sessao nº 44

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ATA DA QUADRAGÉSIMA QUARTA
SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO
PERÍODO DO ANO DE 2022 DA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ —
RJ.
Aos vinte e três dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois, no
Plenário Wilson Pedro Francisco, na Câmara Municipal de Itaguaí, à Rua
Amélia Louzada, nº 277 — Centro, reuniram-se os Senhores Vereadores para
a 44º Sessão Ordinária do Primeiro Período de 2022 da Câmara Municipal de
Itaguaí. Procedida verificação de presença, estiveram presentes os seguintes
vereadores: Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente; Julio Cezar José de
Andrade — 2º Vice-Presidente; José Domingos do Rozário — 3º Vice-
Presidente; Guilherme Severino Campos de Farias Kifer Ribeiro — 1º
Secretário; Alexandro Valença de Paula — 2º Secretário; Alecsandro Alves de
Azevedo; Jocimar Pereira do Nascimento; Fabiano José Nunes e Rachel
Secundo da Silva, deixando de comparecer os vereadores Vinícius Alves de
Moura Brito e Haroldo Rodrigues Jesus Neto, ausências justificadas. Havendo
número legal, o Sr. Presidente declarou aberta a Sessão e convidou o Ver.
Jocimar do Cartório a proceder a Leitura Bíblica: Filipenses 3 13. O Sr.
Presidente solicitou então ao 2º Secretário que procedesse a leitura da Ata
anterior, cito a Ata da 42º Sessão Ordinária do Segundo Período de 2022.
Terminada a leitura, o Sr. Presidente colocou a Ata em discussão e votação,
sendo a mesma aprovada por unanimidade. O Sr. Presidente seguiu então para
os Expedientes do dia: Expedientes Recebidos: Ofício GP nº 195/2022 de
11/08/2022: Encaminhando o balancete do mês de julho para conhecimento
do Legislativo. (a) Rubem Vieira de Souza — Prefeito. Despacho: Ciente,
arquive-se. Em 23/08/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente.
Ofício SEGOV nº 259/2022 de 17/08/2022: Encaminhando cópia do Decreto
4.718, de 06 de julho de 2022. (a) Milton Valviesse Gama — Secretário
Municipal de Governo. Despacho: Ciente, arquive-se. Em 23/08/2022. (a)
Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Projeto de Lei nº 31 de 2022:
Ementa: Dispõe sobre o direito de toda mulher a ter acompanhante, pessoa de
sua livre escolha, nas consultas e exames, inclusive os ginecológicos, nos
elecimentos públicos e privados de saúde no município de Itaguaí. Autor:
achel Secundo. Despacho: À Comissão de Constituição, Justiça e Redação
para emitir parecer. Em 23/08/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres —
Presidente. Projeto de Lei nº 32 de 2022: Estabelece normas para a
implantação e compartilhamento de infraestrutura de suporte de
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telecomunicação no município de Itaguaí. Autor: Rubem Vieira de Souza -
Prefeito. Despacho: À Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
emitir parecer. Em 23/08/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres —
Presidente. Expedientes Expedidos: Ofício nº 641/2022 de 11/08/2022: Ao
Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal. Informando a
aprovação da Indicação nº 605/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres —
Presidente. Ofício nº 642/2022 de 11/08/2022: Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira
de Souza — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº
606/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Ofício nº
643/2022 de 11/08/2022: Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito
Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 607/2022. (a) Gilberto
Chediac Leitão Torres — Presidente. Ofício nº 644/2022 de 11/08/2022: Ao
Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal. Informando a
aprovação da Indicação nº 608/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres —
Presidente. Ofício nº 645/2022 de 11/08/2022: Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira
de Souza — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº
609/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Ofício nº
646/2022 de 11/08/2022: Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito
Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 610/2022. (a) Gilberto
Chediac Leitão Torres — Presidente. Ofício nº 647/2022 de 11/08/2022: Ao
Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal. Informando a
aprovação da Indicação nº 611/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres —
Presidente. Ofício nº 648/2022 de 11/08/2022: Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira
de Souza — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº
612/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Ofício nº
649/2022 de 11/08/2022: Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito
Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 613/2022. (a) Gilberto
Chediac Leitão Torres — Presidente. Ofício nº 650/2022 de 11/08/2022: Ao
Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal. Informando a
aprovação da Indicação nº 614/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres —
Presidente. Ofício nº 651/2022 de 11/08/2022: Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira
de Souza — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº
615/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Ofício nº
652/2022 de 11/08/2022: Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito
Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 616/2022. (a) Gilberto
Chediac Leitão Torres — Presidente. Ofício nº 653/2022 de 11/08/2022: Ao
xmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal. Informando a
provação da Indicação nº 617/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres —
Presidente. Ofício nº 654/2022 de 11/08/2022: Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira
de Souza — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº
607
618/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Terminada a
leitura dos Expedientes o Sr. Presidente passou a Ordem do Dia, registrando
a presença do nobre vereador do município de Mangaratiba, Ver. Julinho, e
solicitando ao Ver. Alex Alves que o conduzisse ao plenário. Isto feito, passou
a palavra ao 1º Secretário que realizasse a leitura dos documentos constantes
de pauta, antes, concedeu a palavra, Pela Ordem, ao Ver. Sandro da
] Hermínio, que requereu a inclusão de Pauta de sua Indicação 665/2022. O Sr.
AA Presidente colocou o pedido em discussão e votação e, sendo este aprovado,
solicitou a secretaria que procedesse a inclusão. Dando Prosseguimento a
Sessão o 1º Secretário iniciou a leitura da pauta: Requerimento nº 145 de
| | 2022: Moção de congratulações e elogios ao Sr. Julio Cesar Hastenreiter
Al Alves. Autor: Rachel Secundo. Despacho: Aprovado. Em 23/08/2022. (a)
TÁ) | Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Requerimento nº 146 de 2022:
| Moção de congratulações e elogios à Sr” Thaisa Araujo. Autor: Rachel
Secundo. Despacho: Aprovado. Em 23/08/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão
Torres — Presidente. Indicação nº 652 de 2022: Solicitando construção de
uma Praça equipada com playground e aparelhos de ginástica no campo
localizado na Rua Itaguaí, Jardim Águas Lindas. Autor: Gil Torres.
Despacho: Aprovado. Em 23/08/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres —
Presidente. Indicação nº 653 de 2022: Solicitando construção de uma Ponte
na Avenida Governador Amaral Peixoto, ligando ao Condomínio Frontal das
Ilhas, Coroa Grande. Autor: Gil Torres. O Sr. Presidente falou como vereador
autor, justificando sua proposição. Despacho: Aprovado. Em 23/08/2022. (a)
Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. O Sr. Presidente comunicou
então aos colegas vereadores a realização de reunião após a Sessão para
discutirem a questão da concessão da Rio Santos e da instalação da praça de
pedágio no município. Ver. Alex Alves, Presidente da Comissão de Viação e
Transportes, informou que o ofício convocando a concessionária CCR para
prestar esclarecimentos já estava pronto e seria encaminhado nos dias
subsequentes. Indicação nº 654 de 2022: Solicitando estudo de viabilidade
para construção de Praça Pública contendo brinquedos, academia ao ar livre,
bancos, mesas e quadra esportiva coberta na área localizada entre as ruas da
Hortênsias e das Amendoeiras no bairro Rodoferrea. Autor: Guilherme Farias.
Despacho: Aprovado. Em 23/08/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres —
Presidente. Indicação nº 655 de 2022: Solicitando que seja realizado
correção do desnível e desentupimento dos ralos na Rua Antônio Francisco
Viana, a fim de evitar novos alagamentos. Autor: Guilherme Farias.
Despacho: Aprovado. Em 23/08/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres —
Presidente. Indicação nº 656 de 2022: Solicitando junto à secretaria
responsável para que realize a limpeza das margens do Rio Mazomba, Bairro
608
Mazomba. Autor: Fabinho Taciano. Despacho: Aprovado. Em 23/08/2022.
(a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Indicação nº 657 de 2022:
Solicitando instalação de uma pista de skate no Parque Municipal. Autor:
Fabinho Taciano. Despacho: Aprovado. Em 23/08/2022. (a) Gilberto Chediac
Leitão Torres — Presidente. Indicação nº 658 de 2022: Solicitando estudo de
viabilidade, visando a desapropriação dos terrenos 01 a 10 da quadra 07,
Loteamento Águas Lindas, para o campo de futebol. Autor: Jocimar do
Cartório. Despacho: Aprovado. Em 23/08/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão
Torres — Presidente. Indicação nº 659 de 2022: Solicitando troca das
lâmpadas convencionais para lâmpadas de Led na Praça Juscelino de Oliveira
o Tochock e na Praça do Monteiro, Bairro Santana. Autor: Jocimar do
Cartório. Despacho: Aprovado. Em 23/08/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão
Torres — Presidente. Indicação nº 660 de 2022: Solicitando troca de manilha
na Rua Durvalina Duarte de Souza, s/n, lote 02 (rua do salão de pisos), Bairro
Brisamar. Autor: Zé Domingos. Despacho: Aprovado. Em 23/08/2022. (a)
Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Indicação nº 661 de 2022:
Solicitando manutenção da iluminação pública em toda extensão da Rua São
João Batista, Bairro Engenho. Autor: Julinho. Despacho: Aprovado. Em
23/08/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Indicação nº
662 de 2022: Solicitando asfaltamento em toda extensão na Rua Mimosa,
localizada no bairro Parque Primavera. Autor: Julinho. Despacho: Aprovado.
Em 23/08/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Indicação
nº 663 de 2022: Solicitando estudo de viabilidade e a construção de Creche
Municipal no bairro Ueda. Autor: Rachel Secundo. Despacho: Aprovado. Em
23/08/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Indicação nº
664 de 2022: Solicitando estudo de viabilidade para aquisição e instalação de
mamógrafo. Autor: Rachel Secundo. O Sr. Presidente concedeu a palavra a
vereadora autora, que justificou sua indicação. Despacho: Aprovado. Em
23/08/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Indicação nº
665 de 2022: Solicitando a retirada do latão de lixo em frente ao colégio Cinco
de Julho, Rua General Bocaiúva nº 546, Bairro: Centro. Autor: Sandro da
Hermínio. Despacho: Aprovado. Em 23/08/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão
Torres — Presidente. Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento,
Controle e Prestação de Contas: Assunto: Projeto de Lei de autoria do
Vereador Fabiano José Nunes. Ementa: Dispõe sobre o reconhecimento de
utilidade pública ao IDAS - Instituto de Desenvolvimento Socioemocional do
Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. Relator: Vereador José
Domingos do Rozário. Analisando o projeto de lei, opino favoravelmente
quanto a sua aprovação. É o Parecer. Sala das Comissões, 22 de agosto de
2022. (aa) Alexandro Valença de Paula, José Domingos do Rozário e
609
Guilherme Severino Campos de Farias Kifer Ribeiro. Despacho: Aprovado,
inclua-se na ordem do dia em Primeira Discussão. Em 23/08/2022. (a)
Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Discussão Final do Projeto de
Lei nº 28 de 2022: Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.405, de 29 de
março de 2016, que Institui o Fundo Municipal de Cultura de Itaguaí e dá
outras providências. Autor: Rubem Vieira de Souza - Prefeito. Despacho:
Aprovado em Discussão Final. Em 23/08/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão
Torres — Presidente. O Sr. Presidente solicitou, conforme preceitua o
Regimento Interno, Relatório Final da Comissão Parlamentar de
Inquérito 001/2022: Ementa: que visa apurar as ameaças realizadas ao
Presidente da Câmara Municipal de Itaguaí, pessoal, familiar e em sua
atividade parlamentar. DO COMPÊNDIO DOS FATOS; No dia 25/11/2021
“ o Presidente da Câmara tomou conhecimento de que no dia 24/11/2021,
policiais militares moradores de Itaguaí receberam informações de que o
indivíduo conhecido como “Café” , individuo de alta periculosidade, estaria
ameaçando o Presidente da Câmara Municipal de Itaguaí, pela permanência
da Policia Militar no interior da comunidade do “Sem-Terra”, na cidade de
Itaguaí-RJ. Em 10 de fevereiro do corrente ano foi criada a Comissão
Parlamentar de Inquérito sob o nº 001/2022, com fulcro de investigar os atos
de ameaças ao Presidente da Câmara Municipal de Itaguaí, ao cerceio das suas
atividades legislativas, além da integridade física e de vida tanto do Presidente
quanto de seus familiares (fls. 23). O requerimento de criação desta CPI possui
como signatários todos os vereadores da Câmara Municipal de Itaguaí, que,
em apoio ao Presidente, de forma diligente e na defesa das suas prerrogativas
legislativas subscreveram o requerimento. Como meios de prova para
corroborar o requerimento de criação da CPI, foram acostados aos autos a
carta anonimamente direcionada ao Presidente (fls. 04); o Termo de
Declaração do Sr. André Luiz Araújo Dias Ponteiro, policial militar
(fls.05/06); o Termo Circunstanciado sob o nº 050- 045586/2021 (fls. 07/09);
o Ofício direcionado ao Delegado de Polícia da 50º DP (fls. 10); o Ofício
direcionado ao Promotor de Justiça de Itaguaí ( fls. 11); o Ofício direcionado
ao Comandante do 24º Batalhão de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
(fls. 12); o Ofício direcionado ao Governador do Estado do Rio de Janeiro (fls.
43/45); a resposta do Delegado de Polícia da 50º DP (fls. 13); cópia do livro
de ocorrências da Câmara Municipal de Itaguaí (fls. 15); Parecer da
Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Itaguaí (fls. 21/22); Resolução
nº 004/2022 (fls. 23/24) ; portaria de nº 252/2022, que designou os
componentes desta Comissão Parlamentar de Inquérito e sua publicação em
Jornal Oficial (fls. 25/27); Atas das Reuniões da Comissão Parlamentar de
Inquérito nº 001/2022 (fls. 28,46 e 52); Ofícios de Requisição/Convocação de
610
testemunhas (fls. 29 e 47); Ata da Sessão de Oitiva e Termo de Declaração da
testemunha Sr. André Luiz Araújo Dias Ponteiro (fls. 30/37) ; requerimento
dos vereadores ao Presidente da Câmara Municipal de Itaguaí sustentando que
se sentem a inseguros em sua atuação parlamentar, motivo pelo qual requerem
proteção (fls. 38/39); Convite ao Presidente da Câmara Municipal de Itaguaí
] para comparecimento junto a 1º Delegacia de Polícia Judiciária Militar do
Estado do Rio de Janeiro e o Termo de Declaração datado do dia 03/03/2022
| (fls. 40/42); Ata de oitiva da testemunha Sr. Fernando Rosadas Barbosa
| Machado, policial militar (fls. 50/51). Este é o relatório. DA ANÁLISE DO
v | | PROCESSO; Após a elaboração do relatório pormenorizado dos documentos
À acostados aos autos, o próximo passo é a análise de tais documentos, com o
(| objetivo da conclusão do parecer desta Comissão que posteriormente será
submetido ao plenário e posteriormente enviado aos órgãos investigativos
competentes. As ameaças realizadas em face do Presidente da Câmara
Municipal de Itaguaí não é somente um ataque a uma pessoa, mas sim a uma
instituição, a um Poder constitucionalmente legitimado, bem como aos seus
membros. A atividade parlamentar é prevista em nossa Carta Magna nos arts.
29,30 e 31, além da Lei Orgânica do Município de Itaguaí, art. 43 e seguintes.
Qualquer ato que viole as prerrogativas institucionais de quaisquer dos
Poderes legalmente previsto em nossa Carta Magna, nada mais é que uma
afronta ao Estado, posto que viola os direitos que são coletivos e obrigação
estatal. Aos vereadores, que são membros do Poder Legislativo Municipal,
aplica-se o binômio direito-dever de fiscalizar os atos praticados no âmbito
dos municípios para os quais foram eleitos. Perceba-se que qualquer esbulho
causado na atuação parlamentar na circunscrição do município é uma violação
ao dever do Estado (Município) em atuar seja como fiscalizador, seja como
legislador. O termo de declaração prestado pelo policial militar Sr. André Luiz
Araújo Dias Ponteiro, onde consta a informação de que o Presidente da
Câmara Municipal de Itaguaí, Vereador Gil Torres, foi ameaçado pelo
7 / indivíduo de vulgo “Café”, deu-se pelo fato da permanência da polícia militar
É naquela localidade. Atribuir ao Presidente da Câmara a realização de operação
policial em qualquer lugar no município não encontra qualquer fundamento,
posto que não se trata de atribuição de vereador, mas sim do Comandante do
Batalhão responsável por aquela localidade ou então das delegacias policiais,
seja a 50º DP, sejam as delegacias especializadas. Diante da ameaça
promovida em face do Presidente do Poder Legislativo Municipal, este buscou
amparo e informações junto aos órgãos externos de fiscalização, como
Delegacia de Polícia (50º DP), Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
e ainda ao 24º Batalhão de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, conforme
ofícios constantes nos autos, sendo atendido, tão somente, pela Delegacia de
611
Polícia, enquanto os demais órgãos simplesmente se mantiveram inertes. Um
fato que causa estranheza ocorreu no dia 09/02/2022, onde por volta das 20h
uma guarnição da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro, com os policiais
Dias (Rg nº 98952) e Antunes (Rg nº 99079), esteve na sede da Câmara
Municipal de Itaguaí, alegando que a pedido da Segunda Seção da Policia
Militar requisitaram uma cópia do registro de ocorrência feito pelo Presidente
desta Casa, sob a justificativa de que seria para proteção do Vereador.
Orientados pelo Chefe de Gabinete do Presidente a realizarem o pedido
durante o expediente no setor de protocolo da Câmara Municipal de Itaguaí,
os policiais foram embora e não mais retornaram para a realização de qualquer
requerimento. Oportuno ressaltar que as informações obtidas pelo
Denunciante dariam conta de que policiais militares que estavam em operação
de ocupação na localidade conhecida como “Sem-Terra” alegavam que a
operação se deu por um pedido do vereador Gil Torres, o que, supostamente,
teria acarretado nas ameaças promovidas pelo indivíduo de vulgo “Café” que,
na descrição realizada pelo Cap. PM André, seria de alta periculosidade. Tal
informação é corroborada por um bilhete anônimo entregue na Câmara
Municipal de Itaguaí em 09/02/2022, devidamente certificado pelo
documento elaborado por dois servidores efetivos desta Casa de Leis (fls. 14).
Contudo, o que restou comprovado é que tais ilações foram extirpadas com as
afirmações, tanto do Cap. PM André em seu depoimento de fls. 36, que disse
“que o depoente não recebeu denúncia dando conta de que o próprio depoente
eo Vereador tinham participação na intensificação, mas que com certeza o
Comando deve ter recebido algo”. Tais informações foram imprescindíveis
para a existência ou não de autorização para a realização de operação policial
em qualquer localidade da cidade de Itaguaí. Compulsando os autos,
especificamente o depoimento prestado pelo Cap. PM André, restou claro que
a realização da operação se deu em desconformidade com o determinado pela
ADPF 635, que proíbe a realização de operações em favelas sem que haja
comunicação do Ministério Público do município. Fosse a operação na
modalidade de ocupação, fosse na modalidade de intensificação, qualquer
operação deveria ser comunicada ao Ministério Público do Estado do Rio de
Janeiro. Aduziu o Cap. PM André que operação se deu em razão da
necessidade de tomada de terrenos de propriedade da Companhia Siderúrgica
Nacional e ainda em apoio aos Oficiais de Justiça que cumpririam mandados
de intimação naquelas localidades. Em que pese em seu depoimento o Cap.
PM André informar que houve autorização verbal de seu superior para a
operação de intensificação, bem como a sua retirada, tal fato foi contraditado
pelo até então superior, mais conhecido como Cel. Barbosa que, em seu
depoimento (vide fls. 50) “que a sua pessoa não houve pedido do Vereador
612
Gil Torres para ocupação” e, ainda, “até onde sabe ninguém solicitou
operação ou ocupação na Comunidade”. Não havendo, portanto, autorização
para a realização de operação de ocupação ou intensificação, é flagrante a
violação à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal junto a ADPF nº
635/2020, fato este que deve ser apurado pelo Ministério Público do Estado
do Rio de Janeiro. Indagado o Cel. PM Barbosa, este foi claríssimo ao dizer
“que não autorizou nenhuma ocupação ou operação na localidade conhecida
como Jardim-Mar ou São Campelo, mais conhecida como Comunidade Sem-
Terra; que não sabe dizer o motivo da realização da operação na localidade
em questão.” Portanto, obviamente que o superior hierárquico ao Cap. André
não autorizou qualquer operação policial naquela localidade e tampouco
houve pedido por parte do Vereador Gil Torres para a realização de qualquer
operação policial, com o intuito de franguear a sua entrada naquela
comunidade para a sua atuação legislativa. Desta forma, forçoso concluir que
as informações trazidas no processo, em que pese muitas serem
desencontradas, convergem no sentido de que a operação policial ocorreu sem
qualquer comunicação ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em
afronta ao disposto na ADPF nº 635/2020, bem como a inexistência de
autorização para a realização de qualquer operação policial naquela
comunidade, o que flagrantemente houve divergência em depoimento, o que
poderia caracterizar a existência de falso testemunho. Este é o parecer final
que submeto à Comissão Parlamentar de Inquérito para deliberação. Itaguaí,
29 de junho de 2022. (a) Jocimar Pereira Do Nascimento - Relator da CPI nº
001/2022. O Sr. Presidente confidenciou a dificuldade que enfrentou ao se
deparar com as ameaças que recebeu, destacando seu compromisso com a
integridade, a ética, a transparência e o espírito público que o movia a
continuar na política lutando pela população. Encerrou declarando que
continuaria trabalhando para quebrar o círculo vicioso dos que só queriam
estar na política buscando o benefício próprio. O Sr. Presidente concedeu a
palavra ao vereador Sandro da Hermínio que teceu palavras de apoio ao Sr.
Vo Presidente. Votos Nominais: Alecsandro Alves de Azevedo - Sim; Fabiano
José Nunes - Sim; Gilberto Chediac Leitão Torres - Sim; Guilherme Severino
Campo de Farias Kifer Ribeiro - Sim; Jocimar Pereira do Nascimento - Sim;
Julio César José de Andrade Filho - Sim; Rachel Secundo da Silva - Sim:
Alexsandro Valença de Paula - Sim; José Domingos do Rosário — Sim;
ú Resultado: Aprovada por unanimidade. Despacho: Aprovado. Em
23/08/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres — Presidente. Terminada a
Ordem do Dia, o Sr. Presidente passou ao Grande Expediente, concedendo
a palavra, pela ordem de inscrição, ao Ver. Sandro da Hermínio que
cumprimentou a todos e comunicou que, dos dias 24 a 26 do mês corrente, o
613
banco Itaú, em parceira com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e a
Comissão de Desenvolvimento Econômico desta Casa, promoveria um
mutirão para renegociação de dívidas junto ao banco, no Calçadão de Itaguaí.
Acrescentou também que estariam presentes no evento o Sebrae e o Instituto
Embeleze. Encerrou agradecendo a todo o secretariado municipal envolvido
e ao Prefeito Rubão pela sensibilidade em atender as necessidades da
população. Em seguida, o Sr. Presidente concedeu a palavra a Ver”. Rachel
Secundo que cumprimentou a todos e concordou com o vereador que a
antecedeu na tribuna, sobre a importância da ação para a população. Dando
prosseguimento ao Grande Expediente, o Sr. Presidente concedeu a palavra
ao Ver. Alex Alves que cumprimentou a todos e disse que a informação
apresentada pelo colega Sandro da Hermínio comprovava o quanto esta Casa
vinha trabalhando e se dedicando a melhorar a vida da população. O Sr.
Presidente elogiou a iniciativa e passou a palavra ao Ver. Julinho, que
cumprimentou a todos e evidenciou a importância representativa de cada
vereador que a redução de cadeiras, de 17 para 11, proporcionou. Em seguida,
falou sobre o exercício democrático que a CPI 001/2022 representava,
parabenizando a todos os vereadores da Casa pe ondutas. Encerrou
declarando que os vereadores desta legislaturá trabalhavam e, representavam
a justiça para o povo de Itaguaí. Nada mais havendo para constar, o Sr.
Presidente encerrou a presente Sessão, marcando a próxima para o dia 30 de
agosto, em horário regimental. Eu, Domingos Jannuzi Alves, rédigi esta Ata.
iro Secretário

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 23/08/2022 - 10:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Leitura das correspondências Recebidas: 
Ofício GP n° 195/2022 de 11/08/2022: Encaminhando o
balancete do mês de julho para conhecimento do Legislativo. (a)
Rubem Vieira de Souza – Prefeito.
Ofício SEGOV nº 259/2022 de 17/08/2022 : Encaminhando
cópia do Decreto 4.718, de 06 de julho de 2022. (a) Milton
Valviesse Gama – Secretário Municipal de Governo.
Leitura das correspondências Expedidas: 
Ofício nº 641/2022 de 11/08/2022: Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira
de Souza – Prefeito Municipal. Informando a aprovação da
Indicação nº 605/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres –
Presidente.
Ofício nº 642/2022 de 11/08/2022: Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira
de Souza – Prefeito Municipal. Informando a aprovação da
Indicação nº 606/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres –
Presidente.
Ofício nº 643/2022 de 11/08/2022: Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira
de Souza – Prefeito Municipal. Informando a aprovação da
Indicação nº 607/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres –
Presidente.
Ofício nº 644/2022 de 11/08/2022: Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira
de Souza – Prefeito Municipal. Informando a aprovação da
Indicação nº 608/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres –
Presidente.
Ofício nº 645/2022 de 11/08/2022: Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira
de Souza – Prefeito Municipal. Informando a aprovação da
Câmara Municipal de Itaguaí
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 44ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
23/08/2022
Rua Amélia Louzada, 277 - Itaguaí RJ Tel.: (21) 2688-1136 https://camaraitaguai.rj.leg.br/ - E￾mail: contato@itaguai.rj.leg.br 23/08/2022
Página 1
Indicação nº 609/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres –
Presidente.
Ofício nº 646/2022 de 11/08/2022: Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira
de Souza – Prefeito Municipal. Informando a aprovação da
Indicação nº 610/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres –
Presidente.
Ofício nº 647/2022 de 11/08/2022: Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira
de Souza – Prefeito Municipal. Informando a aprovação da
Indicação nº 611/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres –
Presidente.
Ofício nº 648/2022 de 11/08/2022: Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira
de Souza – Prefeito Municipal. Informando a aprovação da
Indicação nº 612/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres –
Presidente.
Ofício nº 649/2022 de 11/08/2022: Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira
de Souza – Prefeito Municipal. Informando a aprovação da
Indicação nº 613/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres –
Presidente.
Ofício nº 650/2022 de 11/08/2022: Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira
de Souza – Prefeito Municipal. Informando a aprovação da
Indicação nº 614/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres –
Presidente.
Ofício nº 651/2022 de 11/08/2022: Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira
de Souza – Prefeito Municipal. Informando a aprovação da
Indicação nº 615/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres –
Presidente.
Ofício nº 652/2022 de 11/08/2022: Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira
de Souza – Prefeito Municipal. Informando a aprovação da
Indicação nº 616/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres –
Presidente.
Ofício nº 653/2022 de 11/08/2022: Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira
de Souza – Prefeito Municipal. Informando a aprovação da
Indicação nº 617/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres –
Presidente.
Ofício nº 654/2022 de 11/08/2022: Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira
de Souza – Prefeito Municipal. Informando a aprovação da
Câmara Municipal de Itaguaí
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 44ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
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Indicação nº 618/2022. (a) Gilberto Chediac Leitão Torres –
Presidente.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Ata das Sessões
Plenárias nº 43 de
2022
Processo: -
Autor: Secretaria do
Legislativo - SecLeg 
Ata da Quadragésima Terceira Sessão Ordináira do Segundo Período
de Dois Mil e Vinte e Três. 
Proposição incluída
nos Expedientes
2 - Projeto de Lei nº
31 de 2022
Processo: -
Autor: Rachel
Secundo 
Dispõe sobre o direito de toda mulher a ter acompanhante, pessoa de
sua livre escolha, nas consultas e exames, inclusive os ginecológicos,
nos estabelecimentos públicos e privados de saúde no município de
Itaguaí. 
Proposição incluída
nos Expedientes
3 - Projeto de Lei nº
32 de 2022
Processo: -
Autor: Rubem Vieira
de Souza - Prefeito 
Estabelece normas para a implantação e compartilhamento de
infraestrutura de suporte de telecomunicação no município de Itaguaí. 
Proposição incluída
nos Expedientes
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Requerimento nº
145 de 2022
Processo: -
Autor: Rachel
Secundo 
Moção de congratulações e elogios ao Sr. Julio Cesar Hastenreiter
Alves. 
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
2 - Requerimento nº
146 de 2022
Processo: -
Autor: Rachel
Secundo 
Moção de congratulações e elogios à Srª Thaisa Araujo. Proposição inclusa na
Ordem do Dia
3 - Indicação nº 652
de 2022
Processo: -
Autor: Gil Torres 
Solicitando construção de uma Praça equipada com playground e
aparelhos de ginástica no campo localizado na Rua Itaguaí, Jardim
Águas Lindas. 
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
4 - Indicação nº 653
de 2022
Processo: -
Autor: Gil Torres 
Solicitando construção de uma Ponte na Avenida Governador Amaral
Peixoto, ligando ao Condomínio Frontal das Ilhas, Coroa Grande. 
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
5 - Indicação nº 654
de 2022
Processo: -
Autor: Guilherme
Farias 
Solicitando estudo de viabilidade para construção de Praça Pública
contendo brinquedos, academia ao ar livre, bancos, mesas e quadra
esportiva coberta na área localizada entre as ruas da Hortênsias e das
Amendoeiras no bairro Rodoferrea. 
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
6 - Indicação nº 655
de 2022
Processo: -
Autor: Guilherme
Farias 
Solicitando que seja realizado correção do desnível e desentupimento
dos ralos na Rua Antônio Francisco Viana, a fim de evitar novos
alagamentos. 
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
Câmara Municipal de Itaguaí
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Matéria Ementa Situação
7 - Indicação nº 656
de 2022
Processo: -
Autor: Fabinho
Taciano 
Solicitando junto a secretaria responsável para que realize a limpeza
das margens do Rio Mazomba, Bairro Mazomba. 
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
8 - Indicação nº 657
de 2022
Processo: -
Autor: Fabinho
Taciano 
Solicitando instalação de uma pista de skate no Parque Municipal. Proposição inclusa na
Ordem do Dia
9 - Indicação nº 658
de 2022
Processo: -
Autor: Jocimar do
Cartório 
Solicitando estudo de viabilidade, visando a desapropriação dos
terrenos 01 a 10 da quadra 07, Loteamento Águas Lindas, para o
campo de futebol. 
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
10 - Indicação nº
659 de 2022
Processo: -
Autor: Jocimar do
Cartório 
Solicitando troca das lâmpadas convencionais para lâmpadas de Led na
Praça Juscelino de Oliveira o Tochock e na Praça do Monteiro, Bairro
Santana. 
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
11 - Indicação nº
660 de 2022
Processo: -
Autor: Zé Domingos 
Solicitando troca de manilha na Rua Durvalina Duarte de Souza, s/n,
lote 02 (rua do salão de pisos), Bairro Brisamar. 
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
12 - Indicação nº
661 de 2022
Processo: -
Autor: Julinho 
Solicitando manutenção da iluminação pública em toda extensão da
Rua São João Batista, Bairro Engenho. 
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
13 - Indicação nº
662 de 2022
Processo: -
Autor: Julinho 
Solicitando asfaltamento em toda extensão na Rua Mimosa, localizada
no bairro Parque Primavera. 
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
14 - Indicação nº
663 de 2022
Processo: -
Autor: Rachel
Secundo 
Solicitando estudo de viabilidade e a construção de Creche Municipal
no bairro Ueda. 
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
15 - Indicação nº
664 de 2022
Processo: -
Autor: Rachel
Secundo 
Solicitando estudo de viabilidade para aquisição e instalação de
mamógrafo. 
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
16 - Parecer nº 30
de 2022
Processo: -
Autor: CFOCPC -
Comissão de
Finanças, Orçamento,
Controle e Prestação
de Contas 
Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de
Contas: Assunto: Projeto de Lei de autoria do Vereador Fabian José
Nunes. Ementa: Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública ao
IDAS - Instituto de Desenvolvimento Socioemocional do Estado do Rio
de Janeiro e dá outras providências. Relator: Vereador José Domingos
do Rozário. Analisando o projeto de lei, opino favoravelmente quanto a
sua aprovação. É o Parecer. Sala das Comissões, 22 de agosto de 2022.
(aa) Alexandro Valença de Paula, José Domingos do Rozário e
Guilherme Severino Campos de Farias Kifer Ribeiro. 
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
17 - Projeto de Lei
nº 28 de 2022
Processo: -
Autor: Rubem Vieira
de Souza - Prefeito 
Altera e acrescenta dispositivos à Lei n° 3.405, de 29 de março de
2016, que Institui o Fundo Municipal de Cultura de Itaguaí e dá outras
providências. 
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
Câmara Municipal de Itaguaí
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23/08/2022
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Matéria Ementa Situação
18 - Parecer nº 31
de 2022
Processo: -
Autor: CPI001 - 001
de 2022 
Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito 001/2022 que
visa apurar as ameaças realizadas ao Presidente da Câmara Municipal
de Itaguaí, pessoal, familiar e em sua atividade parlamentar. 
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
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23/08/2022
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