sessao nº 4

ATA DA 4º SESSÃO ORDINÁRIA
DO 1º PERÍODO DO ANO DE 2021
DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ITAGUAÍ— RJ.
Aos nove dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e um, no Plenário
Wilson Pedro Francisco, na Câmara Municipal de Itaguaí, à Rua Amélia
Louzada, nº 277 — Centro, reuniram-se os Senhores Vereadores para a 4º Sessão
Ordinária do 1º período da Câmara Municipal de Itaguaí. Procedida a
verificação de presença, estiveram presentes os seguintes Vereadores: Vinícius
Alves de Moura Brito — Vice-Presidente; Julio Cezar José de Andrade Filho —
2º Vice-Presidente; José Domingos do Rozario — 3º Vice-Presidente; Alexandro
Valença de Paula — 2º Secretário; Alecsandro Alves de Azevedo; Guilherme
Severino Campos de Farias Kifer Ribeiro e Jocimar Pereira do Nascimento,
deixando de comparecer os Vereadores Haroldo Rodrigues Jesus Neto; Fábio
Luis da Silva Rocha; Fabiano José Nunes e Gilberto Chediac Leitão Torres.
Havendo número legal, na ausência do Presidente, o Vice-Presidente declarou
aberta a presente Sessão, solicitando ao Vereador Sandro que realizasse a leitura
Bíblica: Rm. 8, 35. Em seguida, convidou o 2º Secretário a proceder a leitura
das Atas anteriores, a saber Ata da 3º Sessão Ordinária e 4º Sessão
Extraordinária de 2021. Terminada a leitura das Atas, o Sr. Presidente em
exercício as colocou em discussão e votação, sendo as mesmas aprovadas por
unanimidade. Dando prosseguimento aos trabalhos, na ausência do 1º
Secretário, o Sr. Presidente em exercício solicitou ao 2º Secretário que
realizasse a leitura dos expedientes. Expedientes Recebidos: Projeto de Lei
de autoria do Vereador Sandro da Hermínio. Ementa: Autoriza o Poder
Executivo a criar o abrigo municipal para população de rua e dá outras
providências. Despacho: A Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
emitir parecer. Em 11/02/2021. (a) Vinícius Alves de Moura Brito — Presidente
em exercício. Expedientes Expedidos: Ofício nº 037/2021 de 10/02/2021. Ao
Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal. Encaminhando cópias
da Lei nº 3.919/2021, para sua sanção. (a) Vinícius Alves de Moura Brito —
Presidente em exercício. Ofício nº 038/2021 de 10/02/2021. Ao Exmº. Sr.
Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal. Informando a aprovação do
Requerimento nº 008/2021. (a) Vinícius Alves de Moura Brito — Presidente em
exercício. Ofício nº 039/2021 de 10/02/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de
Souza — Prefeito Municipal. Informando a aprovação do Requerimento nº
009/2021. (a) Vinícius Alves de Moura Brito — Presidente em exercício. Ofício
nº 040/2021 de 10/02/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito
Municipal. Informando a aprovação do Requerimento nº 010/2021. (a) Vinícius
Alves de Moura Brito — Presidente em exercício. Ofício nº 041/2021 de
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10/02/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal.
Informando a aprovação da Indicação nº 028/2021. (a) Vinícius Alves de Moura
Brito — Presidente em exercício. Ofício nº 042/2021 de 10/02/2021. Ao Exmº.
Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da
Indicação nº 029/2021. (a) Vinícius Alves de Moura Brito — Presidente em
exercício. Ofício nº 043/2021 de 10/02/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de
Souza — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 030/2021.
(a) Vinícius Alves de Moura Brito — Presidente em exercício. Ofício nº
044/2021 de 10/02/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito
Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 031/2020. (a) Vinícius
Alves de Moura Brito — Presidente em exercício. Ofício nº 045/2021 de
10/02/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal.
Informando a aprovação da Indicação nº 032/2021. (a) Vinícius Alves de Moura
Brito — Presidente em exercício. Ofício nº 046/2021 de 10/02/2021. Ao Exmº.
Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da
Indicação nº 033/2021. (a) Vinícius Alves de Moura Brito — Presidente em
exercício. Ofício nº 047/2021 de 10/02/2021. Ao Exmº, Sr. Rubem Vieira de
Souza — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 034/2021.
(a) Vinícius Alves de Moura Brito — Presidente em exercício. Ofício nº
048/2021 de 10/02/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito
Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 035/2021. (a) Vinícius
Alves de Moura Brito — Presidente em exercício. Ofício nº 049/2021 de
10/02/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal.
Informando a aprovação da Indicação nº 036/2021. (a) Vinícius Alves de Moura
Brito — Presidente em exercício. Ofício nº 050/2021 de 10/02/2021. Ao Exmº.
Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da
Indicação nº 037/2021. (a) Vinícius Alves de Moura Brito — Presidente em
exercício. Ofício nº 051/2021 de 10/02/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de
Souza — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 038/2021.
(a) Vinícius Alves de Moura Brito — Presidente em exercício. Ofício nº
052/2021 de 10/02/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito
Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 039/2021. (a) Vinícius
Alves de Moura Brito — Presidente em exercício. Ofício nº 053/2021 de
10/02/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal.
Informando a aprovação da Indicação nº 040/2021. (a) Vinícius Alves de Moura
Brito — Presidente em exercício. Ofício nº 054/2021 de 10/02/2021. Ao Exmº.
Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da
Indicação nº 041/2021. (a) Vinícius Alves de Moura Brito — Presidente em
exercício. Ofício nº 055/2021 de 10/02/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de
Souza — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 042/2021.
(a) Vinícius Alves de Moura Brito — Presidente em exercício. Ofício nº
056/2021 de 10/02/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito
Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 043/2021. (a) Vinícius
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Alves de Moura Brito — Presidente em exercício. Ofício nº 057/2021 de
10/02/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal.
Informando a aprovação da Indicação nº 044/2021. (a) Vinícius Alves de Moura
Brito — Presidente em exercício. Ofício nº 058/2021 de 10/02/2021. Ao Exmº.
Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da
Indicação nº 045/2021. (a) Vinícius Alves de Moura Brito — Presidente em
exercício. Terminada a leitura dos expedientes, o Sr. Presidente passou a
Ordem do Dia. O Vereador Julinho solicitou a votação em bloco das
indicações, sendo o pedido aprovado por unanimidade. O Vereador Sandro da
Hermínio esclareceu que mesmo com a votação em bloco, os colegas poderiam
fazer uso da palavra para algum esclarecimento que julgassem necessário
acerca das proposições. O Sr. Presidente em exercício passou a palavra ao 2º
Secretário para a leitura dos documentos constantes de pauta: Requerimento
nº 012/2021: Moção de Congratulações e Elogios ao Sr. João Ramos Neto. (a)
Gilberto Torres. Despacho: Aprovado. Em 11/02/2021. (a) Vinícius Alves de
Moura Brito — Presidente em exercício. Requerimento nº 013/2021: Moção
de Congratulações e Elogios ao Deputado Estadual Giovani Leite de Abreu. (a)
Fabio Rocha. Despacho: Aprovado. Em 11/02/2021. (a) Vinícius Alves de
Moura Brito — Presidente em exercício. Indicação nº 046/2021: Solicitando a
construção de redutores de velocidade tipo lombada na Rua Gov. Amaral
Peixoto, em frente ao nº 173 e 273, Bairro Coroa Grande. (a) Haroldo Jesus.
Despacho: Aprovado. Em 11/02/2021. (a) Vinícius Alves de Moura Brito —
Presidente em exercício. Indicação nº 047/2021: Solicitando a manutenção da
iluminação com troca de lâmpadas queimadas na Praça do Brisamar, ao lado
do Brizolinha. (a) Gilberto Torres. Despacho: Aprovado. Em 11/02/2021. (a)
Vinícius Alves de Moura Brito — Presidente em exercício. Indicação nº
048/2021: Solicitando saneamento básico e asfalto na antiga lixeira, Bairro
Ibirapitanga, Morro do Sase. (a) Gilberto Torres. Despacho: Aprovado. Em
11/02/2021. (a) Vinícius Alves de Moura Brito — Presidente em exercício.
Indicação nº 049/2021: Solicitando a construção de praça com brinquedos para
crianças, bancos e academia ao ar livre no Bairro Rodoférrea. (a) Guilherme
Farias. Despacho: Aprovado. Em 11/02/2021. (a) Vinícius Alves de Moura
Brito — Presidente em exercício. Indicação nº 050/2021: Solicitando a
construção de uma praça com academia ao ar livre, brinquedos e bancos com
mesas na área pública localizada entre as ruas 17 e 18 e 06 na Gleba B, Bairro
Chaperó. (a) Guilherme Farias. Despacho: Aprovado. Em 11/02/2021. (a)
Vinícius Alves de Moura Brito — Presidente em exercício. Indicação nº
051/2021: Solicitando o serviço de tapa buraco em toda extensão da Rua Sete,
Gleba B, Bairro Chaperó. (a) Jocimar Nascimento. Despacho: Aprovado. Em
11/02/2021. (a) Vinícius Alves de Moura Brito — Presidente em exercício.
Indicação nº 052/2021: Solicitando que seja elaborado um calendário e um
plano de ação que consista em visita de um grupo de Vereadores a todos os
bairros de nosso município, que poderá ser denominado de Câmara Municipal
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no seu Bairro. (a) Alecsandro Alves. Despacho: Aprovado. Em 11/02/2021. (a)
Vinícius Alves de Moura Brito — Presidente em exercício. Indicação nº
053/2021: Solicitando que seja solicitado ao INEA o desassoreamento do Rio
Trapiche e Canal do Mangue. (a) Alecsandro Alves. Despacho: Aprovado. Em
11/02/2021. (a) Vinícius Alves de Moura Brito — Presidente em exercício.
Indicação nº 054/2021: Solicitando a implantação de iluminação pública em
toda extensão da Rua Rio Grande do Sul, Bairro Amendoeira. (a) Fabiano
Nunes. Despacho: Aprovado. Em 11/02/2021. (a) Vinícius Alves de Moura
Brito — Presidente em exercício. Indicação nº 055/2021: Solicitando a troca de
lâmpada queimada na Rua Landulfo Alves, na altura do nº 226, Bairro Centro.
(a) Fabiano Nunes. Despacho: Aprovado. Em 11/02/2021. (a) Vinícius Alves
de Moura Brito — Presidente em exercício. Indicação nº 056/2021: Solicitando
a iluminação da Rua Equador em frente ao Lt. 29, Qd. 12, Bairro Jardim
América. (a) Alexandro de Paula. Despacho: Aprovado. Em 11/02/2021. (a)
Vinícius Alves de Moura Brito — Presidente em exercício. Indicação nº
057/2021: Solicitando a recuperação de via com manta asfáltica na Avenida
Deputado Octavio Cabral, esquina com a Rua Monteiro de Azevedo (em frente
ao restaurante Strada Grill). (a) Alexandro de Paula. Despacho: Aprovado. Em
11/02/2021. (a) Vinícius Alves de Moura Brito — Presidente em exercício.
Indicação nº 058/2021: Solicitando a limpeza do valão na ponte do Hospital
Cemeru, situado na Rua Manoel José Batista, Centro. (a) José Domingos.
Despacho: Aprovado. Em 11/02/2021. (a) Vinícius Alves de Moura Brito —
Presidente em exercício. Indicação nº 059/2021: Solicitando a limpeza do
valão na ponte do Hospital Cemeru, situado na Rua Manoel José Batista,
Centro. (a) José Domingos. Despacho: Aprovado. Em 11/02/2021. (a) Vinícius
Alves de Moura Brito — Presidente em exercício. Indicação nº 060/2021:
Solicitando a reforma da Praça Delfim Maria de Oliveira, Bairro Monte Serrat.
(a) Fabio Rocha. Despacho: Aprovado. Em 11/02/2021. (a) Vinícius Alves de
Moura Brito — Presidente em exercício. Indicação nº 061/2021: Solicitando
que seja asfaltada a Avenida Rio Branco, Bairro Ibirapitanga. (a) Fabio Rocha.
Despacho: Aprovado. Em 11/02/2021. (a) Vinícius Alves de Moura Brito —
Presidente em exercício. Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação: Assunto: Projeto de Lei de autoria do Vereador Alexandro de Paula.
Ementa: Dispõe sobre a realização de sessão de cinema adaptada a Pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias e dá outras providências.
Relator: Vereador Fabiano José Nunes. Analisando a matéria em epígrafe, a
Comissão de Constituição, Justiça e Redação opina pela constitucionalidade. É
o Parecer. Sala das Comissões, 10/02/2021. (aa) Vinícius Alves de Moura Brito,
Fabiano José Nunes, Julio Cezar José de Andrade Filho. Despacho: Aprovado.
À Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas para
emitir parecer. Em 11/02/2021. (a) Vinícius Alves de Moura Brito — Presidente
em exercício. Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação:
Assunto: Assunto: Projeto de Lei de autoria do Vereador Vinícius Alves.
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Ementa: Obriga todos os estacionamentos pagos de veículos vinculados a
estabelecimentos comerciais no âmbito do Município de Itaguaí a oferecer um
período de tolerância gratuito de dez minutos. Relator: Vereador Fabiano José
Nunes. Analisando a matéria em epígrafe, a Comissão de Constituição, Justiça
e Redação opina pela constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissões,
10/02/2021. (aa) Vinícius Alves de Moura Brito, Fabiano José Nunes, Julio
Cezar José de Andrade Filho. Despacho: Aprovado. À Comissão de Finanças,
Orçamento, Controle e Prestação de Contas para emitir parecer. Em
11/02/2021. (a) Vinícius Alves de Moura Brito — Presidente em exercício.
Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Assunto: Projeto
de Lei de autoria do Vereador Guilherme Farias. Ementa: Altera a denominação
de logradouro público no Bairro Monte Serrat e dá outras providências. Relator:
Vereador Fabiano José Nunes. Analisando a matéria em epígrafe, a Comissão
de Constituição, Justiça e Redação opina pela constitucionalidade. É o Parecer.
Sala das Comissões, 10/02/2021. (aa) Vinícius Alves de Moura Brito, Fabiano
José Nunes, Julio Cezar José de Andrade Filho. Despacho: Aprovado. Inclua-
se na Ordem do Dia em 1º Discussão. Em 11/02/2021. (a) Vinícius Alves de
Moura Brito — Presidente em exercício. Primeira Discussão da Resolução nº
006/2021: Ementa: Altera a redação do artigo 1º e $82º e 4º do Art. 16 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaguaí e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaguaí - Estado do Rio de Janeiro, por seus
representantes legais, Resolve e nós promulgamos a seguinte: Art. 1º Altera o
Art. 1º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaguaí, que passa a
vigor com a seguinte redação: “Art. 1º A Câmara Municipal de Itaguaí é o
Órgão Legislativo do Município de Itaguaí, composto de 11 (onze) Vereadores
eleitos em sufrágio universal, por votos diretos e secretos para mandato de 04
(quatro) anos; tendo a sede no prédio localizada à Rua Amélia Louzada, 277,
na cidade de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro; e se reúne ordinariamente, de
02 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.” Art. 2º Altera
os parágrafos 2º e 4º do Art. 16 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Itaguaí, que passam a vigor com a seguinte redação: “$2º As deliberações que
forem tomadas por maioria absoluta dos votos da Câmara Municipal de Itaguaí
corresponderão, a 06 (seis) Vereadores, que representa o primeiro número
superior imediatamente superior a metade do total dos membros da Casa
Legislativa. $4º As deliberações que forem tomadas por 2/3(dois terços) dos
votos da câmara Municipal de Itaguaí, corresponderão na atual legislatura a 08
(oito) Vereadores.” Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação. Autoria: Mesa Diretora. O Vereador Sandro da Hermínio
esclareceu que a proposição visava apenas adequar o texto regimental ao
número de vereadores da atual legislatura. Despacho: Aprovado em 1º
Discussão. Inclua-se na Ordem do Dia em Discussão Final. Em 11/02/2021. (a)
Vinícius Alves de Moura Brito — Presidente em exercício. Nada mais havendo
para constar, o Sr. Presidente em exercício encerrou a presente Sessão
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marcando a próxima para o dia 18 de fevefeiro em horário regimental. Nós,
Domingos Jannuzi Alves e Milton Valviesse Gama, redigimos esta Ata.
residente
2º Vice-Presidente