sessao nº 12

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ATA DA 12º SESSÃO ORDINÁRIA
DO 1º PERÍODO DO ANO DE 2021
DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ITAGUAÍ — RJ.
Aos vinte e sete dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e um, no
Plenário Wilson Pedro Francisco, na Câmara Municipal de Itaguaí, à Rua
Amélia Louzada, nº 277 — Centro, reuniram-se os Senhores Vereadores para a
12º Sessão Ordinária do 1º período da Câmara Municipal de Itaguaí.
Procedida a verificação de presença, estiveram presentes os seguintes
Vereadores: Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente; Vinícius Alves de
Moura Brito — Vice-Presidente: Julio Cezar José de Andrade Filho — 2º
Vice-Presidente; José Domingos do Rozário — 3º Vice-Presidente; Fábio Luis
da Silva Rocha — 1º Secretário; Alexandro Valença de Paula — 2º Secretário;
Alecsandro Alves de Azevedo: Fabiano José Nunes: Gilberto Chediac Leitão Ay
Torres: Guilherme Severino Campos de Farias Kifer Ribeiro e Jocimar Percira W
do Nascimento. Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou aberta a N
presente Sessão, solicitando ao Vereador Julio Cezar que realizasse a leitura
Bíblica: Sl. 46. Em seguida, convidou o 2º Secretário a proceder a leitura das
Atas anteriores, a saber Atas da 1Iº Sessão Ordinária e 9º Sessão
Extraordinária de 2021. Terminada a leitura das Atas, o Sr. Presidente as
colocou em discussão e votação, sendo as mesmas aprovadas por
unanimidade. Dando prosseguimento aos trabalhos, o Sr. Presidente solicitou
ao |º Secretário que realizasse a leitura dos expedientes. Expedientes
Recebidos: Ofício GP nº 181/2021 de 16/04/2021. Encaminhando resposta
ao Ofício Gabinete da Presidência nº 146/2021. (a) Rubem Vieira de Souza — [
Prefeito. Despacho: Ciente. Em 27/04/2021. (a) Haroldo Rodrigues Jesus
Neto — Presidente. Ofício SECGOV nº 107/2021 de 26/04/2021. Solicitando
que nenhum servidor cedido pela Prefeitura exceda o horário de expediente no +,
intuito de cessar despesas com pagamento de horas extras. (a) Carlos André
Franco Marques Viana — Secretário Municipal de Governo. Despacho:
Ciente. Em 27/04/2021. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente»
Expedientes Expedidos: Ofício nº 153/2021 de 22/04/2021. Ao Exmº. Sr. /
Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal. Encaminhando cópias das nº. [
3.929, 3.930, 3.931 e 3.932/2021, devidamente aprovada por este Legislativo, À
para Sanção (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Ofício nº
154/2021 de 22/04/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito
Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 135/2021. (a) Haroldo Vá
Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Ofício nº 155/2021 de 22/04/2021. Ao / |
Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal. Informando a / /
aprovação da Indicação nº 136/2021. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto —/ /
184
Presidente. Ofício nº 156/2021 de 22/04/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de
Souza — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº
137/2021. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Ofício nº 157/2021
de 22/04/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal.
Informando a aprovação da Indicação nº 138/2021. (a) Haroldo Rodrigues
Jesus Neto — Presidente. Ofício nº 158/2021 de 22/04/2021. Ao Exmº. Sr.
Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da
Indicação nº 139/2021. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Ofício
nº 159/2021 de 22/04/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito
Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 140/2021. (a) Haroldo
Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Ofício nº 160/2021 de 22/04/2021. Ao
Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal. Informando a
aprovação da Indicação nº 141/2021. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto —
Presidente. Ofício nº 161/2021 de 22/04/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de
Souza — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº
144/2021. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Ofício nº 162/2021
de 22/04/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal.
Informando a aprovação da Indicação nº 145/2021. (a) Haroldo Rodrigues
Jesus Neto — Presidente. Ofício nº 163/2021 de 22/04/2021. Ao Exmº. Sr.
Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da 3
Indicação nº 146/2021. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Ofício
nº 164/2021 de 22/04/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito
Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 147/2021. (a) Haroldo
Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Terminada a leitura dos expedientes, o Sr.
Presidente passou a Ordem do Dia. e solicitou ao 1º Secretário a leitura dos
documentos constantes de pauta: Requerimento nº 26/2021: Moção de N
Congratulações e Elogios a Sr, Marlene Pacheco da Silva Alencar. (a)
Jocimar Nascimento. Despacho: Aprovado. Em 27/04/2021. (a) Haroldo
Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Requerimento nº 27/2021: Requerimento
de Informação sobre a interdição dos terminais do Porto Sudeste pela 1
Prefeitura Municipal de Itaguaí. (a) Haroldo Jesus. O Sr. Presidente colocou a |
matéria em discussão, concedendo a palavra ao Ver. Gil Torres que +
cumprimentou a todos os presentes e aos que acompanhavam a transmissão
online e declarou sua posição contrária ao Requerimento de Informações,
afirmando que como Liderança de Governo já se dispusera a realizar toda e /
qualquer interlocução entre os Poderes. Acrescentou que o Prefeito mais uma
vez se colocava disponível para atender a todos os vereadores pessoalmente
para esclarecer dúvidas sobre a sua gestão. Informou ao Sr. Presidente que
questionara ao Sr. Prefeito sobre a afirmação que este não respondia a seus
contatos, onde o mesmo afirmou que estava aberto a receber todos os
vereadores e o único que ainda não realizara uma visita fora o Presidente.
Quanto ao objeto deste requerimento, informou que o Ver. Sandro da /
Hermínio, integrante da Comissão de Meio Ambiente, já havia lhe solicitado
De dd /
[ pe
A
à
informações sobre esta intercorrência no Porto de Itaguaí, informações as
quais cle já possuía ec passaria ao nobre colega. Acrescentou que estavam
presentes na Câmara naquele momento a Secretária de Meio Ambiente,
acompanhada de comitiva de profissionais, dentre eles Biólogos, Geólogos.
Engenheiros, dentre outros para prestar esclarecimentos a todos os vereadores
que se interessassem em buscar informações. Esta equipe encontrava-se em
seu gabinete aguardando o término da Sessão. Continuou lembrando do
Requerimento de Informação de autoria do Ver. Fabinho Taciano, rejeitado na
Sessão anterior, que objetivava esclarecer situação sobre o abastecimento da
Farmácia Central, ocasião na qual convidara o colega a visitar o local
juntamente com o Sr. Prefeito e o mesmo não apresentou interesse em ir ao
local. Encerrou sua fala declarando seu voto contrário ao Requerimento. O Sr.
Presidente agradeceu o Líder de Governo e declarou que teria prazer em
conversar institucionalmente com o Prefeito Rubão e discutir a condução do
Município. Quanto a menção quanto a falta de Requerimentos de Informação
do mandato anterior, lembrou ao colega que fora Presidente da Comissão
Especial Processante que afastou e cassou o prefeito anterior, fato do qual não
se orgulhava, mas falava por si só. Quanto ao Requerimento de Informação,
agira segundo as palavras do colega, o apresentou e fora buscar as
informações paralelamente. Com isto, encontrou informações de que a
empresa que ganhara contrato com dispensa de licitação na ordem de doze
milhões de reais possuía duas inscrições no Cadastro de Pessoa Jurídica, fato
que seria motivo de outro Requerimento de Informações. Esta empresa
possuía capital social declarado de duzentos e cinquenta mil reais e estava
enquadrada na condição de microempresa que ganhara contrato com dispensa
de licitação na ordem de doze milhões e meio de reais. Acreditava que uma
empresa para assumir um contrato dessa magnitude necessita possuir uma
estrutura organizacional sólida, saúde financeira e capacidade gerencial, o
que, a primeira vista não parecia ser o caso. Acrescentou que não era um
grande sacrifício por parte do Poder Executivo responder Requerimentos de
Informação, sendo esta a maneira dos vereadores obterem uma posição oficial
por parte do Governo para prestar contas a população. Acrescentou que teria
prazer em conversar com a Secretária de Meio Ambiente, se a mesma se
dispusesse em atender, inclusive para esclarecer a sincronia de ação entre as
Prefeituras de Mangaratiba, fiscalizando a Vale, e a Prefeitura de Itaguaí,
fiscalizando as empresas no Porto de Itaguaí, acrescentando que gostaria de
saber se o fato do Secretário de Meio Ambiente do Município Vizinho ser pai
dela influenciava nesta sinergia inusitada. Acrescentou que, assim como a
Vale conseguira liminar na justiça para a liberação de sua operação em
Mangaratiba, a CSN também conseguira, acrescentando que na sentença do
caso de Itaguaí o Desembargador multa pessoalmente o Sr. Prefeito, em seu
CPF. Nesta sentença, ainda alegou que não fora dado direito de ampla defesa
e contraditório a empresa ou possibilid: rreção das dita
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irregularidades cometidas. Acrescentou que gostaria muito de conversar com
a Secretária de maneira oficial para poder esclarecer estas e outras dúvidas.
Concluiu que a votação do plenário era também política e que o mesmo era
soberano e por isto não retiraria o Requerimento de pauta. O Sr. Presidente
concedeu a palavra ao Ver. Sandro da Hermínio que sobre a citação do Ver.
Gil Torres sobre pedido de informações sobre o fato objeto deste
Requerimento de Informações, esclareceu que fora um pedido informal entre
vereadores, que não falava em como membro da Comissão de Meio
Ambiente. Disse ainda que além de conversar com o colega, fora até o
Prefeito e a própria Secretaria de Meio Ambiente para buscar as informações
que interessavam a seu mandato. Elogiou o trabalho do Líder de Governo,
ressaltando a dificuldade do feito de trazer corpo técnico do Executivo para
apresentar informações à Câmara e a presteza e disponibilidade dos servidores
do Executivo. Encerrou reafirmando sua posição da não necessidade do
Requerimento de Informações, posto que julgava que o Líder de Governo já
tinha posse das mesmas e os responsáveis pelas mesmas estavam presentes na
Casa para quaisquer esclarecimentos adicionais. O Sr. Presidente parabenizou
o Líder de Governo pela eficiente atuação trazendo a Secretária a prestar Q
esclarecimentos, pois o colega Ver. Sandro da Hermínio não conseguira tal
feito enquanto Liderança da Gestão anterior. Acrescentou que enquanto
vereador o Dr. Rubão realizara vários Requerimentos de Informação que não
eram respondidos de maneira oficial pela liderança c por isto o autor não o
retirava. Comentou então debate ocorrido na Sessão anterior, que gerou
repercussão negativa sobre briga entre vereadores, afirmando que apenas
houve debate de posições e entendimentos no plenário, que a discordância se
resumia ao entendimento político e de procedimentos, desta maneira todos os
vereadores mantinham o bom relacionamento pessoal. O Sr. Presidente |
concedeu novamente a palavra ao Ver. Sandro da Hermínio que manifestou 4
sua discordância em relação a afirmação do presidente acerca de sua conduta
como liderança de governo. Destacou o esforço e trabalho necessário para
colher as informações requeridas pelos vereadores junto ao governo e 4
reconheceu que a atual liderança conseguira feito que ele não havia atingido,
de trazer a Secretaria a prestar esclarecimentos presencialmente na Câmara e
que o Ver. Haroldo o acompanhou na maioria de seus pedidos de retira dos
Requerimentos de Informação do mandato anterior. O Sr. Presidente
esclareceu ao colega que não fora sua intenção criticar seu trabalho à frente ”
liderança. mas de apontar a falta de disponibilidade do governo anterior. Em -
seguida colocou a matéria em votação. Despacho: Rejeitado. Votos contra:
Gil, Guilherme, Jocimar, Vinícius, Sandro e Fabio Rocha. Em 27/04/2021. (a)
Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Requerimento nº 28/2021: /
Requerimento de Informação acerca do pregão eletrônico nº 014/2021. (a)
Haroldo Jesus. O Sr. Presidente colocou a matéria em discussão e falou como
vereador autor da matéria que objetivava com,esta proposição obter de forma
A)
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oficial as informações contidas no requerimento, posto que não se podia
garantir sua veracidade. Colocou então a matéria em votação. Despacho:
Rejeitado. Votos contra: Gil, Guilherme, Jocimar, Vinícius, Sandro e Fabio
Rocha. Em 27/04/2021. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. O Sr.
Presidente concedeu a palavra ao Ver. Fabinho que solicitou a votação em
bloco das indicações. O Ver, Sandro da Hermínio reiterou o pedido do colega.
O Sr. Presidente colocou o pedido em discussão e votação, sendo o mesmo
aprovado. O Sr. Presidente concedeu a palavra ao Ver. Sandro da Hermínio,
Pela Ordem, que afirmou que, o fato de a votação das indicações ocorrerem
em bloco, não impedia a discussão da mesma pelos colegas, esclarecendo que
o presidente ainda as colocaria em discussão, onde o edil interessado poderia
se expressar livremente sobre o tema. Indicação nº 150/2021: Solicitando que
sejam instaladas placas de aviso e, se necessário, seja direcionado um efetivo
da Guarda Municipal para o Pier da Ilha da Madeira com intuito de impedir
que embarcações permaneçam atracadas por tempo superior ao necessário
para se realizar o embarque e desembarque. (a) Guilherme Farias. Despacho:
Aprovado. Em 27/04/2021. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente.
Indicação nº 151/2021: Solicitando que seja construído ponto de ônibus com
cobertura nos dois sentidos da RJ 099, na entrada do Bairro Rodoférrea. (a)
Guilherme Farias. Despacho: Aprovado. Em 27/04/2021. (a) Haroldo
Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Indicação nº 152/2021: Solicitando a
roçada nas calçadas da Avenida Bahia, Bairro Ibirapitanga. (a) José
Domingos. Despacho: Aprovado. Em 27/04/2021. (a) Haroldo Rodrigues
Jesus Neto — Presidente. Indicação nº 153/2021: Solicitando a poda de árvore
em torno do campo do Teixeira. (a) Jocimar Nascimento. Despacho:
Aprovado. Em 27/04/2021. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente.
Indicação nº 154/2021: Solicitando a implantação do Centro Municipal de
Hipertensão e Diabetes (CEMDHN. (a) Jocimar Nascimento. Despacho:
Aprovado. Em 27/04/2021. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente.
an Indicação nº 155/2021: Solicitando o desentupimento das manilhas das redes
N pluvial e de esgoto da Rua Brasil Sul. Bairro Jardim América. (a) Alecsandro
Alves. Despacho: Aprovado. Em 27/04/2021. (a) Haroldo Rodrigues Jesus
Neto — Presidente. Indicação nº 156/2021: Solicitando o reparo no
calçamento (buraco) na Rua Tupis, na altura da Qd. 65. Lt. 19, Bairro
Ibirapitanga. (a) Alecsandro Alves. Despacho: mi Em nu aneis (a) P
Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. 157/2021:
Solicitando a manutenção do asfalto e quebra- os da Rua Gilberto Dios he
Mendes. Bairro Brisamar. (a) Julio Cezar. Despacho: a Em
27/04/2021. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Indicação nº
158/2021: Solicitando que retire entulhos, cascalho de obra c realize a roçada
nas laterais da Rua São Cosme, Bairro Centro. (a) Fabiano Nunes. Despacho:
Aprovado. Em 27/04/2021. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente.
Indicação nº 159/2021: Solicitando a manyfenç
J
da iluminação pública da
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praça do Bairro Ito. (a) Fabiano Nunes. Despacho: Aprovado. Em
27/04/2021. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Indicação nº
160/2021: Solicitando a troca de lâmpada queimada em frente ao nº 307 da
Rua Raul Rangel (rua da Loja Maçônica Barão de Teffé), Centro. (a) Gilberto
Torres. Despacho: Aprovado. Em 27/04/2021. (a) Haroldo Rodrigues Jesus
Neto — Presidente. Indicação nº 161/2021; Solicitando a construção de praça
com assentos, brinquedos infantis, campo de grama sintética e, instalação de
academia ao ar livre no Bairro Parque Primavera. (a) Gilberto Torres.
Despacho: Aprovado. Em 27/04/2021. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto —
Presidente. Indicação nº 162/2021: Solicitando a retirada de entulho na Rua
João Rosa Gonzales, Lt. 24, Qd. 07, Bairro Engenho. (a) Alexandro de Paula.
Despacho: Aprovado. Em 27/04/2021. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto —
Presidente. Indicação nº 163/2021: Solicitando a roçagem à margem da Rua
Orlando Carlos da Conceição, Bairro Coroa Grande (próximo a Pousada
Castelinho). (a) Alexandro de Paula. Despacho: Aprovado. Em 27/04/2021. . 9
(a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. O Sr. Presidente colocou
então o Bloco de Indicações em discussão, concedendo a palavra ao Ver.
Jocimar do Cartório que cumprimentou a todos os presentes e ao público que
acompanhava a transmissão da Sessão e comunicou que a Indicação 154/2021
de sua autoria fora motivada por reclamações recorrentes que vinha recebendo
de munícipes sobre o desenvolvimento de hipertensão na população devido a
pandemia de Covid 19. Pediu então que o Sr. Prefeito desse especial atenção a
esta indicação. Finalizou agradecendo a todos. Em seguida o St. Presidente
colocou as matérias em votação, seus despachos as acompanham. Parecer da
Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas:
Assunto: Projeto de Lei de autoria do Vereador Gilberto Chediac Leitão
Torres. Ementa: Autoriza equipar os parques e áreas de lazer com brinquedos
adaptados às crianças portadoras de deficiência motora, conforme especifica.
N Relator: Vereador Alecsandro Alves de Azevedo. Analisando o projeto de Lei,
opino favoravelmente quanto a sua aprovação. Sala das Comissões,
15/04/2021. (aa) Alexandro Valença de Paula, José Domingos do Rozário,
Alecsandro Alves de Azevedo. Despacho: Aprovado. À Comissão de
Atenção à Pessoa com Deficiência para emitir parecer. Em 20/04/2021. (a)
Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. n
/
O Sr Presidente concedeu então a palavra ao Ver. Vinícius Alves que, /
cumprimentou a todos os presentes e ao público que acompanhava a -
transmissão da Sessão e, citando os artigos 25 e 37, declarou não reconhecer, t
na posição de Vice-presidente, a competência do Presidente para executar os
atos de exoneração em massa de servidores desta Casa ocorrida no início do
mês de abril, esclarecendo que não assinara nenhum destes atos.
Acrescentando que no órgão colegiado, a Mesa Diretora deveria tomar
suas decisões democraticamente por votação e que idente não possuía a
163
autonomia demonstrada para a prática de tais atos administrativos. O Sr.
Presidente trouxe novamente a sua fala da Sessão anterior que as questões
pertinentes a Mesa diretora e Administração da Casa deveriam ser tratadas nas
reuniões da mesma, não ocupar a tribuna e o plenário de tais assuntos.
Lamentou o fato de colegas vereadores estarem se colocando em posição de
confrontar as decisões administrativas da Presidência. Acrescentou que
segundo o entendimento do nobre colega, os artigos do Regimento Interno
citado suplantavam uma Lei. Destacou que se qualquer colega sentisse seu
direito ferido, tinha a liberdade de procurar a garantia de seus direitos pelos
meios legais. Declarou reconhecer claramente a tentativa de usurpação de
poder empreendida pelo Poder Executivo através de sua base de apoio no
Poder Legislativo. Lembrou que fora eleito Presidente da Casa com
unanimidade dos votos dos colegas, se por ocasião sua condução da
presidência desagradava ao executivo e seus apoiadores, o mesmo deveria se
conformar, pois não atenderia a sua vontade que era expressa nos corredores
da Casa, insinuando que ele renunciaria a seu mandato por pressões políticas.
Acrescentou que caso os colegas encontrassem ilegalidades em sua condução O)
administrativa que propusessem o seu devido afastamento legal, respeitando
os ritos e normas estabelecidos e, desta forma, poderiam entregar a gestão da
Câmara às vontades do Executivo. Declarou lhe causar estranheza o nobre
colega, que também integrara a Mesa Diretora no mandato anterior,
juntamente com ele, sob a Presidência do atual prefeito, nunca havia
apresentado tais argumentos. Inguiriu retoricamente ao colega se tinha a
informação de quantas vezes a Mesa Diretora havia se reunido oficialmente
no mandato anterior, respondendo que não haviam sido realizadas, em todo
mandato, um terço da quantidade já realizada na atual legislatura. Acrescentou
estranhamento do fato que o nobre colega não participara das duas reuniões
próximas passadas da Mesa Diretora, as quais oficiou a presidência
N solicitando seus instrumentos convocatórios, porém não se interessou em |
N requerer as Atas para se inteirar dos assuntos tratados nestas reuniões.
Declarou que todos seus Atos a frente da Presidência possuíam anuência dos )
vereadores e caso o Sr. Vice Presidente não concordasse com os mesmos, E
tinha liberdade para buscar o Ministério Público e o Poder Judiciário para
reclamar sua insatisfação. Apresentou o Art. 47 da Lei 3385/15 que
determinava que os Cargos Comissionados da Câmara eram de livre Í
nomeação do Presidente da Casa. Acrescentou que a responsabilidade de
prestação de contas sobre a gestão administrativa do Poder Legislativo
também recaia sobre o cargo de Presidente e não sobre a Mesa Diretora, deste
modo concluiu que não havia embasamento para afirmações do colega, porém
isto não tirava o direito do vereador ter a sua livre interpretação. Destacou que
o nobre vereador não tomara nenhuma providência para questionar suas
decisões, tanto administrativas ou judiciais, questionando os atos da
Presidência c, naquele momento vinha a tribuna gumasêntativa dç-o induzir a
190
praticar improbidade administrativa. Pediu aos vereadores que parassem de
pedir que todas as suas falas fossem consignadas em Ata, pois esta era a praxe
do processo legislativo e cabia ao Segundo Secretário acompanhar caso
houvesse alguma falha, onde neste caso, solicitaria a sua correção, durante a
sua elaboração, ou ainda sua posterior retificação. Acrescentou que cra de
conhecimento público o processo eleitoral conturbado de sua eleição, onde
houveram processos judiciais recorrentes atentando contra o seu mandato,
conduzidos por advogados de grande notoriedade nacional, aos quais não
sabia como eram pagos, posto a grande monta de seus honorários. Sendo
interpelado pelo Ver. Vinícius Alves, o St. Presidente o informou que
discursava na condição de Presidente, sobre questionamentos de sua gestão e
condução do cargo, portanto não poderia ser aparteado. Continuou afirmando
que julgava absurdo o vereador, ocupando a Vice-presidência da Casa, trazer
esta discussão ao plenário, sendo o local totalmente inapropriado para sua
solução. Acrescentou que haveria reunião da Mesa Diretora programada para
a próxima segunda feira, onde estas questões teriam pertinência e poderiam
ser resolvidas. Levantou dúvida sobre os motivos da insatisfação do nobre
edil perante sua condução administrativa, afirmando que não encontrava sua
real motivação, acrescentando que haveria Projeto de Lei de autoria do nobre )
vereador em pauta para discussão final, o qual recebera elogios da promotoria
de justiça e do ministério público, dado a sua relevância de objeto, mas que o
autor votaria contra. Pediu então ao colega que esclarecesse seu
posicionamento e entendimento em relação a este projeto também. Ressaltou
ter acompanhado atentamente c respeitado o direito de uso da palavra do
vereador, porém sinalizou o desrespeito a autoridade a instituição que
representava a postura adotada pelo nobre colega em trazer para tribuna sua
insatisfação com decisão administrativa. Finalizou pedindo ao colega que
N formalizasse, pelos caminhos corretos, suas insatisfações para que fosse
N avaliada qualquer providência cabível. Concedeu então a palavra ao Ver.
Vinícius Alves que, segundo o seu entendimento, o Sr. Presidente deveria t
apresentar seus discursos da tribuna. portando deveria passar a Presidência da |
Sessão ao Vice Presidente e se dirigir a tribuna para realizar seu próximo A
discurso. Destacou que já havia o comunicado deste erro ocorrido na Sessão
anterior e o fazia novamente. Acrescentou que entendia que o Presidente não -
mandava na Casa isoladamente, pois existia a Mesa Diretora como Órgão,
Colegiado. composta por seis membros, dos quais quatro possuíam direito a >
) voto. Quando a divergência de interpretação entre a Lei 3385/15, que JA
estabelece a estrutura administrativa da Câmara Municipal e dá outras
providências, ce o Regimento Interno da Casa, afirmou que a aprovação do
Regimento Interno cra consideravelmente anterior à Lei, portanto tinha maior
posição hicrárquica em termos regulamentares, o que configurava uma
interpretação correta e de simples entendimento. Quanto a sugestão de
Presidente de apresentar -suas insatisfações a jústiça, afirmou
n
|
IL
necessário pois entendia que o comando da Câmara Municipal era exercido
pela Mesa Diretora, juntamente com o plenário, sendo a cabida o acesso ao
judiciário somente em último caso. Encerrou reafirmando não reconhecer os
atos de exoneração praticados pelo Sr. Presidente no mês de abril. O Sr.
Presidente convidou aos vercadores Julio César c Zé Domingos, que
estiveram presentes as reuniões da Mesa mas recentes, a se manifestarem se
em algum momento sentiram-se coagidos a uma decisão ou tolhidos de
participação no processo de decisão do órgão. O Ver. Julinho foi a tribuna
para manifestar sua total satisfação e liberdade no trato com todos os colegas
vereadores. O Sr. Presidente acrescentou assunto debatido na reunião da Mesa
próxima passada, que motivou ofício à prefeitura pedindo informações sobre
o duodécimo para contribuir com gestão da Casa em sua prestação de contas
ao Tribunal de Contas do Estado, posto que havia inconstância no valor dos
repasses mensais. O Sr. Presidente concedeu a palavra ao Ver. Sandro da
Hermínio que manifestou a sua opinião de que toda esta discussão que ocorria
tinha origem nas falhas das reuniões da Mesa Diretora. Teceu então histórico
de seu caso, informando que se comunicara pacificamente e informalmente
com os responsáveis para obter esclarecimento sobre o porquê não recebera a
convocação ce até aquele momento não obtera respostas. Afirmou que não
buscava conflito, apenas gostaria de participar das reuniões da Mesa.
Continuou destacando que na segunda feira próxima passada estivera na Casa
para reunião da Mesa, porque se firmara entendimento na Sessão anterior que
esta scria a data para a realização das mesmas, contudo a reunião não
ocorrera. Por isto oficiou a presidência sinalizando que estivera na Casa pela
ocasião. Ao que tinha informação o Gabinete da Presidência a reunião teria
sido marcada para o dia seguinte. Finalizou declarando que acreditava que
assim que houvesse regularidade nas Reuniões da Mesa Diretora, este tipo de
desentendimento não ocorreria mais. O Sr. Presidente questionou ao colega,
que participara da Mesa Diretora também no biênio anterior, quantas reuniões
deste tipo houveram naquela ocasião. O Ver. Sandro da Hermínio informou
que costumava despachar diretamente com o Presidente. pois havia um
diálogo aberto. O Sr. Presidente o questionou estão se ele não se mostrava
aberto ao diálogo, dada a afirmação do colega, no qual fora respondido que
não havia um tempo que o vereador não tivera oportunidades de conversar |
diretamente com o Presidente. O Sr. Presidente afirmou que o vereador/ |
estivera presente a doze reuniões da Mesa Diretora na atual gestão e
EA
questionou se em alguma dessas reuniões o mesmo não fora participado das h
decisões ou fora levado a assinar algum documento sem acesso a seu
conteúdo. O Ver. Sandro da Hermínio respondeu negativamente. O Sr.
Presidente esclareceu a todos os senhores vereadores ec a população que
acompanhava a Sessão que nunca na história desta Casa de Leis havia se
realizado tantas reuniões da Mesa Diretora e que, dada a cobrança dos
vercadores pelas suas realizações, tanto membros a colno do plenári
192
passaria a oficiá-los quanto a realização das reuniões tanto da Mesa quanto
das Comissões permanentes. Continuou perguntando se o colega havia
deliberado junto a Comissão de Meio Ambiente suas dúvidas para oficiar a
CSN e o Porto Sudeste quanto a interdição realizada nestas empresas. O Ver.
Sandro da Hermínio esclareceu que buscou as informações verbalmente
diretamente com o Líder de Governo. O Sr. Presidente destacou seu espanto
quanto as acusações de autoritarismo de sua parte, tendo sido a Mesa Diretora
que mais se reuniu e deliberou em conjunto da história, proporcionalmente.
Informou ao Ver. Sandro da Hermínio que realizariam a próxima reunião da
Mesa Diretora na segunda feira, onde o vereador poderia expor seus
questionamentos e insatisfações e poderiam tomara decisões sobre estes.
Continuou exemplificando os objetos de discussão próprios ao plenário da
Casa, chegando ao Projeto de Criação da Comissão de Fiscalização do
Orçamento Público, um dos mais importantes e relevantes projetos da história
municipal, pois instrumentalizaria a Câmara Municipal a fiscalizar a execução
orçamentária municipal, segundo suas leis e programas. Com isto,
praticamente acabaria com a necessidade de edição de Requerimentos de
Informação, pois a Câmara receberia a documentação de todos os contratos da
Prefeitura, sem a necessidade de solicitação. Afirmou ter certeza que este
projeto seria aprovado, já que sua proposição fora consensual e assinada por
toda a Mesa Diretora, a menos que os nobres colegas tivessem mudado de
opinião quanto a sua importância e necessidade, o que seria verificado no
momento de sua votação. Concluiu afirmando que não tinha nenhuma
intenção de concentrar o Poder Legislativo em suas mãos, que responderia
todos os ofícios e requerimentos dos vereadores, buscando sanar todas as suas
dúvidas e as decisões da Mesa, seriam tomadas em conjunto em suas
Reuniões. O Ver. Sandro da Hermínio ratificou que sua ida a Secretaria de
Meio Ambiente fora na condição de vereador, não em nome da Comissão de
Meio Ambiente. O Ver. Gil Torres o aparteou para declarar que não haveria
nenhum problema, caso o colega visitasse a secretaria como membro da
Comissão de Meio Ambiente. O Ver. Sandro da Hermínio concluiu afirmando
que quando necessitava de alguma informação específica quanto a gestão
municipal, já tinha por hábito ir a pasta responsável investigar, portanto
visitava habitualmente todas as secretarias do Poder Executivo desde o
; mandato anterior. O Sr, Presidente concedeu a palavra ao Ver. Zé Domingos ,
que cumprimentou a todos os presentes e a audiência que acompanhava a/
Sessão e declarou que, em seu entendimento, quanto a discussão e 7.
proposição, o Presidente possuía a autonomia para falar da cadeira de /,
Presidente. Continuou ressaltando a importância dos colegas se atentarem ao
y tema das discussões, buscando objetividade em seus discursos, para que as
reuniões fizessem sentido e cumprissem ao propósito para que foram criadas.
Exemplificando citou este, debate que se iniciou com a impertinência de
discutir decisões da Mesa em Plenário, passou a interdi
y
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porto por parte do Governo, chegou à Liderança de Governo e Secretaria de
Meio Ambiente sem apresentar nenhum progresso ou conclusão em nenhum
dos temas. Pediu então que se seguisse o Regimento Interno, debatendo os
temas um por vez, em seu momento apropriado. Destacou que as questões de
condução dos trabalhos da Casa deveriam sim ser discutidas pela Mesa
Diretora, porém a responsabilidade sobre a gestão financeira e administrativa
da Câmara Municipal era competência do Presidente, inclusive tendo a
responsabilidade pela Prestação de Contas de sua gestão. Encerrou reiterando
a necessidade dos colegas se aterem ao tema da proposição no momento de
discussão. Pela Ordem, o Ver. Sandro da Hermínio lembrou ao nobre colega
que o Primeiro Secretário assinava conjuntamente com o presidente os Atos
Administrativos. O Ver. Gil Torres declarou acreditar que toda discussão era
válida e citou o Art. 5 do Regimento Interno como garantia deste direito.
Finalizou que o lugar do debate era a tribuna, cada vereador conduzia seu
mandato segundo o seu entendimento e que ao término da Sessão não havia
inimizade entre os vereadores. O Sr. Presidente manifestou concordância com
o vereador Gil Torres, no tocante a não existência de inimizade entre os
vercadores. Destacou também a sabedoria das palavras do colega vereador Zé
Domingos, quando diz que se perde tempo com discussões improdutivas,
como as apresentadas, em detrimento da matéria mais importante da pauta, a
já citada criação da Comissão de Fiscalização de Execução do Orçamento.
Declarou que na posição de Presidente procuraria não cercear o direito de
nenhum vereador se expressar e que o vereador era livre para manifestar as
suas opiniões. O Ver. Zé Domingos, respondendo a colocação do vereador
Sandro da Hermínio, informou saber da função do Primeiro Secretário, porém
a responsabilidade de responder ao Tribunal de Contas pela gestão era
exclusiva do Presidente. O Sr. Presidente corroborou a fala do colega e
N solicitou que o 1º Secretário desse prosseguimento a leitura dos documentos
constantes de pauta. Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento,
Controle e Prestação de Contas: Projeto de Lei de autoria do Vereador =
Alexandro de Paula. Ementa: Dispõe sobre a realização de sessão de cinema
adaptada a Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias
e dá outras providências. Relator: Vereador Alecsandro Alves de Azevedo.
A Analisando o projeto de Lei, opino favoravelmente quanto a sua aprovação.
] Sala das Comissões, 15/04/2021. (aa) Alexandro Valença de Paula, José
Domingos do Rozário, Alecsandro Alves de Azevedo. Despacho: Aprovado. |;
À Comissão de Atenção à Pessoa com Deficiência para emitir parecer. Em /
20/04/2021. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Discussão Final
da Emenda à Lei Orgânica nº 091: Ementa: Cria o artigo 88-A da Lei V
Orgânica do Município de Itaguaí. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Itaguaí - Estado do Rio de-Janciro, de acordo com o $2º do Art. 74 da Lei
Orgânica do Município, Promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica: Art.1º
Cria o artigo 88-A da Lei Orgânica do oz que te f
seguinte redação: “Art. 88-A. Fica criada a Comissão de Fiscalização,
Orçamento ec Gastos Públicos, que terá por objetivo fiscalizar os atos
praticados pelo Poder Executivo Municipal, nas seguintes situações: I-
Contratação de Pessoal, na feitura de concursos públicos para preenchimento
de vagas de servidores efetivos, ainda que feito pelo regime simplificado, na
contratação de servidores comissionados, de servidores contratados
temporariamente, na concessão de adicionais de mérito aos servidores, dentre
outras situações pertinentes; II- Contratação de prestadoras de serviços,
através de regular processo administrativo licitatório; 81º No descrito no
inciso 1, deverá o Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhar à Câmara
Municipal. no prazo de 48 (quarenta e oito horas), contados da data da prática
do ato de nomeação, exoneração e concessão de adicional de mérito, todas as
portarias de nomeação e exoneração, com os respectivos vencimentos, bem
como a ficha avaliação para concessão de adicional de mérito; 42º No descrito
no inciso II, deverá o Chefe do Poder Executivo informar a Câmara Municipal
todos os atos praticados referentes à publicação de edital de licitação, em até
48 horas antes do certame, bem como encaminhar todos os processos
licitatórios, com seus respectivos resultados e ordens de pagamentos feitos às
empresas prestadores de serviços, em até 48 horas posteriores à prática do ato;
$3º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, a Comissão de Fiscalização,
Orçamento e Gastos Públicos, deverá ser comunicada ce enviará um
representante para acompanhamento de todo o processo administrativo
licitatório. na plena prática do poder constitucional de fiscalização, exercido
pelo Poder Legislativo, sob pena de incorrer na prática de crime de
responsabilidade nos termos da Lei Federal específica.” Art. 2º Esta Emenda
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as-disposições em
contrário. Autoria: Mesa Diretora. Despacho: Rejeitádo. Votos contraNGil,
Guilherme, Jocimar, Vinícius, Sandro e Fabio Rocha. Em 27/04/2021.
Haroldo Rodrigues de Jesus Neto — Presidente. Nada mais havendo para
constar, o Sr. Presidente encerrou a presente Sessão marcando a próxima para
o dia 29 de abril em horário regimental. Nós. Domingos Jannuzi Alves e
Milton Valyiesse Gama, redigimos esta Ata. | Ed
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