sessao nº 40

582
ATA DA QUADRAGÉSIMA SESSÃO
ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO
DO ANO DE 2022 DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ITAGUAÍ — RJ.
Aos nove dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois, no Plenário
Wilson Pedro Francisco, na Câmara Municipal de Itaguaí, à Rua Amélia
Louzada, nº 277 — Centro, reuniram-se os Senhores Vereadores para a 40º
Sessão Ordinária do Primeiro Período de 2022 da Câmara Municipal de
Itaguaí. Procedida verificação de presença, estiveram presentes os seguintes
vereadores: Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente; Vinícius Alves de
Moura Brito — Vice Presidente; Julio Cezar José de Andrade — 2º Vice-
Presidente; José Domingos do Rozário — 3º Vice-Presidente; Guilherme
Severino Campos de Farias Kifer Ribeiro — 1º Secretário; Alecsandro Alves
de Azevedo; Jocimar Pereira do Nascimento; Haroldo Rodrigues Jesus Neto;
Fabiano José Nunes e Rachel Secundo da Silva, deixando de comparecer o
vereador Alexandro Valença de Paula, ausência justificada. Havendo número
legal, o Sr. Presidente declarou aberta a Sessão e convidou o Ver. Jocimar do
Cartório a proceder a Leitura Bíblica: Salmo 1. O Sr. Presidente, na ausência
do 2º Secretário, solicitou ao 1º Secretário que procedesse a leitura da Ata
anterior, cito a Ata da 39º Sessão Ordinária do Segundo Período de 2022.
Terminada a leitura, o Sr. Presidente colocou a Ata em discussão e votação,
sendo a mesma aprovada por unanimidade. Dando prosseguimento a Sessão
ão havendo Expedientes do dia, o Sr. Presidente seguiu para a Ordem do
Dia, passando a palavra ao 1º Secretário para que realizasse a leitura dos
documentos constantes de pauta: Requerimento nº 127 de 2022: Moção de
congratulações e elogios à Sra. Adriana Neves de Castro. Autor: Vinicius
Alves. Sala das Sessões, 09/08/2022. Despacho: Aprovado. Em 09/08/2022.
(a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Requerimento nº 128 de
2022: Moção de congratulações e elogios à Sra. Fernanda Azevedo Sarti.
Autor: Vinicius Alves, Sala das Sessões, 09/08/2022. Despacho: Aprovado.
Em 09/08/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente.
Requerimento nº 129 de 2022: Moção de congratulações e elogios ao Sr.
Jean Teixeira de Oliveira. Autor: Alex Alves. Sala das Sessões, 09/08/2022.
Despacho: Aprovado. Em 09/08/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres —
Presidente. Requerimento nº 130 de 2022: Moção de congratulações e
elogios ao Sr. Eduardo da Silva Vaz. Autor: Alex Alves. Sala das Sessões,
09/08/2022. Despacho: Aprovado. Em 09/08/2022. (a) Gilberto Chediac
Leitão Torres — Presidente. Requerimento nº 131 de 2022: Moção de
583
congratulações e elogios ao Sr. David da Rocha Teixeira. Autor: Julinho. Sala
das Sessões, 09/08/2022. Despacho: Aprovado. Em 09/08/2022. (a) Gilberto
Chediac Leitão Torres — Presidente. Requerimento nº 132 de 2022: Moção
de congratulações e elogios à Sra. Aryana de Farias de Assis. Autor: Julinho.
Sala das Sessões, 09/08/2022. Despacho: Aprovado. Em 09/08/2022. (a)
Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Requerimento nº 133 de 2022:
Moção de congratulações e elogios ao Sr. Edson Dark da Silva Santos. Autor:
| Rachel Secundo. Sala das Sessões, 09/08/2022. Despacho: Aprovado. Em
09/08/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Requerimento
nº 134 de 2022: Moção de congratulações e elogios ao Sr. Bruno dos Santos
Couto. Autor: Rachel Secundo. Sala das Sessões, 09/08/2022. Despacho:
Aprovado. Em 09/08/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente.
Indicação nº 593 de 2022: Solicitando readequação do piso salarial dos
' Enfermeiros, Técnicos de enfermagem e Auxiliares de enfermagem, conforme
previsto na Lei 2564/20. Autor: Gil Torres. Sala das Sessões, 09/08/2022. O
S Sr. Presidente colocou a matéria em discussão e, falando como vereador autor,
justificou a sua proposição. Em seguida, o Sr. Presidente colocou a matéria
em votação. Despacho: Aprovado. Em 09/08/2022. (a) Gilberto Chediac
Leitão Torres — Presidente. Indicação nº 594 de 2022: Solicitando aquisição
do Kit LINDA de inteligência artificial que salva vidas com mais tecnologia
e medicina moderna. Autor: Gil Torres. Sala das Sessões, 09/08/2022.
Despacho: Aprovado. Em 09/08/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres —
Presidente. Indicação nº 595 de 2022: Solicitando construção de um canil
público no município de Itaguaí. Autor: Vinicius Alves. Sala das Sessões,
09/08/2022. Despacho: Aprovado. Em 09/08/2022. (a) Gilberto Chediac
Leitão Torres — Presidente. Indicação nº 596 de 2022; Solicitando construção
é um centro de reabilitação para pessoas com deficiência física, com
assistência de fisioterapeutas e fonoaudiologia no município de Itaguaí. Autor:
Vinicius Alves. Sala das Sessões, 09/08/2022. Despacho: Aprovado. Em
09/08/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Indicação nº
597 de 2022: Solicitando construção de uma galeria para drenagem de águas
| pluviais, ao longo da Rodovia Rio Santos, na altura do acesso do Bairro
Amendoeira sentido Brisamar até o Rio Cação. Autor: Jocimar do Cartório.
Sala das Sessões, 09/08/2022. Despacho: Aprovado. Em 09/08/2022. (a)
) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Indicação nº 598 de 2022:
Solicitando seja realizado saneamento básico em toda extensão do bairro
Santa Cândida. Autor: Jocimar do Cartório. Sala das Sessões, 09/08/2022.
Despacho: Aprovado. Em 09/08/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres —
Presidente. Indicação nº 599 de 2022: Solicitando realização de obras de
manilhamento na Rua Otília Borges, no bairro Brisamar. Autor: Fabinho
h
%
584
Taciano. Sala das Sessões, 09/08/2022. Despacho: Aprovado. Em
09/08/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Indicação nº
600 de 2022: Solicitando obra de infraestrutura com troca de manilhas de
águas pluviais e fluviais na Rua Vereador Alfredo Lopes de Souza, na altura
do nº 39, quadra 20, Bairro Leandro. Autor: Fabinho Taciano. Sala das
Sessões, 09/08/2022. Despacho: Aprovado. Em 09/08/2022. (a) Gilberto
Chediac Leitão Torres — Presidente. Indicação nº 601 de 2022: Solicitando
estudo de viabilidade dos órgãos competentes, para que seja oficiado ao
Departamento de Estradas e Rodagem-DER, para que seja feita a pintura de
faixas de pedestre, colocação de placas de sinalização e a Secretaria Municipal
de Trânsito a disponibilização de viaturas com agentes de trânsito para
garantir a travessia segura dos alunos, durante o horário escolar, na Rodovia
RJ-99, em frente à praça de Piranema. Autor: Guilherme Farias. Sala das
Sessões, 09/08/2022. Despacho: Aprovado. Em 09/08/2022. (a) Gilberto
Chediac Leitão Torres — Presidente. Indicação nº 602 de 2022: Solicitando
estudo de viabilidade para que seja feito serviço de limpeza e roçagem em
todo o bairro Rodoférrea. Autor: Guilherme Farias. Sala das Sessões,
09/08/2022. Despacho: Aprovado. Em 09/08/2022. (a) Gilberto Chediac
Leitão Torres — Presidente. Indicação nº 603 de 2022: Solicitando instalação
de novas lixeiras públicas no município de Itaguaí, em pontos estratégicos e
de grande movimentação de pessoas, como por exemplo: prédios públicos, em
frente às escolas, praças, pontos de ônibus, em frente às UBS e ESF, hospitais
e demais lugares. Autor: Rachel Secundo. Sala das Sessões, 09/08/2022.
Despacho: Aprovado. Em 09/08/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres —
Presidente. Indicação nº 604 de 2022: Solicitando instalação de pontos de
paradas (embarque e desembarque) de ônibus escolares no município de
Itaguaí, que tenham em suas estruturas: cobertura, bancos, lixeira e placa de
sinalização. Autor: Rachel Secundo. Sala das Sessões, 09/08/2022. O Sr.
Presidente colocou a matéria em discussão, concedendo a palavra a vereadora
autora que justificou a sua proposição. Despacho: Aprovado. Em 09/08/2022.
(a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Parecer da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Lei de autoria do
Poder Executivo. Ementa: Altera e acrescenta dispositivos à lei nº 3.405, de
29 de março de 2016, que institui o Fundo Municipal de Cultura de Itaguaí, e
dá outras providências. Relator: Vereador José Domingos do Rozário.
Analisando o projeto de lei, opino favoravelmente quanto a sua aprovação E
o Parecer. Sala das Comissões, 08 de agosto de 2022. (aa) Alexandro Valença
de Paula, Guilherme Severino Campos de Farias Kifer Ribeiro e José
Domingos do Rozário. Sala das Comissões, em 08/08/2022. Despacho:
Aprovado, à Comissão de Educação e Cultura para emitir parecer. Em
585
09/08/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Não havendo
inscritos para o Grande Expediente, o Sr. Presidente solicitou que se prestasse
um minuto de silêncio por ocasião do falecimen a Prefeitura e
ex-colaborador desta Casa, Alexandro FerraZ. Feita a homenagem póstuma e
nada mais havendo para constar, o Sr. Pregidente encerrou a presente Sessão,
marcando a próxima para o dia 09 de agosto, em horário regimental. Eu,
Domingos Jannuzi Alves, redigi esta Ata.
ente
Pe e
iro Secretário

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 09/08/2022 - 10:00
Encerramento: - 10:34
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Ata das Sessões
Plenárias nº 39 de
2022
Processo: -
Autor: Protocolo -
Prot 
Ata da Trigésima Nona Sessão Ordinária do Segundo Período de Dois
Mil e Vinte e Dois Não informada
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Requerimento nº
127 de 2022
Processo: -
Autor: Vinicius Alves 
Moção de congratulações e elogios à Sra. Adriana Neves de Castro. Proposição inclusa na
Ordem do Dia
2 - Requerimento nº
128 de 2022
Processo: -
Autor: Vinicius Alves 
Moção de congratulações e elogios à Sra. Fernanda Azevedo Sarti. Proposição inclusa na
Ordem do Dia
3 - Requerimento nº
129 de 2022
Processo: -
Autor: Alex Alves 
Moção de congratulações e elogios ao Sr. Jean Teixeira de Oliveira. Proposição inclusa na
Ordem do Dia
4 - Requerimento nº
130 de 2022
Processo: -
Autor: Alex Alves 
Moção de congratulações e elogios ao Sr. Eduardo da Silva Vaz. Proposição inclusa na
Ordem do Dia
5 - Requerimento nº
131 de 2022
Processo: -
Autor: Julinho 
Moção de congratulações e elogios ao Sr. David da Rocha Teixeira. Proposição inclusa na
Ordem do Dia
6 - Requerimento nº
132 de 2022
Processo: -
Autor: Julinho 
Moção de congratulações e elogios à Sra. Aryana de Farias de Assis. Proposição inclusa na
Ordem do Dia
Câmara Municipal de Itaguaí
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 40ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
06/09/2022
Rua Amélia Louzada, 277 - Itaguaí RJ Tel.: (21) 2688-1136 https://camaraitaguai.rj.leg.br/ - E￾mail: contato@itaguai.rj.leg.br 06/09/2022
Página 1
Matéria Ementa Situação
7 - Requerimento nº
133 de 2022
Processo: -
Autor: Rachel
Secundo 
Moção de congratulações e elogios ao Sr. Edson Dark da Silva Santos. Proposição inclusa na
Ordem do Dia
8 - Requerimento nº
134 de 2022
Processo: -
Autor: Rachel
Secundo 
Moção de congratulações e elogios ao Sr. Bruno dos Santos Couto. Proposição inclusa na
Ordem do Dia
9 - Indicação nº 593
de 2022
Processo: -
Autor: Gil Torres 
Solicitando readequação do piso salarial dos Enfermeiros, Técnicos de
enfermagem e Auxiliares de enfermagem, conforme previsto na Lei
2564/20. 
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
10 - Indicação nº
594 de 2022
Processo: -
Autor: Gil Torres 
Solicitando aquisição do Kit LINDA de inteligência artificial que salva
vidas com mais tecnologia e medicina moderna. 
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
11 - Indicação nº
595 de 2022
Processo: -
Autor: Vinicius Alves 
Solicitando construção de um canil público no município de Itaguaí. Proposição inclusa na
Ordem do Dia
12 - Indicação nº
596 de 2022
Processo: -
Autor: Vinicius Alves 
Solicitando construção de um centro de reabilitação para pessoas com
deficiência física, com assistência de fisioterapeutas e fonoaudiologia
no município de Itaguaí. 
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
13 - Indicação nº
597 de 2022
Processo: -
Autor: Jocimar do
Cartório 
Solicitando construção de uma galeria para drenagem de águas
pluviais, ao longo da Rodovia Rio Santos, na altura do acesso do Bairro
Amendoeira sentido Brisamar até o Rio Cação. 
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
14 - Indicação nº
598 de 2022
Processo: -
Autor: Jocimar do
Cartório 
Solicitando seja realizado saneamento básico em toda extensão do
bairro Santa Cândida. 
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
15 - Indicação nº
599 de 2022
Processo: -
Autor: Fabinho
Taciano 
Solicitando realização de obras de manilhamento na Rua Otília Borges,
no bairro Brisamar. 
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
16 - Indicação nº
600 de 2022
Processo: -
Autor: Fabinho
Taciano 
Solicitando obra de infraestrutura com troca de manilhas de águas
pluviais e fluviais na Rua Vereador Alfredo Lopes de Souza, na altura
do n° 39, quadra 20, Bairro Leandro. 
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
17 - Indicação nº
601 de 2022
Processo: -
Autor: Guilherme
Farias 
Solicitando estudo de viabilidade dos órgãos competentes, para que
seja oficiado ao Departamento de Estradas e Rodagem-DER, para que
seja feita a pintura de faixas de pedestre, colocação de placas de
sinalização e a Secretaria Municipal de Trânsito a disponibilização de
viaturas com agentes de trânsito para garantir a travessia segura dos
alunos, durante o horário escolar, na Rodovia RJ-99, em frente à praça
de Piranema. 
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
18 - Indicação nº
602 de 2022
Processo: -
Autor: Guilherme
Farias 
Solicitando estudo de viabilidade para que seja feito serviço de limpeza
e roçagem em todo o bairro Rodoferrea. 
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
Câmara Municipal de Itaguaí
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 40ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
06/09/2022
Rua Amélia Louzada, 277 - Itaguaí RJ Tel.: (21) 2688-1136 https://camaraitaguai.rj.leg.br/ - E￾mail: contato@itaguai.rj.leg.br 06/09/2022
Página 2
Matéria Ementa Situação
19 - Indicação nº
603 de 2022
Processo: -
Autor: Rachel
Secundo 
Solicitando instalação de novas lixeiras públicas no município de
Itaguaí, em pontos estratégicos e de grande movimentação de pessoas,
como por exemplo: prédios públicos, em frente às escolas, praças,
pontos de ônibus, em frente às UBS e ESF, hospitais e demais lugares. 
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
20 - Indicação nº
604 de 2022
Processo: -
Autor: Rachel
Secundo 
Solicitando instalação de pontos de paradas (embarque e
desembarque) de ônibus escolares no município de Itaguaí, que
tenham em suas estruturas: cobertura, bancos, lixeira e placa de
sinalização. 
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
21 - Parecer nº 24
de 2022
Processo: -
Autor: CFOCPC -
Comissão de
Finanças, Orçamento,
Controle e Prestação
de Contas 
Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de
Contas: Assunto: Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo. Ementa:
Altera e acrescenta dispositivos à lei n° 3.405, de 29 de março de 2016,
que institui o Fundo Municipal de Cultura de Itaguaí, e dá outras
providências. Relator: Vereador José Domingos do Rozário. Analisando
o projeto de lei, opino favoravelmente quanto a sua aprovação É o
Parecer. Sala das Comissões, 08 de agosto de 2022. (aa) Alexandro
Valença de Paula, Guilherme Severino Campos de Farias Kifer Ribeiro e
José Domingos do Rozário. 
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
___________________________________________ 
Gilberto Chediac Leitão Torres
Presidente 
Câmara Municipal de Itaguaí
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 40ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
06/09/2022
Rua Amélia Louzada, 277 - Itaguaí RJ Tel.: (21) 2688-1136 https://camaraitaguai.rj.leg.br/ - E￾mail: contato@itaguai.rj.leg.br 06/09/2022
Página 3