sessao nº 21

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ATA DA VIGÊSIMA PRIMEIRA 
SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO 
PERÍODO DO ANO DE DOIS MIL E 
VINTE E SEIS DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ITAGUAÍ — RJ 
Aos quatorze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis, na Sala 
das Sessões da Câmara Municipal de Itaguaí, à Rua Amélia Louzada, n° 277 
- Centro, reuniram-se os Senhores Vereadores para a 21' Sessão Ordinária do 
1° Período de 2026. Procedida a verificação de presença, estiveram presentes 
os seguintes Vereadores: Fabiano José Nunes — Presidente, Guilherme 
Severino Campos de Farias Kifer Ribeiro — 2° Vice-Presidente; Patrícia 
Fernanda Kuchenbecker —3° Vice-Presidente, Rachel Secundo da Silva - — 1' 
Secretária; Julio Cezar José de Andrade Filho, José Domingos do Rozário; 
Dra. Karine Brandão Barbosa de Lima, Alecsandro Alves de Azevedo e Ver. 
Noel Pedrosa de Mello, deixando de comparecer os vereadores Alexandro 
Valença de Paula e Vinícius Alves de Moura Brito, com suas ausências 
justificadas. Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou aberta a 
presente Sessão e convidou o Ver. Noel da SOS a proceder a Leitura Bíblica: 
Romanos 12 12. Em seguida, na ausência do Segundo Secretário, o Sr. 
Presidente solicitou ao Ver. Guilherme Farias que realizasse a leitura da Ata 
anterior, cito a Ata da Vigésima Sessão Ordinária do Primeiro Período do Ano 
de 2026 da Câmara Municipal de Itaguaí — RJ. Terminada a Leitura da Ata, O 
Sr. Presidente a colocou em Discussão e Votação, sendo a mesma aprovada 
por unanimidade. Dando prosseguimento aos Expedientes, o Sr. Presidente 
passou a palavra à Primeira Secretária para a leitura do Expediente do Dia: 
Correspondências Recebidas: Ofício SMGOV n° 148/2026, de 27 de abril 
de 2026 — ao Exm". Sr. Fabiano José Nunes — Presidente em Exercício da 
Câmara Municipal de Itaguaí Comunicando para que, salvo melhor juízo, 
não proceda a promulgação dos Projetos de Lei n° 57/2026 e 69/2026, 
evitando o descumprimento de decisão judicial e eventuais sanções — (a) 
Milton Valviesse Gama — Secretário Municipal de Governo. Despacho:
Ciente. Em 14/05/2026. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Mensagem n° 
027/2026, de 06 de maio de 2026 — ao Exm°. Sr. Fabiano José Nunes — 
Presidente em Exercício da Câmara Municipal de Itaguaí — Encaminhando o 
Projeto de Lei que Revoga a Lei n° 4.228/2025 e dá outras providências — (a) 
Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Prefeito Municipal Interino. Despacho,:
Ciente. Em 14/05/2026. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Oficio n° 
15/2026, de 08 de maio de 2026 — à Secretaria.do Legislativo da Câmara 
Municipal de Itaguaí — Solicitando que esta Secretaria certifique o decurso do 
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prazo e proceda ao,; atos necessários para a Promulgação do Projeto de Lei n 
° 57/2026 com base nos fundamentos do presente oficio — (a) Guilherme 
Farias — Vereador. Despacho: Ciente. Em 14/05/2026. (a) Fabiano José Nunes 
— Presidente. Correspondências Expedidas: Oficio n° 041/2026, de 11 de 
maio de 2026 — ao lxm°. Sr. Prefeito Interino Haroldo Rodrigues Jesus Neto 
— Encaminhando original da Lei n° 4.325/2026 devidamente Promulgada por 
este Legislativo Municipal, a ser publicada no próximo Jornal Oficial desta 
Casa Legislativa (a) Fabiano José Nunes — Presidente em Exercício. 
Matérias do Expediente: Mensagem do Poder Executivo com Pedido de 
Urgência n° 28 de 2026: encaminhando o Projeto de Lei que "Revoga a Lei 
n° 4.325/2026 e dá outras providências", a fim de que o mesmo seja apreciado 
em regime de urgência. Autor: Haroldo Rodrigues Jesus Neto - Prefeito 
Municipal. Despacho: Urgência Aprovada. Em 14/05/2026. (a) Fabiano José 
Nunes Presidente. Projeto de Lei IV 3 de 2026: Ementa: Estabelece 
diretrizes para o pcograma municipal de incentivo à doação de sangue por 
meio da compensação de multas de trânsito em Itaguaí e dá outras 
providências. Amor: Guilherme Farias. Despacho: À Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação para emitir parecer. Em 14/05/2026. (a) 
Fabiano José Nunes — Presidente. Projeto de Lei n° 77 de 2026: Ementa: 
Dispõe sobre a criação do programa conecta trabalho como projeto oficial do 
município de Itaguai, e dá outras providências. Autor: Haroldo Rodrigues 
Jesus Neto - Prefeito Municipal. Despacho: À Comissão de Constituição, 
Justiça e Redação para emitir parecer. Em 14/05/2026. (a) Fabiano José Nunes 
— Presidente. Projeto de Lei n° 78 de 2026: Ementa: Tomba para fins de 
preservação por seu valor histórico e cultural o coreto existente próximo à 
Praça Dom Luiz Guanella. Autor: Haroldo Rodrigues Jesus Neto - Prefeito 
Municipal. Despacho: À Comissão de Constituição, Justiça e Redação para 
emitir parecer. Em 14/05/2026. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Pro'eto 
de Lei n" 84 de 2026: Ementa: Revoga a Lei n° 4.325/2026 e dá outras 
providências. Autor: Haroldo Rodrigues Jesus Neto - Prefeito Municipal. 
Despacho: À Comissão de Constituição, Justiça e Redação para emitir 
parecer. Em 14/05/2026. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Projeto de Lei 
n° 79 de 2026: Ementa: Institui o programa de apoio à formação em artes 
cênicas e dá outras providências. Autor: Haroldo Rodrigues Jesus Neto - 
Prefeito Municipal . Despacho: À Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação para emitir parecer. Em 14/05/2026. (a) Fabiano José Nunes — 
Presidente. Terminada a leitura dos Expedientes, o Sr. Presidente passou a 
Ordem do Dia, concedendo a palavra, Pela Ordem ao Ver. Guilherme Farias 
que solicitou a Inclusão de Pauta e a Dispensa de Interstício do Projeto de Lei 
84 de 2026 e a votação em bloco dos Requerimentos e Indicações constantes 
de pauta. O Sr. Presidente acatou os pedidos do nobre vereador e ofereceu 
para apreciação do Plenário, sendo os mesmos aprovados. Em seguida o Sr. 
Presidente solicitou à Primeira Secretária que realizasse a leitura dos 
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documentos em pauta: Requerimento a' 99 de 2026: Moção de 
Congratulações e Elogios à Sra. Roberta Ramalho. Autor: Sandro da 
Herminio. Despacho: Discussão adiada pela ausência do autor. Em 
14/05/2026. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Requerimento n" 100 de 
2026: Moção de Congratulações e Elogios à Sra. lima Pereira de Mello. Autor:
Sandro da Herminio. Despacho: Discussão adiada pela ausência do autor. Em 
14/05/2026. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Requerimento n" 101 de 
2026: Moção de Congratulações e Elogios à Sra. Claudia Neves Teixeira. 
Autor: Dra. Karine Brandão. Despacho: Aprovado. Em 14/05/2026. (a) 
Fabiano José Nunes — Presidente. Requerimento n° 102 de 2026: Moção de 
Congratulações e Elogios à Sra. Roberta Lopes da Silva. Autor: Dra. Karine 
Brandão. Despacho: Aprovado. Em 14/05/2026. (a) Fabiano José Nunes — 
Presidente. Indicação n' 330 de 2026: Solicitando reparo de iluminação 
pública na Rua Professor Sebastião Azevedo, em frente a casa 37, bairro 
Engenho. Autor: Guilherme Farias. Despacho: Aprovado. Em 14/05/2026. (a) 
Fabiano José Nunes — Presidente. Indicação n° 331 de 2026: Solicitando 
manutenção e troca das tampas das bocas de lobo, que se encontram 
danificadas ou em falta, na Rua Aloisio Aragão Santos, bairro Brisamar. 
Autor: Guilherme Farias. Despacho: Aprovado. Em 14/05/2026. (a) Fabiano 
José Nunes Presidente. Indicação n° 332 de 2026: Solicitando a construção 
de uma Praça com equipamentos de ginástica, quadra e brinquedos infantis, 
ao lado da Escola em construção no bairro Mangueira, com objetivo de 
atender também ao bairro Águas Lindas. Autor: Paty Bumerangue. Despacho:
Aprovado. Em 14/05/2026. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Indicação 
n" 333 de 2026: Solicitando a revitalização da Praça existente entre a Rua 
Jacinto e a Rua Madressilva, bairro Parque Primavera — Chaperó, com criação 
de área de lazer, brinquedos para infantis e instalação de equipamento de 
ginástica. Autor: Paty Bumerangue. Despacho: Aprovado. Em 14/05/2026. 
(a) Fabiano José Nunes — Presidente. Indicação n° 334 de 2026: Solicitando 
a implantação de um programa de cursos gratuitos na área da construção civil, 
metalurgia e siderurgia voltado para mulheres no município de Itaguai. Autor:
Rachel Secundo. Despacho: Aprovado. Em 14/05/2026. (a) Fabiano José 
Nunes — Presidente. Indicação n° 335 de 2026: Solicitando a realização de 
uma Campanha Municipal de Conscientização Sobre a Endometriose, a fim 
de ampliar o acesso à informação, promover educação em saúde e 
conscientizar a população acerca dos sinais, sintomas, diagnóstico e 
tratamento da doença. Autor: Rachel Secundo. Despacho: Aprovado. Em 
14'05/2026. (a) Fabiano José Nunes —Presidente. Indicação n°336 de 2026: 
Solicitando estudo de viabilidade para colocação de quebra-molas e placa de 
redução de velocidade em frente a Creche Municipal Professora Elaine Lopes 
Barbosa, na Rua Oldilon Fenelon Fialho, bairro Vila Geni. Autor: Sandro da 
Herminio. Despacho: Discussão adiada pela ausência do autor. Em 
14/05/2026. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Indicação n° 337 de 2026: 
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Solicitando a reforma da antiga Praça do Pneu, localizada na Rua Canadá 
Oeste n° 9, no bairro Monte Serrat. Autor: Sandro da Hermínio. Despacho:
Discussão adiada pela ausência do autor. Em 14/05/2026. (a) Fabiano José 
Nunes — Presidente. Indicação n° 338 de 2026: Solicitando limpeza por toda 
a extensão da Rua I3ernardo Pereira, localizada no bairro Engenho. Autor: Zé 
Domingos. Despacho: Aprovado. Em 14/05/2026. (a) Fabiano José Nunes — 
Presidente. Indicação n° 339 de 2026: Solicitando manutenção na Iluminação 
pública da Rua Nact ir Antunes Ramalho, localizada no bairro Engenho. Autor:
Zé Domingos. Despacho: Aprovado. Em 14/05/2026. (a) Fabiano José Nunes 
— Presidente. Indicação n° 340 de 2026: Solicitando a Criação do Centro de 
Referência de Assistência Social — CRAS Santa Cândida, no bairro Santa 
Cândida. Autor: Dra. Karine Brandão. Despacho: Aprovado. Em 14/05/2026. 
(a) Fabiano José Nunes — Presidente. Indicação n° 341 de 2026: Solicitando 
a realização da Expo Cristã, no município de Itaguaí. Autor: Dra. Karine 
Brandão. Despacho: Aprovado. Em 14/05/2026. (a) Fabiano José Nunes — 
Presidente. Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação: 
Assunto: Projeto de Lei n° 05 de 2026 de autoria do Vereador Guilherme 
Farias. Ementa: Autoriza o poder executivo a instituir o programa 'adote uma 
praça' no município de Itaguaí e estabelece diretrizes para a parceria entre o 
poder público e a sociedade civil. Relatora: Ver'. Karine Brandão. (...) Após 
analisar a matéria, opino pela Constitucionalidade quanto a aprovação do 
Projeto de Lei. É o Parecer. Sala das Comissões, 14 de abril de 2026. (aa) José 
Domingos do Ro7ário - Presidente Karine Brandão - Relatora Guilherme 
Farias- Membro. Despacho: Aprovado, à Comissão de Finanças, Orçamento, 
Controle e Prestação de Contas para emitir parecer. Em 14/05/2026. (a) 
Fabiano José Nunes — Presidente. Parecer da Comissão de Constituição, 
Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Lei n° 11 de 2026 de autoria da 
Vereadora Rachel Secundo. Ementa: "Institui o Jardim Sensorial de Itaguaí 
como espaço público de inclusão, educação ambiental, bem-estar e estímulo 
sensorial, e dá outras providências." Relatora: Vera. Karine Brandão. (...) Após 
analisar a matéria, opino pela Constitucionalidade quanto a aprovação do 
Projeto de Lei. É o Parecer. Sala das Comissões, 14 de abril de 2026. (aa) José 
Domingos do Rozário - Presidente Karine Brandão - Relatora Guilherme 
Farias- Membro. Despacho: Aprovado, à Comissão de Finanças, Orçamento, 
Controle e Prestação de Contas para emitir parecer. Em 14/05/2026. (a) 
Fabiano José Nunes — Presidente. Parecer da Comissão de Constituição, 
Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Lei n°37 de 2026 de autoria da 
Vereadora Patrícia Fernanda Kuchenbecker. Ementa: "Dispõe sobre a criação 
e implantação do projeto esporte, cultura e inclusão, nos finais de semana e 
feriado nos espaços fisicos das escolas da rede municipal e dá outras 
providências" Relatora: Vera. Karine Brandão. (...) Após analisar a matéria, 
opino pela Constitucionalidade quanto a aprovação do Projeto de Lei. É o 
Parecer. Sala das Comissões, 14 de abril de 2026. (aa) José Domingos do 
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Rozário - Presidente Karine Brandão - Relatora Guilherme Farias- Membro. 
Despacho: Aprovado, à Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e 
Prestação de Contas para emitir parecer. Em 14/05/2026. (a) Fabiano José 
Nunes Presidente. Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação: Assunto Projeto de Lei n° 27 de 2026 de autoria da Vereadora 
Patrícia Fernanda Kuchenbecker. Ementa: "Dispõe sobre a criação de política 
municipal de promoção a cultura oceânica, fluvial e preservação dos 
manguezais e na rede de ensino do município de Itaguaí, e dá outras 
providências" Relator: Ver'. Karine Brandão. (...) Após analisar a matéria, 
opino pela Constitucionalidade quanto à aprovação do Projeto de Lei. É o 
Parecer Sala das Comissões, 14 de abril de 2026. (aa) José Domingos do 
Rozário - Presidente Karine Brandão - Relatora Guilherme Farias- Membro. 
Despacho: Aprovado, à Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e 
Prestação de Contas para emitir parecer. Em 14/05/2026. (a) Fabiano José 
Nunes — Presidente. Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação: Assunto. Projeto de Lei n° 59 de 2026 de autoria do Vereador 
Guilherme Severino Campos de Farias Kifer Ribeiro. Ementa: "Altera e 
acrescenta dispositivos à lei municipal n°4.311/2025, de 30 de dezembro de 
2025, que institui o programa de fortalecimento da agricultura familiar, 
incentivo à produção rural sustentável e desenvolvimento agroecológico, e dá 
outras providencias" Relatora: Ver'. Karine Brandão. (...) Após analisar a 
matéria, opino pela Constitucionalidade quanto à aprovação do Projeto de Lei. 
É o Parecer Sala das Comissões, 14 de abril de 2026. (aa) José Domingos do 
Rozário - Presidente Karine Brandão - Relatora Guilherme Farias- Membro. 
Despacho: Aprovado, à Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e 
Prestação de Contas para emitir parecer. Em 14/05/2026. (a) Fabiano José 
Nunes — Presidente. Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, 
Controle e Prestação de Contas: Assunto: Projeto de Lei n° 032 de 2026 de 
autoria do Poder Executivo Ementa: "Cria o corpo cênico do município de 
itaguaí e dá outras providências". Relator: Ver. Julio Cezar Analisando o 
Projeto de Lei em epígrafe, opino pela Aprovação. É o parecer. Sala das 
Comissões, 28 de abril de 2026 (aa) José Domingos - Presidente Julio Cézar 
- Relator Guilherme Farias — Membro. Despacho: Aprovado, à Comissão de 
Educação e Cultura para emitir parecer. Em 14/05/2026. (a) Fabiano José 
Nunes — Presidente. Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, 
Controle e Prestação de Contas: Assunto: Projeto de Lei n° 060 de 2026 de 
autoria do Poder Executivo Ementa: "Altera e inclui dispositivos ao artigo 45 
da Lei Municipal nu 4.056, de 09 de janeiro de 2023." Relator: Ver. Julio Cezar 
Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino pela Aprovação. É o parecer. 
Sala das Comissões, 28 de abril de 2026 (aa) José Domingos - Presidente Julio 
Cézar - Relator Guilherme Farias — Membro. Despacho: Aprovado, à 
Comissão de Agricultura e Pesca para emitir parecer. Em 14/05/2026. (a) 
Fabiano José Nunes — Presidente. Primeira Discussão do Projeto de Lei n" 
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123 de 2025: Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de concessão de 
desconto proporcional na fatura das empresas prestadoras de serviço de 
internet fixa e móvel em caso de interrupção ou falha prolongada na prestação 
do serviço, e dá outras providências. Autor: Adilson Pimpo. Despacho:
Aprovado em Primeira Discussão, inclua-se na Ordem do Dia em Discussão 
Final. Em 14/05/2026. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Primeira 
Discussão do Projeto de Lei n" 127 de 2025: Ementa: Dispõe Sobre 
Regulamentar no Âmbito do Município de Itaguaí a Prática da Telemedicina. 
Autor: Fabinho Taciano, Despacho: Aprovado em Primeira Discussão, 
inclua-se na Ordem do Dia em Discussão Final. Em 14/05/2026. (a) Fabiano 
José Nunes — Presidente. Primeira Discussão do Projeto de Lei n° 13 de 
2026: Ementa: Dispõe sobre a implantação da musicoterapia como prática 
complementar de promoção da saúde, bem-estar e desenvolvimento social no 
município de Itaguaí, e dá outras providências. Autor: Rachel Secundo. 
Despacho: Aprovado em Primeira Discussão, inclua-se na Ordem do Dia em 
Discussão Final. Em 14/05/2026. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. 
Primeira Discussão do Projeto de Lei n° 22 de 2026: Ementa: Dispõe sobre 
a autorização da entrada do profissional propagandista de produtos 
farmacêuticos nas unidades da rede pública municipal de saúde de Itaguaí e 
dá outras providências. Autor: Dra. Karine Brandão. Despacho: Aprovado em 
Primeira Discussão, inclua-se na Ordem do Dia em Discussão Final. Em 
14/05/2026. (a) Fabiano José Nunes — Presidente. Terminada a Ordem do dia 
e não havendo inscritos para o Grande Expediente, o Sr. Presidente e encerrou 
a presente S ao, narcando outra logo a seguir. Eu Domingos Jannuzi Alves, 
Tec. Leg edação, redigi esta Ata. 
e-Presidente 
inteira Secretária 
Vice-Presidente 
30 ice idente 
Segundo ano