sessao nº 15

ATA DA 15º SESSÃO ORDINÁRIA
DO 1º PERÍODO DO ANO DE 2021
DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ITAGUAÍ — RJ.
Aos onze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e um, no Plenário
Wilson Pedro Francisco, na Câmara Municipal de Itaguaí, à Rua Amélia
Louzada, nº 277 — Centro, reuniram-se os Senhores Vereadores para a 15º
Sessão Ordinária do 1º período da Câmara Municipal de Itaguaí. Procedida a
verificação de presença, estiveram presentes os seguintes Vereadores: Haroldo
Rodrigues Jesus Neto — Presidente; Vinícius Alves de Moura Brito — Vice-
Presidente: Julio Cezar José de Andrade Filho — 2º Vice-Presidente; José
Domingos do Rozário — 3º Vice-Presidente; Fábio Luis da Silva Rocha — 1º
Secretário: Alexandro Valença de Paula — 2º Secretário; Alecsandro Alves de
Azevedo: Fabiano José Nunes; Gilberto Chediac Leitão Torres; Guilherme
Severino Campos de Farias Kifer Ribeiro e Jocimar Pereira do Nascimento.
Havendo número legal, «Sr. Presidente declarou aberta a presente Sessão,
solicitando ao Vereador Fabio Rocha que realizasse a leitura Bíblica: Sl. 46.
Em seguida, o Sr. Presidente convidou o 2º Secretário a proceder a leitura da
Ata anterior, a saber Ata da 14º Sessão Ordinária de 2021. Terminada a leitura
da Ata, o Sr. Presidente a colocou em discussão e votação, sendo a mesma ,
aprovada por unanimidade. Em seguida, o Sr. Presidente solicitou ao 1º:
Secretário que realizasse a leitura dos expedientes. Expedientes Recebidos:
Projeto de Lei de autoria do Vereador Julio Cezar. Ementa: Altera o nome de
logradouro público. Despacho: À Comissão de Constituição, Justiça e Redação
para emitir parecer. Em 11/05/2021. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto —
Presidente. Expedientes Expedidos: Ofício nº 179/2021 de 29/04/2021. Ao
Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal. Informando a
aprovação da Indicação nº 164/2021. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto —
Presidente. Ofício nº 180/2021 de 29/04/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de
Souza — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 165/2021.
(a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Ofício nº 181/2021 de
29/04/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal.
Informando a aprovação da Indicação nº 166/2021. (a) Haroldo Rodrigues
Jesus Neto — Presidente. Ofício nº 182/2021 de 29/04/2021. Ao Exmº. Sr.
Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da
Indicação nº 167/2021. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Ofício
nº 183/2021 de 29/04/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito
Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 168/2021. (a) Haroldo
1.
I.
Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Ofício nº 184/2021 de 29/04/2021. Ao
Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal. Informando
aprovação da Indicação nº 169/2021. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto —
Presidente. Ofício nº 185/2021 de 29/04/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de
Souza — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 170/2021.
(a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Ofício nº 186/2021 de
29/04/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal.
Informando a aprovação da Indicação nº 171/2021. (a) Haroldo Rodrigues
Jesus Neto — Presidente. Ofício nº 187/2021 de 29/04/2021. Ao Exmº. Sr.
Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da
Indicação nº 172/2021. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Ofício
nº 188/2021 de 29/04/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito
Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 173/2021. (a) Haroldo
Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Ofício nº 189/2021 de 29/04/2021. Ao
Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal. Informando a
aprovação da Indicação nº 174/2021. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto —
Presidente. Ofício nº 190/2021 de 29/04/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de
Souza — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 175/2021.
(a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Ofício nº 191/2021 de
29/04/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal.
Encaminhando cópias das Leis nº 3.933, 3.934 e 3.935/2021, devidamente
aprovadas por este Legislativo, para Sanção. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto
— Presidente. Ofício nº 193/2021 de 04/05/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira
[9]
(95)
de Souza — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº.
176/2021. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Ofício nº 194/2021
de 04/05/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal.
Informando a aprovação da Indicação nº 177/2021. (a) Haroldo Rodrigues
Jesus Neto — Presidente. Ofício nº 195/2021 de 04/05/2021. Ao Exmº. Sr.
Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da
Indicação nº 178/2021. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Ofício
nº 196/2021 de 04/05/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito
Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 179/2021. (a) Haroldo
Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Ofício nº 197/2021 de 04/05/2021. Ao
Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal. Informando a
aprovação da Indicação nº 180/2021. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto —
Presidente. Ofício nº 198/2021 de 04/05/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira d
Souza — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 181/2021
(a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Ofício nº 199/2021 de
04/05/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal.
Informando a aprovação da Indicação nº 182/2021. (a) Haroldo Rodrigues
Jesus Neto — Presidente. Ofício nº 200/2021 de 04/05/2021. Ao Exmº. Sr.
Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal. Informando a aprovação d
Indicação nº 183/2021. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Ofício
nº 201/2021 de 04/05/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeit
Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 184/2021. (a) Harold
Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Ofício nº 202/2021 de 04/05/2021. Ao
Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal. Informando a
aprovação da Indicação nº 185/2021. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto —
Presidente. Ofício nº 203/2021 de 04/05/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de
Souza — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 186/2021.
(a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Ofício nº 204/2021 de
04/05/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal.
Informando a aprovação da Indicação nº 187/2021. (a) Haroldo Rodrigues
Jesus Neto — Presidente. Ofício nº 205/2021 de 04/05/2021. Ao Exmº. Sr.
Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da
Indicação nº 188/2021. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Ofício
nº 206/2021 de 04/05/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito
Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 189/2021. (a) Haroldo
Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Ofício nº 207/2021 de 04/05/2021. Ao
Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal. Informando a
aprovação da Indicação nº 190/2021. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto —
Presidente. Ofício nº 208/2021 de 04/05/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de
Souza — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 191/2021.
(a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Ofício nº 209/2021 de
04/05/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal.
Informando a aprovação da Indicação nº 192/2021. (a) Haroldo Rodrigues
Jesus Neto — Presidente. Ofício nº 210/2021 de 04/05/2021. Ao Exmº. Sr.
Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da
Indicação nº 193/2021. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Dando
prosseguimento aos trabalhos, o Sr. Presidente passou a Ordem do Dia e
solicitou ao 1º Secretário a leitura dos documentos constantes de pauta: O
Vereador Fabio Rocha solicitou a votação em bloco das Indicações constantes
de Pauta. O Sr. Presidente colocou o pedido em discussão e votação, sendo o
mesmo aprovado. Requerimento nº 37/2021: Moção de Congratulações e
Elogios a Sr”. Thaís Lourenço Basílio. (a) Gilberto Torres. Despacho:
Aprovado. Em 11/05/2021. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente.
Requerimento nº 38/2021: Moção de Congratulações e Elogios a Sr”. Jéssica
Souza Bullé Oliveira. (a) Gilberto Torres. Despacho: Aprovado. Em
11/05/2021. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Requerimento nº
39/2021: Moção de Congratulações e Elogios ao Sr. Ivan de Oliveira. (a)
Guilherme Farias. Despacho: Aprovado. Em 11/05/2021. (a) Haroldo
Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Requerimento nº 40/2021: Moção de
Congratulações e Elogios a Casa do Pão. (a) Guilherme Farias. Despacho:
Aprovado. Em 11/05/2021. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente.
Requerimento nº 42/2021: Requerimento de Informação sobre ação de
desocupação com a demolição de construções existentes (comerciais e
residenciais) no canal em ambas as margens existente na confluência da Rua
José Pinto (ao lado do Hiper Guanabara) com a Av. Dr. Curvelo Cavalcant
214
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[04]
Centro de Itaguaí. (a) Haroldo Jesus. O Vereador Sandro da Hermínio solicitou
que fosse respeitado um minuto de silêncio em homenagem póstuma ao Sr.
Nilson de Matos Júnior, proprietário da padaria Padoca, que recebia a todos
com notório acolhimento, em especial aos ciclistas da cidade. O Sr. Presidente
acatou o pedido do Vereador e procedeu a homenagem. Logo depois, colocou
a matéria em discussão e votação. Despacho: Rejeitado. Votos contra: Gil,
Guilherme, Jocimar, Vinícius, Sandro e Fabio Rocha. Em 11/05/2021. (a)
Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. O Vereador Julinho solicitou que
as indicações fossem votadas em bloco. Colocada em discussão e votação, a
solicitação foi aprovada por unanimidade. Indicação nº 194/2021: Solicitando '€
a pavimentação, reparo da iluminação e roçagem da Rua Mauá, Bairro Centro
(rua da expo). (a) Julio Cezar. Despacho: Aprovado. Em 11/05/2021. (a)
Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Indicação nº 195/2021:
Solicitando a limpeza da rua, reposição de tampa de bueiro boca de lobo e
reparo da iluminação pública na altura do nº 14 da Rua Antônio Santiago,
Bairro Vila Margarida. (a) Julio Cezar. Despacho: Aprovado. Em 11/05/2021.
(a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Indicação nº 196/2021:
Solicitando reparo e desobstrução nas galerias pluviais da Rua Durvalina,
Bairro Brisamar. (a) José Domingos. Despacho: Aprovado. Em 11/05/2021. (a)
Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Indicação nº 197/2021:
Solicitando o reparo da iluminação pública em toda extensão da Rua Durvalina,
Bairro Brisamar. (a) José Domingos. Despacho: Aprovado. Em 11/05/2021. (a)
Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Indicação nº 198/2021:
Solicitando que seja realizada a iluminação no entorno da Praça localizada na
Rua Pr. Antônio Antunes Rocha, em frente ao nº 1431, Gleba A, Bairro
Chaperó. (a) Guilherme Farias. Despacho: Aprovado. Em 11/05/2021. (a)
Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Indicação nº 199/2021:
Solicitando que seja realizada operação de tapa-buraco na Rua Pr. Antônio
Antunes Rocha (início da rua), Gleba A, Bairro Chaperó. (a) Guilherme Farias. :
Despacho: Aprovado. Em 11/05/2021. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto —
Presidente. Indicação nº 200/2021: Solicitando que efetue a troca de lâmpadas
que iluminam a praça do skate, existente na Rua Bolívia, Bairro Jardir
América. (a) Alecsandro Alves. Despacho: Aprovado. Em 11/05/2021. (
Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Indicação nº 201/2021
Solicitando estudo de viabilidade para construir bicicletário no centro da
cidade. (a) Alecsandro Alves. Despacho: Aprovado. Em 11/05/2021. (a)
Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Indicação nº 202/2021:
Solicitando a dragagem do Rio Cação em torno do Bairro Brisamar. (a) Fabiano
Nunes. Despacho: Aprovado. Em 11/05/2021. (a) Haroldo Rodrigues Jesus
Neto — Presidente. Indicação nº 203/2021: Solicitando a retirada de galhos
secos descartados nas calçadas da Rua Benito Juarez, Bairro Centro (próximo
a Rádio Costa Verde). (a) Fabiano Nunes. Despacho: Aprovado. Em
11/05/2021. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Indicação nº
204/2021: Solicitando a desobstrução do canal na Rua da Associação, Gleba B,
Bairro Chaperó. (a) Gilberto Torres. Despacho: Aprovado. Em 11/05/2021. (a)
Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Indicação nº 205/2021:
Solicitando a instalação de refletores no campo da Lafer, Bairro Brisamar. (a)
Gilberto Torres. Despacho: Aprovado. Em 11/05/2021. (a) Haroldo Rodrigues
Jesus Neto — Presidente. Indicação nº 206/2021: Solicitando a limpeza e
manutenção dos bueiros em toda extensão da Rua João Rosa Gonsalez, Bairro
Engenho. (a) Vinícius Alves. Despacho: Aprovado. Em 11/05/2021. (a)
Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Indicação nº 207/2021:
Solicitando a retirada de entulho na Rua Antônio Ferraz Viana, nº 288, Bairro
Engenho. (a) Alexandro de Paula. Despacho: Aprovado. Em 11/05/2021. (a)
Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Indicação nº 208/2021: .
Solicitando a recuperação de via com manta asfáltica na Rua Antônio Ferraz
Viana, nº 288, Bairro Engenho. (a) Alexandro de Paula. Despacho: Aprovado.
Em 11/05/2021. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Indicação nº
209/2021: Solicitando a revitalização e remarcação da ciclovia na Avenida
Ayrton Senna da Silva, Bairro Jardim América/Monte Serrat. (a) Fabio Rocha.
Despacho: Aprovado. Em 11/05/2021. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto —
Presidente. Indicação nº 210/2021: Solicitando que seja realizada a limpeza
das margens do valão localizado na Avenida Orleans, Bairro Ponte Preta. (a)
Fabio Rocha. Despacho: Aprovado. Em 11/05/2021. (a) Haroldo Rodrigues
Jesus Neto — Presidente. O Vereador Julinho elogiou a condução do mandato
do Vereador Gil Torres e o agradeceu pelo reconhecimento do projeto criado
pelo seu gabinete chamado “Disk Julinho” que criou canal de comunicação
direta entre a população e o Vereador, facilitando o encaminhamento de
demandas e a identificação das necessidades da população pelo seu mandato.
Acrescentou que este serviço de utilidade pública gerava a proposição de suas
Indicações, o volume das quais demonstrava a eficiência da ferramenta. O Sr.
Presidente parabenizou ao Vereador pela iniciativa. Parecer da Comissão de
Atenção à Pessoa com Deficiência: Projeto de Lei de autoria do Vereador Vs
Gilberto Chediac Leitão Torres. Ementa: Estabelece as normas gerais e critérios ,
básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras
deficiência ou mobilidade reduzidas e dá outras providências. Relatgr:
Vereador Jocimar Pereira do Nascimento. Analisando a matéria, esta
relatoria opina pela sua aprovação. Sala das Comissões, 28/04/2021. (aa
Guilherme Severino Campos de Farias Kifer Ribeiro; Jocimar Pereira do
Nascimento; Gilberto Chediac Leitão Torres. Despacho: Aprovado. Inclua-se
na Ordem do Dia em 1º Discussão. Em 11/05/2021. (a) Haroldo Rodrigues
Jesus Neto — Presidente. Discussão Final da Resolução nº 008/2021: Ementa:
Altera a redação do Art. 112 e do $11 do artigo 122 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Itaguaí. A Câmara Municipal de Itaguaí - Estado do Rio
de Janeiro, por seus representantes legais, Resolve e nós promulgamos a
seguinte: Art. 1º Altera o Art. 112 do Regimento Interno da Câmara Municipal!
de Itaguaí, que passa a vigor com a seguinte redação: “Art. 112. A Câmara
Municipal funcionará em regime diurno ou noturno, nos períodos ordinários,
sendo que as sessões diurnas serão de 10h às 13h ou de 14h às 17h, e as noturnas
das 18h às 21h, a critério da Mesa Diretora após consultado o Plenário.” Art. 2º
Altera o parágrafo 11 do Art. 122 do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Itaguaí, que passam a vigor com a seguinte redação: “Art. 122... S11.
Nenhuma proposição poderá ser colocada em discussão sem que tenha sido
incluída na pauta da Ordem do Dia, com antecedência, de vinte e quatro horas
do início da Sessão, devendo a pauta estar disponível na Secretaria Legislativa”
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Autoria: Mesa
Diretora. Despacho: Rejeitado. Votos contra: Gil, Guilherme, Jocimar,
encerrou a presente Sessão, marcando a próxi
horário regimental. Nós, Domingos Jannuzi
redigimos esta Ata.
a para o dia 13 de ma
ves e Milton Valviesse
esidente
2º Vicã Presidente
Presidente
retário