sessao nº 8

ATA DA 7º SESSÃO ORDINÁRIA
DO 1º PERÍODO DO ANO DE 2021
DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ITAGUAÍ — RJ.
Aos nove dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e um, no Plenário
Wilson Pedro Francisco, na Câmara Municipal de Itaguaí, à Rua Amélia
Louzada, nº 277 — Centro, reuniram-se os Senhores Vereadores para a 7º Sessão
Ordinária do 1º período da Câmara Municipal de Itaguaí. Procedida a
verificação de presença, estiveram presentes os seguintes Vereadores: Haroldo
Rodrigues Jesus Neto — Presidente; Vinícius Alves de Moura Brito — Vice-
Presidente; Julio Cezar José de Andrade Filho — 2º Vice-Presidente; José
Domingos do Rozario — 3º Vice-Presidente; Fábio Luis da Silva Rocha — 1º
Secretário; Alexandro Valença de Paula — 2º Secretário; Fabiano José Nunes;
Gilberto Chediac Leitão Torres Guilherme Severino Campos de Farias Kifer
Ribeiro, deixando de comparecer os Vereadores Alecsandro Alves de Azevedo
e Jocimar Pereira do Nascimento (ausências justificadas). Havendo número
legal, o Sr. Presidente declarou aberta a presente Sessão, solicitando ao
Vereador Guilherme que realizasse a leitura Bíblica: Sl. 46. Em seguida,
convidou o 2º Secretário a proceder a leitura das Atas anteriores, a saber Atas
da 5º Sessão Ordinária, 5º Sessão Extraordinária e 6º Sessão Ordinária de 2021.
Terminada a leitura das Atas, o Sr. Presidente as colocou em discussão e
votação, sendo as mesmas aprovadas por unanimidade. Dando prosseguimento
aos trabalhos, o Sr. Presidente solicitou ao 1º Secretário que realizasse a leitura
dos expedientes. Expedientes Recebidos: Projeto de Lei de autoria do
Vereador Sandro da Hermínio. Ementa: Dispõe sobre denominação de
logradouro público (Rua João Viana) no Bairro Sase. Despacho: À Comissão
de Constituição, Justiça e Redação para emitir parecer. Em 09/03/2021. (a)
Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Veto 10/2021 do Chefe do Poder
Executivo ao projeto de Lei nº 3.915 que altera artigos da Lei nº 2.499 de 16 de
agosto de 2005. Despacho: À Comissão de Constituição, Justiça e Redação
para emitir parecer. Em 09/03/2021. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto —
Presidente. Veto 11/2021 do Chefe do Poder Executivo ao projeto de Lei nº
3.916 que concede vale transporte aos servidores do município de Itaguaí e dá
outras providências. Despacho: À Comissão de Constituição, Justiça e
Redação para emitir parecer. Em 09/03/2021. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto
— Presidente. Veto 12/2021 do Chefe do Poder Executivo ao projeto de Lei nº
3.917 que revoga a Lei nº 3.607 de 05 de dezembro de 2017. Despacho: À
Comissão de Constituição, Justiça e Redação para emitir parecer. Em
09/03/2021. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Veto 13/2021 do
Chefe do Poder Executivo ao projeto de Lei nº 3.918 que altera cria parágrafos
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no artigo 10 da Lei nº 1.297 de 31 de maio de 1989. Despacho: À Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para emitir parecer. Em 09/03/2021. (a)
Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Veto 14/2021 do Chefe do Poder
Executivo ao projeto de Lei nº 3.919 que institui o auxílio emergencial no
Município de Itaguaí para atender as famílias em situação de risco alimentar e
estabelece outras providências. Despacho: À Comissão de Constituição,
Justiça e Redação para emitir parecer. Em 09/03/2021. (a) Haroldo Rodrigues
Jesus Neto — Presidente. Ofício GP nº 133/2021 de 26/02/2021. Em atenção ao
Ofício nº 038/2121, informando se tratar de matéria estritamente técnica e
complexa, solicitando prorrogação de prazo para encaminhar resposta ao
requerimento. (a) Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal. Despacho:
Ciente. Em 09/03/2021. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Ofício
GP nº 135/2021 de 26/02/2021. Em atenção ao Ofício nº 039/2121, informando
se tratar de matéria estritamente técnica e complexa, solicitando prorrogação
de prazo para encaminhar resposta ao requerimento. (a) Rubem Vieira de Souza
— Prefeito Municipal. Despacho: Ciente. Em 09/03/2021. (a) Haroldo
Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Ofício GP nº 136/2021 de 26/02/2021. Em
atenção ao Ofício nº 040/2121, informando se tratar de matéria estritamente
técnica e complexa, solicitando prorrogação de prazo para encaminhar resposta
ao requerimento. (a) Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal. Despacho:
Ciente. Em 09/03/2021. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Ofício
nº 14/2021 de 08/03/2021. Comunicando ausência na sessão em razão de
compromissos inadiáveis. (a) Jocimar Pereira do Nascimento — Vereador.
Despacho: Ciente. Em 09/03/2021. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto —
Presidente. Decreto nº 4544 de 04/01/2021: Abre crédito suplementar. (a)
Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal. Despacho: Ciente. Em
02/03/2021. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Decreto nº 4560
de 10/02/2021: Dispões sobre a abertura de crédito extraordinário no
orçamento do Município de Itaguaí para o exercício de 2021. (a) Rubem Vieira
de Souza — Prefeito Municipal. Despacho: Ciente. Em 09/03/2021. (a) Haroldo
Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Decreto nº 4562 de 10/02/2021: Dispõe
sobre a abertura de crédito extraordinário no orçamento do Município de
Itaguaí para o exercício de 2021. (a) Rubem Vieira de Souza — Prefeito
Municipal. Despacho: Ciente. Em 09/03/2021. (a) Haroldo Rodrigues Jesus
Neto — Presidente. O Vereador Sandro solicitou a votação em bloco dos
requerimentos e indicações, sendo o pedido aprovado por unanimidade.
Expedientes Expedidos: Ofício nº 075/2021 de 23/02/2021. Ao Exmº. Sr.
Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal. Encaminhando cópias da Lei nº
3.920/2021, aprovada por este Legislativo, para sanção. (a) Haroldo Rodrigues
Jesus Neto — Presidente. Ofício nº 076/2021 de 23/02/2021. Ao Exmº. Sr.
Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da
Indicação nº 062/2020. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Ofício
nº 077/2021 de 23/02/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito
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Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 063/2020. (a) Haroldo
Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Ofício nº 078/2021 de 23/02/2021. Ao
Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal. Informando a
aprovação da Indicação nº 064/2020. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto —
Presidente. Ofício nº 079/2021 de 23/02/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de
Souza — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 065/2020.
(a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Ofício nº 080/2021 de
23/02/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal.
Informando a aprovação da Indicação nº 066/2020. (a) Haroldo Rodrigues
Jesus Neto — Presidente. Ofício nº 081/2021 de 23/02/2021. Ao Exmº. Sr.
Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da
Indicação nº 067/2020. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Ofício
nº 082/2021 de 23/02/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito
Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 068/2020. (a) Haroldo
Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Ofício nº 083/2021 de 23/02/2021. Ao
Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal. Informando a
aprovação da Indicação nº 069/2020. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto —
Presidente. Ofício nº 084/2021 de 23/02/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de
Souza — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 070/2020.
(a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Ofício nº 085/2021 de
23/02/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal.
Informando a aprovação da Indicação nº 071/2020. (a) Haroldo Rodrigues
Jesus Neto — Presidente. Ofício nº 086/2021 de 23/02/2021. Ao Exmº. Sr.
Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da
Indicação nº 072/2020. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Ofício
nº 087/2021 de 23/02/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito
Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 073/2020. (a) Haroldo
Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Ofício nº 088/2021 de 23/02/2021. Ao
Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal. Informando a
aprovação da Indicação nº 074/2020. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto —
Presidente. Ofício nº 089/2021 de 23/02/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de
Souza — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 075/2020.
(a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Ofício nº 090/2021 de
23/02/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal.
Informando a aprovação da Indicação nº 076/2020. (a) Haroldo Rodrigues
Jesus Neto — Presidente. Terminada a leitura dos expedientes, o Sr. Presidente
passou a Ordem do Dia, solicitando ao 1º Secretário a leitura dos documentos
constantes de pauta: Requerimento nº 015/2021: Moção de Congratulações e
Elogios ao Sr. Leandro Ferreira da Silva. (a) Jocimar Nascimento. Despacho:
Aprovado. Em 09/03/2021. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente.
Requerimento nº 016/2021: Moção de Congratulações e Elogios ao Sr. José
Antônio Tomé Ribeiro. (a) Jocimar Nascimento. Despacho: Aprovado. Em
09/03/2021. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Indicação nº
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077/2021: Solicitando reparos na iluminação pública na Rua Professora Alzira
Santiago, Bairro Vila Margarida (rua da pizzaria Saborella). (a) Fabio Rocha.
Despacho: Aprovado. Em 09/03/2021. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto —
Presidente. Indicação nº 078/2021: Solicitando que seja feito a iluminação na
Rua Papa Paulo VI, Lt. 32, Qd. 89, Bairro Engenho. (a) Alexandro de Paula.
Despacho: Aprovado. Em 09/03/2021. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto —
Presidente. Indicação nº 079/2021: Solicitando que seja construído ponto de
ônibus com cobertura nos dois sentidos da RJ 099, na entrada do Shopping
Pátio Mix. (a) Guilherme Farias. Despacho: Aprovado. Em 09/03/2021. (a)
Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Indicação nº 080/2021:
Solicitando que seja realizado serviço de recuperação asfáltica, troca de
manilhas, reforma e limpeza dos bueiros na Rua Antônio Manoel Pereira,
Bairro Piranema. (a) Guilherme Farias. Despacho: Aprovado. Em 09/03/2021.
(a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Indicação nº 081/2021:
Solicitando o recapeamento do asfalto na Rua Orlando Carlos da Conceição,
Bairro Coroa Grande (próximo a Pousada Castelinho). (a) Gilberto Torres.
Despacho: Aprovado. Em 09/03/2021. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto —
Presidente. Indicação nº 082/2021: Solicitando a manutenção da iluminação
com troca de lâmpadas queimadas na Rua Tangarás, Lt. 18, Qd. 10, Bairro
Santa Cândida. (a) Gilberto Torres. Despacho: Aprovado. Em 09/03/2021. (a)
Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Indicação nº 083/2021:
Solicitando a dragagem e desassoreamento do Rio da Guarda. (a) Alecsandro
Alves. Despacho: Aprovado. Em 09/03/2021. (a) Haroldo Rodrigues Jesus
Neto — Presidente. Indicação nº 084/2021: Solicitando que seja criada uma
praça com quadra de esportes, campo society e equipamentos de ginástica para
terceira idade na área pública existente em frente a Clínica da Família no Bairro
Ibirapitanga. (a) Alecsandro Alves. Despacho: Aprovado. Em 09/03/2021. (a)
Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Indicação nº 085/2021:
Solicitando a dedetização na capela do cemitério São Francisco, localizada na
Praça Dom Luís Guanela, Bairro Centro. (a) Fabiano Nunes. Despacho:
Aprovado. Em 09/03/2021. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente.
Indicação nº 086/2021: Solicitando a desobstrução de toda a rede de águas
pluviais da Rua Augusto Costa Pereira, Bairro Ito. (a) Fabiano Nunes.
Despacho: Aprovado. Em 09/03/2021. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto —
Presidente. Indicação nº 087/2021: Solicitando a construção de galeria
subterrânea com boca de lobo e sistema automático de bombeamento de água
de chuva nas Ruas Francisco Costa Pereira e Mario Antônio Godinho (antigas
ruas 20 e 40), Bairro Engenho. (a) Jocimar Nascimento. Despacho: Aprovado.
Em 09/03/2021. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Indicação nº
088/2021: Solicitando o reparo da iluminação na Rua Darcy Teixeira Fontes,
altura do nº 646, Bairro Centro. (a) José Domingos. Despacho: Aprovado. Em
09/03/2021. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Indicação nº
089/2021: Solicitando o reparo de tapa buracos na Rua Bertrand Russel, Bairro
80
Engenho. (a) José Domingos. Despacho: Aprovado. Em 09/03/2021. (a)
Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Indicação nº 090/2021:
Solicitando que seja realizada a limpeza, pintura e revitalização no entorno do
terminal rodoviário do Município. (a) Jocimar Nascimento. Despacho:
Aprovado. Em 09/03/2021. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente.
Indicação nº 091/2021: Solicitando a manutenção da iluminação pública na
Rua José Pinto, Bairro Engenho (próximo ao marcado Guanabara). (a) Julio
Cezar. Despacho: Aprovado. Em 09/03/2021. (a) Haroldo Rodrigues Jesus
Neto — Presidente. O Vereador Sandro da Hermínio citou que na sessão passada
fora aprovada indicação 072 de sua autoria, para a qual solicitou atenção do
Líder de Governo, pedindo o retorno do PROERD, que foi interrompido em
razão da pandemia, acrescentando há interesse em retomar o projeto. Contou
que conversou com o Sargento Jeferson, que se colocou a disposição para o
diálogo com o Executivo. Mencionou que fora aprovada ainda a indicação
solicitando o REGFIS, que também foi aprovado e implantado em toda a gestão
passada, pedindo ao Líder de Governo que interceda junto ao Secretário de
Fazenda, pois há muitos munícipes solicitando a anistia de juros e mora das
dívidas com o Município. O Sr. Presidente justificou a ausência dos Vereadores
Alecsandro Alves e Jocimar por problemas médicos. Parecer da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Lei de autoria do
Vereador Gilberto Torres. Ementa: Autoriza equipar os parques e áreas de lazer
com brinquedos adaptados às crianças portadoras de deficiência motora,
conforme especifica. Relator: Vereador Julio Cezar José de Andrade Filho.
Analisando a matéria em epígrafe, a Comissão de Constituição, Justiça e
Redação opina pela sua Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissões,
01 de março de 2021. (aa) Vinícius Alves de Moura Brito, Fabiano José Nunes,
Julio Cezar José de Andrade Filho. Despacho: Aprovado. À Comissão de
Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas para emitir Parecer. Em
09/03/2021. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Parecer da
Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Lei de
autoria do Vereador Gilberto Torres. Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade
de fixação de aviso informativo nos Cartórios de Registro de Imóveis e
Imobiliárias com sede no Município e dá outras providências. Relator:
Vereador Julio Cezar José de Andrade Filho. Analisando a matéria em epígrafe,
a Comissão de Constituição, Justiça e Redação opina pela sua
Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissões, 01 de março de 2021.
(aa) Vinícius Alves de Moura Brito, Fabiano José Nunes, Julio Cezar José de
Andrade Filho. Despacho: Aprovado. À Comissão de Finanças, Orçamento,
Controle e Prestação de Contas para emitir Parecer. Em 09/03/2021. (a)
Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Parecer da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Lei de autoria do
Vereador Gilberto Torres. Ementa: Dispõe sobre a proibição do corte dos
serviços de fornecimento de energia elétrica e água no Município e dá outras
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providências. Relator: Vereador Julio Cezar José de Andrade Filho. Analisando
a matéria em epígrafe, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação opina
pela sua Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissões, 01 de março de
2021. (aa) Vinícius Alves de Moura Brito, Fabiano José Nunes, Julio Cezar José
de Andrade Filho. Despacho; Aprovado. À Comissão de Finanças, Orçamento,
Controle e Prestação de Contas para emitir Parecer. Em 09/03/2021. (a)
Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Parecer da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Lei de autoria do
Vereador Gilberto Torres. Ementa: Estabelece as normas gerais e critérios
básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de
deficiência ou mobilidade reduzidas e dá outras providências. Relator:
Vereador Fabiano José Nunes. Analisando a matéria em epígrafe, a Comissão
de Constituição, Justiça e Redação opina pela sua Constitucionalidade. É o
Parecer. Sala das Comissões, 01 de março de 2021. (aa) Vinícius Alves de
Moura Brito, Fabiano José Nunes, Julio Cezar José de Andrade Filho.
Despacho: Aprovado. À Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e
Prestação de Contas para emitir Parecer. Em 09/03/2021. (a) Haroldo
Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Parecer da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Lei de autoria do Vereador Gilberto
Torres. Ementa: Dispõe sobre o controle de populações animais, bem como
prevenção e controle de zoonoses no Município e dá outras providências.
Relator: Vereador Fabiano José Nunes. Analisando a matéria em epígrafe, a
Comissão de Constituição, Justiça e Redação opina pela sua
Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissões, 01 de março de 2021.
(aa) Vinícius Alves de Moura Brito, Fabiano José Nune io Cezar José de
Andrade Filho. Despacho: Aprovado. À Comissão çamento,
Controle e Prestação de Contas para emitir (a)
Presidente
Mo
2º Vice-Presidente 3º Vicê-Presidente
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Skcretário
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