicações n° 159/2026 e n° 
160/2026 de autoria da Vereadora Paty Bumerangue; Indicações n° 163/2026 
e n° 164/2026 de autoria da Vereadora Karine Brandão; Indicação n° 165/2026 
de autoria do Vereador Guilherme Farias; Indicação n° 166/2026 de autoria 
do Vereador Julinho; Indicação n° 167/2025 de autoria do Vereador Sandro 
da Hermínio; Indicações n" 168/2026 e n° 169/2026 de autoria do Vereador 
Zé Domingos; Indicações n° 170/2026 e n° 171/2026 de autoria do Vereador 
Noel da SOS — (a) Fabiano José Nunes — Presidente em Exercício. Oficio n° 
018/26, de 27 de março de 2026 — ao Exm°. Sr. Prefeito Interino — Haroldo 
Rodrigues Jesus Neto — Encaminhando cópia dos Projetos de Lei n° 34/2025, 
n° 63/2025, n° 74/2025, n° 96/2025 e n° 111/2025, devidamente aprovados por 
este Legislativo — (a) Fabiano José Nunes — Presidente em Exercício. Oficio 
n°019/26, de 27 de março de 2026— ao Exm°. Sr. Prefeito Interino — Haroldo 
Rodrigues Jesus Neto — Encaminhando as seguintes Indicações devidamente 
aprovadas por este Legislativo Indicações n° 155/2026 e n° 156/2026 de 
autoria do Vereador Alex Alves; Indicações n° 161/2026 e n° 162/2026 de 
autoria da Vereadora Rachel Secundo; Indicações n° 172/2026 e n° 173/2026 
de autoria da Vereadora Karine Brandão; Indicações n° 174/2026 e n° 
175/2026 de autoria do Vereador Guilherme Farias; Indicações n° 176/2026 e 
n° 177/2026 de autoria da Vereadora Paty Bumerangue; Indicações n° 
178/2026 e n° 179/2026 de autoria do Vereador Sandro da Herrnínio; 
Indicações n° 180/2026 e n° 181/2026 de autoria do Vereador Zé Domingos; 
Indicações n° 182/2026 e n° 183/2026 de autoria do Vereador Fabinho Rocha 
— (a) Fabiano José Nunes — Presidente em Exercício. Matérias do 
Expediente: Mensagem do Poder Executivo com Pedido de Urgência n° 
17 de 2026 encaminhando o Projeto de Lei que REGULAMENTA A 
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER 
NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE 
PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, a fim de que o mesmo seja 
apreciado em regime de urgência. Autor: Haroldo Rodrigues Jesus Neto - 
Prefeito Municipal. Despacho: Urgência Aprovada. Em 31/03/2026. (a) 
Fabiano José Nunes — Presidente. Projeto de Lei n° 60 de 2026:Ementa: 
1 19 
ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS AO ARTIGO 45 DA LEI 
MUNICIPAL N° 4.056, DE 09 DE JANEIRO DE 2023. Autor: Haroldo 
Rodrigues Jesus Neto - Prefeito Municipal. Despacho: À Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação para emitir parecer. Em 31/03/2026. (a) 
Fabiano José Nunes — Presidente. Projeto de Lei n° 61 de 2026: Ementa: 
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ O INCENTIVO 
FISCAL DE ISS EM BENEFÍCIO DA PRODUÇÃO DE PROJETOS 
CULTURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Haroldo Rodrigues 
Jesus Neto - Prefeito Municipal. Despacho: À Comissão de Constituição, 
Justiça e Redação para emitir parecer. Em 31/03/2026. (a) Fabiano José Nunes 
— Presidente. Terminada a leitura dos Expedientes, o Sr. Presidente passou a 
Ordem do Dia, concedendo a palavra ao Ver. Guilherme Farias que, Pela 
Ordem, requereu a votação em bloco dos Requerimentos e Indicações. O Sr. 
Presidente acatou o pedido do vereador e ofereceu para deliberação do 
Plenário, sendo o mesmo aprovado. Em seguida, o Sr. Presidente concedeu a 
palavra ao Ver. Zé Domingos que, Pela Ordem, requereu a inclusão de pauta 
da Indicação 199/2026, de sua autoria. O Sr. Presidente acatou o pedido do 
nobre vereador e procedeu a inclusão. Em seguida, o Sr. Presidente deu 
prosseguimento à Ordem do Dia solicitando à Primeira Secretária que 
realizasse a leitura dos documentos em pauta: Requerimento n° 55 de 2026: 
Moção de Congratulações e Elogios à Dra. Patricia Christiane Afonso Dantas. 
Autor: Rachel Secundo. Despacho: Aprovado. Em 31/03/2026. (a) Fabiano 
José Nunes — Presidente. Requerimento n° 56 de 2026: Moção de 
Congratulações e Elogios à Sra. Maria Fabiana da Silva. Autor: Rachel 
Secundo. Despacho: Aprovado. Em 31/03/2026. (a) Fabiano José Nunes — 
Presidente. Requerimento n° 57 de 2026: Moção de Congratulações e 
Elogios à Sra. Neuza Alexandrino Motta da Silva. Autor: Dra. Karine 
Brandão. Despacho: Aprovado. Em 31/03/2026. (a) Fabiano José Nunes — 
Presidente. Requerimento n° 58 de 2026: Moção de Congratulações e 
Elogios à Sra. Eliane de Albuquerque Pineiro. Autor: Dra. Karine Brandão. 
Despacho: Aprovado. Em 31/03/2026. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. 
Indicação n° 184 de 2026: Solicitando que seja realizada a troca de lâmpadas 
na extensão da Raul Rangel, bairro Centro. Autor: Noel da SOS. Despacho:
Aprovado. Em 31/03/2026. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Indicação 
n° 185 de 2026: Solicitando a criação de ciclovias ao longo da via principal, 
no bairro Teixeira. Autor: Alex Alves. Despacho: Aprovado. Em 31/03/2026. 
(a) Fabiano José Nunes — Presidente. Indicação n° 186 de 2026: Solicitando 
que seja realizada a reforma da Quadra do bairro Califórnia. Autor: Alex 
Alves. Despacho: Aprovado. Em 31/03/2026. (a) Fabiano José Nunes — 
Presidente. Indicação n° 187 de 2026: Solicitando em caráter de urgência, a 
retirada de galhos e entulhos da Rua Ubaldo Câmara, na altura do n° 104 
(esquina), no bairro Centro. Autor: Fabinho Rocha. Despacho: Aprovado. Em 
31/03/2026. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Indicação n° 188 de 2026: 
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Solicitando a Criação do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS 
Vila Geni, no bairro Vila Geni, neste município, visando ampliar o acesso aos 
serviços socioassistenciais e atender a população dos bairros Vila Geni, Somei 
e Itimirim em situação de vulnerabilidade social. Autor: Dra. Karine Brandão. 
Despacho: Aprovado. Em 31/03/2026. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. 
Indicação n° 189 de 2026: Solicitando a Criação do Centro de Referência de 
Assistência Social — CRAS Raiz da Serra, nos bairros Raiz da Serra e Serra 
do Matoso, neste município, visando ampliar o acesso aos serviços 
socioassistenciais e atender a população em situação de vulnerabilidade 
social. Autor: Dra. Karine Brandão. Despacho: Aprovado. Em 31/03/2026. 
(a) Fabiano José Nunes — Presidente. Indicação n° 190 de 2026: Solicitando 
que seja realizada a retirada de entulho e limpeza da Rua Vivail da Silveira, 
bairro Santana. Autor: Guilherme Farias. Despacho: Aprovado. Em 
31/03/2026. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Indicação n° 191 de 2026: 
Solicitando que seja realizado o reparo da iluminação pública na Rua José 
Antônio Ciraudo, bairro Centro. Autor: Guilherme Farias. Despacho:
Aprovado. Em 31/03/2026. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Indicação 
n° 192 de 2026: Solicitando Estudo de Viabilidade para adequar sinalização e 
colocação de quebra-molas na Rua Três, Lt. 02 Qd. 18, perto da padaria do sr. 
Dino, localizado no bairro Coroa Grande. Autor: Paty Bumerangue. 
Despacho: Aprovado. Em 31/03/2026. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. 
Indicação n" 193 de 2026: Solicitando que seja implantado o Banco de Leite 
Materno conforme lei Municipal n°3.614 de 2018. Autor: Paty Bumerangue. 
Despacho: Aprovado. Em 31/03/2026. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. 
Indicação n° 194 de 2026: Solicitando a implantação de cursos de 
qualificação profissional voltados para mulheres no município de Itaguaí, em 
especial para aquelas em situação de vulnerabilidade social. Autor: Rachel 
Secundo. Despacho: Aprovado. Em 31/03/2026. (a) Fabiano José Nunes — 
Presidente. Indicação n° 195 de 2026: Solicitando a construção de um ginásio 
esportivo no município de Itaguaí. Autor: Rachel Secundo. Despacho:
Aprovado. Em 31/03/2026. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Indicação 
n° 196 de 2026: Solicitando a limpeza com roçada da Praça Delfim Marra de 
Oliveira, bairro Monte Serrat. Autor: Sandro da Hermínio. Despacho:
Aprovado. Em 31/03/2026. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Indicação 
n° 197 de 2026: Solicitando a troca de lâmpada em tomo do Abrigo Casa Lar 
do Idoso Anézia de Aguiar, na Rua Adalgisa Lemos n° 383, no bairro Vila 
Geni. Autor: Sandro da Herrnínio. Despacho: Aprovado. Em 31/03/2026. (a) 
Fabiano José Nunes — Presidente. Indicação n° 198 de 2026: Solicitando 
Limpeza por toda extensão da Rua Kaisser Abrão, no bairro Monte Serrat. 
Autor: Zé Domingos. Despacho: Aprovado. Em 31/03/2026. (a) Fabiano José 
Nunes — Presidente. Indicação n° 199 de 2026: Solicitando o retorno do 
convite aos Pastores e líderes religiosos para realizar Oração Mensal em cada 
Primeira Sessão do mês. Autor: Zé Domingos. Despacho: Aprovado. Em 
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31/03/2026. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Discussão Única das 
Razões do Veto n° 21 de 2025: ao Projeto de Lei n° 101/2025, que Cria o 
serviço de Atendimento a Emergência médica com Moto, denominado Moto￾Samu no Município de Itaguaí e dá outras providências. Autor: Rubem Vieira 
de Souza - Prefeito. Despacho: Veto rejeitado. Em 31/03/2026. (a) Fabiano 
José Nunes — Presidente. Discussão Única das Razões do Razões do Veto 
n° 22 de 2025: Veto 022/2025 ao Projeto de Lei n° 77/2025, que INSTITUI O 
DIA MUNICIPAL DA FIBROMIALGIA NO MUNICÍPIO DE ATAGUM, 
A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 29 DE MAIO, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Rubem Vieira de Souza — Prefeito. 
Despacho: Veto rejeitado. Em 31/03/2026. (a) Fabiano José Nunes — 
Presidente. Parecer da Comissão de Constituição. Justiça e Redação: 
Assunto: Projeto de Lei n° 57/26 de autoria do Poder Executivo. Ementa:
Estabelece a Estrutura do Poder Executivo e dá outras providências. Relator:
Vereadora Karine Brandão. Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino 
pela sua Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissões, 27 de março 
de 2026. (aa) Ver. Zé Domingos - Presidente; Ver. Karine Brandão - Relatora; 
Ver. Guilherme Farias - Membro. Despacho: Aprovado, à Comissão de 
Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas para emitir parecer. Em 
31/03/2026. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Parecer da Comissão de 
Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas: Assunto: 
PROJETO DE LEI DE N° 01/26 DO PODER EXECUTIVO. Ementa:
PROÍBE O USO DE LOGOMARCAS, SLOGANS OU QUAISQUER 
OUTROS SÍMBOLOS QUE IDENTIFIQUEM A GESTÃO NA 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Relator:
Vereador Guilherme Farias 1. RELATÓRIO Submete-se à análise desta 
Comissão o Projeto de Lei enviado pelo Poder Executivo que visa vedar a 
utilização de símbolos de propaganda governamental (como logomarcas e 
jingles de gestão) em bens móveis, imóveis e documentos da administração 
direta e indireta de Itaguaí. A proposta determina que a identificação seja feita 
obrigatoriamente pelo nome e brasão oficial do município, garantindo a 
impessoalidade administrativa. 2. FUNDAMENTAÇÃO FINANCEIRA E 
ORÇAMENTÁRIA I. Da Economia aos Cofres Públicos O principal mérito 
financeiro deste projeto é a redução de despesas desnecessárias. Atualmente, 
a cada troca de gestão, o município incorre em gastos elevados para plotar 
veículos, trocar placas de obras, substituir papelaria oficial e repintar prédios 
públicos apenas para atualizar o "slogan" do governante de turno. Ao 
perenizar o brasão oficial, elimina-se o custo de "rebranding" governamental 
a cada quatro anos, o que se traduz em economia real e direta para o erário. II. 
Da Implementação Prospectiva e Ausência de Impacto Imediato O Artigo 2° 
da proposição estabelece que a adequação dos bens ocorrerá de forma 
prospectiva, ou seja, à medida que for necessária a substituição ou nova 
sinalização. Isso significa que a prefeitura não precisará gastar recursos agora 
122 
para apagar o que já existe, mas sim aplicar a regra em novas compras e 
manutenções, o que anula qualquer impacto orçamentário negativo imediato. 
III. Do Controle e Sanções O Artigo 3° reforça o controle da prestação de 
contas ao prever que o descumprimento sujeita o responsável ao ressarcimento 
integral ao erário do valor gasto indevidamente. Tal medida protege o 
patrimônio público contra o uso da máquina administrativa para promoção 
pessoal. 3. VOTO DO RELATOR O projeto está em estrita consonância com 
os princípios da Impessoalidade e Eficiência (Art. 37 da CF/88) e com as 
normas de responsabilidade fiscal, uma vez que promove a austeridade e evita 
o desperdício de recursos públicos com propaganda política travestida de 
comunicação institucional. Pelo exposto, manifesto meu voto pela 
APROVAÇÃO do Projeto de Lei no âmbito desta Comissão de Finanças, 
Orçamento, Controle e Prestação de Contas. É O PARECER. Sala das 
Comissões, 20 de Março de 2026. (aa) José Domingos do Rozário - Presidente 
Guilherme Farias - Relator Julio Cezar — Membro. Despacho: Aprovado, 
inclua-se na Ordem do Dia em Primeira Discussão. Em 31/03/2026. (a) 
Fabiano José Nunes — Presidente. Parecer da Comissão de Finanças, 
Orçamento, Controle e Prestação de Contas: Assunto: SUBSTITUTIVO 
AO PROJETO DE LEI N° 119/2025. DE N° 011/25 de autoria do Vereador 
Agenor de Oliveira Teixeira. Ementa: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA 
CAVALGADA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO 
MUNICÍPIO DE ITAGUM Relator: Vereador Guilherme Farias 1. 
RELATÓRIO A presente proposição visa incluir o "Dia Municipal da 
Cavalgada" no Calendário Oficial do Município, a ser celebrado anualmente 
no dia 1' de maio. O projeto estabelece diretrizes para a valorização cultural, 
turismo rural e bem-estar animal. Cabe a esta Comissão analisar a 
compatibilidade da matéria com as leis orçamentárias vigentes e o impacto 
financeiro nas contas públicas municipais. 2. FUNDAMENTAÇÃO 
TÉCNICA E FINANCEIRA I. Da Ausência de Aumento de Despesa 
Obrigatória Após análise do texto, verifica-se que o projeto possui natureza 
eminentemente autorizativa e declaratória. A instituição de uma data no 
calendário oficial não obriga o Poder Executivo a realizar gastos fixos ou criar 
novos órgãos administrativos. Portanto, não há criação de despesa obrigatória 
de caráter continuado, o que dispensa a apresentação de estimativa de impacto 
trienal exigida pelo Art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Il. Das 
Parcerias e Fomento Econômico O Art. 5° do substitutivo prevê 
expressamente que o município poderá celebrar parcerias com entidades 
públicas e privadas para a viabilização de eventos. Tal dispositivo permite que 
a festividade seja custeada majoritariamente por iniciativa privada ou 
convênios, desonerando o tesouro municipal. Além disso, a justificativa do 
projeto aponta para o incremento da economia local através do turismo rural 
e comércio, o que gera potencial aumento na arrecadação de tributos (como 
ISS e taxas), resultando em saldo positivo para o erário. III. Da 
123 
Compatibilidade Orçamentária Caso o Poder Executivo decida investir 
recursos próprios na celebração, estes deverão estar previstos na Lei 
Orçamentária Anual (LOA) e no Plano Plurianual (PPA), dentro das dotações 
destinadas à Secretaria de Cultura ou de Eventos, não havendo óbice 
financeiro para a aprovação da matéria. 3. VOTO DO RELATOR 
Considerando que a proposição não gera despesas obrigatórias imediatas, 
respeita a Lei de Responsabilidade Fiscal e possui potencial de fomentar a 
economia e o turismo local, meu voto é pela APROVAÇÃO do Substitutivo 
ao Projeto de Lei n° 119/2025 no âmbito desta Comissão de Finanças, 
Orçamento, Controle e Prestação de Contas. Sala das Comissões, 17 de Março 
de 2026. (aa) José Domingos - Presidente Guilherme Farias - Relator Julio 
Cezar — Membro. Despacho: Aprovado, inclua-se na Ordem do Dia em 
Primeira Discussão. Em 31/03/2026. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. 
Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de 
Contas: Assunto: AO PROJETO DE LEI DE N° 129/25 DO VER. AGENOR 
DE OLIVEIRA TEIXEIRA. Ementa: DISPÕE SOBRE O USO DE 
IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO 
PODER EXECUTIVO E DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
QUANDO EM ATIVIDADES EXTERNAS DE VISTORIA, 
FISCALIZAÇÃO, INSPEÇÃO E INAUGURAÇÃO NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Relator:
Vereador Guilherme Farias. 1. RELATÓRIO Vem para análise desta 
Comissão o Projeto de Lei que estabelece a obrigatoriedade de uso de crachá 
de identificação funcional e colete padronizado para servidores municipais 
(Executivo e Legislativo) que realizem vistorias, fiscalizações, inspeções ou 
inaugurações no âmbito de Itaguaí. O objetivo é garantir transparência e 
segurança tanto para o cidadão quanto para o agente público, evitando fraudes 
e garantindo a credibilidade do serviço. 2. FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA 
E FINANCEIRA I. Da Natureza da Despesa O projeto prevê em seu Artigo 
6° que as despesas decorrentes da execução da lei correrão por conta das 
dotações próprias do orçamento vigente. Trata-se de uma despesa de custeio 
administrativo ordinário. A confecção de crachás e coletes é considerada uma 
despesa de baixo impacto orçamentário, não se enquadrando como criação de 
"despesa obrigatória de caráter continuado" de grande vulto nos moldes da 
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). II. Da Eficiência e Prevenção de 
Gastos Sob a ótica do controle e prestação de contas, a padronização da 
identificação funcional é uma medida de eficiência administrativa. Ao evitar 
que pessoas não autorizadas se passem por fiscais, o Município previne 
litígios judiciais e indenizações por danos causados por falsários, o que 
representa uma economia indireta para o erário público. III. Da 
Compatibilidade Orçamentária Considerando que a administração pública já 
possui dotações para materiais de consumo e equipamentos de 
proteção/identificação, a implementação desta lei exige apenas um 
124 
remanejamento interno ou utilização de saldos já previstos para a manutenção 
das secretarias e da própria Câmara Municipal. Portanto, não há óbice 
orçamentário que impeça a tramitação. 3. VOTO DO RELATOR Diante da 
análise, verifica-se que a proposição é financeiramente exequível, apresenta 
baixo custo de implementação e promove a o Parecer da Comissão de 
Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas: Assunto: transparência 
na aplicação dos recursos e na prestação do serviço público. Pelo exposto, 
manifesto meu voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei no âmbito desta 
Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas. É O 
PARECER. Sala das Comissões, 20 de Março de 2026. (aa) José Domingos￾Presidente. Guilherme Faria — Relator; Julio Cezar - Membro. Despacho:
Aprovado, à Comissão de Obras e Serviços Públicos para emitir parecer. Em 
31/03/2026. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Parecer da Comissão de 
Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas: Assunto: 
PROJETO DE LEI DE N° 57/26 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. 
Ementa: ESTABELECE À ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Relator: Vereador 
Guilherme Farias. Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino 
favoravelmente quanto a sua Aprovação. É o Parecer. Sala das Comissões, 27 
de março de 2026. (aa) Ver. Zé Domingos - Presidente; Ver. Guilherme Farias 
- Relator; Ver. Julinho - Membro. Despacho: Aprovado, inclua-se na Ordem 
do Dia em Primeira Discussão. Em 31/03/2026. (a) Fabiano José Nunes — 
Presidente. Parecer da Comissão de Assistência e Ação Social: Assunto: 
Projeto de Lei n° 114 de 2025 de autoria da Ver. Paty Bumerangue. Ementa:
INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À INCLUSÃO SOCIAL DA 
PESSOA COM DEFICIÊNCIA ATRAVÉS DO ESPORTE NO ÂMBITO 
DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Relatora: Ver. Karine Brandão. Analisando o Projeto de Lei em epígrafe. 
opino favoravelmente quanto a sua Aprovação. É o Parecer. Sala das 
Comissões, 18 de março de 2026. (ass.) Ver. Sandro da Hermínio - Presidente; 
Ver. Karine Brandão - Relatora; Ver. Rachel Secundo - Membro. Despacho:
Aprovado, à Comissão de Atenção à Pessoa com Deficiência para emitir 
parecer. Em 31/03/2026. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Parecer da 
Comissão de Saúde: Assunto: Projeto de Lei n° 118 de 2025 de autoria da 
Vereadora Paty Bumerangue. Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
A DISPONIBILIZAR UMA VAGA PARA UM ACOMPANHANTE DE 
PACIENTES IDOSOS OU PESSOAS DEFICIENTES, NA OCORRÊNCIA 
DE VIAGENS PARA PROCEDIMENTOS MÉDICOS FORA DO 
MUNICÍPIO DE ITAGUAt E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Relatora:
Vereadora Karine Brandão. Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino 
favoravelmente quanto a sua Aprovação. É o Parecer. Sala das Comissões, 26 
de março de 2026. Vereadora Rachel Secundo - Presidente, Vereadora Karine 
Brandão - Relatora, Vereador Noel Pedrosa - Membro. Despacho: Aprovado, 
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à Comissão de Atenção à Criança, ao Adolescente e ao Jovem para emitir 
parecer. Em 31/03/2026. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Terminada a 
Ordem do dia, o Sr. Presidente registrou a presença dos Secretários Adilson 
Pimpo, Luciana Miranda e Luis Joed, os desejando as boas-vindas e passou 
ao Grande Expediente concedendo a palavra a Vera. Rachel Secundo que 
cumprimentou a todos e disse que queria parabenizar a Secretaria de Saúde 
pelo evento realizado no dia 28, voltado para as mulheres e referente à saúde. 
Acrescentou que também queria parabenizar o prefeito, afirmando que ele 
vem fazendo um grande trabalho na cidade. Em seguida, declarou que, com 
muita emoção, iria homenagear a senhora Isabel Farias com uma moção de 
congratulações e elogios. Explicou que Isabel nasceu em Itaguaí, cresceu e 
estudou na cidade, e que aos 19 anos ingressou como servidora no município, 
atuando na Secretaria de Meio Ambiente, administração e previdência. 
Ressaltou que, no ano anterior, ela havia sido diagnosticada com câncer de 
mama, mas que isso apenas fortaleceu sua determinação, evidenciando 
coragem, resiliência e fé. Informou que atualmente Isabel exerce a função de 
subsecretária de recursos humanos, inspirando sua equipe e muitas mulheres 
com sua história de superação, força e fé. Destacou que esse reconhecimento 
servia para fechar o mês de março, dedicado às mulheres, e que era muito bom 
ver histórias de força, fé e superação. Acrescentou que, quando há apoio 
dentro de casa e também da equipe, a união e a corrente do bem tornam tudo 
possível, e que nunca se deve desistir, pois a fé move montanhas. Finalizou 
dizendo que Isabel era motivo de orgulho e inspiração para ele, e que ela 
poderia ter certeza disso. O Sr. Presidente concedeu então a palavra à Vera. 
Karine Brandão cumprimentou o presidente e os colegas, dirigindo-se também 
à amiga Raquel para parabenizá-la pela moção em homenagem a Isabel, 
destacando que Isabel era uma pessoa maravilhosa, competente e cheia de 
garra. Afirmou que era um prazer vê-la homenageada pela iniciativa de 
Raquel e disse que Isabel deveria sentir o abraço de todos daquela casa, 
ressaltando sua importância e a certeza de que já havia vencido a batalha 
contra a doença. Registrou ainda a presença dos servidores da administração 
que estavam ali para prestigiar Isabel, afirmando que era um prazer recebê￾los. Em seguida, declarou que não poderia deixar de fazer um registro justo 
ao prefeito Haroldo, mencionando que ele havia estado no bairro Monte 
Serrat, atendendo a um pedido da população em razão das enchentes. 
Destacou que, embora fosse dever de um gestor acompanhar as demandas, 
estar presente fazia diferença. Disse que o prefeito havia ido ouvir os 
moradores em uma reunião de bairro, o que considerava um gesto importante 
e justo, pois demonstrava que ele não fugia das dificuldades e buscava ouvir 
cada morador. Reconheceu e agradeceu ao prefeito pelo olhar especial ao 
bairro Monte Serrat, onde mora, e ressaltou que ele já havia anunciado que 
faria o mesmo em outros bairros, ouvindo de perto a população. Concluiu 
afirmando que o prefeito estava fazendo um trabalho excelente e merecia ser 
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parabenizado por isso. Em seguida, o Sr. Presidente concedeu a palavra ao 
Ver. Julinho que cumprimentou o presidente e iniciou agradecendo ao amigo 
Pimpo, afirmando que sem ele, sem Deus e sem o prefeito Haroldo não estaria 
ali. Ressaltou que Pimpo, secretário de Ordem Pública, era um amigo que 
sempre estava nas ruas trabalhando pela população, atendendo aos muitos 
pedidos e solicitações da cidade, e destacou sua competência. Em seguida, 
mencionou a obra na reta de Santa Cruz, com recapeamento e calçadas 
concluídas, e informou que o prefeito, junto com a Secretaria de Obras, iria 
realizar asfaltamento e drenagem em todo o bairro Mazomba. Observou que 
aquela população estava esquecida há mais de dez anos e agora receberia 
melhorias, com a prefeitura presente, realizando mutirões e trabalhando em 
prol dos moradores. Comentou também sobre as chuvas e destacou que, 
quando o prefeito saiu do gabinete para ir até a comunidade do Monte Serrat, 
demonstrou carinho e essência, mostrando que era um gestor presente em 
todos os bairros de Itaguaí. Ressaltou que o prefeito não se limitou a ouvir 
apenas os vereadores, mas foi pessoalmente escutar a população, o que 
considerava um diferencial. Acrescentou que outros bairros também 
precisavam de ajuda, citando o bairro onde mora, no centro, na antiga rua 
Goiás, próximo ao INSS, onde já havia obras com manilhas e que em breve 
seriam abertas ruas para melhorias. Afirmou que isso mostrava o diferencial 
do prefeito. Finalizou agradecendo ao prefeito, aos secretários e à população 
presente, que representava o povo de Itaguaí, encerrando sua fala. O Sr. 
Presidente concedeu a palavra ao Ver. Noel da SOS que iniciou agradecendo 
aos colegas e ao presidente, parabenizando pela relatoria de um tema que 
vinha acompanhando e que considerava um sonho antigo: a reestruturação e 
moralização do governo. Destacou que a cidade precisava disso e elogiou o 
vereador Guilherme pela condução dos trabalhos junto ao governo, afirmando 
que os servidores públicos necessitavam dessas mudanças para que houvesse 
melhores resultados. Em seguida, parabenizou as vereadoras Raquel, Patrícia 
e Karine Brandão pelo trabalho realizado em prol das mulheres, especialmente 
no mês dedicado a elas, ressaltando o sucesso do último evento. Registrou 
também a presença de sua esposa, Ana Sagário, e lembrou que sua mãe havia 
participado de uma sessão anterior. Mencionou algumas realizações do 
governo, como a pavimentação da estrada do Teixeira, elogiando o trabalho 
do secretário de Obras, e destacou também o desempenho do secretário de 
Ordem Pública, Pimpo, que vinha enfrentando dificuldades, mas realizando 
um excelente trabalho, inclusive na iluminação pública. Afirmou que era 
importante ressaltar os pontos positivos do município e anunciou homenagens 
que entregaria naquela sessão. Com satisfação, homenageou Yago Jesus 
Cicarino Rocha, lembrando sua trajetória e a história política de sua família, 
incluindo o pai Vicente Rocha, que havia sido presidente da Câmara por sete 
mandatos consecutivos. Ressaltou que lago vinha desenvolvendo um 
excelente trabalho e merecia reconhecimento. Além disso, registrou a moção 
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proposta por ele para Juliana Elite de Oliveira Amaral, microempresária do 
ramo de estética, destacando sua dedicação e sucesso como empreendedora, 
especialmente no mês da mulher. Também homenageou Daisy, esposa do 
pastor Charles, lembrando sua atuação no ramo de estética e sua ajuda pessoal 
no pós-operatório, reforçando sua admiração por ela. Em aparte, a Vera. 
Karine Brandão parabenizou Noel pelas moções e requerimentos, destacando 
o trabalho de Yago e a importância de valorizar as mulheres empreendedoras 
e guerreiras do município. Retomando a palavra, o Ver. Noel da SOS encerrou 
agradecendo. Nada mais havendo para constar, o Sr. Presidente encerrou a 
presente Sessão, marcando a próxima para o dia 02 de abril, em horário 
regimental. Eu Domingos Jannuzi Alves, Tec. Legislativo — Redação, redigi 
esta Ata. 
sidente 
/ÉrieL.A 
Wirneira Secretária 
Vice-Presidente 
r 
30 sidente 
SegÉn ,cretário