sessao nº 10

ATA DA 10º SESSÃO ORDINÁRIA
DO 1º PERÍODO DO ANO DE 2021
DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ITAGUAÍ-— RJ.
Aos quinze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e um, no Plenário
Wilson Pedro Francisco, na Câmara Municipal de Itaguaí, à Rua Amélia
Louzada, nº 277 — Centro, reuniram-se os Senhores Vereadores para a 10º
Sessão Ordinária do 1º período da Câmara Municipal de Itaguaí. Procedida a
verificação de presença, estiveram presentes os seguintes Vereadores: Haroldo
Rodrigues Jesus Neto — Presidente; Vinícius Alves de Moura Brito — Vice-
Presidente; Julio Cezar José de Andrade Filho — 2º Vice-Presidente; José
Domingos do Rozário — 3º Vice-Presidente; Fábio Luis da Silva Rocha — 1º
Secretário; Alexandro Valença de Paula — 2º Secretário; Alecsandro Alves de
Azevedo; Fabiano José Nunes; Gilberto Chediac Leitão Torres; Guilherme
Severino Campos de Farias Kifer Ribeiro e Jocimar Pereira do Nascimento.
Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou aberta a presente Sessão,
solicitando ao Vereador Jocimar que realizasse a leitura Bíblica: Sl. 91. Em
seguida, convidou o 2º Secretário a proceder a leitura das Atas anteriores, a
saber Atas da 9º Sessão Ordinária e 7º Sessão Extraordinária de 2021.
Terminada a leitura das Atas, o Sr. Presidente as colocou em discussão e
votação, sendo as mesmas aprovadas por unanimidade. O Vereador Sandro da
Hermínio requereu a votação dos requerimentos e indicações em bloco.
Colocado o pedido em discussão e votação, sendo o mesmo aprovado. Dando
prosseguimento aos trabalhos, o Sr. Presidente solicitou ao 1º Secretário que
realizasse a leitura dos expedientes. Expedientes Recebidos: Projeto de Lei
de autoria do Vereador Haroldo Jesus. Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade
ao Poder Executivo de dar publicidade diariamente nos seus canais oficiais e
eletrônicos e periodicamente no Diário Oficial do Município de Itaguaí do
número de óbitos e números de novos casos totais diários no Município de
Itaguaí. Despacho: À Comissão de Constituição, Justiça e Redação para emitir
parecer. Em 15/04/2021. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Ofício
SEGOVY nº 081/2021 de 31/03/2021. Encaminhando a cópia da Lei nº 3.921.
(a) Carlos André Franco Marques Viana — Secretário Municipal de Governo.
Despacho: Ciente. Em 15/04/2021. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto —
Presidente. Ofício SEGOV nº 082/2021 de 31/03/2021. Encaminhando a cópia
da Lei nº 3.922. (a) Carlos André Franco Marques Viana — Secretário Municipal
de Governo. Despacho: Ciente. Em 15/04/2021. (a) Haroldo Rodrigues Jesus
Neto — Presidente. Ofício SEGOV nº 083/2021 de 05/04/2021. Encaminhando
cópia dos Decretos nº 4.560, 4,561, 4.562/2021. (a) Carlos André Franco
Marques Viana — Secretário Municipal de Governo. Despacho: Ciente. Em
15/04/2021. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Ofício SEGOV nº
086/2021 de 06/04/2021. Encaminhando a cópia da Lei nº 3.920. (a) Carlos
André Franco Marques Viana — Secretário Municipal de Governo. Despacho:
Ciente. Em 15/04/2021. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Ofício
SEGOV nº 087/2021 de 07/04/2021. Encaminhando a cópia da Lei nº 3.927.
(a) Carlos André Franco Marques Viana — Secretário Municipal de Governo.
Despacho: Ciente. Em 15/04/2021. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto —
Presidente. Ofício SEGOV nº 088/2021 de 07/04/2021. Encaminhando a cópia
da Lei nº 3.925. (a) Carlos André Franco Marques Viana — Secretário Municipal
de Governo. Despacho: Ciente. Em 15/04/2021. (a) Haroldo Rodrigues Jesus
Neto — Presidente. Ofício SEGOV nº 089/2021 de 07/04/2021. Encaminhando
a cópia da Lei nº 3.926. (a) Carlos André Franco Marques Viana — Secretário
Municipal de Governo. Despacho: Ciente. Em 15/04/2021. (a) Haroldo
Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Expedientes Expedidos: Ofício nº
108/2021 de 23/03/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito
Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 092/2021. (a) Haroldo
Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Ofício nº 109/2021 de 23/03/2021. Ao
Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal. Informando a
aprovação da Indicação nº 093/2021. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto —
Presidente. Ofício nº 110/2021 de 23/03/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de
Souza — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 094/2021.
(a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Ofício nº 111/2021 de
23/03/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal.
Informando a aprovação da Indicação nº 095/2021. (a) Haroldo Rodrigues
Jesus Neto — Presidente. Ofício nº 112/2021 de 23/03/2021. Ao Exmº. Sr.
Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da
Indicação nº 096/2021. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Ofício
nº 113/2021 de 23/03/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito
Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 097/2021. (a) Haroldo
Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Ofício nº 114/2021 de 23/03/2021. Ao
Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal. Informando a
aprovação da Indicação nº 098/2021. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto —
Presidente. Ofício nº 115/2021 de 23/03/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de
Souza — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 099/2021.
(a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Ofício nº 116/2021 de
23/03/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal.
Informando a aprovação da Indicação nº 100/2021. (a) Haroldo Rodrigues
Jesus Neto — Presidente. Ofício nº 117/2021 de 23/03/2021. Ao Exmº. Sr.
Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da
Indicação nº 101/2021. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Ofício
nº 118/2021 de 23/03/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito
Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 102/2021. (a) Haroldo
Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Ofício nº 119/2021 de 23/03/2021. Ao
Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal. Informando a
aprovação da Indicação nº 103/2021. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto —
Presidente. Ofício nº 120/2021 de 23/03/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de
Souza — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 104/2021.
(a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Ofício nº 121/2021 de
23/03/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal.
Informando a aprovação da Indicação nº 105/2021. (a) Haroldo Rodrigues
Jesus Neto — Presidente. Ofício nº 122/2021 de 23/03/2021. Ao Exmº. Sr.
Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da
Indicação nº 106/2021. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Ofício
nº 123/2021 de 23/03/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito
Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 107/2021. (a) Haroldo
Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Ofício nº 124/2021 de 25/03/2021. Ao
Exmº, Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal. Encaminhando cópias
das Leis nº 3.925, 3.926 e 2.927/2021, devidamente aprovadas por este
Legislativo, para Sanção. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente.
Ofício nº 125/2021 de 25/03/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza —
Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 108/2021. (a)
Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Ofício nº 126/2021 de 25/03/2021.
Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal. Informando a
aprovação da Indicação nº 109/2021. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto —
Presidente. Ofício nº 127/2021 de 25/03/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de
Souza — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 110/2021.
(a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Ofício nº 128/2021 de
25/03/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal.
Informando a aprovação da Indicação nº 111/2021. (a) Haroldo Rodrigues Jesus
Neto — Presidente. Ofício nº 129/2021 de 25/03/2021. Ao Exmº. Sr, Rubem
Vieira de Souza — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº
112/2021. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Ofício nº 130/2021
de 25/03/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal.
Informando a aprovação da Indicação nº 113/2021. (a) Haroldo Rodrigues Jesus
Neto — Presidente. Ofício nº 131/2021 de 25/03/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem
Vieira de Souza — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº
114/2021. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Ofício nº 132/2021
de 25/03/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal.
Informando a aprovação da Indicação nº 115/2021. (a) Haroldo Rodrigues Jesus
Neto — Presidente. Ofício nº 133/2021 de 25/03/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem
Vieira de Souza — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº
116/2021. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Ofício nº 134/2021
de 25/03/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal.
Informando a aprovação da Indicação nº 117/2021. (a) Haroldo Rodrigues Jesus
Neto — Presidente. Ofício nº 135/2021 de 25/03/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem
Vieira de Souza — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº
160
118/2021. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Ofício nº 136/2021
de 25/03/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal.
Informando a aprovação da Indicação nº 119/2021. (a) Haroldo Rodrigues Jesus
Neto — Presidente. Ofício nº 137/2021 de 25/03/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem
Vieira de Souza — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº
120/2021. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Ofício nº 138/2021
de 25/03/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal.
Informando a aprovação da Indicação nº 121/2021. (a) Haroldo Rodrigues
Jesus Neto — Presidente. Pela Ordem, o Ver. Gil Torres declarou que estava
recebendo mensagens informando que a transmissão da Sessão estava sem
áudio. O Sr. Presidente suspendeu a Sessão por cinco minutos para a solução
do problema. Retomada a Sessão, o Sr. Presidente pediu aos presentes
respeitassem um minuto de silêncio como homenagem póstuma a servidora
efetiva da Casa, Sueli Guimarães, grande figura humana, exemplo de dedicação
ao trabalho em todas as tarefas não importando o seu tamanho. Foram também
homenageados o Sr. Jaime e Alzira Rocha, que faleceram num intervalo de duas
semanas, todos vitimados pela Covid. Procedida a homenagem e terminada a
leitura dos expedientes, o Sr. Presidente passou a Ordem do Dia. O Vereador
Sandro da Hermínio solicitou a inclusão na pauta de matéria de sua autoria que
tramitava na Casa e versava sobre a denominação oficial de praça no bairro
Amendoeira. O Sr. Presidente atendeu o pedido do edil e colocou em discussão
a inclusão da matéria em pauta, sendo aprovada por unanimidade. O Sr.
Presidente solicitou ao 1º Secretário a leitura dos documentos constantes de
pauta: Indicação nº 122/2021: Solicitando que seja implantado consultório
odontológico para realização de procedimentos de saúde bucal no Posto 24h
Dr. Marco Aurélio Couto Silva, no Bairro Chaperó. (a) Guilherme Farias.
Despacho: Aprovado. Em 15/04/2021. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto —
Presidente. Indicação nº 123/2021: Solicitando que seja construída ciclovia na
Rua Décio Muniz, com início na Praça Céu, na Gleba B, até a Rua Treze, na
Gleba A, Bairro Chaperó. (a) Guilherme Farias. Despacho: Aprovado. Em
15/04/2021. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Indicação nº
124/2021: Solicitando a troca de lâmpadas dos postes da Rua Santo Antônio
até o beco do fim da rua, Bairro Santana. (a) Gilberto Torres. Despacho:
Aprovado. Em 15/04/2021. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente.
Indicação nº 125/2021: Solicitando a troca de lâmpada de poste na Rua João
Viana, em frente a Igreja Geração Eleita, (rua da padaria), Bairro São Salvador.
(a) Gilberto Torres. Despacho: Aprovado. Em 15/04/2021. (a) Haroldo
Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Indicação nº 126/2021: Solicitando a
reforma e revitalização da praça e do campo de grama sintética do Bairro Laiá.
(a) Alecsandro Alves. Despacho: Aprovado. Em 15/04/2021. (a) Haroldo
Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Indicação nº 127/2021: Solicitando a
reforma e revitalização da quadra de esportes do Bairro Monte Serrat. (a)
Alecsandro Alves. Despacho: Aprovado. Em 15/04/2021. (a) Haroldo
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Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Indicação nº 128/2021: Solicitando a
manutenção da iluminação pública na Rua Dália, próximo a Qd. 27, Lt. 13,
Bairro Chaperó. (a) Julio Cezar. Despacho: Aprovado. Em 15/04/2021. (a)
Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Indicação nº 129/2021:
Solicitando a pavimentação da calçada, desobstrução da boca de lobo e
iluminação pública na Rua Aladim Maia de Andrade (entre as ruas onze e doze),
Bairro Vila Geny. (a) Julio Cezar. Despacho: Aprovado. Em 15/04/2021. (a)
Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Indicação nº 130/2021:
Solicitando a construção de uma praça e revitalização do campo de futebol na
Rua Almir Couto Rangel, Bairro Vila Salvador. (a) Fabiano Nunes. Despacho:
Aprovado. Em 15/04/2021. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente.
Indicação nº 131/2021: Solicitando a manutenção da iluminação pública no
Frontal das Ilhas. (a) Fabiano Nunes. Despacho: Aprovado. Em 15/04/2021.
(a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Indicação nº 132/2021:
Solicitando a instalação de aparelhos de ginástica na praça da Rua Nova York,
Bairro Jardim América. (a) Jocimar Nascimento. Despacho: Aprovado. Em
15/04/2021. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Indicação nº
133/2021: Solicitando a instalação de parquinho infantil em madeira na praça
da Rua Norma Okasaki, Bairro Santa Cândida. (a) Jocimar Nascimento.
Despacho: Aprovado. Em 15/04/2021. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — ú
Presidente. Indicação nº 134/2021: Solicitando a manutenção da via pública e
roçada na Estrada do Mazomba. (a) José Domingos. Despacho: Aprovado. E
15/04/2021. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Parecer d
Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Lei d
autoria do Vereador Alexandro Valença de Paula. Ementa: Dispõe sobre
denominação de praça pública no Bairro Amendoeira, Itaguaí. Relator:
Vereador Fabiano José Nunes. Analisando a matéria em epígrafe, a Comissão
de Constituição, Justiça e Redação opina pela sua Constitucionalidade. É o,
Parecer. Sala das Comissões, 14 de abril de 2021. (aa) Vinícius Alves de Moura,
Brito, Fabiano José Nunes, Julio Cezar José de Andrade Filho. Despachos
Aprovado. Inclua-se na Ordem do Dia em 1º Discussão. Em 15/04/2021. (a)
Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Discussão Final da Resolução nº
006/2021: Ementa: Altera a redação do artigo 1º e $82º e 4º do Art. 16 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaguaí e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaguaí - Estado do Rio de Janeiro, por seus
representantes legais, Resolve e nós promulgamos a seguinte: Art. 1º Altera o
Art. 1º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaguaí, que passa a
vigor com a seguinte redação: “Art. 1º A Câmara Municipal de Itaguaí é o
Órgão Legislativo do Município de Itaguaí, composto de 11 (onze) Vereadores
eleitos em sufrágio universal, por votos diretos e secretos para mandato de 04
(quatro) anos; tendo a sede no prédio localizada à Rua Amélia Louzada, 277,
na cidade de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro; e se reúne ordinariamente, de
02 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.” Art. 2º Altera
os parágrafos 2º e 4º do Art. 16 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Itaguaí, que passam a vigor com a seguinte redação: “$2º As deliberações que
forem tomadas por maioria absoluta dos votos da Câmara Municipal de Itaguaí
corresponderão, a 06 (seis) Vereadores, que representa o primeiro número
superior imediatamente superior a metade do total dos membros da Casa
Legislativa. $4º As deliberações que forem tomadas por 2/3(dois terços) dos
votos da câmara Municipal de Itaguaí, corresponderão na atual legislatura a 08
(oito) Vereadores.” Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação Autoria: Mesa Diretora. Despacho: Aprovado em Discussão Final.
Domingos Jannuzi Alves e Milton Valviesse Gama, fedigimos esta Ata.
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Presidente
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2º Vice-Presidente
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3º Vice-Presidente
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