sessao nº 5

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ATA DA QUINTA SESSÃO 
EXTRAORDINÁRIA DO ANO DE 2026 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAí 
—RJ. 
Aos dezesseis dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis, na Sala 
das Sessões da Câmara Municipal de Itaguaí, à Rua Amélia Louzada, n° 277 
— Centro, reuniram-se os Senhores Vereadores para a 5" Sessão Extraordinária 
do ano de 2026 da Câmara Municipal de Itaguaí. Procedida chamada nominal, 
estiveram presentes os seguintes Vereadores: Fabiano José Nunes — 
Presidente, Guilherme Severino Campos de Farias Kifer Ribeiro — 2° Vice￾Presidente; Patrícia Fernanda Kuchenbecker — 3
0 Vice-Presidente, Rachel 
Secundo da Silva — 
1a Secretária, Alexandro Valença de Paula — 2° Secretário, 
Julio Cezar José de Andrade Filho, José Domingos do Rozário; Dra. Karine 
Brandão Barbosa de Lima e Alecsandro Alves de Azevedo, Noel Pedrosa de 
Mello e Vinícius Alves de Moura Brito. Havendo número legal, o Sr. 
Presidente declarou aberta a presente Sessão solicitou a Primeira Secretária 
que realizasse a leitura dos documentos constantes em pauta: Ordem do Dia: 
Parecer da Comissão de Constituição Justiça e Redação: Assunto: Projeto 
de Lei 72 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Promove adequação 
orçamentária no âmbito do município de Itaguaí e autoriza a abertura de 
crédito especial ao orçamento anual de 2026. Relator: Dra. Karine Brandão. 
Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino pela Constitucionalidade. É o 
Parecer. Sala das Comissões, quinta-feira, 16 de abril de 2026. (aa) Ver. Zé 
Domingos - Presidente; Ver. Dra. Karine Brandão - Relator; Ver. Guilherme 
Farias - Membro. Despacho: Aprovado, à Comissão de Finanças, Orçamento, 
Controle e Prestação de Contas para emitir parecer. Em 16/04/2025. (a) 
Fabiano José Nunes — Presidente. Parecer da Comissão de Finanças, 
Orçamento, Controle e Prestação de Contas: Assunto: Projeto de Lei n° 
069 de 2026 de autoria da Vereadora Rachel Secundo. Ementa: Dispõe sobre 
a criação do PROCON Municipal de Itaguaí e dá outras providências. Relator:
Ver. Guilherme Farias ... Diante do exposto, considerando a relevância social 
da matéria e a adequação orçamentária comprovada, opino pela aprovação do 
Projeto de Lei n° 69 de 2026. É o parecer. (aa) Ver. Zé Domingos - Presidente; 
Ver. Julinho - Relator; Ver. Guilherme Farias - Membro. (aa) Ver. Zé 
Domingos - Presidente; Ver. Julinho - Relator; Ver. Guilherme Farias — 
Membro. Despacho: Aprovado, inclua-se na Ordem do dia em Primeira 
Discussão. Em 16/04/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Parecer da 
Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas: 
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Assunto: Projeto de Lei 72 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Promove 
adequação orçamentária no âmbito do município de Itaguaí e autoriza a 
abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2026. Relator: Julinho 
Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino pela Aprovação. É o Parecer. 
Sala das Comissões, quinta-feira, 16 de abril de 2026. (aa) Ver. Zé Domingos 
— Presidente; Ver. Julinho — Relator; Ver. Guilherme Farias — Membro. 
Despacho: Aprovado, inclua-se na Ordem do dia em Primeira Discussão. Em 
16/04/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Parecer da Comissão de 
Educação e Cultura: Assunto: Projeto de Lei 33 de autoria do Poder 
Executivo. Ementa: Altera o art. 32 da lei n° 3.256/2014 e dá outras 
providências. Relator: Julinho. Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, 
opino pela Aprovação. É o Parecer. Sala das Comissões, quinta-feira, 16 de 
abril de 2026. (aa) Ver. Noel da SOS Presidente Ver. Julinho - Relator; Ver. 
Sandro da Hermínio - Membro. Despacho: Aprovado, inclua-se na Ordem do 
dia em Primeira Discussão. Em 16/04/2025. (a) Fabiano José Nunes — 
Presidente. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor: Assunto: 
Projeto de Lei n° 69 de 2026 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Dispõe 
sobre 4 criação da fundação de proteção e defesa do consumidor PROCON￾Itaguaí, e dá outras providências. Relator: Ver. Vinicius Alves Analisando o 
Projeto de Lei n° 069/2026, esta Comissão Parlamentar de Defesa do 
Consumidor, no uso de suas atribuições regimentais, manifesta-se nos 
seguintes termos: ... Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela 
aprovação. É o parecer. Sala das Comissões, 16/04/2026. (aa) Zé Domingos - 
Presidente; Ver. Vinícius Alves - Relator; Ver. Alex Alves - Membro. 
Despacho: Aprovado, inclua-se na Ordem do dia em Primeira Discussão. Em 
16/04/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Parecer da Comissão de 
Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Sustentável: Assunto: Projeto 
de Lei n° 039 de 2026 de autoria do Prefeito Municipal Haroldo Rodrigues 
Jesus Ementa: Revoga a Lei n° 3.553/2017 e dá outras providências. Relator:
Ver. José Domingos do Rozário Analisando o Projeto de Lei em epigrafe, 
opino pela Aprovação. É o Parecer. Sala das Comissões,16/04/2026. (aa) 
Guilherme Farias — Presidente; Ver. Zé Domingos — Relator; Vera. Dra. Karine 
Brandão — Membro. Despacho: Aprovado, inclua-se na Ordem do dia em 
Primeira Discussão. Em 16/04/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. 
Primeira Discussão e Discussão Final do Projeto de Lei n° 33 de 2026: 
Ementa: Altera o Art. 32 da Lei n° 3.256/2014 e dá outras providências. Autor:
Haroldo Rodrigues Jesus Neto - Prefeito Municipal. Despacho: Aprovado em 
Primeira Discussão e Discussão Final. Em 16/04/2025. (a) Fabiano José 
Nunes — Presidente. Primeira Discussão e Discussão Final do Projeto de 
Lei n° 39 de 2026: Ementa: Revoga a Lei n° 3.553/2017 e dá outras 
providências. Autor: Haroldo Rodrigues Jesus Neto - Prefeito Municipal. 
Despacho: Aprovado em Primeira Discussão e Discussão Final. Em 
16/04/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Primeira Discussão e 
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Discussão Final do Projeto de Lei n° 69 de 2026: Ementa: Dispõe sobre a 
criação da fundação de proteção e defesa do consumidor PROCON-Itaguaí, e 
dá outras providências. Autor: Haroldo Rodrigues Jesus Neto - Prefeito 
Municipal. Despacho: Aprovado em Primeira Discussão e Discussão Final. 
Em 16/04/2025. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Primeira Discussão e 
Discussão Final do Projeto de Lei n° 72 de 2026: Ementa: Promove 
adequação orçamentária no âmbito do município de Itaguaí e autoriza a 
abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2026. Autor: Haroldo 
Rodrigues Jesus Neto - Prefeito Municipal. Despacho: Aprovado em Primeira 
Discussão e Discussão Final. Em 16/04/2025. (a) Fabiano José Nunes — 
Presidente. Nada mais havendo a constar, o Sr. Presidente encerrou a presente 
Sessão e m próxima Sessão para o dia 28 de abril em horário 
regimen gos Jannuzi Alves, redigi esta Ata. 
'dente 
'te-Presidente 
ri meira Secretária 
Vice-Presidente 
ce-Presidente 
Se tu is secretário