sessao nº 13

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ATA DA 13º SESSÃO ORDINÁRIA
DO 1º PERÍODO DO ANO DE 2021
DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ITAGUAÍ — RJ.
Aos vinte e nove dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e um, no
Plenário Wilson Pedro Francisco, na Câmara Municipal de Itaguaí, à Rua
Amélia Louzada, nº 277 — Centro, reuniram-se os Senhores Vereadores para a
13º Sessão Ordinária do 1º período da Câmara Municipal de Itaguaí. Procedida
a verificação de presença, estiveram presentes os seguintes Vereadores:
Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente; Vinícius Alves de Moura Brito —
Vice-Presidente; Julio Cezar José de Andrade Filho — 2º Vice-Presidente; José
Domingos do Rozário — 3º Vice-Presidente; Fábio Luis da Silva Rocha — 1º
Secretário; Alexandro Valença de Paula — 2º Secretário; Alecsandro Alves de
Azevedo: Fabiano José Nunes; Gilberto Chediac Leitão Torres; Guilherme
Severino Campos de Farias Kifer Ribeiro e Jocimar Pereira do Nascimento.
Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou aberta a presente Sessão,
solicitando ao Vereador Julio Cezar que realizasse a leitura Bíblica: Pv. 26-27.
Em seguida, o Sr. Presidente suspendeu a sessão por 20 minutos e convocou a
Mesa Diretora para analisar a Ata que seria votada na sequência. Reabrindo a
sessão, o Sr. Presidente convidou o 2º Secretário a proceder a leitura da Ata
anterior, a saber Ata da 12º Sessão Ordinária de 2021. Terminada a leitura da
Ata, o Sr. Presidente a colocou em discussão e votação, sendo a mesma
aprovada por unanimidade. Dando prosseguimento aos trabalhos, o Sr.
Presidente solicitou ao 1º Secretário que realizasse a leitura dos expedientes.
Expedientes Recebidos: Ofício SECGOV nº 112/2021 de 28/04/2021.
Encaminhando cópia dos Decretos 4.563, 4.571, 4.572, 4.573, 4.574, 4.575 e
4.577. (a) Carlos André Franco Marques Viana — Secretário Municipal de
Governo. Despacho: Ciente. Em 29/04/2021. (a) Haroldo Rodrigues Jesus
Neto — Presidente. Ofício Circular SMF nº 05/2021 de 22/04/2021.
Solicitando que encaminhe formulários em anexo preenchidos para que sejam
consolidados no Projeto de Lei do PPA 2022-2025. (a) João José de Almeida —
Secretário Municipal de Fazenda. Despacho: Ciente. Em 29/04/2021. (a)
Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Ofício Circular SMF nº 06/2021
de 23/04/2021. Solicitando que indique um funcionário a para compor
Comissão para elaboração de plano de ação definindo ações para
implementação das adequações constantes no Decreto do Governo Federal nº
10.540/2020. (a) João José de Almeida — Secretário Municipal de Fazenda.
Despacho: Ciente. Em 29/04/2021. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto —
Presidente. Ofício Circular SMF nº 07/2021 de 27/04/2021. Solicitando a
participação do técnico responsável pela elaboração do PPA para reunião no dia
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06 de maio. Despacho: Ciente. Em 29/04/2021. (a) Haroldo Rodrigues Jesus
Neto — Presidente. Expedientes Expedidos: Ofício nº 165/2021 de
27/04/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal.
Informando a aprovação da Indicação nº 150/2021. (a) Haroldo Rodrigues
Jesus Neto — Presidente. Ofício nº 166/2021 de 27/04/2021. Ao Exmº. Sr.
Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da
Indicação nº 151/2021. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Ofício
nº 167/2021 de 27/04/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito
Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 152/2021. (a) Haroldo
Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Ofício nº 168/2021 de 27/04/2021. Ao
Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal. Informando a
aprovação da Indicação nº 153/2021. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto —
Presidente. Ofício nº 169/2021 de 27/04/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de
Souza — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 154/2021.
(a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Ofício nº 170/2021 de
27/04/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal.
Informando a aprovação da Indicação nº 155/2021. (a) Haroldo Rodrigues
Jesus Neto — Presidente. Ofício nº 171/2021 de 27/04/2021. Ao Exmº. Sr.
Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da
Indicação nº 156/2021. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Ofício
nº 172/2021 de 27/04/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito
Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 157/2021. (a) Haroldo
Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Ofício nº 173/2021 de 27/04/2021. Ao
Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal. Informando a
aprovação da Indicação nº 158/2021. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto —
Presidente. Ofício nº 174/2021 de 27/04/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de
Souza — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 159/2021.
(a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Ofício nº 175/2021 de
27/04/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal.
Informando a aprovação da Indicação nº 160/2021. (a) Haroldo Rodrigues
Jesus Neto — Presidente. Ofício nº 176/2021 de 27/04/2021. Ao Exmº. Sr.
Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da
Indicação nº 161/2021. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Ofício
nº 177/2021 de 27/04/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito
Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 162/2021. (a) Haroldo
Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Ofício nº 178/2021 de 27/04/2021. Ao
Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal. Informando a
aprovação da Indicação nº 163/2021. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto —
Presidente. Terminada a leitura dos expedientes, o Sr. Presidente passou a
Ordem do Dia. e solicitou ao 1º Secretário a leitura dos documentos constantes
de pauta: Requerimento nº 29/2021: Requerimento de Informação acerca do
processo administrativo nº 2579/2021/2020, referente ao Pregão Eletrônico de
Registro de Preços nº 053/2021. (a) Haroldo Jesus. Despacho: Rejeitado. Votos
contra: Gil, Guilherme, Jocimar, Vinícius, Sandro e Fabio Rocha. Em
29/04/2021. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Requerimento nº
30/2021: Requerimento de Informação acerca do processo administrativo nº
11.708/2020, referente ao Pregão Eletrônico de Registro de Preços nº 117/2020
cujo objeto é a locação banheiros químicos. (a) Haroldo Jesus. O Vereador
Fabio Rocha pediu a palavra pela ordem e esclareceu que as pessoas acreditam
que a Secretaria de Eventos seja uma Secretaria somente para fazer festa. Disse
que a Secretaria de Eventos trabalha em conjunto com as demais Secretarias e
todos os colegas sabem disso por já terem sido atendidos por algum Secretário
que já esteve lá. Citou como exemplo as barreiras sanitárias, destacando que
em cada um dos referidos pontos havia dois ou três banheiros, reiterando que a
Secretaria de Eventos não existe somente par realizar festas, mas para atender
as demais Secretarias. O Vereador Haroldo afirmou que caso fosse o Prefeito
de Itaguaí já teria convidado o Vereador Fabinho para assumir a Secretaria de
Eventos, salientando que o mesmo é um dos maiores produtores de eventos do
Município e já foi Secretário. Afirmou que sabe a importância da Secretaria de
Eventos, salientou que o Vereador Fabinho é um expert no assunto, lembrando
a atuação do colega na New Wave, Prime Club, que era conhecida em qualquer
lugar do Brasil, acrescentando que a família do Vereador trouxe muitos eventos
para Itaguaí. O Vereador Fabio Rocha agradeceu as palavras e disse que estava
satisfeito como Vereador, tinha objetivo de passar os quatro anos na Câmara
para trabalhar por Itaguaí melhor, frisando que tinha certeza que seriam quatro
anos de muita felicidade para a população de Itaguaí. O Vereador Haroldo
afirmou ter fé em deus nisso. Despacho: Rejeitado. Votos contra: Gil,
Guilherme, Jocimar, Vinícius, Sandro e Fabio Rocha. Em 29/04/2021. (a)
Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. O Vereador Julio Cezar solicitou a
votação em bloco das indicações e dos requerimentos. Colocado em discussão
e votação, o pedido foi aprovado. O Vereador Fabio Rocha parabenizou o
colega pela solicitação. Indicação nº 164/2021: Solicitando o reparo da
iluminação pública, com troca de lâmpadas, na Rua Sacramento, Bairro
Califórnia. (a) José Domingos. Despacho: Aprovado. Em 29/04/2021. (a)
Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Indicação nº 165/2021:
Solicitando o reparo de buracos na Rua Sacramento, Bairro Califórnia. (a) José
Domingos. Despacho: Aprovado. Em 29/04/2021. (a) Haroldo Rodrigues Jesus
Neto — Presidente. Indicação nº 166/2021: Solicitando a instalação de um
bicicletário na Praça da Amendoeira. (a) Jocimar Nascimento. O Vereador
Jocimar destacou que muitos ciclistas estacionam suas bicicletas na praça para
fazer compras no supermercado e ir ao trabalho, pedindo que o pedido fosse
atendido pelo Prefeito. Aparteando, o Vereador Sandro da Hermínio disse que
a bandeira mais forte que leva em seu mandato é o ciclismo em Itaguaí,
salientando que o esporte lhe curou algumas enfermidades e leva com muita
força e veracidade esse esporte. Salientou que propôs a troca do nome, na qual
o colega votou favoravelmente e acrescentou que a Prefeitura já está em
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processo licitatório para a nova praça, onde haverá um espaço para atender
tanto os ciclistas do Município, quanto aqueles que vem de outros lugares.
Disse ter notado a vontade do Prefeito e tem certeza que a indicação será
prontamente atendida. O Vereador Jocimar agradeceu ao Vereador Sandro pela
iniciativa em relação ao nome da praça, trazendo desenvolvimento do turismo
na região. Disse que o pedido é para que não sejam esquecidos os ciclistas que
vão ao supermercado ou usam a bicicleta como transporte para o trabalho e
tenham onde deixar as bicicletas de forma segura frisando que ficam atualmente
amarradas aos postes e árvores. O Vereador Sandro da Hermínio acrescentou
que, em conversa com o Chefe do Poder Executivo, tiveram um entendimento
e serão instalados bicicletários em vários pontos do Município, próximo aso
grandes mercados e pontos de grande concentração onde os trabalhadores
deixam a bicicleta para tomar condução até o trabalho. Antecipou que será
criado um ponto de atendimento, não só aos ciclistas, mas ao ecoturismo no
Município. O Vereador Julio Cezar solicitou que fosse incluído nesse
planejamento a instalação de bicicletário em frente a academias, pois as pessoas
também vão de bicicleta para as academias de Itaguaí, ressaltando a
importância do equipamento. O Vereador Gil Torres afirmou que saíram
animados de conversa com o prefeito, destacando que haverá pontos de apoio
aos ciclistas em diversos pontos, inclusive a caminho da Serra e parabenizou
os colegas pelas iniciativas. O Vereador Sandro da Hermínio salientou que essa
é uma das atribuições do mandato e agradeceu o apoio do Líder de Governo
que tem se dedicado a cobrar a execução dessas demandas. O Vereador Julio
Cezar destacou a atuação do Líder de Governo, que tem se empenhado para
atender a todos os Vereadores, sempre atendo e disponível para ouvir a todos.
Acrescentou que o colega é sempre atuante, sempre disponível ao diálogo e
querendo todos próximos e sempre procurando ajudar e defender a população.
Afirmou que o prefeito Rubão tem na Casa um Líder muito importante e uma
pessoa de caráter. O Vereador Sandro da Hermínio afirmou que caso falassem
de Líder de Governo que não foi atuante, discordaria do colega. Lembrou que
no desempenho da função atendeu por três anos e meio situação e oposição e,
com certeza, isso consta das Atas. Acrescentou que o atual Prefeito, quando
Presidente da Câmara, cansou de agradecer em tribuna sua atuação e afirmou
ficar contente com desempenho do Vereador Gil Torres, asseverando que fica a
vontade de trazer demanda e ver que há interlocução com todos e com o Poder
Executivo. O Vereador Julio Cezar salientou que estava em seu primeiro
mandato e não acompanhou a atuação do Vereador Sandro, mas tem certeza
que fez o melhor pelo município também. O Vereador Sandro da Hermínio
frisou que então o colega nunca presenciou o seu trabalho por não estar na Casa,
mas sabe o quanto trabalhou. O Vereador Julio Cezar afirmou que não
presenciou, mas sabe como o colega trabalhou e foi muito crucificado por
defender seu posicionamento até o final. O Vereador Sandro da Hermínio
afirmou que era questão de postura e caráter. O Vereador Gil Torres agradeceu
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as palavras, lembrou que fizeram um juramento de defender a população,
afirmou que muitos queriam estar em seus lugares e tinham que fazer jus ao
compromisso com a população e ajudar o governo que tem sido transparente e
tem se mostrado bem intencionado em favor da população e o Município ficará
marcado na história do estado para ser referência. Disse que talvez Itaguaí seja
o único lugar do Brasil ou da América Latina onde se constrói submarinos, citou
a presença do Porto e afirmou que precisam brigar, pois o desemprego está
grande e os Vereadores tem que dar suporte ao Poder Executivo. O Vereador
Julio Cezar disse que não poderia deixar de agradecer ao Presidente, que debate
na tribuna, mas sabe conviver democraticamente. Disse que todos representam
a democracia, que algumas pessoas lhe enviam mensagens, pois na transmissão
parece estar ocorrendo uma briga, porém isso não existe, no parlamento, na
política não saem do Plenário com raiva um do outro e o Presidente conduz isso
perfeitamente, sendo político, amigo e respeitoso a todos. O Sr. Presidente
agradeceu as palavras, disse que os onze Vereadores são amigos fora do
Plenário e as pessoas pegam algumas passagens e tentam aproveitar para
distorcer, citando que uma aproveitadora distorceu as palavras do Vereador
Vinícius, contando que abriria processo contra essa pessoa que colocou
palavras na boca do Vereador tentando denegrir a relação. Disse que discutem
posições políticas, o que não significa que sejam inimigos, acrescentando que
conversa muito com o Vereador Gil e, quando a sessão fica como na sessão
anterior, no calor das emoções, acabam falando alguma coisa de maneira errada
e as pessoas acabam interpretando da maneira que melhor convém, não da
maneira que realmente é. Afirmou que todos querem o melhor do Município,
mas também nem todos concordam com a maneira como as coisas vem
acontecendo e cada um tem uma posição e parabenizou o Vereador Gil pela
liderança de governo que exerce. Despacho: Aprovado. Em 29/04/2021. (a)
Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Indicação nº 167/2021:
Solicitando a manutenção do deque da orla da Ilha da Madeira. (a) Guilherme
Farias. Despacho: Aprovado. Em 29/04/2021. (a) Haroldo Rodrigues Jesus
Neto — Presidente. Indicação nº 168/2021: Solicitando a manutenção na Rua
Antônio Francisco Viana, Bairro Ilha da Madeira. (a) Guilherme Farias.
Despacho: Aprovado. Em 29/04/2021. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto —
Presidente. Indicação nº 169/2021: Solicitando o reparo da iluminação na Rua
Maria Sebastiana de J. Silva, Bairro Cantão da Amendoeira. (a) Alecsandro
Alves. Despacho: Aprovado. Em 29/04/2021. (a) Haroldo Rodrigues Jesus
Neto — Presidente. Indicação nº 170/2021: Solicitando o reparo da iluminação
na Rua Quarenta e Sete, Bairro Cantão da Amendoeira. (a) Alecsandro Alves.
Despacho: Aprovado. Em 29/04/2021. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto —
Presidente. Indicação nº 171/2021: Solicitando que seja viabilizado projeto de
infraestrutura para sanar problemas de alagamentos nas ruas do Bairro Jardim
América, entre elas a Rua Chile. (a) Fabiano Nunes. Despacho: Aprovado. Em
29/04/2021. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Indicação nº
172/2021: Solicitando a manutenção da iluminação pública na Rua Antônio
Santos Simões, Bairro Monte Serrat. (a) Fabiano Nunes. Despacho: Aprovado.
Em 29/04/2021. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Indicação nº
173/2021: Solicitando a troca de lâmpadas queimadas por toda a extensão da
Estrada José Miranda Oliveira, Bairro Ilha da Madeira. (a) Gilberto Torres.
Despacho: Aprovado. Em 29/04/2021. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto —
Presidente. Indicação nº 174/2021: Solicitando a manutenção do calçamento
da Av. Paulo de Frontin (calçadão de Itaguaí), em frente ao nº 264 (Drogaria
do Povo), Centro. (a) Gilberto Torres. Despacho: Aprovado. Em 29/04/2021.
(a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Indicação nº 175/2021:
Solicitando a limpeza do valão, manilhamento e pavimentação do final da Rua
Santa Tereza, Bairro Coroa Grande (próximo à Rodovia Rio Santos), número
3210. (a) Julio Cezar. Despacho: Aprovado. Em 29/04/2021. (a) Haroldo
Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Parecer da Comissão de Finanças,
Orçamento, Controle e Prestação de Contas: Assunto: Projeto de Lei de
autoria do Vereador Gilberto Torres. Ementa: Dispõe sobre o controle de
populações animais, bem como prevenção e controle de zoonoses no Município
e dá outras providências. Relator: Vereador Alecsandro Alves de Azevedo.
Analisando o projeto de Lei, opino favoravelmente quanto a sua aprovação.
Sala das Comissões, 15/04/2021. (aa) Alexandro Valença de Paula, José
Domingos do Rozário, Alecsandro Alves de Azevedo. O Vereador Gil Torres
solicitou dispensa de interstício para as matérias de sua autoria que constam
de pauta. O Sr. Presidente colocou o pedido em votação, sendo aprovado por
unanimidade. Despacho: Aprovado. À Comissão de Defesa e Direito dos
Animais para emitir Parecer. Em 29/04/2021. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto
— Presidente. Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e
Prestação de Contas: Assunto: Projeto de Lei de autoria do Vereador Gilberto
Torres. Ementa: Dispõe sobre a proibição do corte dos serviços de fornecimento
de energia elétrica e água no Município e dá outras providências. Relator:
Vereador Alecsandro Alves de Azevedo. Analisando o projeto de Lei, opino
favoravelmente quanto a sua aprovação. Sala das Comissões, 15/04/2021.
(aa) Alexandro Valença de Paula, José Domingos do Rozário, Alecsandro
Alves de Azevedo. Despacho: Aprovado. Inclua-se na Ordem do Dia em 1º
Discussão. Em 29/04/2021. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente.
Primeira Discussão da Lei nº 3.933: Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade
de fixação de aviso informativo nos Cartórios de Registro de Imóveis e
Imobiliárias com sede no Município e dá outras providências. O Prefeito
Municipal de Itaguaí- RJ; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
Sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei determina que os Cartórios de
Registro de Imóveis e as Imobiliárias com sede no Município, deverão fixar
aviso informativo, com os dizeres, “Antes de adquirir um imóvel exija a
certidão negativa municipal de débitos”. Parágrafo único. Os dizeres do aviso
deverão constar de placa, adesivo ou serem pintados ou gravados diretamente
z
AU)
na porta ou parede, desde que em tamanho e local visível ao público. Art. 2º O
descumprimento dessa determinação acarretará multa de R$ 1.000,00 (mil
reais), por estabelecimento. $1º Em caso de reincidência no prazo de 12 (doze)
meses, a multa será aplicada em dobro. $2º O valor da multa de que trata o
caput deste artigo será atualizado anualmente pela variação do Índice de Preços
ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia
e Estatística - IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que no caso de
extinção desse índice será adotado outro, criado por Lei Federal, que reflita e
recomponha o poder aquisitivo da moeda. Art. 3º Os Cartórios de Registro de
Imóveis e Imobiliárias em funcionamento na data de publicação desta Lei
deverão realizar as conformações no prazo máximo de 0I(um) ano. Art. 4º As
despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 5º Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. Autoria: Vereador Gilberto Chediac Leitão Torres. Despacho:
Aprovado em 1º Discussão. Inclua-se na Ordem do Dia em-Biscussão Final.
outra logo a seguir. Nós, Domingos Jannuzi Alves e Milton Valviesse (ama,
redigimos esta Ata.
Prgsidehte
Q
2º Vice-Presidente
Secretário
201