sessao nº 11

ATA DA 11º SESSÃO ORDINÁRIA
DO 1º PERÍODO DO ANO DE 2021
DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ITAGUAÍ — RJ.
Aos vinte dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e um, no Plenário
Wilson Pedro Francisco, na Câmara Municipal de Itaguaí, à Rua Amélia
Louzada, nº 277 — Centro e por videoconferência, reuniram-se os Senhores
Vereadores para a 11º Sessão Ordinária do 1º período da Câmara Municipal de
Itaguaí. Procedida a verificação de presença, estiveram presentes os seguintes
Vereadores: Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente; Vinícius Alves de
Moura Brito — Vice-Presidente; Julio Cezar José de Andrade Filho — 2º Vice-
Presidente; José Domingos do Rozário — 3º Vice-Presidente; Fábio Luis da
Silva Rocha — 1º Secretário; Alexandro Valença de Paula — 2º Secretário;
Alecsandro Alves de Azevedo; Fabiano José Nunes; Gilberto Chediac Leitão
Torres: Guilherme Severino Campos de Farias Kifer Ribeiro e Jocimar Pereira
do Nascimento. Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou aberta a
presente Sessão, solicitando ao Vereador Jocimar que realizasse a leitura
Bíblica: Sl. 46. Em seguida, convidou o 2º Secretário a proceder a leitura das
Atas anteriores, porém solicitou que o mesmo aguardasse para que a equipe
técnica verificasse se o áudio estava sendo reproduzido corretamente na
transmissão. O Sr. Presidente informou aos Edis, respondendo questionamento
em ofício do Vereador Gil Torres sobre a sessão passada, que de fato ocorreu
problema com o áudio da transmissão, o que informou a todos, contudo havia
gravação de áudio que seria disponibilizado na íntegra no site da Câmara.
Destacou que vem enfrentando esse problema pois a Câmara tem equipamentos
tecnológicos para a transmissão completamente defasados, acrescentando que
nos últimos anos não houve melhorias e está tomando as providências para
realizar melhorias, frisando que esta é uma das metas desta gestão. Ressaltou
que haveria ainda melhora com a Câmara utilizando link dedicado de internet,
afirmando ser um absurdo a Câmara ainda não utilizar link dedicado, ficando
sujeita a quedas constantes, criando problemas para as transmissões, sobretudo
nesse momento de pandemia. Dando prosseguimento, pediu que o 2º Secretário
a procedesse a leitura das Atas. O Vereador Gil Torres pediu a palavra pela
ordem e solicitou que fosse consignado em Ata que não havia áudio na Tv
Câmara e na transmissão ao vivo. O Sr. Presidente suspendeu a Sessão por
cinco minutos para a equipe técnica resolver o problema. Retomando a Sessão,
o Sr. Presidente registrou que havia um problema com o áudio na transmissão
pelo facebook, mas a Câmara sempre transmitiu também pela rádio, onde o
áudio estava sendo transmitido normalmente. Acrescentou que havia quórum,
registrando a presença do Vereador Julio Cezar online, salientando que não
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existia comprometimento a realização da sessão, porém solicitou que os
Vereador se manifestassem se considerassem que deveria suspender a sessão e
remarcar para a próxima quinta, mas se nenhum Edil tivesse óbice poderiam
dar prosseguimento, reiterando que a sessão estava sendo transmitida e o áudio
ficaria disponível no site. Não havendo manifestação, pediu que o 2º Secretario
realizasse a leitura da Ata. O Vereador Gil Torres pediu novamente a palavra
pela ordem e solicitou que fosse colocado em pleno o pedido de cancelamento
da sessão, visto que os espectadores que estão assistindo não estão conseguindo
acompanhar a sessão com o áudio, ressaltando que vários estão lhe enviando
mensagens e sugerindo que fosse marcada reunião para a quinta-feira. O Sr.
Presidente suspendeu a sessão e convocou os membros da Mesa Diretora a se
reunirem para decidir a questão. Reabrindo a sessão, o Sr. Presidente afirmou
que houve muita dúvida em relação a suspensão da sessão e, embora seja
competência do Presidente, colocou a questão para ser decidida pelo Plenário
e convidou nominalmente os Vereadores para declarar o voto sim pelo
adiamento e não pela manutenção da realização da sessão: Vereador Jocimar —
sim; Vereador Guilherme — sim; Vereador Gilberto — sim; Vereador Vinícius —
sim; O Vereador Fabio disse que não gostaria de votar pois não vem
participando em nada que a Mesa Diretora tem feito, então considera que o
Presidente tem que decidir. O Sr. Presidente pediu que o colega revisse sua
posição. O Vereador Fabio disse que acompanhava o Líder — sim; Vereador
Alexandro — sim; Vereador José Domingos — não; Vereador Fabiano — não;
Vereador Alecsandro — não. O Sr. Presidente proclamou que ficou decidido que
a sessão seria remarcada para o dia 22 de abril de 2021 em horário regimental,
às 14 horas. Aos vinte e dois dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e
um, O Sr. Presidente verificando que inexistia número legal, informou que
procederia nova verificação de presença dentro de quinze minutos, de acordo
com o Art. 119 do Regimento Interno. Em nova verificação, presentes os
Vereadores: Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente; Vinícius Alves de
Moura Brito — Vice-Presidente; Julio Cezar José de Andrade Filho — 2º Vice-
Presidente; José Domingos do Rozário — 3º Vice-Presidente; Fábio Luis da
Silva Rocha — 1º Secretário; Alexandro Valença de Paula — 2º Secretário;
Alecsandro Alves de Azevedo; Fabiano José Nunes; Gilberto Chediac Leitão
Torres; Guilherme Severino Campos de Farias Kifer Ribeiro e Jocimar Pereira
do Nascimento, o Sr. Presidente declarou reaberta a presente Sessão e registrou
que a mesma fora suspensa no dia 20 de abril em razão de problemas de ordem
técnica com os equipamentos de áudio da transmissão ao vivo para a internet,
acrescentando que a Sessão seguiu sendo transmitida pela Rádio Câmara e,
apesar de ser competência exclusiva do Presidente da Casa abrir, presidir,
suspender, prorrogar ou encerrar as Sessões, colocou a questão para apreciação
dos ilustres Vereadores que decidiram pela suspensão da Sessão. Convidou o
Vereador Julio Cezar a realizar a leitura Bíblica: Sl. 91. Em seguida, convidou
o 2º Secretário a proceder a leitura das Atas anteriores, a saber Atas da 10º
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Sessão Ordinária e 8º Sessão Extraordinária de 2021. Terminada a leitura das
Atas, o Sr. Presidente as colocou em discussão e votação, sendo as mesmas
aprovadas por unanimidade. Dando prosseguimento aos trabalhos, o Sr.
Presidente solicitou ao 1º Secretário que realizasse a leitura dos expedientes.
Expedientes Recebidos: Mensagem GP nº 06/2021 de 12/04/2021.
Encaminhando Projeto de Lei que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para
elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2022 e dá outras
providências. (a) Rubem Vieira de Souza — Prefeito. Despacho: À Comissão
de Constituição, Justiça e Redação para emitir parecer. Em 22/04/2021. (a)
Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Projeto de Lei de autoria do
Vereador Alexandro de Paula. Ementa: Revoga a Lei nº 3.924. Despacho: À
Comissão de Constituição, Justiça e Redação para emitir parecer. Em
22/04/2021. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Ofício GP nº
175/2021 de 15/04/2021. Encaminhando o balancete do mês de março de 2021
para conhecimento. (a) Rubem Vieira de Souza — Prefeito. Despacho: Ciente.
Em 22/04/2021. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Expedientes
Expedidos: Ofício nº 139/2021 de 15/04/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de
Souza — Prefeito Municipal. Encaminhando cópias da Lei nº 3.928/2021,
devidamente aprovada por este Legislativo, para Sanção (a) Haroldo Rodrigues
Jesus Neto — Presidente. Ofício nº 140/2021 de 15/04/2021. Ao Exmº. Sr.
Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da
Indicação nº 122/2021. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Ofício
nº 141/2021 de 15/04/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito
Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 123/2021. (a) Haroldo
Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Ofício nº 142/2021 de 15/04/2021. Ao
Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal. Informando a
aprovação da Indicação nº 124/2021. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto —
= Presidente. Ofício nº 143/2021 de 15/04/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de
. —Souza- Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 125/2021.
(a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Ofício nº 144/2021 de
15/04/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal.
Informando a aprovação da Indicação nº 126/2021. (a) Haroldo Rodrigues
Jesus Neto — Presidente. Ofício nº 145/2021 de 15/04/2021. Ao Exmº. Sr.
ubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da
ndicação nº 127/2021. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Ofício
nº 146/2021 de 15/04/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito
Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 128/2021. (a) Haroldo
Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Ofício nº 147/2021 de 15/04/2021. Ao
Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal. Informando a
aprovação da Indicação nº 129/2021. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto —
Presidente. Ofício nº 148/2021 de 15/04/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de
Souza — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 130/2021.
(a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Ofício nº 149/2021 de
15/04/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal.
Informando a aprovação da Indicação nº 131/2021. (a) Haroldo Rodrigues
Jesus Neto — Presidente. Ofício nº 150/2021 de 15/04/2021. Ao Exmº. Sr.
Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da
Indicação nº 132/2021. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Ofício
nº 151/2021 de 15/04/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito
Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 133/2021. (a) Haroldo
Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Ofício nº 152/2021 de 15/04/2021. Ao
Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal. Informando a
aprovação da Indicação nº 134/2021. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto —
Presidente. Terminada a leitura dos expedientes, o Sr. Presidente passou a
Ordem do Dia. e solicitou ao 1º Secretário a leitura dos documentos constantes
de pauta: Requerimento nº 22/2021: Requerimento de Informação sobre a
falta de medicamentos na Farmácia Central do Município. (a) Fabiano Nunes.
O Sr. Presidente colocou a matéria em discussão, concedendo a palavra ao
Vereador Gil Torres, que cumprimentou a todos os presentes e a audiência
online e afirmou que antes do interrompimento desta Sessão no dia 20 próximo
passado, falara com o autor do requerimento que o retirasse, pois como Líder
de Governo, traria as informações solicitadas. Pediu que seu discurso fosse
registrado na íntegra em Ata e prosseguiu afirmando que lhe causava estranheza
este requerimento, já que na semana anterior o seu autor realizara reunião com
o Prefeito e, caso o seu objetivo fosse dar transparência das informações para a
população, poderia ele mesmo informar da tribuna ao invés de propor o
requerimento. Disse que o Prefeito se antecipou e respondeu ao requerimento
e convidou o nobre Edil a visitar a farmácia juntamente com ele, afirmando que
o Prefeito estava aberto a prestar informações aos Vereadores, bastando estes o
perguntarem, não havendo a necessidade de exposição com a proposta de um
requerimento de informações. Realizou a leitura do seguinte: Oficio GP nº
176/2021, de 20/04/2021: Ref: Requerimento de Informação nº 22/2021. Exmº
Sr Presidente, Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente,
antecipando a resposta quanto ao Requerimento de Informação referência,
acerca da suposta falta de medicamentos na Farmácia Central do Município.
Inicialmente, para que sejam fornecidas as informações pertinentes
preposição, devemos rememorar que ao assumir a Prefeitura Municipal de
laguaí, encontramos a Farmácia Central extremamente devastada,
desorganizada e com péssimas estruturas de funcionamento, ocasionadas pela
antiga gestão municipal. Assim, iniciamos o incansável trabalho de
reestruturação de todo o setor, onde em auditoria interna identificamos os
pormenores problemas, corrigindo-os um a um, com o estrito fim de servir os
munícipes com os remédios necessários aos tratamentos médicos submetidos.
Neste processo de reestruturação, observamos que a antiga gestão tinha
apenas um procedimento licitatório em curso, o qual realizara a compra de
apenas 14 (quatorze) medicamentos, os quais não são suficientes para a
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finalidade da Farmácia Central. Desta forma, dando início ao projeto de
reformulação, iniciamos diversos procedimentos licitatórios para a aquisição
e fornecimento continuo de medicamentos, tendo a título exemplificativo, o
último procedimento administrativo instaurado neste mês (proc. nº
16.353/2020) realizado a compra de diversos medicamentos necessários, o
qual segue em anexo para amplo conhecimento de vossas excelências. Faz-se
necessário destacar, de forma complementar, que mesmo durante o notório
período pandêmico, onde o mundo inteiro busca insumos, produtos
hospitalares e medicamentos, ocasionando desabastecimento e escassez de
recursos esta Prefeitura em direção diametral busca solucionar todos os
problemas deixados pela péssima gestão anterior, trazendo alivio e saúde para
toda a população. Portanto, entendemos que as informações ora apresentadas
sejam suficientes para a delicada questão e nos colocamos à disposição caso
persistam quaisquer tipo de dúvidas. Aproveito a oportunidade para renovar
nossos sinceros votos de elevada estima e distinta consideração. Cordialmente.
(a) Rubem Vieira de Souza — Presidente. O Vereador deixou claro que, desde o
princípio do mandato, se colocara à disposição dos colegas como Liderança do
Governo, não só para acompanhar os colegas à prefeitura para sanar suas
dúvidas, como também para lembrar que o Chefe do Poder Executivo deixara
as portas da prefeitura abertas aos senhores Vereadores e finalizou dizendo que
apesar do exposto, o plenário era soberano e valeria o que ele votasse. O Sr.
Presidente colocou a matéria em votação. Despacho: Rejeitado. Votos contra:
Gil, Guilherme, Jocimar, Vinícius, Sandro e Fabio Rocha. Votos a favor: Alex,
Fabiano, José Domingos e Julinho. Em 22/04/2021. (a) Haroldo Rodrigues
Jesus Neto — Presidente. Requerimento nº 23/2021: Requerimento de
Informação sobre o valor real da dotação orçamentária constitucional repassada
em duodécimos ao Poder Legislativo. (a) Haroldo Jesus. O Sr. Presidente
colocou a matéria em discussão concedendo a palavra ao Vereador Gil Torres
que reafirmou que, como no requerimento anterior, não conseguia entender
algumas atitudes, porém cada Vereador era responsável pelo seu próprio
mandato e o conduzia como melhor entendia. Afirmou então que o Sr.
Presidente oficiara o Sr. Prefeito solicitando as informações acerca do
duodécimo repassado a Câmara e, não aguardando a resposta, não tendo sido
realizadas sessões nas semanas anteriores, propôs requerimento de informação
solicitando conteúdo de mesmo teor do ofício. Realizou leitura do Ofício GP nº
181 de resposta do Sr. Prefeito, pedindo que o integrasse aos Expedientes
Recebidos. Afirmou querer deixar claro que sua posição como Vereador não
seria de parcialidade, de maneira que entendia que a fiscalização deveria ser
igualitária, declarando que naquele momento, poderia afirmar que a cidade era
conduzida por um Prefeito competente e transparente. Reiterou que, assim
como o Governo, estava à disposição dos colegas para qualquer esclarecimento,
assim como entendia que a população tinha o direito ao esclarecimento do que
estava acontecendo, assim como merecia ter acesso a verdade. Encerrou
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encaminhando a votação contrária ao Requerimento, como liderança de
governo. Em seguida, o Vereador Haroldo Jesus, autor do requerimento, fez uso
da palavra para esclarecer que tomara posse no dia primeiro de janeiro como
Vereador, cargo que tinha como função legislar e fiscalizar os atos do Poder
Executivo. Acrescentou que o papel fiscalizatório dos atos do Poder Legislativo
cabia ao Ministério Público, ao qual, na função de Presidente, encaminhara
pessoalmente os registros de seus atos. Destacou que lhe causava estranheza
era a quantidade de ofícios do nobre colega à presidência desta Casa inquerindo
sobre os atos administrativos da Casa e exemplificou com as perguntas sobre o
porquê da realização de processos licitatórios, das falhas na transmissão online
e da interrupção de atendimento presencial ao público. Ressaltou que apesar do
parlamentar sugerir uma consulta oral para sanar as dúvidas em relação ao
Poder Executivo, o mesmo não agiu desta maneira em relação aos seus
questionamentos à administração do Poder Legislativo. Afirmou que não
retiraria seu requerimento, porque o Prefeito, até aquele momento, não havia
respondido de forma oficial sua solicitação e, tendo responsabilidade de
prestação de contas aos órgãos fiscalizadores, na posição de responsável pela
administração do Poder Legislativo, esta informação se fazia imprescindível
para este processo. Salientou que cada vereador era responsável pela condução
de seu mandato e que o Poder Legislativo não seria subserviente ao Executivo.
Garantiu que como vereador nunca retiraria um requerimento de informação,
pois era sua prerrogativa e questionou os motivos desta ferramenta causarem
incômodo ao Poder Executivo, pois não faltavam servidores capacitados para
responder aos Requerimentos de Informação do Poder Legislativo. Afirmou
que não possui nenhuma oposição aos Vereadores desta Casa, apesar de haver
um grupo de Vereadores que constantemente oficiavam a presidência buscando
informações sobre o andamento da Casa, acrescentando que no seu entender
não cabia aos Senhores Vereadores esta função fiscalizatória e apesar disto, por
prezar pela lisura e transparência, respondia a todos os questionamentos dos
colegas, porém, no momento em que solicitava informações imprescindíveis à
N
1 e
administração do Poder Legislativo, isto incomodava, e isto sim era um fato de
difícil compreensão. Ressaltou o objetivo administrativo das informações
requeridas, em detrimento do político que os colegas insistiam em ver e
destacar. Lembrou que o atual Líder de Governo, por muitas vezes, apresentou
N
À
N
Requerimentos de Informação ao longo do mandato anterior e o Vereador
Sandro da Hermínio, então liderança do governo, por muitas vezes fizera a
interlocução e pedira a retirada dos requerimentos, os quais nunca foram
retirados. Afirmou que esta era a dinâmica normal do parlamento e que se a
liderança de governo entendesse que deveria encaminhar a votação contrária,
assim o deveria fazer. O Vereador Gil Torres voltou a tribuna para reiterar a
autonomia dos colegas para propor requerimentos, mas que lhe causava
estranheza eram as atitudes tomadas pelo Presidente. Acrescentou não
concordava com a afirmação do nobre colega de que não seria da competência
do Vereador fiscalizar o mandato dos colegas Vereadores e que ele fiscalizaria
sim os atos dos Vereadores e da Câmara de Vereadores, posto que a Câmara era
uma instituição pública e não controlava o seu mandato. Afirmou que todos os
atos proferidos pela Casa deveriam ser executados após reunião com os onze
Vereadores ou com a Mesa Diretora. Afirmou que todos os atos do Presidente
demonstravam que existia oposição declarada ao Governo, exemplificando
com a declaração de Sessão Permanente já no mês de janeiro em plena
pandemia, o expediente reduzido e o fechamento da Câmara para o atendimento
ao público que impedia que houvesse interação e contanto entre os munícipes
e Vereadores. Asseverou que este comportamento fazia do Presidente um
ditador, afirmando que não aceitaria este comportamento e que não se calaria
diante de nenhum Vereador, do Presidente ou do Chefe do Executivo, caso
julgasse errada a posição adotada por eles. Afirmou que o Prefeito iniciara sua
gestão havia apenas quatro meses e que não havia razões para as atitudes
tomadas pelo Presidente, fazendo-se notória a intenção de atrapalhar a gestão
do Senhor Prefeito e fazendo oposição política. Declarou então que tomaria,
como Vereador atitudes quanto a isto e falaria, pessoalmente, o que julgasse
necessário tanto na plenária, quanto nos órgãos de fiscalização e controle.
Encerrou reafirmando não ter medo de ninguém, de nenhum Vereador ou do
Ministério Público, que com essa afirmação não pretendia desafiar seus pares,
apenas demonstrar que era a favor do que era certo, pois fora eleito para isto.
O Sr. Presidente destacou a liberdade garantida a todos os Edis para se
expressar e oficiar a quem bem entendesse, reforçando sua fala anterior e
continuava sem conseguir compreender a argumentação do nobre colega que
desejava a liberdade de exercício da vereança pedindo a derrubada de um
requerimento de informação pelo qual claramente se mostrava ofendido.
Desabonou a afirmação do Vereador Gil Torres sobre a oposição política desta
Casa ao Sr. Prefeito, já que esta Casa não abrira nenhuma Comissão
Parlamentar de Inquérito ou Comissão Especial Processante para investigar o
Sr. Prefeito ou tenha deixado de pautar as matérias enviadas do Poder Executivo
u ainda tenha encaminhado votação contrária a estas propostas, logo, não
avia fatos que pudessem sustentar a afirmação do nobre colega. Lembrou que,
essoalmente apoiou a candidatura do Prefeito na eleição passada e que
politicamente cada Vereador tinha liberdade para se posicionar e também para
mudar de opinião. Declarou que não pretendia mais seguir na carreira política
e que se dedicaria os quatro anos deste mandato para construir um legado
relevante para a cidade que fora nascido e criado e que amava. Continuou
revelando que tentara informalmente marcar agenda com o Prefeito que não se
dispunha a atender, afirmando que possuía diferenças pessoais em relação a ele.
Declarou que ao contrário do que o Prefeito pensava, não possuía nenhuma
desavença com o mesmo, não sabendo a origem deste pensamento. Acrescentou
que, ainda que houvesse alguma diferença pessoal entre ambos, deveriam ter a
maturidade de manter a relação no nível institucional e encerrou afirmando que
manteria seu requerimento e declarou não ter interesse em compor a base do
governo, pois desejava encerrar seu mandato fortalecendo a institucionalidade
e independência entre os poderes. O Vereador Sandro da Hermínio declarou
apoio a posição da Liderança de Governo que se colocava como canal de
interlocução entre os poderes municipais, assim como ele havia estabelecido e
se comportado no mandato anterior. Declarou acompanhar a liderança de
governo em seu encaminhamento, justificando que o mesmo já apresentara em
plenário as informações requeridas. O Vereador José Domingos afirmou que
esta Casa era uma Casa de Leis, porém via a discussão caminhar em outra
direção. Reiterou seu respeito ao Presidente e aos colegas, porém entendia que
quando um Vereador declarava não ter medo de ninguém, a discussão tomava
a direção da coação e não da política e o fazia sentir-se ameaçado em seus
direitos como Vereador. Ressaltou que as discussões do plenário deveriam
objetivar a melhora dos serviços da cidade e o progresso do município, não as
diferenças pessoais dos Vereadores, estas deveriam ser postas de lado no
momento do debate legislativo. Esclareceu que havia uma questão temporal
entre a apresentação dos requerimentos de informação no dia anterior e a
apresentação das informações durante a sessão pela liderança de governo e que
aí se estava estabelecendo um diálogo. Destacou também que estavam tentando
criar um factoide de oposição ao Prefeito, afirmando que os Vereadores
deveriam se esforçar pelo que traria resultados para os munícipes. O Vereador
Sandro da Hermínio corroborou a posição do colega, afirmando que o canal de
comunicação já estava estabelecido através da liderança de governo. O
Vereador Gil Torres retornou à tribuna para esclarecer ao Vereador Zé
Domingos que não fizera nenhum tipo de ameaça aos colegas, diferentemente
do ocorrido no mandato anterior, onde ele mesmo recebera diversas ameaças e
registrou-as na delegacia de polícia, como era próprio. Aconselhou aos colegas
a assim procederem em casos similares. Retomando o assunto do Requerimento
de Informações do colega Fabinho Taciano, ao qual procurara e informara que
pessoalmente traria as respostas a seus questionamentos, reafirmou que se
colocava como a principal via de comunicação entre o legislativo e executivo.
Afirmou que continuava trabalhando pelas ruas da cidade e ouvindo os
munícipes, o que gerava grande número de ofícios e indicações ao Sr. Prefeito.
Encerrou declarando ser bairrista e brigar pelo seu município, buscando sempre
o diálogo e a expressão da verdade. O Vereador José Domingos esclareceu que
para a população que acompanhava a Sessão a mensagem que passava quando
um Edil declarava que não tinha medo de Vereador era muito ruim e deveria
ser repensada. O Vereador Fábio Rocha declarou seu voto contrário ao
requerimento justificando que o governo estava apenas começando e estava
logrando êxito reconhecido pela população neste início. Encerrou destacando
que o governo apresentava muito trabalho e que poderia ser o melhor governo
da história da cidade. Despacho: Rejeitado. Votos contra: Gil, Guilherme,
Jocimar, Vinícius, Sandro e Fabio Rocha. Votos a favor: Alex, Fabiano, José
Domingos e Julinho. Em 22/04/2021. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto —
Presidente. Requerimento nº 24/2021: Requerimento de Informação acerca do
Processo Administrativo nº 3.468/2021. (a) Haroldo Jesus. O Vereador Sandro
da Hermínio justificou seu voto contrário a matéria devido ao seu
posicionamento em favor da intercessão da liderança de governo pela busca e
apresentação de informações pertinentes à administração do Poder Executivo.
O Sr. Presidente esclareceu aos colegas que entraria em pauta dentro de pouco
tempo a criação da Comissão Permanente de Fiscalização de Orçamento, a qual
o Prefeito entrara com processo para impedir a criação e o Poder Judiciário
estava prestes a proferir decisão. Disse que acreditava em sua criação e, que a
partir disto, se tornaria obrigatório o envio destas informações licitatórias do
Poder Executivo ao Legislativo. Despacho: Rejeitado. Votos contra: Gil,
Guilherme, Jocimar, Vinícius, Sandro e Fabio Rocha. Votos a favor: Alex,
Fabiano, José Domingos e Julinho. Em 22/04/2021. (a) Haroldo Rodrigues
Jesus Neto — Presidente. Requerimento nº 25/2021: Requerimento de
Informação acerca da Ata de Registro de Preço nº 104/2021. (a) Haroldo Jesus.
Despacho: Rejeitado. Votos contra: Gil, Guilherme, Jocimar, Vinícius, Sandro
e Fabio Rocha. Votos a favor: Alex, Fabiano, José Domingos e Julinho. Em
22/04/2021. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. O Vereador
Vinícius Alves solicitou que as indicações fossem votadas em bloco. O Sr.
Presidente acatou o pedido, o colocando em discussão e votação, sendo o
mesmo aprovado. Indicação nº 135/2021: Solicitando a roçagem à margem da
Rua Orlando Carlos da Conceição, Bairro Coroa Grande (próximo a Pousada
Castelinho). (a) Gilberto Torres. Despacho: Aprovado. Em 22/04/2021. (a)
Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Indicação nº 136/2021:
Solicitando a manutenção da iluminação com troca de lâmpadas queimadas na
Rua Prof”. Máxima Barcelos Gonçalves Rosa, Bairro Jardim Weda. (a) Gilberto
Torres. Despacho: Aprovado. Em 22/04/2021. (a) Haroldo Rodrigues Jesus
Neto — Presidente. Indicação nº 137/2021: Solicitando a desobstrução do
manilhamento de esgoto existente na Rua Pastor Julio Cesar Assis Souza
(antiga Rua F), na altura do nº 27, Bairro Brisamar. (a) Alecsandro Alves.
Despacho: Aprovado. Em 22/04/2021. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto —
Presidente. Indicação nº 138/2021: Solicitando o reparo no calçamento
(buraco) na Rua Sebastião Vaz, na altura do Lt. 20, Bairro Cantão. (a)
Alecsandro Alves. Despacho: Aprovado. Em 22/04/2021. (a) Haroldo
Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Indicação nº 139/2021: Solicitando a
limpeza/capina e pavimentação na calçada em toda extensão da Rua Gilberto
Dias Mendes, Bairro Brisamar (próximo a Igreja Universal). (a) Julio Cezar.
Despacho: Aprovado. Em 22/04/2021. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto —
Presidente. Indicação nº 140/2021: Solicitando a manutenção da iluminação
pública em toda extensão da Rua Antônio Francisco Viana, Bairro ilha da
Madeira. (a) Julio Cezar. Despacho: Aprovado. Em 22/04/2021. (a) Haroldo
Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Indicação nº 141/2021: Solicitando a
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manutenção da iluminação pública e troca de lâmpadas queimadas na Rua
Arabela Rangel Pereira (conhecida como Rua 22), Bairro Engenho. (a) Fabiano
Nunes. Despacho: Aprovado. Em 22/04/2021. (a) Haroldo Rodrigues Jesus
Neto — Presidente. Indicação nº 142/2021: Solicitando a roçada do mato em
torno do antigo Hospital do Sase. (a) Fabiano Nunes. Despacho: Aprovado.
Em 22/04/2021. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Indicação nº
143/2021: Solicitando que seja construído campo de grama sintética e praça
com brinquedos para crianças no Rua Manoel Mathias Vasconcelos, Bairro
Piranema. (a) Guilherme Farias. Despacho: Aprovado. Em 22/04/2021. (a)
Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Indicação nº 144/2021:
Solicitando que seja realizada obra de pavimentação com troca de manilhas e
limpeza dos bueiros na Rua Manoel Antônio Pereira (rua lateral a RJ 099), em
frente ao mercado no Bairro Piranema. (a) Guilherme Farias. Despacho:
Aprovado. Em 22/04/2021. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente.
Indicação nº 145/2021: Solicitando o reparo da iluminação da Rua Barão do
Rio Branco, Bairro Engenho. (a) José Domingos. Despacho: Aprovado. Em
22/04/2021. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Indicação nº
146/2021: Solicitando a reforma da Escola Fazenda Santa Cândida. (a) Jocimar
Nascimento. Despacho: Aprovado. Em 22/04/2021. (a) Haroldo Rodrigues
Jesus Neto — Presidente. Indicação nº 147/2021: Solicitando a recuperação de
via com manta asfáltica na Rua Kaisser Abraão (em frente ao CIEP 496 e a
Escola Municipal Monteiro Lobato, Bairro Monte Serrat. (a) Alexandro de
Paula. Despacho: Aprovado. Em 22/04/2021. (a) Haroldo Rodrigues Jesus
Neto — Presidente. Indicação nº 148/2021: Solicitando a troca de lâmpadas na
Rua Marli nº 96, Bairro Monte Serrat. (a) Alexandro de Paula. O Vereador
| Jocimar do Cartório informou que o objeto da Indicação já fora apresentado
pelo seu gabinete, já tendo sido este fato informado ao autor, pediu então que o
colega a retirasse de pauta. O Vereador Sandro da Hermínio atendeu à
solicitação do colega, pedindo a retirada de pauta de sua matéria. Despacho:
Retirado de Pauta. Em 22/04/2021. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto —
residente. Indicação nº 149/2021: Solicitando a manutenção e roçada no
ampo de futebol na Rua Manoel Matheus, Bairro Leandro. (a) José Domingos.
Despacho: Aprovado. Em 22/04/2021. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto —
Presidente. Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação:
Assunto: Projeto de Lei de autoria do Vereador Gilberto Chediac Leitão Torres.
Ementa: Dispõe sobre a instalação de piso tátil para demarcar obstáculos em
áreas públicas e a localização de faixa de pedestres visando a acessibilidade das
pessoas portadoras de deficiências visuais no Município e dá outras
providências. Relator: Vereador Fabiano José Nunes. A Comissão de
Constituição, Justiça e Redação, após analisar a matéria, opina pela sua
Constitucionalidade, com base no artigo 16, XIII, da Lei Orgânica Municipal.
É o Parecer. Sala das Comissões, 08 de abril de 2021. (aa) Vinícius Alves de
Moura Brito, Fabiano José Nunes, Julio Cezar José de Andrade Filho.
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Despacho: Aprovado. À Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e
Prestação de Contas para emitir parecer. Em 22/04/2021. (a) Haroldo Rodrigues
Jesus Neto — Presidente. O Vereador Vinícius Alves solicitou a dispensa de
interstício para as matérias de sua autoria, de autoria do Vereador Sandro da
Hermínio e do Vereador Gil Torres. O Sr. Presidente colocou o pedido em
discussão e votação, sendo o mesmo aprovado. O Sr. Presidente concedeu a
palavra ao Vereador Sandro da Hermínio, por Questão de Ordem, que
informou que enviara o Ofício 076 à presidência, solicitando cópia da
convocação da reunião da Mesa Diretora e da Ata de Reunião a qual consta
sua ausência. Comunicou que não recebera tal convocação e que deveria se
discutir e determinar uma data e horário fixo para as reuniões da Mesa
Diretora, como determina o Regimento Interno, visto que havia falha no
processo convocatório de seus membros. O Sr. Presidente esclareceu ao
colega que verificou em levantamento que já haviam sido realizadas nesta
legislatura treze reuniões da Mesa Diretora, que apresentava média próxima
a uma reunião por semana e que este número de reuniões era superior ao
registrado em todos os quatro anos da legislatura anterior. Acrescentou que
foi necessário o envio da convocação por e-mail pois o colega não participou
na penúltima reunião, que fora marcada na antepenúltima, ocasião em que os
Vereadores presentes acharam necessária a convocação por e-mail. Pediu que
os servidores da Casa da parte técnica verificassem se não houve o envio,
afirmando que deveriam tomar providências, acionando até mesmo junto a
polícia ou o Ministério Público, para investigar o e-mail, salientando que a
reclamação estaria registrada em ata. Destacou a gravidade da afirmação do
colega, pois um servidor com fé pública afirmou que enviou o e-mail e isso
era caso de polícia, que precisava ser investigado, ser aberta uma sindicância
interna para apurar este fato. Reiterou que na penúltima reunião o colega não
participou, por isso a convocação por e-mail, acrescentando que já ocorreram
13 reuniões ordinárias, deveria ser convocada reunião extraordinária.
Ressaltou que o Vereador Sandro foi da Mesa e na gestão anterior a Mesa
quase não era ouvida, salientando que se tratava de assunto que deveria ser
tratado em reunião da Mesa Diretora, sobre o funcionamento de suas
reuniões, não cabendo participação do plenário na questão, que deve debater
questões de indicação, votação, solicitando que o 2º Secretário apresentasse
a questão na próxima reunião da Mesa Diretora. Disse que como Presidente
da Casa acatava as questões colocadas pelo Vereador e oficiaria aos setores
competentes da Casa para tomar as providências para que isso jamais volte a
acontecer. O Vereador Sandro da Hermínio justificou a apresentação da
questão ao plenário pelo fato de não ter obtido a resposta, a cópia da Ata da
Reunião da Mesa Diretora requerida realizada no dia doze de abril. Disse que
mostrou ao funcionário o último e-mail recebido. Acrescentou que sabia que
o prazo para a resposta a sua solicitação ainda não havia se esgotado, mas
julgou necessária a exposição da situação a todos os colegas. O Sr. Presidente
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prometeu responder a solicitação do colega o mais breve possível,
justificando a demora pelo grande volume de questionamentos que a
presidência recebera naquele nos últimos dias, mas responderia no prazo para
dar o direito ao Vereador de saber tudo o que estava acontecendo. O Vereador
Sandro da Hermínio reiterou o pedido quanto às reuniões da Mesa Diretora,
lembrando o juramento de primeiro de janeiro, acrescentando que não tem
concordado com as decisões do Presidente, mas debateriam nas reuniões da
Mesa Diretora. O Sr. Presidente destacou que as reuniões ocorreram às
segundas, 10 horas, o que não ficou definido como data padrão, mas pediu
que o colega levantasse o tema quando ocorresse a próxima reunião da Mesa
Diretora, que decidiria pela maioria qual seria a melhor data. Acrescentou
que não havia nenhum cerceamento de direito de nenhum Vereador e se sentia
orgulhoso de ter realizado tantas reuniões, frisando que em outras Mesa que
fez parte não participou nem de duas reuniões durante um biênio. Parecer da
Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas:
Assunto: Projeto de Lei de autoria do Vereador Gilberto Chediac Leitão Torres.
Ementa: Autoriza equipar os parques e áreas de lazer com brinquedos
adaptados às crianças portadoras de deficiência motora, conforme especifica.
Relator: Vereador José Domingos do Rozário. Analisando o projeto de Lei,
opino favoravelmente quanto a sua aprovação. Sala das Comissões,
15/04/2021. (aa) Alexandro Valença de Paula, José Domingos do Rozário,
Alecsandro Alves de Azevedo. Despacho: Aprovado. Inclua-se na Ordem do
Dia em 1º Discussão. Em 22/04/2021. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto —
Presidente. Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e
Prestação de Contas: Projeto de Lei de autoria do Vereador Alexandro de
Paula. Ementa: Dispõe sobre a realização de sessão de cinema adaptada a
Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias e dá outras
providências. Relator: Vereador José Domingos do Rozário. Analisando o
projeto de Lei, opino favoravelmente quanto a sua aprovação. Sala das
Comissões, 15/04/2021. (aa) Alexandro Valença de Paula, José Domingos do
Rozário, Alecsandro Alves de Azevedo. Despacho: Aprovado. Inclua-se na
Ordem do Dia em 1º Discussão. Em 22/04/2021. (a) Haroldo Rodrigues Jesus
Neto — Presidente. Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle
e Prestação de Contas: Assunto: Assunto: Projeto de Lei de autoria do
Vereador Vinícius Alves. Ementa: Obriga todos os estacionamentos pagos de
veículos vinculados a estabelecimentos comerciais no âmbito do Município de
Itaguaí a oferecer um período de tolerância gratuito de dez minutos. Relator:
Vereador José Domingos do Rozário. Analisando o projeto de Lei, opino
favoravelmente quanto a sua aprovação. Sala das Comissões, 15/04/2021.
(aa) Alexandro Valença de Paula, José Domingos do Rozário, Alecsandro
Alves de Azevedo. Despacho: Aprovado. Aprovado. Inclua-se na Ordem do
Dia em 1º Discussão. Em 22/04/2021. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto —
Presidente. Nada mais havendo para constar, o Sr. Presidente encerrou a
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presente Sessão, marcando outra logo a seguir,
e Milton Valviesse Gama, redigimos esta Ata.
ós, Domingos Jannuzi Alves
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