sessao nº 19

ATA DA 19º SESSÃO ORDINÁRIA
DO 1º PERÍODO DO ANO DE 2021
DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ITAGUAÍ — RJ.
Aos vinte e sete dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e um, no
Plenário Wilson Pedro Francisco, na Câmara Municipal de Itaguaí, à Rua
Amélia Louzada, nº 277 — Centro, reuniram-se os Senhores Vereadores para a
19º Sessão Ordinária do 1º período da Câmara Municipal de Itaguaí. Procedida
a verificação de presença, estiveram presentes os seguintes Vereadores:
Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente; Vinícius Alves de Moura Brito —
Vice-Presidente; Julio Cezar José de Andrade Filho — 2º Vice-Presidente; José
Domingos do Rozário — 3º Vice-Presidente; Fábio Luis da Silva Rocha — 1º
Secretário; Alexandro Valença de Paula — 2º Secretário; Alecsandro Alves de
Azevedo; Fabiano José Nunes; Gilberto Chediac Leitão Torres; Guilherme
Severino Campos de Farias Kifer Ribeiro e Jocimar Pereira do Nascimento.
Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou aberta a presente Sessão,
solicitando ao Vereador Gil Torres que realizasse a leitura Bíblica: Sl. 73. O
Vereador Fabio Rocha declarou que sua maneira de votar obedecia apenas a sua
vontade, fora eleito com mil quinhentos e vinte e seis votos, que lhe
concederam um voto inviolável de acordo com a sua consciência. Dando
prosseguimento à Sessão, o Sr. Presidente convidou o 2º Secretário a proceder
a leitura das Atas anteriores, a saber Ata da 18º Sessão Ordinária e Ata da 11º
Sessão Extraordinária de 2021. Terminada a leitura das Atas, o Sr. Presidente
as colocou em discussão e votação, sendo as mesmas aprovadas por
unanimidade. Em seguida, o Sr. Presidente solicitou ao 1º Secretário que
realizasse a leitura dos expedientes. Expedientes Recebidos: Projeto de Lei
de autoria do Vereador Vinícius Alves. Ementa: Autoriza o Poder Executivo a
criar o Programa Bolsa Atleta de Itaguaí. Despacho: À Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para emitir parecer. Em 27/05/2021. (a)
Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Comunicado CDL Itaguaí de
18/05/2021. Informando que no dia 27 de maio de 2021 será o dia livre de
impostos -DLI. (aa) José de Almeida Ribeiro — Presidente CDL-Itaguaí;
Marcos Vinicius S. Praxedes — Presidente CDL Jovem. Despacho: Ciente. Em
25/05/2021. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Expedientes
Expedidos: Ofício nº 239/2021 de 25/05/2021. Ao Exmº, Sr. Rubem Vieira de
Souza — Prefeito Municipal. Solicitando que encaminhe a este Legislativo 03
(três) nomes de indicados para receberem Título de Cidadão Itaguaiense ou
Cidadão Benemérito Itaguaiense, por ocasião do aniversário de emancipação
político-administrativa do Município. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto —
Presidente. Ofício nº 240/2021 de 25/05/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de
241
= der ad o
Souza — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 233/2021.
(a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Ofício nº 241/2021 de
25/05/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal.
Informando a aprovação da Indicação nº 234/2021. (a) Haroldo Rodrigues
Jesus Neto — Presidente. Ofício nº 242/2021 de 25/05/2021. Ao Exmº. Sr.
Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da
Indicação nº 235/2021. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Ofício
nº 243/2021 de 25/05/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito
Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 236/2021. (a) Haroldo
Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Ofício nº 244/2021 de 25/05/2021. Ao
Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal. Informando a
aprovação da Indicação nº 237/2021. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto —
Presidente. Ofício nº 245/2021 de 25/05/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de
Souza — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 238/2021.
(a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Ofício nº 246/2021 de
25/05/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal.
Informando a aprovação da Indicação nº 239/2021. (a) Haroldo Rodrigues
Jesus Neto — Presidente. Ofício nº 247/2021 de 25/05/2021. Ao Exmº. Sr.
Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da
Indicação nº 240/2021. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Ofício
nº 248/2021 de 25/05/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito
Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 241/2021. (a) Haroldo
Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Ofício nº 249/2021 de 25/05/2021. Ao
Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal. Informando a
aprovação da Indicação nº 242/2021. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto —
Presidente. Ofício nº 250/2021 de 25/05/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de
Souza — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 243/2021.
(a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Ofício nº 251/2021 de
25/05/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal.
Informando a aprovação da Indicação nº 244/2021. (a) Haroldo Rodrigues
Jesus Neto — Presidente. Ofício nº 252/2021 de 25/05/2021. Ao Exmº. Sr.
Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal. Informando a aprovação da
Indicação nº 245/2021. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Ofício
nº 253/2021 de 25/05/2021. Ao Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito
Municipal. Informando a aprovação da Indicação nº 246/2021. (a) Haroldo
Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Ofício nº 254/2021 de 25/05/2021. Ao
Exmº. Sr. Rubem Vieira de Souza — Prefeito Municipal. Encaminhando cópias
das Leis nº 3.936, 3.937, 3,938, 3.939, 3.940 e 3.941/2021, devidamente
aprovadas por este Legislativo, para Sanção. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto
— Presidente. Dando prosseguimento aos trabalhos, o Sr. Presidente passou a
Ordem do Dia e solicitou ao 1º Secretário a leitura dos documentos constantes
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de pauta. O Vereador Julinho solicitou a dispensa de interstício para os Projetos .
de Lei constantes de pauta. O Vereador Vinícius Alves pediu que a matéria de
y
sua autoria não fosse incluída no pedido de dispensa de interstício. O Sr.
Presidente acatou o pedido de ambos os Vereadores e colocou o pedido de
dispensa de interstício em discussão e votação, sendo o mesmo aprovado. O Sr.
Presidente passou a palavra ao Vereador Sandro da Hermínio que solicitou a
votação em bloco dos Requerimentos e Indicações e comunicou que enviaria
ofício à presidência solicitando reunião da Mesa Diretora para o dia seguinte às
15h. O Sr. Presidente colocou o pedido de votação em bloco em discussão e
votação, sendo o mesmo aprovado. Em seguida, concedeu a palavra ao Ver.
Jocimar do Cartório que relatou que vinha recebendo em seu gabinete diversos
relatos sobre assaltos e sequestros acontecendo na cidade. Pediu então que a
Casa, em conjunto com a Comissão de Segurança Pública, iniciasse discussões
na busca de possíveis soluções para este problema. Acrescentou que alguns
atribuíam este aumento da criminalidade à invasão do terreno da Petrobrás na
entrada da cidade. O Sr. Presidente orientou que o assunto fosse discutido na
próxima reunião da Comissão de Segurança Pública e que, se julgassem
pertinente, a Casa poderia promover reunião com as autoridades competentes
da pasta ou ainda uma audiência pública. O Vereador Julinho, Presidente da
Comissão de Segurança Pública, declarou que agir com celeridade no caso era
de suma importância e teceu elogios ao colega Vereador Gil Torres por seu
histórico e conhecimento do tema. O Vereador Gil Torres ressaltou o
apontamento do Vereador Jocimar sobre o aumento da criminalidade após o
início da invasão ao terreno da Petrobrás e acrescentou que teve notícias de
tentativa de sequestro de criança em Coroa Grande. Afirmou que julgava
necessário a realização de audiência com o comando das polícias e os demais
atores e interessados. Destacou que o Programa Segurança Presente e o Proeis
aumentaram consideravelmente o efetivo policial dentro do Município e que
caberia a esses órgãos competentes prestar maiores explicações. Afirmou que a
referida Comissão deveria sim atuar, pois assim apresentaria para a sociedade
o trabalho que vinha sendo feito pelo poder público e mediaria a elaboração de
possíveis alternativas de solução, cumprindo assim a sua função social.
Finalizou se colocando à disposição para participar dessa discussão e da
eventual reunião. Retomando a palavra, o Vereador Julinho declarou fazer
questão de ter o nobre colega ao seu lado nesta empreitada, dado seu vasto
conhecimento sobre o tema. O Vereador Jocimar do Cartório, em aparte,
informou que naquela manhã fora assaltada a loja Infocel, no centro da cidade.
Destacou que os munícipes já haviam se acostumado a viver em paz com a
chegada do Programa Segurança Presente, mas que depois do início da invasão
a violência voltou a assombrar a população. Retomando a palavra o Vereador
Julinho destacou que os casos de violência se tornavam recorrentes na cidade,
com assaltos e sequestros, por isto a participação ativa da Casa Legislativa era
vital para encontrar uma solução. Encerrou afirmando que a população
necessitava do trabalho dos Vereadores na busca de soluções para seus
problemas, destacando que os Vereadores trabalhavam por isto todos os dias,
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não apenas durante as Sessões Plenárias às terças e quintas e finalizou
declarando sentir-se orgulhoso em ser Vereador ao lado dos colegas desta
legislatura. O Sr. Presidente solicitou ao 1º Secretário que retomasse a leitura
dos documentos constantes de pauta. Indicação nº 247/2021: Solicitando a
instalação de lixeiras em toda a extensão da Avenida Prefeito Isoldackson Cruz
de Brito, próximo ao Bairro Brisamar. (a) Julio Cezar. Despacho: Aprovado.
Em 27/05/2021. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Indicação nº
248/2021: Solicitando a poda de árvores na Rua Darcy Teixeira Fontes, Bairro
Engenho (próximo ao nº 581). (a) Julio Cezar. Despacho: Aprovado. Em
27/05/2021. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Indicação nº
249/2021: Solicitando a limpeza, roçada e pintura de meio-fio das Ruas
Machado de Assis e Aparecida Gama e Avenida Barão Cotegipe Lorde
Cochrane, todas no Bairro Mangueira. (a) Alecsandro Alves. Despacho:
Aprovado. Em 27/05/2021. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente.
Indicação nº 250/2021: Solicitando a limpeza e desassoreamento do valão
existente na Av. Ponte Preta no Bairro Mangueira. (a) Alecsandro Alves.
Despacho: Aprovado. Em 27/05/2021. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto —
Presidente. Indicação nº 251/2021: Solicitando a retirada de entulho, roçada e
desobstrução da rede de esgoto da Rua Cândido Cardoso Mendonça, altura do
nº 36, Qd. 120, Bairro Engenho. (a) Fabiano Nunes. Despacho: Aprovado. Em
27/05/2021. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Indicação nº
252/2021: Solicitando estudo de viabilidade para transformação de valão que
margeia a Av. Alencastro Guimarães e a linha férrea, em toda extensão, em
galerias, desde o Bairro Jardim Riviera até o Bairro Coroa Grande. (a) Fabiano
Nunes. Despacho: Aprovado. Em 27/05/2021. (a) Haroldo Rodrigues Jesus
Neto — Presidente. Indicação nº 253/2021: Solicitando que seja tapado buraco
da Rua Dr. José Roberto Freire, em frente ao nº 302, Centro. (a) Gilberto Torres.
Despacho: Aprovado. Em 27/05/2021. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto —
Presidente. Indicação nº 254/2021: Solicitando a manutenção da iluminação
pública em toda a extensão da Rua Luiz Jacob Goldemberg, Bairro Parque
Paraíso. (a) Gilberto Torres. Despacho: Aprovado. Em 27/05/2021. (a)
Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Indicação nº 255/2021:
Solicitando a toca de lâmpadas e restauração de toda iluminação no Bairro
Piranema. (a) Guilherme Farias. Despacho: Aprovado. Em 27/05/2021. (a)
Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Indicação nº 256/2021:
Solicitando a troca das manilhas existentes na Rua Francisco Costa Pereira,
Bairro Engenho. (a) Guilherme Farias. Despacho: Aprovado. Em 27/05/2021.
(a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Indicação nº 257/2021:
Solicitando a retirada de entulho e limpeza da Rua Marly, Bairro Monte Serrat.
(a) Fabio Rocha. Despacho: Aprovado. Em 27/05/2021. (a) Haroldo Rodrigues
Jesus Neto — Presidente. Indicação nº 258/2021: Solicitando reparos na
iluminação pública na Rua 8, Bairro Brisamar (próximo a Nuclep). (a) Fabio
Rocha. Despacho: Aprovado. Em 27/05/2021. (a) Haroldo Rodrigues Jesus
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Neto — Presidente. Indicação nº 259/2021: Solicitando tapa buraco nas Ruas
Nove e Treze, Bairro Teixeira. (a) Jocimar Nascimento. Despacho: Aprovado.
Em 27/05/2021. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Indicação nº
260/2021: Solicitando a manutenção da manilha central na Rua Ivo Ciuffo
Cicarino, Bairro Mazomba. (a) Vinícius Alves. Despacho: Aprovado. Em
27/05/2021. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Indicação nº
261/2021: Solicitando a construção de ponte rodoviária entre os Bairros
Leandro e Jardim Weda. (a) José Domingos. Despacho: Aprovado. Em
27/05/2021. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Indicação nº
262/2021: Solicitando a poda de árvore na Rua Alves Henrique de Souza, 320,
Bairro Jardim Weda. (a) José Domingos. Despacho: Aprovado. Em
27/05/2021. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Parecer da
Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Lei de
autoria dos Vereadores Julio Cezar José de Andrade Filho e Fabio Luis da Silva
Rocha. Ementa: Cria pontos específicos para motoristas de aplicativos de
transporte de passageiros por automóveis e dá outras providências. Relator:
Vereador Fabiano José Nunes. Analisando a matéria em epígrafe, opino pela
sua constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissões, 26 de maio de 2021.
(aa) Vinícius Alves de Moura Brito, Fabiano José Nunes, Julio Cezar José de
Andrade Filho. O Sr. Presidente colocou a matéria em Discussão, concedendo
a palavra ao Vereador Fabio Rocha que justificou a apresentação da proposta,
afirmando que devido ao alto índice de desemprego, muitos munícipes
passaram a trabalhar com transporte de passageiros por aplicativo, destacando
que, para o bom ordenamento do espaço público, se fazia necessária a
regulamentação de seus pontos de parada. O Vereador Julinho ressaltou que
muitos desses motoristas receberam multas por estacionamento irregular, o que
prejudicava os trabalhadores. Acrescentou que a regulamentação da proposta
seria benéfica tanto para os trabalhadores, quanto para a cidade, que teria seu
trânsito mais ordenado. O Sr. Presidente acrescentou que no mandato anterior
estivera ao lado do Vereador Gil Torres em reunião que a Casa recebeu os
motoristas de aplicativo para conhecer as suas demandas e dificuldades, para
que pudessem buscar soluções para a categoria. Lembrou que à época, fora
esclarecido que os motoristas poderiam usar as áreas de embarque e
desembarque por até quinze minutos, porém por força de regulamentação
superior não poderiam ter determinação de pontos de baseamento no espaço
público, porém acreditava que o Prefeito poderia buscar o melhor modo de
regulamentar a matéria após a sua aprovação. O Vereador Fabio Rocha
concordou com o Sr. Presidente e declarou que era necessário agir com bom
senso na questão, salientando que procuraria o Sr. Prefeito pessoalmente na
busca de uma solução. O Vereador Gil Torres sugeriu que se convidasse o
Secretário de Transporte para participar da discussão do projeto nas comissões
para trazer considerações técnicas para o aprimoramento do projeto. Sugeriu
também que trouxessem também representantes das categorias envolvidas na
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situação para que todos os lados fossem ouvidos e nenhum trabalhador ou
cidadão fosse prejudicado. O Vereador Fabio Rocha agradeceu as colocações
do colega, porém entendia que seu papel como Vereador era propor a Lei e isso
estava fazendo. O Sr. Presidente, novamente lembrando as discussões do ano
anterior, defendeu que a discussão era importante, pois neste momento de busca
por soluções, se identificavam também outros problemas, citando exemplo da
aplicação de multas excessivas por parte de três guardas identificada nas
discussões do ano anterior. O Vereador Gil Torres esclareceu ao colega que não
era contrário à proposição, apenas entendia que a discussão deveria ser
participada as partes para que o melhor projeto fosse aprovado. O Vereador
Fabio Rocha tranquilizou o colega, afirmando que realizaria as conversas
necessárias e trabalharia, junto com o Vereador Julinho para que esta Lei não
ficasse só no papel. O Vereador Julinho declarou em seguida que a Lei não era
apenas dos autores, mas de toda a Casa, pois todos votavam em sua aprovação.
Acrescentou sentir-se honrado por todas as Leis aprovadas pela Casa, pois sua
produção legislativa era de extrema relevância para o Município. Declarou que
a Gestão do Poder Legislativo era diferenciada, com onze Vereadores que
vibravam o ser político, tecendo novos elogios ao Vereador Gil Torres e
acrescentou que a Casa sempre trabalharia buscando o melhor para o município
e sua população, pois esta era a vontade dos Vereadores. O Vereador Alex
Alves, como Presidente da Comissão de Viação e Transportes, se colocou à
disposição dos colegas para debater o tema. O Vereador Vinícius Alves elogiou
os colegas pelo debate cordial do tema. O Vereador Sandro da Hermínio, como
relator na Comissão de Transporte, declarou opinar favoravelmente à mesma,
porém entendia a dificuldade de se equalizar os interesses envolvidos, encontrar
e implementar a solução para a questão e acrescentou que O parlamento faria a
sua parte neste processo. Terminada a discussão, o Sr. Presidente colocou a
matéria em votação. Despacho: Aprovado. À Comissão de Finanças,
Orçamento, Controle e Prestação de Contas para emitir Parecer. Em
27/05/2021. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Parecer da
Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Lei de
autoria do Vereador Julio Cezar. Ementa: Altera o nome de logradouro público.
Relator: Vereador Fabiano José Nunes. A Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, após analisar a matéria, opina pela sua constitucionalidade com base
no artigo 52, incisos XVI, XVI, XVI e XVII da Lei Orgânica Municipal. É o
Parecer. Sala das Comissões, 27 de maio de 2021. (aa) Vinícius Alves de Moura
Brito, Fabiano José Nunes, Julio Cezar José de Andrade Filho. O Vereador
Fabio Rocha parabenizou o colega pela justa homenagem ao conhecido Eninho,
que fora seu amigo e sócio, um rapaz de bem que teve a vida ceifada pela
Covid-19, acrescentando que também pretendia homenageá-lo. O Sr.
Presidente se solidarizou com os colegas e declarou que o Enio, fora uma das
primeiras vítimas do Covid-19 de seu círculo social, um cidadão conhecido de
todos, que evidenciou a brutalidade desta doença que o retirou do convívio da
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à
família um mês antes do nascimento de sua filha. Acrescentou que fazia um
ano de seu falecimento, marco propício para esta homenagem, e finalizou
parabenizando o autor pela proposição. Despacho: Aprovado. Inclua-se na
Ordem do Dia em 1º Discussão. Em 27/05/2021. (a) Haroldo Rodrigues Jesus
Neto — Presidente. Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação:
Assunto: Projeto de Lei de autoria do Vereador Haroldo Jesus. Ementa: Dispõe
sobre a alteração do Art. 2º da Lei nº 3.902/2020 e dá outras providências.
Relator: Vereador Julio Cezar José de Andrade Filho. Analisando o projeto de
Lei em epígrafe, este relator verificou que a matéria atende as normas
constitucionais, legais e regimentais, motivo pelo qual opina pela sua
Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissões, 26 de maio de 2021. (aa)
Vinícius Alves de Moura Brito, Fabiano José Nunes, Julio Cezar José de
Andrade Filho. O Vereador Sandro da Hermínio relatou que fora oficiar à
Presidência com solicitação de agendamento para reunião da Mesa Diretora e
recebera a informação de que o pedido deveria ser feito através de requisição
de abertura de processo no protocolo da Casa. O Sr. Presidente declarou
entender a vontade do nobre colega de trabalhar de forma oficial, mas que o
momento não era próprio para esta discussão. Acrescentou que não havia
problema em, ao término da Sessão a Mesa se reunir rapidamente para
encontrar agenda compatível entre os membros para a realização da reunião
pleiteada. O Vereador Sandro da Hermínio afirmou então que havia sido
decidido em reunião da Mesa que a solicitação de realização das mesmas seria
feita através de ofício à Presidência e não havia conseguido entregar o mesmo,
por isto levantava o tema durante a Sessão. O Sr. Presidente esclareceu que
regimentalmente competia a ele convocar as reuniões da Mesa para
deliberação, porém sempre consultaria aos Vereadores sobre sua
disponibilidade para estarem presentes e finalizou a questão convidando os
membros da Mesa a buscarem compatibilidade de agenda para realização da
reunião pleiteada após o encerramento desta Sessão. Despacho: Aprovado. À
Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas para emitir
Parecer. Em 27/05/2021. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente.
Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Assunto: Projeto
de Lei de autoria do Vereador Alexandro de Paula. Ementa: Revoga a Lei nº
3.924. Relator: Vereador Fabiano José Nunes. A Comissão de Constituição,
Justiça e Redação, após analisar a matéria, opina pela sua constitucionalidade
com base no artigo 52, incisos XVI, XVI, XVII e XVIII da Lei Orgânica
Municipal. É o Parecer. Sala das Comissões, 27 de maio de 2021. (aa) Vinícius
Alves de Moura Brito, Fabiano José Nunes, Julio Cezar José de Andrade Filho.
Despacho: Aprovado. Inclua-se na Ordem do Dia em 1º Discussão. Em
27/05/2021. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto — Presidente. Nada mais
havendo para constar, o Sr. Presidente encerrou a presente Sessão, marcando
outra logo a seguir. Nós, Domingos Jannuzi Alves e Milton Valviesse Gama,
redigimos esta Ata.
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Presidente
2º Name
e
ecretário
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