sessao nº 17

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ATA DA DÉCIMA SÉTIMA SESSÃO 
ORDINÁRIA DO PRIMEIRO 
PERÍODO DO ANO DE DOIS MIL E 
VINTE E SEIS DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ITAGUAI — RJ 
Aos dezesseis dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis, na Sala 
das Sessões da Câmara Municipal de itaguaí, à Rua Amélia Louzada, n° 277 
— Centro, reuniram-se os Senhores Vereadores para a 17" Sessão Ordinária do 
1° Período de 2026. Procedida a verificação de presença, estiveram presentes 
os seguintes Vereadores: Fabiano José Nunes — Presidente, Guilherme 
Severino Campos de Farias Kifer Ribeiro 2° Vice-Presidente; Patricia 
Fernanda Kuchenbecker — 3° Vice-Presidente, Rachel Secundo da Silva - — 1" 
Secretária; Alexandro Valença de Paula -- 2° Secretário, Julio Cezar José de 
Andrade Filho, José Domingos do Rozário; Dra. Karine Brandão Barbosa de 
Lima, Vinícius Alves de Moura Brito; Alecsandro Alves de Azevedo e Ver. 
Noel Pedrosa de Mello. Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou 
aberta a presente Sessão c registrou a presença do Dr. Emídio Jorge, Ex 
Procurador do Município e em seguida, convidou o Ver. julinho a proceder a 
Leitura Bíblica: Josué 1 9. Em seguida, o Sr. Presidente solicitou ao Segundo 
Secretário que realizasse a leitura das Atas anteriores, cito a Ata da Décima 
Sexta Sessão Ordinária do Primeiro Período do Ano de 2026 e Ata da Quarta 
Sessão Extraordinária do Ano de 2026 da Câmara Municipal de Itaguaí RJ. 
Terminada a Leitura das Atas, O Sr. Presidente as colocou em Discussão e 
Votação, sendo as mesmas aprovadas por unanimidade. Dando 
prosseguimento aos Expedientes, o Sr. Presidente passou a palavra à Primeira 
Secretária para a leitura do Expediente do Dia: Correspondências 
Recebidas: Oficio Governo n° 126/26, de 13 de abril de 2026 — ao Exm°. Sr. 
Fabiano José Nunes — Presidente em Exercício da Câmara Municipal de 
Itaguaí — Encaminhando o Decreto n° 5.004, de 10 de abril de 2026 — (a) 
Milton Valviesse Gama — Secretário Municipal de Governo. Despacho:
Ciente. Em 16/04/2026. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Oficio 
Governo n° 127/26, de 13 de abril de 2026 — ao Exm°. Sr. Fabiano José Nunes 
-- Presidente em Exercício da Câmara Municipal de Itaguaí -- Encaminhando 
a Lei n° 4.324, de 09 de abril de 2026 --- (a) Milton Valviesse Gama 
Secretário Municipal de Governo. Despacho,: Ciente. Em 16/04/2026. (a) 
Fabiano José Nunes — Presidente. Correspondências Expedidas: Ofício n° 
026/26, de 10 de abril de 2026 — ao Exm°. Sr. Prefeito Interino — Haroldo 
Rodrigues Jesus Neto Encaminhando as seguintes Indicações devidamente 
aprovadas por este Legislativo: Indicações n° 233/2026 e n° 234/2026 de 
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autoria do Vereador Julinho; Indicações n° 235/2025 e n° 236/2025 de autoria 
do Vereador Sandro da Hermínio; Indicações n° 237/2026 e n° 238/2026 de 
autoria da Vereadora Paty Bumerangue; Indicações n°239/2026 e n° 240/2026 
de autoria do Vereador Zé Domingos; Indicações n° 241/2026 e n° 242/2026 
de autoria da Vereadora Rachel Secundo; Indicações n° 243/2026 e n° 
244/2026 de autoria do Vereador Alex Alves; Indicação n° 245/2026 de 
autoria do Vereador Fabinho Taciano; Indicações n° 246/2026 e n° 247/2026 
de autoria da Vereadora Karine Brandão — (a) Fabiano José Nunes — 
Presidente em Exercício. Oficio n° 027/26, de 10 de abril de 2026 — ao Exm°. 
Sr. Prefeito Interino — Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Encaminhando cópia 
do Projeto de Lei n" 30/2026, devidamente aprovado por este Legislativo — (a) 
Fabiano José Nunes — Presidente em Exercício. Oficio n° 028/26, de 14 de 
abril de 2026 — ao Exm°. Sr. Prefeito Interino — Haroldo Rodrigues Jesus Neto 
— Encaminhando as seguintes Indicações devidamente aprovadas por este 
Legislativo: Indicações n° 248/2026 e n° 249/2026 de autoria do Vereador 
Alex Alves; Indicações n" 250/2026 e n° 251/2026 de autoria da Vereadora 
Karine Brandão; Indicações n° 252/2026 e n° 253/2026 de autoria do Vereador 
Guilherme Farias; Indicações n° 254/2026 e n° 255/2026 de autoria da 
Vereadora Paty Bumerangue; Indicações n° 256/2026 e ri° 257/2026 de autoria 
da Vereadora Rachel Secundo; Indicações n° 258/2026 e n° 259/2026 de 
autoria do Vereador Sandro da Hermínio; Indicações n° 260/2026 e n° 
261/2026 de autoria do Vereador Zé Domingos; Indicação n° 262/2026 de 
autoria do Vereador; Indicações n° 263/2026 e n° 264/2026 de autoria do 
Vereador J ulinho; Indicação n° 265/2026 de autoria do Vereador Fabinho 
Taciano— (a) Fabiano José Nunes — Presidente em Exercício. Oficio n° 
029/26, de 14 de abril de 2026 — ao Exm°. Sr. Prefeito Interino — Haroldo 
Rodrigues Jesus Neto — Encaminhando cópia dos Projetos de Lei n° 42/2026 
e n° 62/2025, devidamente aprovados por este Legislativo — (a) Fabiano José 
Nunes — Presidente em Exercício. Matérias do Expediente: Projeto de Lei 
nO 12 de 2026: Ementa: Institui o Aplicativo Municipal de Orientação e 
Enfrentamento à Violência contra a Mulher, voltado à divulgação da rede de 
apoio, informação, prevenção e coleta de dados estatísticos no Município de 
Itaguaí, e dá outras providências. Autor: Rachel Secundo. Despacho: À 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação para emitir parecer. Em 
16/04/2026. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Projeto de Lei n° 17 de 
2026: Ementa: Institui diretrizes para o apoio e o fomento à autonomia da 
pessoa com transtorno do espectro autista (TEA) na transição para a vida 
adulta no âmbito do município de Itaguaí, e dá outras providências. Autor:
Dra. Karine Brandão. Despacho: À Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação para emitir parecer. Em 16/04/2026. (a) Fabiano José Nunes — 
Presidente. Projeto de Lei n° 18 de 2026: Ementa: Estabelece diretrizes para 
a oferta de atendimento socioassistencial domiciliar, de forma itinerante, a 
pessoas com deficiência e em situação de mobilidade reduzida, no âmbito da 
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proteção social básica do município de ltaguaí, e dá outras providências. 
Autor: Dra. Karine Brandão. Despacho: À Comissão de Constituição, Justiça 
e Redação para emitir parecer. Em 16/04/2026. (a) Fabiano José Nunes — 
Presidente, Projeto de Lei n° 21 de 2026: Ementa: Estabelece diretrizes para 
o acolhimento psicológico de mulheres em situação de luto perinatal no 
âmbito da rede pública municipal de saúde de Itaguaí e dá outras providências. 
Autor: Dra. Karine Brandão. Despacho: À Comissão de Constituição, Justiça 
e Redação para emitir parecer. Em 16/04/2026. (a) Fabiano José Nunes — 
Presidente. Projeto de Lei n° 24 de 2026: Ementa: Dispõe sobre criação de 
equipe multidisciplinar para atendimento especializado a crianças neuro 
atípica e obrigatoriedade da presença de neuropediatra nas unidades de 
atenção primarias e clínicas da família e dá outras providências. Autor: Paty 
Bumerangue, Despacho: À Comissão de Constituição, Justiça e Redação para 
emitir parecer. Em 16/04/2026. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Projeto 
de Lei n° 72 de 2026: Ementa: Promove adequação orçamentária no âmbito 
do município de Rapai e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento 
anual de 2026. Autor: Haroldo Rodrigues Jesus Neto - Prefeito Municipal. 
Despacho: À Comissão de Constituição, Justiça e Redação para emitir 
parecer. Em 16/04/2026. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Projeto de Lei 
n° 73 de 2026: Ementa: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a 
elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2027. Autor: Haroldo 
Rodrigues Jesus Neto - Prefeito Municipal. Despacho: À Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação para emitir parecer. Em 16/04/2026. (a) 
Fabiano José Nunes — Presidente. Terminada a leitura dos Expedientes, o Sr. 
Presidente passou a Ordem do Dia, concedendo a palavra ao Ver. Guilherme 
Farias que solicitou a dispensa de interstício dos Projetos de Lei 33, 39, 69 e 
72/2026, todos de autoria do Poder Executivo. O Sr. Presidente acatou os 
pedidos do nobre vereador e ofereceu para apreciação do Plenário, sendo o 
mesmo aprovado. O Sr. Presidente concedeu a palavra ao Ver. Sandro da 
Hermínio que solicitou a votação em bloco dos Requerimentos e Indicações. 
O Sr. Presidente acatou o pedido do nobre vereador e ofereceu para apreciação 
do Plenário, sendo o mesmo aprovado. Em seguida o Sr. Presidente solicitou 
à Primeira Secretária que realizasse a leitura dos documentos em pauta: 
Requerimento n° 75 de 2026: Moção de Congratulações e Elogios aos Srs. 
Monique e Thiago Ferreira. Autor: Sandro da Hermínio. Despacho:
Aprovado. Em 16/04/2026. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. 
Requerimento n" 76 de 2026: Moção de Congratulações e Elogios à Sra. 
Adriana de Campos Gomes. Autor: Dra. Karine Brandão. Despacho:
Aprovado. Em 16/04/2026. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Indicação 
n" 266 de 2026: Solicitando a reforma da Quadra da Mangueira, localizada na 
Rua da Mangueira, n° 44. Autor: Alex Alves. Despacho: Aprovado. Em 
16/04/2026. (a) Fabiano José Nunes —Presidente. Indicação n°267 de 2026: 
Solicitando a reforma da Praça do Sase (próximo a Escola Municipal Prefeito 
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Abeilard Goulart). Autor: Alex Alves. Despacho: Aprovado. Em 16/04/2026. 
(a) Fabiano José Nunes - Presidente. Indicação n° 268 de 2026: Solicitando 
a instalação de caçamba na Rua Jonas Costa Pereira, n° 21, em frente às casas 
da Caixa. Autor: Guilherme Farias. Despacho: Aprovado. Em 16/04/2026. (a) 
Fabiano José Nunes - Presidente. Indicação n° 269 de 2026: Solicitando que 
seja realizada a manutenção na iluminação pública, altura do n° 472, na Rua 
Maria Mattos Santiago, bairro Centro. Autor: Guilherme Farias. Despacho:
Aprovado Em 16/04/2026. (a) Fabiano José Nunes - Presidente. Indicação 
n0 270 de 2026: Solicitando a colocação de 04 (quatro) quebra-molas em toda 
extensão da Rua da Quadra do Marreco, no bairro Somei - Vila Geny. Autor:
Paty Bumerangue. Despacho: Aprovado. Em 16/04/2026. (a) Fabiano José 
Nunes - Presidente. Indicação n° 271 de 2026: Solicitando reparo na 
iluminação pública na Rua Jaguanum, em frente à qd 04, h 25/26, e em outros 
pontos da mesma, Frontal das Ilhas, localizado bairro Coroa Grande. Autor:
Paty Bumerangue, Despacho: Aprovado. Em 16/04/2026. (a) Fabiano José 
Nunes - Presidente. Indicação n° 272 de 2026: Solicitando a realização de 
extensão dos atendimentos e ampliação do espaço fisico, no Centro 
Especializado de Fisioterapia. Autor: Dra. Karine Brandão, Despacho:
Aprovado, Em 16/04/2026. (a) Fabiano José Nunes - Presidente. Indicação 
n° 273 de 2026: Solicitando a realização de atendimento em horários 
estendidos e aos sábados, no CE0 (Centro de Especialidades Odontológicas). 
Autor: Dra, Karine Brandão, Despacho: Aprovado. Em 16/04/2026. (a) 
Fabiano José Nunes - Presidente. Indicação n° 274 de 2026: Solicitando a 
instalação de um redutor de velocidade devidamente sinalizado na Estrada RJ￾099, em frente ao 'Fuá Park, visando aumentar a segurança viária no local. 
Autor: Rachel Secundo. Despacho: Aprovado. Em 16/04/2026. (a) Fabiano 
José Nunes - Presidente. Indicação n" 275 de 2026: Solicitando que sejam 
adotadas as providências necessárias visando à realização do Festival 
Conectadas no Município de Itaguaí, em parceria com a Secretaria de Estado 
da Mulher do Rio de Janeiro (SECMULHERRJ). Autor: Rachel Secundo. 
Despacho: Aprovado. Em 16/04/2026. (a) Fabiano José Nunes - Presidente. 
Indicação n° 276 de 2026: Solicitando a regulamentação da cobrança da 
compensação financeira denominada de Mais Valia. Autor: Sandro da 
Herminio. Despacho: Aprovado. Em 16/04/2026. (a) Fabiano José Nunes - 
Presidente, Indicação n° 277 de 2026: Solicitando o desassoreamento do 
canal na Rua Emiliano Nery da Silva, localizado no bairro Engenho. Autor:
Sandro da l lermínio. Despacho: Aprovado. Em 16/04/2026. (a) Fabiano José 
Nunes Presidente. Indicação n' 278 de 2026: Solicitando roçada e limpeza 
por toda extensão da Estrada Ari Parreiras, bairro Engenho. Autor: Zé 
Domingos, Despacho: Aprovado. Em 16/04/2026. (a) Fabiano José Nunes - 
Presidente. Indicação n° 279 de 2026: Solicitando retirada de entulhos e lixo 
por toda extensão da Rua Adriano Augusto Pereira, localizada no bairro 
Engenho. Autor: Zé Domingos. Despacho: Aprovado. Em 16/04/2026. (a) 
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Fabiano José Nunes — Presidente. Indicação n° 280 de 2026: Solicitando 
recuperação da massa asfáltica, com serviço de tapa buraco, na Rua Thierres 
Teixeira Leite, próximo ao depósito de gás e na esquina da Avenida Itaguaí, 
bairro Engenho. Autor: Fabinho Taciano. Despacho: Aprovado. Em 
16/04/2026. (a) Fabiano José Nunes —Presidente. O Sr. Presidente colocou as 
Indicações em Discussão em Bloco, concedendo a palavra ao Ver. Sandro da 
Hennínio que afirmou que vinha à tribuna para falar sobre a indicação de sua 
autoria número 276, referente ao programa Mais Valia, um projeto de lei que 
já havia sido discutido com a procuradoria em uma conversa considerada 
muito boa. Explicou que o município possuía quase 2.000 imóveis precisando 
ser regulamentados e que, através dessa regulamentação, os proprietários 
conseguiriam realizar a venda pela Caixa Econômica, o que também geraria 
tributos para o município e proporcionaria uma adequação financeira mais 
justa para os contribuintes que necessitavam regularizar seus imóveis. Relatou 
que, em conversa com o prefeito Haroldo, este achara muito pertinente a 
inclusão da indicação. Explicou que a Câmara não poderia elaborar a lei, pois 
essa era uma competência exclusiva do poder executivo, e que, caso fosse 
feita pela Casa, poderia haver uma representação contrária futuramente. Disse 
ainda que, ipós conversas com a procuradoria da prefeitura, encontraram um 
caminho \ iável. Por isso, fazia a indicação e contava com o apoio dos demais 
vereadores para aprovar futuramente o programa Mais Valia, que facilitaria a 
vida de muitos contribuintes do município. Concluiu dizendo que era somente 
isso, presidente. Em seguida, o Sr. Presidente solicitou a Primeira Secretária 
que desse prosseguimento a leitura dos documentos em pauta. Discussão 
Única das Razões do Veto n° 1 de 2026: Veto n° 01/2026 ao Projeto de Lei 
n° 49/2025, que "Altera a Lei n° 4.064/2023 que dispõe sobre alteração do 
artigo 3° da Lei n" 1 .207, de 31 de agosto de 1987, que dispõe sobre a banda 
municipal de Itaguaí e institui o programa de apoio à formação musical da 
Banda Municipal de Itaguaí - BAMITA, ao qual opomos nosso veto parcial, 
alcançando a totalidade do Art. 8 (caput e incisos I e II). Autor: Haroldo 
Rodrigues Jesus Neto - Prefeito Municipal. Despacho: Aprovado em 
Discussão Única. Em 16/04/2026. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. 
Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Assunto: Projeto 
de Lei n° 135/2025 de autoria da Vereadora Karine Brandão. Ementa: Institui 
o programa "meu bairro em ação", destinado ao incentivo de boas práticas 
comunitárias e melhoria dos bairros do município de Itaguaí, e dá outras 
providências. Relator: Vereador Guilherme Farias. ... Manifesta-se pela 
constitucionalidade. É o Parecer Sala das Comissões 03, de março de 2026 
(aa) José Domingos — Presidente; Guilherme Farias — Relator; Karine Brandão 
-Membro. Despacho: Aprovado, à Comissão de Finanças, Orçamento, 
Controle e Prestação de Contas para emitir parecer. Em 16/04/2026. (a) 
Fabiano José Nunes — Presidente. Parecer da Comissão de Constituição, 
Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Lei n° 136/25 de autoria da Vereadora 
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Karine Brandão. Ementa: Institui o programa municipal de estímulo à 
identificação precoce de sinais do transtorno do espectro autista (TEA) e dá 
outras providências. Relator: Vereador Guilherme Farias Manifesto meu 
voto pela Constitucionalidade do Projeto de Lei em tela, opinando por sua 
regular tramitação neste Poder Legislativo, É o parecer. Sala das Comissões, 
03 de Março de 2026. (aa) José Domingos — Presidente; Guilherme Farias — 
Relator; Karine Brandão — Membro. Despacho: Aprovado, à Comissão de 
Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas para emitir parecer. Em 
16/04/2026. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Parecer da Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Lei de n° 137/25 de 
autoria da Vereadora Karine Brandão. Ementa: Institui a política municipal de 
prevenção à violência contra educadores no âmbito da rede pública de ensino 
do município de Itaguaí, e dá outras providências. Relator: Vereador 
Guilherme Farias ... Manifesto meu voto pela constitucionalidade, 
juridicidade e legalidade do referido Projeto de Lei, opinando por sua regular 
tramitação, lk o parecer. Sala das Comissões, 03 de Março de 2026. (aa) José 
Domingos - - Presidente; Guilherme Farias — Relator; Karine Brandão￾Membro. Despacho: Aprovado, à Comissão de Finanças, Orçamento, 
Controle e Prestação de Contas para emitir parecer. Em 16/04/2026. (a) 
Fabiano José Nunes — Presidente. Parecer da Comissão de Constituição, 
Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Lei n° 32 de 2026 de autoria do Poder 
Executivo, Ementa: Cria o corpo cênico do município de Itaguaí e dá outras 
providências. Relatora: Vera. Karine Brandão Barbosa de Lima. ... Opina pela 
Constitucionalidade quanto à aprovação do Projeto de Lei. Sala das 
Comissões, 06 de abril de 2026 (aa) José Domingos — Presidente; Karine 
Brandão - Relatora; Guilherme Farias - Membro. Despacho: Aprovado, à 
Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas para emitir 
parecer. Em 16/04/2026. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Parecer da 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Lei n° 
33 de 2026 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Altera o art. 32 da lei n° 
3.256/2011 e dá outras providências. Relatora: Vera. Karine Brandão. ... 
Opino pela emissão de parecer Constitucional. É o Parecer. Sala das 
comissões,06 de abril de 2026 (aa) José Domingos — Presidente; Karine 
Brandão -- Relatora; Guilherme Farias - Membro. Despacho: Aprovado, à 
Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas para emitir 
parecer. Em 16/04/2026. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Parecer da 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Assunto: PL n° 69/ 26 de 
autoria do poder executivo. Ementa: dispõe sobre a criação da fundação de 
proteção e defesa do consumidor PROCON-Itaguaí, e dá outras providências. 
Relator: Vereador Guilherme Farias .,. Manifesto meu voto pela 
Constitucionalidade e Legalidade deste Projeto de Lei. É o parecer Sala das 
Comissões, 10 de abril de 2026 (aa) José Domingos — Presidente; Guilherme 
Farias — Relator; Karine Brandão - Membro. Despacho: Aprovado, à 
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Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas para emitir 
parecer. Em 16/04/2026. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Parecer da 
Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas: 
Assunto: Projeto de Lei n° 033 de 2026 de autoria do Poder Executivo. 
Ementa: "Altera o art. 32 da lei n°3.256/2014 e dá outras providências" 
Relator: Ver. Julio Cézar Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino pela 
Aprovação. É o parecer Sala das Comissões, 10 de abril de 2026 (aa) José 
Domingos — Presidente; Julio Cézar — Relator; Guilherme Farias — Membro. 
Despacho: Aprovado, à Comissão de Educação e Cultura para emitir parecer. 
Em 16/04/2026. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Parecer da Comissão 
de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas: Assunto: 
Projeto de 1,ei n 039 de 2026 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Revoga 
a Lei n 3.553/2017 e dá outras. Relator: Ver. Júlio César. Analisando o Projeto 
de Lei em epígrafe, opino pela aprovação. É o parecer. Sala das Comissões, 
14/04/2026. (aa) Ver. Zé Domingos - Presidente; Ver. Julinho - Relator; Ver. 
Guilherme Farias - Membro. Despacho: Aprovado, à Comissão de Meio 
Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Sustentável para emitir parecer. Em 
16/04/2026. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Terminada a Ordem do dia, 
o Sr. Presidente passou ao Grande Expediente concedendo a palavra à Vera. 
Karine Brandão que cumprimentou o presidente, os colegas e todos os 
presentes, agradecendo pela votação de seus projetos que já haviam passado 
pela comissão. Pediu o apoio dos demais vereadores para iniciativas que 
considerava importantes para a população e destacou o projeto de lei n° 18 de 
2026, que estabelecia diretrizes para o atendimento socioassistencial 
domiciliar. Explicou que essa proposta, ligada à Secretaria da Pessoa com 
Deficiência Itinerante, permitiria alcançar locais sem acesso e mapear 
indicadores das pessoas com deficiência em Itaguai, garantindo suporte por 
meio da Secretaria de Assistência Social em parceria com a Secretaria de 
Saúde. Ressaltou que o objetivo era ampliar serviços, acesso e inclusão na 
prática. Agradeceu novamente aos colegas pelas votações e também ao 
prefeito Haroldo pelo trabalho realizado, registrando ainda os parabéns pelo 
aniversário dele, ocorrido no dia anterior, e pelo aniversário do deputado 
estadual Rafael Nobre, a quem chamou de amigo dedicado à população do 
estado. Encerrou convidando a todos para a festa de São Benedito e reiterou 
o reconhecimento ao prefeito pelo empenho à frente da Prefeitura de Itaguaí. 
O Sr. Presidente concedeu então a palavra ao Ver. Julinho que parabenizou o 
Prefeito pelo aniversário, afirmando que o considerava mais que um amigo, 
um irmão, e reconheceu que sua trajetória como vereador só foi possível 
graças ao apoio dele. Declarou gratidão à Câmara e aos vereadores 
competentes que trabalhavam em prol da população, mencionando 
nominalmente alguns colegas e destacando que todos, cada um ao seu modo, 
contribuíam para o município. Concluiu dizendo que não tinha mais nada a 
acrescentar. Dando prosseguimento ao Grande Expediente, o Sr. Presidente 
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concedeu a palavra ao Ver. Noel da SOS que registrou a presença de seu 
amigo Marcos Henrique Amaral no plenário, destacando que ele havia 
contribuído muito para a educação superior na região, sendo diretor da 
Universidade Estácio na zona oeste, responsável pela implantação da unidade 
em Angra dos Reis e do curso de Medicina, além de ter sido o primeiro diretor 
da faculdade FEM em Itaguaí, conduzindo o processo de avaliação do MEC. 
Noel parabenizou Marcos por ser um grande profissional e amigo que ajudou 
muitas pessoas a realizarem o sonho da formação superior. Em seguida, 
explicou que pretendia apresentar uma indicação na próxima sessão, 
relacionada à deficiência encontrada na rede pública quanto à ausência de 
profissionais corno psicólogos, psicopedagogos e fonoaudiólogos nas escolas. 
Ressaltou que não seria necessário que cada escola tivesse uma equipe 
completa, mas que era fundamental garantir atendimentos regulares, pelo 
menos duas vezes por semana, para melhorar a qualidade da educação e 
desafogar a rede pública de saúde. Lembrou que, quando estudava no CIEP 
300, havia acompanhamento desses profissionais, o que contribuía para o 
desenvolvimento dos alunos. Reforçou que a Vera. Karine Brandão também 
possuía um projeto de lei voltado para a atenção às crianças e jovens que 
necessitavam de atendimento psicológico e psicossocial, destacando a 
importância de cuidar da saúde mental desde cedo. Pediu o apoio dos colegas 
para trabalharem em conjunto nessa indicação. O vereador Julinho 
acrescentou que havia um bom diálogo com a Secretaria de Educação e com 
o poder executivo, o que poderia facilitar a implantação da proposta. Relatou 
que seus filhos já haviam precisado de atendimento psicopedagógico e que 
muitos alunos superdotados eram esquecidos por falta de acompanhamento 
adequado. Ele se colocou à disposição para viabilizar a iniciativa, afirmando 
que profissionais especializados poderiam identificar talentos e oferecer 
atendimento diferenciado. O Ver. Noel da SOS concordou e sugeriu marcar 
urna reunião para dar andamento à proposta, ressaltando a importância de 
aprovar o projeto da vereadora Karine e de trabalhar em conjunto. Ele 
destacou a deficiência existente no município, lembrando que havia apenas 
um médico neurologista para atender tanto a população quanto as crianças da 
rede pública, o que era insuficiente. Explicou que a dificuldade em contratar 
especialistas não era culpa do prefeito, mas sim da baixa remuneração 
oferecida, e que ajustes financeiros aprovados pela Câmara poderiam tornar o 
município mais atrativo para esses profissionais. Em aparte, o Ver. Sandro da 
Herrnínio complementou que a especialidade de neuropediatria era ainda mais 
difícil de suprir, mas que havia esperança de trazer profissionais após as 
mudanças estruturais aprovadas. Ele ressaltou que muitas crianças, incluindo 
superdotadas e especiais, precisavam de laudos e acompanhamento para 
seguirem seus estudos. Também em aparte, o Ver. Julinho destacou a 
importância de estender o projeto às crianças autistas e especiais, afirmando 
que tudo que viesse para ajudar deveria ser apoiado pela Câmara. Reforçou 
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que a Casa não escondia as dificuldades, mas expunha as demandas e cobrava 
soluções, enquanto o prefeito buscava organizar e resolver os problemas e 
afirmou esse trabalho conjunto trazia esperança à população e mostrava que 
os vereadores estavam cumprindo seu papel de fiscalizar e trabalhar em prol 
da comunidade. Retomando a palavra, o Ver. Noel da SOS agradeceu os 
colegas pela contribuição e encerrou. Nada mais havendo para constar, o Sr. 
Presidente u a presente Sessão, marcando outra logo a seguir. Eu 
Domin Tec. Legislativo — Redação, redigi esta Ata. 
nte 
Presidente 
Primeira Secretária 
Vice-Presidente 
e\ esidente 
Seg cretário